10/07/2025 13:58

Cancelada a movimentação processual Processo Reativado
25/03/2025 16:39

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/03/2025 16:39

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
19/03/2025 18:42

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 02:24

Recebidos os autos
12/03/2025 02:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
29/01/2025 02:15

Decorrido prazo de ATACADAO S.A. em 28/01/2025 23:59
29/01/2025 02:15

Decorrido prazo de ALBERTO JOSE LUDOVICO em 28/01/2025 23:59
29/01/2025 02:15

Decorrido prazo de AGRO PECUARIA E INDUSTRIAL RIMACLA LTDA - ME em 28/01/2025 23:59
29/01/2025 02:15

Decorrido prazo de ALDA NEUMANN DO AMARAL em 28/01/2025 23:59
29/01/2025 02:15

Decorrido prazo de NEWTON ZACARIAS DO AMARAL BRANDAO em 28/01/2025 23:59
29/01/2025 02:15

Decorrido prazo de Cecilia Naldi Ludovico em 28/01/2025 23:59
21/01/2025 03:29

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 03:29

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 03:29

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 03:29

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 03:29

Publicado Intimação em 21/01/2025.
14/01/2025 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
14/01/2025 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
14/01/2025 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
14/01/2025 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
14/01/2025 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
14/01/2025 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
10/01/2025 13:26

Expedição de Outros documentos
10/01/2025 13:26

Expedição de Outros documentos
10/01/2025 13:26

Expedição de Outros documentos
10/01/2025 13:26

Expedição de Outros documentos
10/01/2025 13:26

Expedição de Outros documentos
10/01/2025 13:26

Expedição de Outros documentos
10/01/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 19:15

Expedição de Mandado
16/09/2024 15:23

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
16/09/2024 15:23

Juntada de Certidão
04/09/2024 12:46

Juntada de Petição de manifestação
02/09/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 15:18

Recebidos os autos
04/06/2024 15:18

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
04/06/2024 15:18

Arquivado Definitivamente
04/06/2024 15:18

Transitado em Julgado em 24/11/2023
03/02/2024 03:24

Decorrido prazo de IOLANDA FREGADOLLI BRANDAO em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 03:24

Decorrido prazo de NEWTON ZACARIAS DO AMARAL BRANDAO em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 03:24

Decorrido prazo de ALDA NEUMANN DO AMARAL em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 03:24

Decorrido prazo de AGRO PECUARIA E INDUSTRIAL RIMACLA LTDA - ME em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 03:24

Decorrido prazo de ALBERTO JOSE LUDOVICO em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 03:24

Decorrido prazo de Cecilia Naldi Ludovico em 02/02/2024 23:59.
02/02/2024 03:31

Decorrido prazo de ATACADAO S.A. em 01/02/2024 23:59.
12/12/2023 01:32

Publicado Intimação em 12/12/2023.
12/12/2023 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
11/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS SENTENÇA Processo: 0000004-41.1984.8.11.0026.

Vistos, etc.

Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato jurídico proposta por COMPANHIA MERCANTIL E INDUSTRIAL PARIZOTTO (ATACADÃO S/A), em face de IOLANDA FREGADOLLI BRANDÃO, ALDA NEUMANN DO AMARAL, HIBERVILLE PAULO DE ATHAÍDE, ADENIVAL ALVES FRANÇA, MARIA JOSÉ DE FRANÇA, RAVÍSIO FERREIRA DE ALMEIDA, ANA MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDA, LUIZ TOTTI NETO, LEONITA FRANSCISCATO TOTTI, ALBERTO JOSÉ LUDOVICO, CECÍLIA NALDI LUDOVICO, EDMAR WHASHINGTON OLIVEIRA TELLES, CONSULELO DE GRAÇA OLIBONI TELLES, JOSÉ APARECIDO RAFAELI, LUCIMARA SUZILAINE TOTTI, MAURÍLIO BOLONHESI, ELIANE DO ARAÚJO SEBASTIÃO BOLONHESI, VERA LÚCIA BARBEIRO OPORTO, LUIZ CARLOS OPORTO CASTRO, AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL RIMACLA LTDA e NEWTON ZACARIAS DO AMARAL BRANDÃO.

Ao id.130482138, as partes entabularam acordo, requerendo sua homologação Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário.

Fundamento e DECIDO.

O instrumento do acordo está em ordem e, pois, apto a merecer homologação.

Diante disso, tratando-se de direito disponível, HOMOLOGO o acordo entabulado pelas partes, na forma e condições pactuadas, para que surtam os seus efeitos jurídicos e legais.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b” do CPC, integrando a presente sentença os termos do acordo formalizado à 130482136.

Determino a baixa de eventuais constrições determinadas neste feito.

Custas e honorário na forma do acordo.

Considerando que as partes renunciaram o prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

CUMPRA-SE expedindo o necessário.

Arenápolis/MT, data da assinatura digital.

Marina Dantas Pereira Juíza de Direito
09/12/2023 21:54

Expedição de Outros documentos
24/11/2023 09:05

Julgado procedente o pedido
24/11/2023 09:05

Homologada a Transação
19/10/2023 22:05

Conclusos para julgamento
28/09/2023 19:13

Devolvidos os autos
28/09/2023 19:13

Juntada de certidão do trânsito em julgado
28/09/2023 19:13

Juntada de intimação
28/09/2023 19:13

Juntada de intimação
28/09/2023 19:13

Juntada de decisão
28/09/2023 19:13

Juntada de manifestação
28/09/2023 19:13

Juntada de manifestação
28/09/2023 19:13

Juntada de petição
28/09/2023 19:13

Juntada de acórdão
28/09/2023 19:13

Juntada de acórdão
28/09/2023 19:13

Juntada de Certidão
28/09/2023 19:13

Juntada de petição
28/09/2023 19:13

Juntada de manifestação
28/09/2023 19:13

Juntada de intimação de pauta
28/09/2023 19:13

Juntada de intimação de pauta
28/09/2023 19:13

Juntada de impugnação aos embargos
28/09/2023 19:13

Juntada de manifestação
28/09/2023 19:13

Juntada de intimação
28/09/2023 19:13

Juntada de embargos de declaração
28/09/2023 19:13

Juntada de acórdão
28/09/2023 19:13

Juntada de acórdão
28/09/2023 19:13

Juntada de acórdão
28/09/2023 19:13

Juntada de Certidão
28/09/2023 19:13

Juntada de intimação de pauta
28/09/2023 19:13

Juntada de intimação de pauta
28/09/2023 19:13

Juntada de intimação de pauta
28/09/2023 19:13

Juntada de intimação de pauta
28/09/2023 19:13

Juntada de manifestação
28/09/2023 19:13

Juntada de vista ao mp
28/09/2023 19:13

Juntada de despacho
28/09/2023 19:13

Juntada de Certidão
28/09/2023 19:13

Juntada de Certidão
23/01/2023 18:31

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior
23/01/2023 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2022 17:56

Juntada de Petição de contrarrazões
14/11/2022 21:15

Decorrido prazo de NEWTON ZACARIAS DO AMARAL BRANDAO em 04/11/2022 23:59.
14/11/2022 10:27

Decorrido prazo de AGRO PECUARIA E INDUSTRIAL RIMACLA LTDA - ME em 04/11/2022 23:59.
14/11/2022 10:27

Decorrido prazo de ALBERTO JOSE LUDOVICO em 04/11/2022 23:59.
14/11/2022 10:27

Decorrido prazo de IOLANDA FREGADOLLI BRANDAO em 04/11/2022 23:59.
14/11/2022 10:27

Decorrido prazo de NEWTON ZACARIAS DO AMARAL BRANDAO em 04/11/2022 23:59.
13/11/2022 02:02

Decorrido prazo de AGRO PECUARIA E INDUSTRIAL RIMACLA LTDA - ME em 04/11/2022 23:59.
13/11/2022 02:02

Decorrido prazo de IOLANDA FREGADOLLI BRANDAO em 04/11/2022 23:59.
09/11/2022 18:52

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 13:12

Conclusos para decisão
04/11/2022 13:10

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 16:05

Juntada de Petição de recurso ordinário
11/10/2022 09:28

Publicado Intimação em 11/10/2022.
11/10/2022 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
11/10/2022 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
11/10/2022 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
10/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS SENTENÇA Processo: 0000004-41.1984.8.11.0026.

ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ATACADAO S.A.

ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: IOLANDA FREGADOLLI BRANDAO, ALDA NEUMANN DO AMARAL, HIBERVILLE PAULO DE ATHAIDE, ADENIVAL ALVES DE FRANCA, MARIA JOSE DE FRANCA, RAVIZIO FERREIRA DE ALMEIDA, ANA MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDA, LUIZ TOTTI NETO, LEONITA FRANCISCATO TOTTI, ALBERTO JOSE LUDOVICO, CECILIA NALDI LUDOVICO, EDMAR WASHINGTON OLIVEIRA TELLES, CONSUELO DA GRACA OLIBONI TELLES, JOSE APARECIDO RAFAELI, LUCIMARA SUZILAINE TOTTI, MAURILIO BOLONHESI, ELIANE DO ARAUJO SEBASTIAO BOLONHESI, VERA LUCIA BARBEIRO OPORTO, LUIZ CARLOS OPORTO CASTRO, AGRO PECUARIA E INDUSTRIAL RIMACLA LTDA - ME, NEWTON ZACARIAS DO AMARAL BRANDAO, ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato jurídico proposta por COMPANHIA MERCANTIL E INDUSTRIAL PARIZOTTO (ATACADÃO S/A), em face de IOLANDA FREGADOLLI BRANDÃO, ALDA NEUMANN DO AMARAL, HIBERVILLE PAULO DE ATHAÍDE, ADENIVAL ALVES FRANÇA, MARIA JOSÉ DE FRANÇA, RAVÍSIO FERREIRA DE ALMEIDA, ANA MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDA, LUIZ TOTTI NETO, LEONITA FRANSCISCATO TOTTI, ALBERTO JOSÉ LUDOVICO, CECÍLIA NALDI LUDOVICO, EDMAR WHASHINGTON OLIVEIRA TELLES, CONSULELO DE GRAÇA OLIBONI TELLES, JOSÉ APARECIDO RAFAELI, LUCIMARA SUZILAINE TOTTI, MAURÍLIO BOLONHESI, ELIANE DO ARAÚJO SEBASTIÃO BOLONHESI, VERA LÚCIA BARBEIRO OPORTO, LUIZ CARLOS OPORTO CASTRO, AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL RIMACLA LTDA e NEWTON ZACARIAS DO AMARAL BRANDÃO.

Pretende o autor que seja declarado nulo o instrumento de procuração em que supostamente teriam sido opostas assinaturas falsas de seus representantes legais, bem como a nulidade do todas as transações subsequentes.

Em despacho inaugural foi determinada a citação dos requeridos (Id 57061044 - fls. 41).

Citação dos requeridos VERA LÚCIA BARBEIRO OPORTO, LUIZ CARLOS OPORTO CASTRO, LUIZ TOTTI NETO, LEONITA FRANSCISCATO TOTTI, ALBERTO JOSÉ LUDOVICO e CECÍLIA NALDI LUDOVICO (Id 57061044 - fls. 132/133v).

Citação dos requeridos EDMAR WHASHINGTON OLIVEIRA TELLES, CONSULELO DE GRAÇA OLIBONI TELLES, JOSÉ APARECIDO RAFAELI, LUCIMARA SUZILAINE TOTTI, RAVÍSIO FERREIRA DE ALMEIDA, ADENIVAL ALVES FRANÇA, MARIA JOSÉ DE FRANÇA, ANA MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDA, MAURÍLIO BOLONHESI, ELIANE DO ARAÚJO SEBASTIÃO BOLONHESI (Id 5761046 - fls. 152v/153v e 157).

A citação do requerido HIBERVILLE PAULO DE ATHAÍDE restou infrutífera (Id 57061044 - fls. 44/44v, 56).

Citação da requerida AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL RIMACLA LTDA (Id 57061044 - fls. 45/45v, 100) Citação da requerida IOLANDA FREGADOLLI BRANDÃO (Id 57061044 - fl. 74v).

Com a notícia de que estaria em local incerto e não sabido foi determinada a citação do requerido Hiberville Paulo de Athaíde por via editalícia (Id 57061044 - fls. 114 e 118).

Edital de citação (Id 57061046 - fls. 183).

A requerida Agropecuária e Industrial Rimacla Ltda apresentou contestação (Id 57061046 - fls. 195/204).

Contestação e reconvenção dos requeridos Newton Zacarias do Amaral e Yolanda Fregadolli (Id 57061046 - fls. 223/230, 232/158).

Em contínuo, a parte autora ofereceu resposta à reconvenção (Id 57061046 -fls. 238/243) Citada, a requerida Alda Newman do Amaral apresentou contestação e reconvenção (Id 57061048 - fls. 262/266, 286/287, 292/298).

Decisão às fls. 309/309v (Id 57061048) consignando a citação de todos os requeridos e determinando a autuação em apartado da impugnação ao valor da causa e respectiva resposta da parte autora.

Manifestação do requerido/reconvinte (fls. 311/312).

Decisão determinando a especificação de provas e designando audiência de instrução (Id 57061048- fls. 317).

Decisão deferimento a produção de prova pericial grafotécnica, e a denunciação da lide para que o Estado de Mato Grosso integrasse o polo passivo da demanda (Id 57061048 - fls. 360/362).

O Estado de Mato Grosso manifestou-se às fls. 431/433 (Id 57061059).

Realizado o exame grafotécnico, o laudo pericial foi acostado aos autos às fls. 504/522 (Id 57061059).

Termo de audiência de instrução e julgamento (Id 57061065 - fls. 576/579).

Após a manifestação das partes fora prolatada sentença (Id 57061065 - fls. 675/690).

Ato contínuo, os requeridos Yolanda Fregadolli, Newton Zacarias do Amaral Brandão e Alda Newman do Amaral interpuseram o recurso de apelação (Id 57061065 - fls. 708/711), seguindo as contrarrazões da parte autora (Id 57061065 - fls. 719/722).

Apelação do denunciado à lide Estado de Mato Grosso (Id 57061065 - fls. 742/747) e decurso do prazo para contrarrazões do autor (fl. 785).

Conforme v. acórdão, foi dado provimento ao recurso de apelação, sendo decretada a nulidade dos atos judiciais produzidos desde a falta de nomeação de curador especial ao réu citado por edital (Id 57061069- fls. 832/839).

Certidão do trânsito em julgado (Id 57061069- fl 841).

Com o retorno dos autos fora nomeado curador especial ao réu citado por edital (Id 57061069- fl. 845), o qual apresentou contestação por negativa geral (Id 57061069- fls. 859/862) À fl. 878 houve o deferimento da prova pericial, juntadas e novos documentos e prova oral, com a designação de audiência de instrução (Id 57061069).

Termo de audiência de instrução (Id 57061069- fls. 904/905).

Decisão declarando a preclusão do direito de produção de prova por alguns requeridos, eis que se mudaram sem informar o novo endereço, bem como ratificando a prova pericial anteriormente produzida (Id 57061075 - fls. 1036/1037).

Houve a interposição do recurso de agravo de instrumento, ao qual foi dado provimento para não convalidar a perícia anteriormente realizada (Id 57061076 - fls. 1112/1117).

O feito fora chamado a ordem, tendo a d. magistrada consignado que a nulidade dos atos processuais abrangeu somente a nulidade de citação do requerido Herbeville, tornando válido os demais atos (Id 57061076 - fls. 1127/1128).

Deferimento do depoimento pessoal das partes e da produção de prova testemunhal, nomeação de perito, sendo postergada a audiência de instrução para após a realização da perícia (Id 57061076 - fls. 1130/1131, 1132/1134).

Os requeridos interpuseram agravo de instrumento, ao qual foi dado provimento para reformar a decisão agravada e determinar o prosseguimento do feito a partir do suprimento da falta de nomeação de curador especial ao corréu Hibervillle, sem aproveitamento de nenhum dos atos praticados antes desse marco processual, mesmo que não guarde qualquer relação com esse corréu (Id 57061076 - fls. 1164/1170).

Em seguida foi determinada a citação do requerido revel, bem como a citação da requerida Alda Newman do Amaral e do Estado de Mato Grosso (Id 57061076 - fls. 1176/1179).

Citado, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação (fls. 1182/1185).

Diante do falecimento dos requeridos Alda Neumann do Amaral e Newton Zacarias do Amaral Brandão, seguiu-se decisão determinando a intimação do autor para as providências cabíveis, sob pena de extinção do feito (Id 57061076 – ref. 141/148 - fls. 1186/1189).

Intimada via DJe e por Carta em 19/07/2018, a parte autora não cumpriu a determinação, limitando-se a requerer que o patrono dos falecidos procedesse a habilitação nos autos dos herdeiros (Id 57061076 – ref. 154/157 – fls. 1193/1196).

Na decisão de Id 76248790 foi indeferido o pedido, pois a habilitação dos herdeiros dos requeridos compete à parte autora.

Com isso, foi determinado novamente a intimação da parte autora para que, no prazo de 60 dias, promovesse a habilitação dos herdeiros dos requeridos falecidos, sob pena de extinção do feito.

A parte autora foi intimada em 23/02/2022 (Id 77532277), contudo, somente manifestou-se nos autos em 03/06/2022, após o decurso do prazo, oportunidade em que requereu a dilação do prazo pelo período de 20 (vinte) dias (Id 86662286).

Os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário.

Fundamento e Decido.

De acordo com o artigo 313, inciso I, e §2°, I, do CPC, com o falecimento do requerido no curso da ação, o juiz suspenderá o processo para que a parte autora promova a habilitação e citação dos herdeiros no prazo de, no mínimo 02 (dois) e no máximo 06 (seis) meses.

A regularização do polo passivo é de incumbência da parte demandante e a sua ausência leva à falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

In casu, diante do falecimento dos requeridos Alda Neumann do Amaral e Newton Zacarias do Amaral Brandão, em decisão prolatada em 08/06/2018 foi determinada a intimação da parte autora para as providências necessárias à habilitação/citação dos herdeiros, sob pena de extinção (Id 57061076 – ref. 141/148).

No entanto, a parte autora não cumpriu providência que lhe incumbia, ficando o feito estagnado por mais de três anos.

Seguiu-se decisão determinando novamente a intimação da parte autora para promover a habilitação e citação dos herdeiros dos requeridos falecidos, no prazo de 60 (sessenta dias), sob pena de extinção do feito (Id 76248790).

A parte autora foi intimada em 23/02/2022 (Id 77532277), contudo, somente manifestou-se nos autos em 03/06/2022, após o decurso do prazo, oportunidade em que requereu a dilação do prazo pelo período de 20 (vinte) dias.

Contudo, decorrido o prazo requerido de dilação, quedou-se inerte, deixando de promover a habilitação e, por conseguinte, a citação dos herdeiros, providência que lhe incumbia ao desenvolvimento válido e regular do processo.

Ora, com o falecimento dos requeridos é necessário a citação dos respectivos espólios, representados pelos inventariantes, ou de todos os sucessores, contudo, a parte autora deixou de indicar os herdeiros para composição do polo passivo.

Vale lembrar que a habilitação/citação dos herdeiros pela parte autora deve ocorrer no prazo máximo de 06 (seis) meses, nos termos do artigo 313, §2°, I, do CPC.

No caso em comento, a comunicação do falecimento dos requeridos e a primeira decisão para a parte autora promover a habilitação deu-se no ano de 2018.

Outrossim, ante a inércia da requerente, sobreveio decisão determinando novamente que a parte autora providenciasse a habilitação/citação dos herdeiros dos requeridos Id 76248790.

Nesse viés, verifica-se que entre a sua intimação em 23/02/2022 (Id 77532277) até a presente data transcorreram-se mais de 06 (seis) meses.

Ou seja, além de decorrido o prazo consignado na decisão (60 dias), superou-se o prazo máximo legal (6 meses).

Ademais, repito, diante do falecimento dos requeridos, seguiu-se também a intimação pessoal da autora por Carta em 19/07/2018, para que tomasse as providências necessárias, portanto, teve tempo suficiente para promover a habilitação/citação dos herdeiros.

Ora, não é concebível que os autos permaneçam indefinidamente em tramitação, gerando um acúmulo injustificado de feitos sem andamento, desafiando até a própria efetividade da prestação jurisdicional.

Verifica-se que os requeridos falecidos (Alda e Newton) são as pessoas que a autora sustenta ter firmado contrato de compromisso de compra e venda dos imóveis descritos na inicial.

Logo, diante do falecimento dos requeridos no decorrer da ação, incumbia a requerente a indicação dos seus herdeiros para composição do polo passivo.

A habilitação consiste no procedimento especial que tem por fim restabelecer o desenvolvimento da relação processual interrompido pela morte de uma das partes.

A citação e participação dos herdeiros é necessária, na medida em que a autora postula a nulidade do instrumento de procuração e escritura pública de rescisão de compromisso de compra e venda, de modo que eventual procedência do pedido acarretará efeitos a todos.

Assim sendo, a falta de citação dos herdeiros importa em nulidade do processo, por não se completar a relação processual.

Desse modo, tendo em vista que a demandante não regularizou o polo passivo, deixando de providenciar a habilitação e, consequentemente, a citação dos herdeiros, a extinção do feito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo é medida que se impõe.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora em eventuais custas e despesas processuais remanescentes.

P.

I.

C.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.

Arenápolis - MT, na data da assinatura digital.

Janaína Cristina de Almeida Juíza de Direito
07/10/2022 13:03

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 19:09

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
10/06/2022 17:11

Conclusos para decisão
03/06/2022 13:38

Juntada de Petição de petição
25/03/2022 08:50

Decorrido prazo de NEWTON ZACARIAS DO AMARAL BRANDAO em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 08:50

Decorrido prazo de Cecilia Naldi Ludovico em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 08:50

Decorrido prazo de ALBERTO JOSE LUDOVICO em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 08:50

Decorrido prazo de IOLANDA FREGADOLLI BRANDAO em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 08:50

Decorrido prazo de ATACADAO S.A. em 24/03/2022 23:59.
23/03/2022 08:48

Decorrido prazo de Leonita Franciscato Totti em 21/03/2022 23:59.
23/03/2022 08:48

Decorrido prazo de Eliane do Araujo Sebastiao Bolonhesi em 21/03/2022 23:59.
23/03/2022 08:48

Decorrido prazo de Ana Maria de Oliveira Almeida em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 14:42

Decorrido prazo de Estado de Mato Grosso em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 14:42

Decorrido prazo de NEWTON ZACARIAS DO AMARAL BRANDAO em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 14:42

Decorrido prazo de AGRO PECUARIA E INDUSTRIAL RIMACLA LTDA - ME em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 14:42

Decorrido prazo de Luiz Carlos Oporto Castro em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 14:42

Decorrido prazo de Vera Lucia Barbeiro Oporto em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 14:25

Decorrido prazo de Lucimara Suzilaine Totti em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 14:25

Decorrido prazo de Consuelo da Graca Oliboni Telles em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 14:25

Decorrido prazo de MAURILIO BOLONHESI em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 14:25

Decorrido prazo de Jose Aparecido Rafaeli em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 14:25

Decorrido prazo de Edmar Washington Oliveira Telles em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 14:25

Decorrido prazo de Cecilia Naldi Ludovico em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 14:25

Decorrido prazo de ALBERTO JOSE LUDOVICO em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 14:25

Decorrido prazo de LUIZ TOTTI NETO em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 14:25

Decorrido prazo de RAVIZIO FERREIRA DE ALMEIDA em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 14:25

Decorrido prazo de Maria Jose de Franca em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 14:25

Decorrido prazo de ADENIVAL ALVES DE FRANCA em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 14:25

Decorrido prazo de Hiberville Paulo de Athaide em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 14:25

Decorrido prazo de ALDA NEUMANN DO AMARAL em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 14:24

Decorrido prazo de IOLANDA FREGADOLLI BRANDAO em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 14:24

Decorrido prazo de ATACADAO S.A. em 21/03/2022 23:59.
23/02/2022 16:06

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 01:44

Publicado Decisão em 23/02/2022.
23/02/2022 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
21/02/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 11:37

Decisão interlocutória
19/07/2021 18:38

Conclusos para decisão
19/07/2021 18:32

Recebidos os autos
06/07/2021 17:52

Ato ordinatório praticado
02/06/2021 07:57

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 02/06/2021.
02/06/2021 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021
31/05/2021 16:42

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 16:42

Distribuído por sorteio
06/04/2021 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
18/12/2020 01:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
18/12/2020 01:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
17/12/2020 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
17/12/2020 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
16/12/2020 01:50

Expedição de documento (Certidao)
16/12/2020 01:46

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )
04/05/2020 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)
29/04/2020 01:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
17/10/2019 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)
17/10/2019 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
17/10/2019 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)
16/10/2019 02:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
16/10/2019 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
08/10/2019 00:24

Entrega em carga/vista (Carga)
21/02/2019 02:42

Juntada (Juntada de Contestacao)
18/02/2019 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)
29/01/2019 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)
10/10/2018 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
10/10/2018 01:35

Juntada (Juntada de AR)
09/07/2018 02:37

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
09/07/2018 02:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
06/07/2018 01:55

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
06/07/2018 01:42

Expedição de documento (Certidao)
06/07/2018 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)
06/07/2018 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
11/06/2018 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)
08/06/2018 02:41

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
19/02/2018 02:06

Juntada (Juntada de Contestacao)
19/02/2018 01:59

Juntada (Juntada de AR)
19/02/2018 01:57

Juntada (Juntada de AR)
19/02/2018 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)
13/11/2017 02:24

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
13/11/2017 02:02

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
13/11/2017 01:50

Entrega em carga/vista (Vista)
10/11/2017 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
09/11/2017 02:17

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
09/11/2017 02:16

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
09/11/2017 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)
09/11/2017 01:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
08/11/2017 01:58

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
08/11/2017 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
26/09/2017 02:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
30/01/2017 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)
29/11/2016 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)
28/11/2016 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)
28/11/2016 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)
06/04/2016 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)
05/04/2016 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
17/03/2016 02:19

Petição (Juntada de Peticao)
03/02/2016 01:57

Entrega em carga/vista (Vista)
03/02/2016 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)
16/12/2015 01:39

Juntada (Juntada)
05/11/2015 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
04/11/2015 01:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
21/10/2015 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)
29/09/2015 02:10

Entrega em carga/vista (Vista)
25/09/2015 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
16/09/2015 02:31

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
16/09/2015 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)
31/08/2015 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)
28/08/2015 01:51

Juntada (Juntada de Copia de Agravo de Instrumento )
28/08/2015 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
27/08/2015 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
26/08/2015 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
26/08/2015 01:46

Juntada (Juntada de Oficio)
07/08/2015 01:11

Expedição de documento (Certidao)
05/08/2015 02:11

Petição (Juntada de Peticao)
05/08/2015 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)
05/08/2015 01:34

Petição (Juntada de Peticao)
05/08/2015 01:14

Expedição de documento (Certidao)
04/08/2015 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)
31/07/2015 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
29/07/2015 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)
29/07/2015 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
28/07/2015 02:34

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
12/05/2015 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)
12/05/2015 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
08/05/2015 02:13

Petição (Juntada de Peticao)
07/05/2015 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)
23/04/2015 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)
23/04/2015 01:44

Entrega em carga/vista (Vista)
23/04/2015 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
22/04/2015 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)
18/04/2015 01:48

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
17/04/2015 01:13

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
25/03/2015 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)
25/03/2015 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
24/09/2014 02:36

Petição (Juntada de Peticao)
24/09/2014 02:29

Petição (Juntada de Peticao)
08/05/2014 01:51

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
06/05/2014 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
05/05/2014 02:41

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
05/05/2014 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)
03/05/2014 01:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
16/01/2014 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)
15/01/2014 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
28/08/2013 02:21

Juntada (Juntada de Oficio)
10/07/2013 01:27

Provisório (Suspensao do Processo)
08/07/2013 01:48

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
08/07/2013 01:47

Audiência (Audiencia Realizada)
08/07/2013 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)
08/07/2013 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)
02/07/2013 02:17

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)
08/05/2013 02:18

Juntada (Juntada de AR)
24/04/2013 02:29

Petição (Juntada de Peticao)
24/04/2013 02:15

Juntada (Juntada de AR)
24/04/2013 02:10

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
23/04/2013 02:42

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
23/04/2013 01:50

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
11/04/2013 02:35

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
11/04/2013 02:30

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
11/04/2013 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)
11/04/2013 02:13

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
11/04/2013 02:08

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
08/04/2013 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
08/04/2013 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)
08/04/2013 02:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
08/04/2013 02:00

Juntada (Juntada de Oficio)
01/04/2013 01:54

Expedição de documento (Certidao)
21/03/2013 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)
21/03/2013 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)
14/03/2013 02:41

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
14/03/2013 02:39

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
14/03/2013 01:18

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
14/03/2013 01:16

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
14/03/2013 01:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
14/03/2013 01:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
14/03/2013 01:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
06/03/2013 02:18

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
06/03/2013 02:06

Expedição de documento (Certidao)
06/03/2013 01:42

Expedição de documento (Certidao)
06/03/2013 01:29

Expedição de documento (Certidao)
06/03/2013 01:23

Expedição de documento (Oficio Expedido)
06/03/2013 01:20

Expedição de documento (Oficio Expedido)
06/03/2013 01:12

Expedição de documento (Oficio Expedido)
06/03/2013 01:08

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)
05/03/2013 02:20

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
05/03/2013 02:02

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
05/03/2013 01:57

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
05/03/2013 01:49

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
05/03/2013 01:23

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
25/02/2013 02:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
20/02/2013 01:26

Requisição de Informações (Intimacao)
20/02/2013 01:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
08/02/2013 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)
06/02/2013 01:10

Audiência (Audiencia Designada)
06/02/2013 01:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
04/01/2013 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)
14/09/2012 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
13/09/2012 02:32

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
13/09/2012 02:27

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)
24/08/2012 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
24/08/2012 01:06

Petição (Juntada de Peticao)
23/08/2012 01:47

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)
30/07/2012 02:02

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)
26/07/2012 01:53

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
24/07/2012 02:27

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
24/07/2012 02:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
23/07/2012 02:37

Requisição de Informações (Intimacao)
23/07/2012 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)
23/07/2012 02:02

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
21/07/2012 01:02

Despacho (Despacho)
04/07/2012 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)
04/07/2012 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
21/06/2012 01:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
21/06/2012 01:20

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)
19/06/2012 02:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)
28/05/2012 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)
27/05/2012 01:15

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
20/03/2012 02:40

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
20/03/2012 02:30

Expedição de documento (Certidao)
20/03/2012 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)
20/03/2012 02:09

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
20/03/2012 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
06/03/2012 01:55

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)
27/01/2012 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
27/01/2012 01:08

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
16/01/2012 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
16/01/2012 02:12

Expedição de documento (Certidao)
16/01/2012 02:11

Expedição de documento (Certidao)
16/01/2012 02:11

Expedição de documento (Certidao)
16/01/2012 02:10

Expedição de documento (Certidao)
16/01/2012 02:09

Expedição de documento (Certidao)
16/01/2012 02:08

Expedição de documento (Certidao)
16/01/2012 02:06

Expedição de documento (Certidao)
16/01/2012 02:06

Expedição de documento (Certidao)
16/01/2012 02:06

Expedição de documento (Certidao)
16/01/2012 02:05

Expedição de documento (Certidao)
16/01/2012 02:03

Expedição de documento (Certidao)
16/01/2012 02:02

Expedição de documento (Certidao)
16/01/2012 02:01

Expedição de documento (Certidao)
13/01/2012 02:16

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
13/01/2012 02:05

Juntada (Juntada de AR)
13/01/2012 01:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
04/01/2012 01:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
16/12/2011 01:54

Juntada (Juntada de AR)
16/12/2011 01:53

Juntada (Juntada de AR)
16/12/2011 01:51

Juntada (Juntada de AR)
16/12/2011 01:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)
16/12/2011 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
16/12/2011 01:32

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
16/12/2011 01:30

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
16/12/2011 01:29

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
16/12/2011 01:28

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
16/12/2011 01:27

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
16/12/2011 01:24

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
16/12/2011 01:22

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
21/11/2011 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
21/11/2011 01:16

Expedição de documento (Certidao)
17/11/2011 02:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
17/11/2011 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
03/11/2011 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)
19/08/2011 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)
19/08/2011 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
05/07/2011 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
05/07/2011 02:25

Expedição de documento (Certidao (RAJ))
05/07/2011 02:23

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)
05/07/2011 02:23

Petição (Juntada de Peticao)
05/07/2011 02:19

Petição (Juntada de Peticao)
05/07/2011 02:14

Petição (Juntada de Peticao)
05/07/2011 02:11

Juntada (Juntada de AR)
18/05/2011 02:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)
13/05/2011 01:59

Movimento Legado (Vindos Diversos)
13/05/2011 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)
04/04/2011 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)
04/04/2011 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)
04/04/2011 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)
04/04/2011 01:34

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida em Audiencia.)
04/04/2011 01:34

Audiência (Audiencia Realizada)
01/04/2011 02:19

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)
01/04/2011 02:18

Expedição de documento (Certidao)
21/03/2011 01:45

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
18/03/2011 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
10/03/2011 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
10/03/2011 01:52

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
04/03/2011 02:34

Expedição de documento (Oficio Expedido)
04/03/2011 02:28

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)
04/03/2011 02:11

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
04/03/2011 02:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
04/03/2011 01:36

Requisição de Informações (Intimacao)
04/03/2011 01:07

Expedição de documento (Oficio Expedido)
03/03/2011 02:37

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
03/03/2011 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
02/03/2011 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)
02/03/2011 02:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)
02/03/2011 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)
01/03/2011 02:11

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
01/03/2011 02:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
01/03/2011 02:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
01/03/2011 02:09

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
23/02/2011 02:03

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
18/02/2011 01:46

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
18/02/2011 01:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
18/02/2011 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
16/02/2011 02:09

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
16/02/2011 02:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
16/02/2011 02:06

Expedição de documento (Edital Expedido)
16/02/2011 01:35

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
16/02/2011 01:35

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
16/02/2011 01:01

Requisição de Informações (Intimacao)
11/02/2011 02:38

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
11/02/2011 02:37

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
11/02/2011 02:33

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
11/02/2011 02:28

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
11/02/2011 02:25

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
11/02/2011 02:23

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
11/02/2011 02:20

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
11/02/2011 02:14

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
11/02/2011 02:00

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
11/02/2011 01:56

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
11/02/2011 01:55

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
11/02/2011 01:49

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
11/02/2011 01:44

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
11/02/2011 01:39

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
11/02/2011 01:37

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
11/02/2011 01:35

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
11/02/2011 01:26

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
11/02/2011 01:25

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
11/02/2011 01:18

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
11/02/2011 01:13

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
11/02/2011 01:09

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
11/02/2011 01:05

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
10/02/2011 02:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
10/02/2011 01:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
09/02/2011 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)
09/02/2011 02:16

Requisição de Informações (Intimacao)
09/02/2011 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
09/02/2011 01:44

Expedição de documento (Certidao)
09/02/2011 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
09/02/2011 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)
09/02/2011 01:22

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
09/02/2011 01:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
08/02/2011 02:07

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
08/02/2011 01:59

Movimento Legado (Vindos Diversos)
08/02/2011 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)
08/02/2011 01:37

Audiência (Audiencia Designada)
08/02/2011 01:37

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
12/01/2011 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)
12/01/2011 00:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
13/12/2010 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)
06/12/2010 01:12

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
31/08/2010 02:16

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)
07/07/2010 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
07/07/2010 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)
01/06/2010 01:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
01/06/2010 00:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
09/03/2010 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
05/03/2010 02:20

Movimento Legado (Aguardando ...)
05/03/2010 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
05/03/2010 02:18

Expedição de documento (Certidao)
10/08/2009 01:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
05/08/2009 01:46

Movimento Legado (Vindos Urgentes)
05/08/2009 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
30/07/2009 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)
29/07/2009 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)
29/07/2009 02:12

Despacho (Despacho)
29/07/2009 02:04

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)
29/07/2009 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
20/10/2008 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
20/10/2008 01:37

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
16/10/2008 02:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
16/10/2008 01:57

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)
13/10/2008 02:20

Requisição de Informações (Intimacao)
13/10/2008 01:47

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
13/10/2008 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
09/10/2008 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
09/10/2008 02:22

Movimento Legado (Vindos Urgentes)
09/10/2008 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)
09/10/2008 01:18

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
09/10/2008 01:16

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
08/10/2008 01:09

Despacho (Despacho)
17/09/2008 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)
17/09/2008 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
16/09/2008 01:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
12/09/2008 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
12/09/2008 01:26

Movimento Legado (Andamento)
10/09/2008 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
10/09/2008 01:10

Movimento Legado (Aguardando ...)
09/09/2008 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
09/09/2008 01:47

Expedição de documento (Certidao)
08/09/2008 02:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
01/09/2008 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
29/08/2008 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
29/08/2008 02:29

Juntada (Juntada)
28/08/2008 02:06

Movimento Legado (Vindos Urgentes)
28/08/2008 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)
28/08/2008 01:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
19/08/2008 02:21

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)
18/08/2008 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)
15/08/2008 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
13/08/2008 02:33

Movimento Legado (Aguardando ...)
13/08/2008 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
12/08/2008 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
12/08/2008 01:28

Expedição de documento (Oficio Expedido)
30/05/2008 01:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
29/05/2008 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
14/05/2008 01:33

Movimento Legado (Vindos Urgentes)
14/05/2008 01:33

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
14/05/2008 00:51

Entrega em carga/vista (Carga)
12/05/2008 02:25

Despacho (Despacho)
12/05/2008 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)
09/05/2008 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
05/05/2008 01:18

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
30/04/2008 00:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
29/04/2008 02:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
29/04/2008 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
29/04/2008 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
28/04/2008 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
18/04/2008 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
18/04/2008 02:06

Movimento Legado (Andamento)
14/04/2008 01:49

Movimento Legado (Aguardando ...)
14/04/2008 00:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
11/04/2008 01:22

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)
11/04/2008 01:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
07/04/2008 02:33

Requisição de Informações (Intimacao)
07/04/2008 01:18

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
07/04/2008 01:18

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
12/03/2008 02:26

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
19/02/2008 02:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)
19/02/2008 02:16

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
19/02/2008 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)
12/02/2008 01:00

Despacho (Despacho)
08/02/2008 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
08/02/2008 01:58

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
08/02/2008 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)
31/01/2008 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
30/01/2008 00:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
30/01/2008 00:32

Movimento Legado (Andamento)
29/01/2008 01:53

Movimento Legado (Aguardando ...)
25/01/2008 02:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
25/01/2008 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
25/01/2008 01:43

Expedição de documento (Certidao)
24/01/2008 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
18/12/2007 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
14/12/2007 01:30

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
14/12/2007 01:29

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
14/12/2007 01:27

Juntada (Juntada de Contestacao)
14/12/2007 01:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
06/12/2007 01:17

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
05/12/2007 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)
27/11/2007 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)
27/11/2007 02:27

Movimento Legado (Andamento)
26/11/2007 02:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para Defensoria Publica)
31/10/2007 01:49

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
31/10/2007 01:47

Movimento Legado (Vindos Diversos)
31/10/2007 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)
30/10/2007 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)
30/10/2007 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
30/10/2007 02:08

Despacho (Despacho)
29/10/2007 01:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
26/10/2007 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
26/10/2007 02:01

Movimento Legado (Andamento)
25/10/2007 02:00

Movimento Legado (Aguardando ...)
24/10/2007 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
24/10/2007 01:58

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)
23/10/2007 01:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
18/10/2007 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
17/10/2007 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
16/10/2007 01:13

Petição (Juntada de Peticao)
16/10/2007 01:05

Juntada (Juntada de AR)
01/10/2007 02:33

Movimento Legado (Andamento)
27/09/2007 01:12

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
17/09/2007 01:38

Movimento Legado (Vindos Diversos)
17/09/2007 01:35

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
17/09/2007 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)
11/09/2007 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)
10/09/2007 02:29

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
30/08/2007 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
30/08/2007 01:17

Movimento Legado (Andamento)
30/08/2007 01:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
23/08/2007 02:37

Movimento Legado (Aguardando ...)
23/08/2007 01:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
22/08/2007 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
22/08/2007 01:17

Expedição de documento (Oficio Expedido)
23/05/2007 01:55

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
19/05/2007 00:54

Entrega em carga/vista (Carga)
18/05/2007 01:30

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)
18/05/2007 01:03

Despacho (Despacho)
15/05/2007 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)
15/05/2007 00:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
23/04/2007 01:34

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)
23/04/2007 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
20/04/2007 02:39

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)
22/05/2006 01:21

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)
02/12/2005 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
02/12/2005 02:33

Expedição de documento (Oficio Expedido)
02/12/2005 02:05

Expedição de documento (Certidao)
02/12/2005 01:38

Expedição de documento (Certidao)
01/12/2005 01:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
30/11/2005 01:18

Movimento Legado (Aguardando ...)
29/11/2005 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)
29/11/2005 01:21

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)
23/11/2005 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
22/11/2005 02:27

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
17/11/2005 02:26

Requisição de Informações (Intimacao)
17/11/2005 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)
16/11/2005 01:31

Movimento Legado (Andamento)
21/10/2005 01:22

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)
21/10/2005 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
20/10/2005 02:41

Juntada (Juntada de AR)
20/10/2005 01:22

Juntada (Juntada de AR)
14/10/2005 01:36

Movimento Legado (Aguardando ...)
13/10/2005 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
13/10/2005 02:15

Expedição de documento (Certidao)
13/10/2005 02:10

Expedição de documento (Certidao)
13/10/2005 02:00

Expedição de documento (Certidao)
03/10/2005 02:00

Movimento Legado (Aguardando ...)
03/10/2005 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)
03/10/2005 01:18

Juntada (Juntada de AR)
30/09/2005 02:04

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)
29/09/2005 02:09

Movimento Legado (Aguardando ...)
28/09/2005 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
28/09/2005 02:07

Juntada (Juntada)
28/09/2005 01:50

Movimento Legado (Aguardando ...)
26/09/2005 02:04

Juntada (Juntada)
26/09/2005 01:19

Movimento Legado (Aguardando ...)
23/09/2005 01:44

Movimento Legado (Aguardando ...)
14/09/2005 02:21

Movimento Legado (Aguardando ...)
05/09/2005 02:44

Expedição de documento (Edital Expedido)
05/09/2005 02:30

Expedição de documento (Certidao)
05/09/2005 02:27

Expedição de documento (Oficio Expedido)
05/09/2005 02:22

Expedição de documento (Oficio Expedido)
05/09/2005 02:18

Expedição de documento (Oficio Expedido)
05/09/2005 02:14

Expedição de documento (Oficio Expedido)
05/09/2005 02:08

Expedição de documento (Oficio Expedido)
05/09/2005 02:06

Expedição de documento (Oficio Expedido)
05/09/2005 02:04

Expedição de documento (Oficio Expedido)
05/09/2005 01:47

Expedição de documento (Oficio Expedido)
05/09/2005 01:42

Expedição de documento (Oficio Expedido)
05/09/2005 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
05/09/2005 01:16

Expedição de documento (Oficio Expedido)
05/09/2005 01:07

Expedição de documento (Certidao)
11/07/2005 02:17

Movimento Legado (Aguardando ...)
11/07/2005 01:14

Movimento Legado (Aguardando Registro de Sentenca)
08/07/2005 02:18

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)
08/07/2005 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)
22/06/2005 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
21/06/2005 01:13

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
20/06/2005 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
23/05/2005 01:41

Movimento Legado (Aguardando ...)
19/05/2005 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
19/05/2005 01:07

Expedição de documento (Certidao)
17/05/2005 02:05

Expedição de documento (Certidao)
05/05/2005 02:40

Juntada (Juntada)
15/03/2005 02:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
12/01/2005 02:04

Movimento Legado (Aguardando ...)
09/12/2004 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)
07/12/2004 02:10

Despacho (Despacho)
07/12/2004 02:05

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)
07/12/2004 00:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
05/10/2004 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
01/10/2004 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
15/09/2004 02:20

Juntada (Juntada)
15/09/2004 02:03

Movimento Legado (Aguardando ...)
11/08/2004 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
10/08/2004 01:09

Movimento Legado (Aguardando ...)
01/07/2004 01:56

Expedição de documento (Certidao)
01/07/2004 01:34

Movimento Legado (Aguardando ...)
01/07/2004 01:14

Expedição de documento (Certidao)
13/05/2004 02:31

Movimento Legado (Aguardando ...)
11/05/2004 02:31

Movimento Legado (Aguardando ...)
11/05/2004 01:03

Juntada (Juntada)
05/05/2004 01:31

Movimento Legado (Aguardando ...)
01/04/2004 01:42

Expedição de documento (Documento Expedido)
01/04/2004 01:34

Expedição de documento (Documento Expedido)
01/04/2004 01:07

Expedição de documento (Documento Expedido)
01/04/2004 01:06

Expedição de documento (Certidao)
31/03/2004 01:58

Expedição de documento (Certidao)
16/03/2004 02:15

Movimento Legado (Andamento)
11/03/2004 02:15

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)
11/03/2004 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)
10/03/2004 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)
05/01/2004 01:07

Despacho (Despacho)
10/12/2003 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
10/12/2003 02:34

Expedição de documento (Certidao)
10/11/2003 01:20

Movimento Legado (Andamento)
05/11/2003 01:21

Movimento Legado (Andamento)
05/11/2003 01:18

Juntada (Juntada)
04/11/2003 02:07

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)
09/10/2003 01:04

Expedição de documento (Oficio Expedido)
24/09/2003 01:59

Entrega em carga/vista (Vista)
15/09/2003 01:49

Despacho (Despacho)
15/09/2003 01:48

Movimento Legado (Andamento)
07/01/2003 01:59

Movimento Legado (Andamento)
11/04/2001 01:53

Movimento Legado (Andamento)
15/02/2001 02:41

Movimento Legado (Aguardando ...)
14/02/2001 02:39

Despacho (Despacho)
14/02/2001 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
15/12/2000 02:09

Petição (Juntada de Peticao)
04/12/2000 02:08

Juntada (Juntada)
10/11/2000 02:07

Expedição de documento (Oficio Expedido)
09/11/2000 02:03

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)
09/11/2000 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
09/11/2000 01:56

Petição (Juntada de Peticao)
27/10/2000 01:13

Petição (Juntada de Peticao)
29/08/2000 01:46

Movimento Legado (Andamento)
31/07/2000 01:38

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)
07/07/2000 02:21

Despacho (Despacho)
28/03/2000 02:18

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)
03/03/2000 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
01/02/2000 02:29

Despacho (Despacho)
01/02/2000 00:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
16/12/1999 01:53

Movimento Legado (Aguardando ...)
13/12/1999 01:39

Com Resolução do Mérito (Sentenca com Julgamento de Merito)
09/12/1999 01:52

Expedição de documento (Documento Expedido)
18/11/1999 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
25/10/1999 01:33

Movimento Legado (Andamento)
22/10/1999 01:33

Juntada (Juntada)
19/10/1999 02:04

Movimento Legado (Andamento)
08/10/1999 02:02

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
22/07/1999 02:20

Remessa (Remessa)
26/04/1999 02:16

Despacho (Despacho)
26/04/1999 00:30

Com Resolução do Mérito (Sentenca com Julgamento de Merito)
23/03/1999 00:30

Despacho (Despacho)
23/10/1998 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
20/10/1998 01:05

Despacho (Despacho)
09/10/1998 01:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
25/05/1998 00:27

Movimento Legado (Andamento)
02/04/1998 01:44

Movimento Legado (Andamento)
20/03/1998 03:25

Movimento Legado (Andamento)
20/03/1998 01:17

Movimento Legado (Andamento)
02/03/1998 00:39

Movimento Legado (Andamento)
02/03/1998 00:38

Movimento Legado (Andamento)
23/02/1984 00:37

Movimento Legado (Andamento)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/1984

Ultima Atualização
11/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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