TJMT - 1012620-78.2022.8.11.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Central de Arrecadacao e Arquivamento

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MC & MA TRANSPORTES LTDA - ME

CNPJ: 20.764.628/0001-70

Advogados

PEDRO VINICIUS DOS REIS

OAB: 17942/MT

CPF *30.***.*07-26

SILVIA BEATRIZ LOURENCO FERNANDES

OAB: 10819/MT

CPF *46.***.*13-94

Polo Passivo

Partes

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

CNPJ: 59.109.165/0001-49

Advogados

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB: 119910/RJ

CPF *81.***.*78-88

JOAO VICENTE BERRIEL NETTO

CPF *17.***.*93-00

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

VINICIUS CARLLOS CRUVINEL

CPF *39.***.*19-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/12/2023 10:42

    Arquivado Definitivamente

  • 30/11/2023 18:58

    Baixa Definitiva

  • 30/11/2023 18:58

    Arquivado Definitivamente

  • 30/11/2023 18:58

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/11/2023 18:58

    Transitado em Julgado em 29/11/2023

  • 30/11/2023 16:57

    Recebidos os autos

  • 30/11/2023 16:57

    Remetidos os Autos outros motivos para Segunda Câmara de Direito Privado

  • 30/11/2023 16:57

    Recebidos os autos

  • 30/11/2023 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2023 14:12

    Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

  • 13/06/2023 00:28

    Decorrido prazo de MC & MA TRANSPORTES LTDA - ME em 12/06/2023 23:59.

  • 13/06/2023 00:28

    Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 12/06/2023 23:59.

  • 01/06/2023 00:17

    Publicado Intimação em 01/06/2023.

  • 01/06/2023 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

  • 30/05/2023 10:35

    Expedição de Outros documentos

  • 28/05/2023 11:36

    Recurso especial admitido

  • 11/05/2023 00:21

    Decorrido prazo de MC & MA TRANSPORTES LTDA - ME em 10/05/2023 23:59.

  • 28/04/2023 18:32

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2023 18:00

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/04/2023 00:20

    Publicado Intimação em 17/04/2023.

  • 17/04/2023 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

  • 17/04/2023 00:20

    Publicado Intimação em 17/04/2023.

  • 17/04/2023 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

  • 13/04/2023 11:13

    Expedição de Outros documentos

  • 13/04/2023 11:13

    Expedição de Outros documentos

  • 12/04/2023 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2023 18:30

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2023 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 19:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2023 00:19

    Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 31/03/2023 23:59.

  • 01/04/2023 00:12

    Recebidos os autos

  • 01/04/2023 00:12

    Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

  • 01/04/2023 00:12

    Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

  • 31/03/2023 14:32

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 10/03/2023 00:21

    Publicado Acórdão em 10/03/2023.

  • 10/03/2023 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

  • 08/03/2023 14:55

    Expedição de Outros documentos

  • 08/03/2023 14:44

    Conhecido o recurso de BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-49 (EMBARGADO) e provido em parte

  • 02/03/2023 16:26

    Juntada de Petição de certidão

  • 02/03/2023 16:09

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 22/02/2023 15:41

    Expedição de Outros documentos

  • 22/02/2023 15:41

    Expedição de Outros documentos

  • 22/02/2023 15:41

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 15/02/2023 00:29

    Publicado Intimação de pauta em 15/02/2023.

  • 15/02/2023 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

  • 13/02/2023 21:33

    Expedição de Outros documentos

  • 05/02/2023 20:44

    Conclusos para julgamento

  • 05/02/2023 15:17

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/11/2022 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2022 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2022 00:32

    Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 31/10/2022 23:59.

  • 31/10/2022 17:45

    Conclusos para julgamento

  • 31/10/2022 16:35

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/10/2022 00:30

    Publicado Intimação em 26/10/2022.

  • 26/10/2022 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

  • 24/10/2022 18:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2022 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 18:47

    Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

  • 14/10/2022 16:06

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/10/2022 10:54

    Juntada de Petição de petição

  • 06/10/2022 00:20

    Publicado Acórdão em 06/10/2022.

  • 06/10/2022 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

  • 05/10/2022 00:00

    Intimação

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

    CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO.

    E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ESSENCIALIDADE DOS BENS DADOS EM GARANTIA FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE – PRAZO DO STAY PERIOD – 180 DIAS E PRORROGAÇÃO EM IGUAL PRAZO - LEI Nº 11.101/2005 E LEI 14.112/2020 – PRAZO DECORRIDO – RESTABELECIMENTO DO DIREITO DO CREDOR - RECURSO PROVIDO.

    A inclusão dos créditos decorrentes de alienação fiduciária no procedimento de recuperação judicial é vedada pelo art. 49, § 3º, da Lei nº. 11.101/2005.

    Todavia, se os bens forem essenciais às atividades da empresa em recuperação judicial, estes podem permanecer na posse do devedor até o término de 180 dias do stay period, inclusive podendo ser prorrogado pelo mesmo período, conforme art. 6º, § 4º, do mesmo dispositivo legal, com as alterações através da Lei nº 14.112/2020.

    Decorrido o prazo, os credores poderão promover os atos que entender de direito.-

  • 04/10/2022 12:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2022 12:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2022 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 03/10/2022 19:43

    Conhecido o recurso de BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-49 (AGRAVANTE) e provido

  • 28/09/2022 14:35

    Juntada de Petição de certidão

  • 28/09/2022 14:18

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 28/09/2022 09:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2022 09:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2022 09:40

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 21/09/2022 17:51

    Juntada de Petição de certidão

  • 21/09/2022 17:30

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 21/09/2022 16:29

    Juntada de Petição de petição

  • 21/09/2022 13:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2022 13:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2022 13:26

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 14/09/2022 09:47

    Juntada de Petição de petição

  • 12/09/2022 00:21

    Publicado Intimação de pauta em 12/09/2022.

  • 10/09/2022 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

  • 10/09/2022 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

  • 08/09/2022 13:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2022 10:12

    Conclusos para julgamento

  • 29/08/2022 09:45

    Juntada de Petição de petição

  • 29/07/2022 10:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2022 10:30

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2022 01:15

    Decorrido prazo de MC & MA TRANSPORTES LTDA - ME em 27/07/2022 23:59.

  • 27/07/2022 14:45

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/07/2022 00:19

    Publicado Intimação em 06/07/2022.

  • 06/07/2022 00:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

  • 04/07/2022 15:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2022 15:35

    Determinada Requisição de Informações

  • 04/07/2022 14:52

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2022 11:47

    Concedida a Medida Liminar

  • 01/07/2022 00:21

    Publicado Certidão em 01/07/2022.

  • 01/07/2022 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

  • 30/06/2022 00:25

    Publicado Informação em 30/06/2022.

  • 30/06/2022 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

  • 30/06/2022 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

  • 29/06/2022 17:43

    Juntada de Petição de petição

  • 29/06/2022 14:34

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 29/06/2022 14:34

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2022 13:29

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2022 13:09

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2022 06:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2022 06:10

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2022 21:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2022 21:35

    Distribuído por sorteio

  • 28/06/2022 21:34

    Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2022

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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