05/03/2024 13:28

Juntada de Certidão
20/11/2023 01:09

Recebidos os autos
20/11/2023 01:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/10/2023 09:40

Arquivado Definitivamente
20/10/2023 09:40

Transitado em Julgado em 24/08/2023
30/08/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 13:46

Juntada de Ofício
30/08/2023 13:42

Juntada de Ofício
24/08/2023 06:02

Decorrido prazo de JESSICA KAROLAINE PIRES DE OLIVEIRA em 23/08/2023 23:59.
23/08/2023 10:51

Decorrido prazo de CLUB MAIS ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA. em 22/08/2023 23:59.
04/08/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 02:26

Publicado Sentença em 01/08/2023.
01/08/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
28/07/2023 10:52

Expedição de Outros documentos
28/07/2023 10:52

Julgado improcedente o pedido
16/05/2023 16:29

Conclusos para decisão
04/04/2023 09:43

Decorrido prazo de JESSICA KAROLAINE PIRES DE OLIVEIRA em 03/04/2023 23:59.
31/03/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 04:02

Publicado Decisão em 28/03/2023.
28/03/2023 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
25/03/2023 16:14

Expedição de Outros documentos
25/03/2023 16:14

Decisão interlocutória
28/02/2023 22:51

Juntada de Petição de impugnação à contestação
23/02/2023 17:32

Conclusos para decisão
16/12/2022 07:49

Decorrido prazo de GETULIO BALDOINO DA SILVA TERRA JUNIOR em 15/12/2022 23:59.
13/12/2022 12:17

Juntada de Petição de resposta
17/11/2022 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR ACERCA DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS, NO PRAZO LEGAL.
16/11/2022 13:06

Expedição de Outros documentos
11/11/2022 23:50

Decorrido prazo de CLUB MAIS ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA. em 10/11/2022 23:59.
11/11/2022 21:30

Decorrido prazo de JESSICA KAROLAINE PIRES DE OLIVEIRA em 09/11/2022 23:59.
18/10/2022 15:24

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 00:00

Intimação

Código Processo nº 124363-76.2022.8.11.0003 Vistos etc.

A autora pleiteia a outorga de tutela provisória de urgência para exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, sob a alegação de que não entabulou o contrato que ensejou a negativação de seu nome.

O artigo 300 do CPC, prevê a possibilidade da concessão de tutela de urgência, estabelecendo como requisitos para a concessão a medida a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A constatação da probabilidade do direito compreende a avaliação da existência de elementos a partir dos quais se possa apurar que há um significativo grau de plausibilidade na narrativa dos fatos apresentada.

O requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consiste na análise das consequências que a demora na prestação jurisdicional pode acarretar na eficácia da realização do direito pleiteado.

No caso dos autos, a requerente alega que jamais efetuou contratação de serviços junto a requerida.

Ainda, em consulta ao sistema PJE, vê-se que a autora ingressou com outras ações em tramite nesta Comarca, versando sobre fato semelhante, referente as outras negativações constantes no extrato de Id. 96918131.

Nos autos resta demonstrada a probabilidade do direito invocado.

O risco da ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação justifica-se em razão do flagrante abalo de crédito.

Ex positis, concedo a tutela provisória de urgência e determino que seja oficiado aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA/SCPC) para a suspensão dos efeitos da negativação do nome da autora de seus bancos de dados referente ao título descrito na inicial, no valor de R$ 229,88 (duzentos e vinte e nove reais e oitenta e oito centavos), contrato nº 0002737016, até o trânsito em julgado da apreciação de mérito da presente demanda.

Tendo em vista que o magistrado detém o Poder/Dever de velar pela razoável duração do processo e também de promover, a qualquer tempo, a conciliação entre as partes, adequando os atos processuais às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional (art. 139, II, V e VI, do CPC) e visando a aplicação do princípio da razoável duração do processo albergado no artigo 5º, LXXVIII, da CF, hei por bem postergar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC/15.

Esclareço que a postura adotada não causará qualquer prejuízo às partes e tampouco nulidade processual, vez que a composição amigável poderá ocorrer em qualquer fase do processo, mediante petição em conjunto, bem como o próprio juízo poderá a qualquer momento conciliar as partes quando estas manifestarem interesse, devendo ainda tal manifestação ser expressa na inicial e na contestação, nos termos do art. 334, §5º do CPC.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, haja vista estarem presentes os requisitos legais, e o documento que instrui a inicial, comprova a hipossuficiência.

Assim, cite a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial se dará na forma prevista no artigo 231, do CPC/15.

Expeça o necessário.

Intime.

Cumpra.

Rondonópolis-MT/2022.

MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO
17/10/2022 16:50

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 16:50

Concedida a Antecipação de tutela
17/10/2022 11:41

Conclusos para decisão
17/10/2022 00:00

Intimação

Intimação da parte, ante o erro/falha na visualização dos documentos anexados, para providenciar nova juntada dos mesmos nos termos da informação id. 101287641, no prazo de 05 (cinco) dias.
14/10/2022 14:57

Juntada de Petição de outros documentos
14/10/2022 11:23

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 17:04

Juntada de Petição de manifestação
06/10/2022 16:06

Juntada de Petição de outros documentos
06/10/2022 00:00

Intimação

Código Processo nº. 1024363-76.2022.8.11.0003 Vistos etc.

A requerente pleiteia a concessão da assistência judiciária, alegando não ter condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e da sua família.

A gratuidade da justiça antes era matéria regulamentada pela Lei 1.060/50, contudo, o artigo 1.072, III, do Código de Processo Civil de 2015, revogou parcialmente esta lei, conforme disciplina os artigos 98 a 102.

Dispõe o art. 98, caput, do CPC: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito a gratuidade da justiça”.

A esse respeito, o CPC, ao regulamentar o instituto da gratuidade da justiça, consolida entendimentos firmados nos tribunais pátrios e cria novos instrumentos que passam a reger o direito fundamental da justiça gratuita.

O § 1º, do artigo 98, do CPC, disciplina que a Justiça Gratuita compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

A Constituição Federal, no art. 5º, LXXIV, incluiu entre os direitos e garantias fundamentais, a assistência jurídica na forma integral e gratuita aos que efetivamente comprovarem insuficiência de recursos, assegurando que a impossibilidade financeira não seja óbice ao direito de livre acesso ao Poder Judiciário.

Isto porque a simples apresentação de declaração de hipossuficiência financeira não reflete a verdadeira situação econômica da parte, sendo necessário que traga elementos que demonstrem que o pagamento das despesas processuais resultará em prejuízo ao seu sustento e de sua família.

Nesse sentido, é o entendimento do e.

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INDEFERIMENTO - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS – DESCUMPRIMENTO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Consoante previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A assistência judiciária gratuita é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, apenas quando comprovada a hipossuficiência, o que não se verifica na hipótese.

Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário.

Não demonstrado o estado de hipossuficiência econômica da parte a negativa do benefício da gratuidade é medida que se impõe. (N.U 0006910-38.2006.8.11.0006, Ap 13645/2017, DESA.HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 25/03/2019, Publicado no DJE 09/04/2019).

Dessa forma, determino que a requerente comprove o estado de sua miserabilidade financeira, juntando aos autos cópia de suas três últimas declarações de imposto de renda no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.

Considerando a certidão sob o Id. 96926305 intime a parte autora, na pessoa do advogado constituído nos autos para que no mesmo prazo alhures concedido, cumpra as exigências do artigo 320 do CPC, especificamente para informar os meios de comunicações de ambas às partes, tendo em vista que a demandante optou pelo juízo 100% digital.

Cumpra.

Rondonópolis-MT/2022.

MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO
05/10/2022 13:16

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 13:16

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 18:45

Conclusos para decisão
04/10/2022 18:44

Juntada de Certidão
04/10/2022 18:44

Juntada de Certidão
04/10/2022 18:43

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 18:42

Juntada de Certidão
04/10/2022 18:41

Juntada de Certidão
04/10/2022 18:06

Juntada de Petição de outros documentos
04/10/2022 17:47

Recebido pelo Distribuidor
04/10/2022 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
04/10/2022 17:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/10/2022 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
17/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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