01/04/2024 08:49

Juntada de Certidão
11/11/2023 01:12

Recebidos os autos
11/11/2023 01:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/10/2023 06:51

Arquivado Definitivamente
11/10/2023 06:47

Processo Desarquivado
11/10/2023 06:44

Arquivado Definitivamente
10/10/2023 19:32

Devolvidos os autos
10/10/2023 19:32

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
10/10/2023 19:32

Juntada de acórdão
10/10/2023 19:32

Juntada de Certidão
10/10/2023 19:32

Juntada de Certidão
10/10/2023 19:32

Juntada de intimação de pauta
10/10/2023 19:32

Juntada de intimação de pauta
10/10/2023 19:32

Juntada de despacho
10/03/2023 14:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
08/03/2023 05:07

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA em 02/03/2023 23:59.
01/03/2023 10:50

Juntada de Petição de contrarrazões
16/02/2023 02:11

Publicado Intimação em 16/02/2023.
16/02/2023 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
14/02/2023 14:08

Expedição de Outros documentos
30/01/2023 17:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/01/2023 10:57

Conclusos para decisão
20/12/2022 13:43

Decorrido prazo de YANKA MACEDO QUINTANA em 19/12/2022 23:59.
12/12/2022 02:59

Publicado Despacho em 12/12/2022.
08/12/2022 18:01

Juntada de Petição de manifestação
08/12/2022 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
06/12/2022 22:22

Expedição de Outros documentos
06/12/2022 22:22

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 13:35

Conclusos para decisão
10/11/2022 21:39

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA em 25/10/2022 23:59.
21/10/2022 15:26

Juntada de Petição de recurso inominado
10/10/2022 02:12

Publicado Sentença em 10/10/2022.
08/10/2022 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
08/10/2022 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
07/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030333-63.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: YANKA MACEDO QUINTANA REQUERIDO: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA VISTOS, A parte autora alega que seu nome está negativado por débito junto à reclamada, sem, contudo, ter contribuído para tal inscrição, razão pela qual requer indenização em virtude de supostos danos morais suportados.

Em sua contestação, a reclamada afirma que não houve qualquer cobrança indevida e os valores cobrados correspondiam exatamente à relação jurídica existente entre as partes. É o necessário, atendido o disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

O litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, encontrando-se o julgamento antecipado, eis que presente a hipótese do art. 355, I do CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas, em audiência, ou não.

Sigo a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “(...) presentes as condições que ensejam julgamento antecipado da causa, é dever do Juiz e não mera faculdade, de assim proceder.” (Min.

Sálvio de Figueiredo Teixeira, REsp n.º 2.832-RJ, DJU 17.09.90, pág. 9513).

Então, atento aos princípios da economia e celeridade processual, passo a decidir.

REJEITO a preliminar de falta de interesse da agir, eis que desnecessário o esgotamento das vias administrativas para se postular em juízo.

Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito.

Registro, inicialmente, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção.

Pois bem, após detida análise dos autos e seus documentos vejo que deve ser julgado improcedente o pedido da parte reclamante, senão vejamos: A reclamada juntou documentos que comprovam a contratação do serviço, contrato de serviços educacionais, e de renegociação de dívida, os quais, somando atinge o valor apontado como negativo.

Assim, como a parte reclamante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia quanto a fato constitutivo do seu direito de ser indenizada por danos morais, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se, nesse aspecto, a improcedência do pedido.

Nesse sentido, ficou provado nos autos que durante algum tempo a parte reclamante quitou de forma regular a prestações contratadas, sendo-lhe impossível neste momento alegar desconhecimento e/ou ilegitimidade do débito, descartando-se também a hipótese de fraude.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, REJEITO a preliminar suscitada, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial.

Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).

Submeto a presente decisão ao Juiz Togado (art. 40, da Lei nº 9.099/95).

CARLOS AUGUSTO SERRA NETO Juiz Leigo

Vistos. 1.

HOMOLOGO a sentença proferida pelo juiz leigo, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. 2.

CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito
06/10/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 13:55

Juntada de Projeto de sentença
06/10/2022 13:55

Julgado improcedente o pedido
30/06/2022 16:50

Juntada de Petição de impugnação à contestação
23/06/2022 17:55

Conclusos para julgamento
23/06/2022 17:55

Recebimento do CEJUSC.
23/06/2022 17:54

Audiência Conciliação juizado realizada para 23/06/2022 17:40 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
23/06/2022 17:53

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 13:48

Juntada de Petição de contestação
22/06/2022 13:43

Recebidos os autos.
22/06/2022 13:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC
28/05/2022 04:15

Juntada de entregue (ecarta)
12/05/2022 07:50

Publicado Intimação em 12/05/2022.
12/05/2022 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
10/05/2022 14:51

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2022 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2022 02:01

Publicado Intimação em 27/04/2022.
27/04/2022 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
22/04/2022 14:24

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 14:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/04/2022 14:24

Audiência Conciliação juizado designada para 23/06/2022 17:40 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
22/04/2022 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2022

Ultima Atualização
01/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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