24/08/2023 17:33

Juntada de Certidão
10/11/2022 21:49

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 03/11/2022 23:59.
08/11/2022 21:15

Recebidos os autos
08/11/2022 21:15

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 15:22

Arquivado Definitivamente
07/11/2022 15:22

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 02:15

Publicado Sentença em 10/10/2022.
08/10/2022 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
07/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido de liminar, ajuizada por BANCO VOLKSWAGEN S.A em face ALPHA PROJETOS E ASSESSORIA LTDA, todos qualificados nos autos.

A parte autora interpôs embargos de declaração (Id. 89256899) em face da sentença proferida sob (Id. 80711239), alegando contradição no conteúdo da sentença embargada.

Vieram os autos novamente conclusos. É o relatório.

Decido.

O art. 1.022 do CPC/2015 dispõe que são cabíveis Embargos de Declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, todavia, não se prestam para o rejulgamento da matéria e nem para alteração do conteúdo decisório.

As atuais alegações ajuizadas, não se tratam de matéria referente a embargos de declaração, tendo em vista que se trata de mero inconformismo, dessa forma, deve a parte embargante utilizar de demais meios de recursos a fim de sanar qualquer inconformidade em relação a sentença proferida.

As alegações do embargante não merecem prosperar, haja vista que os temas abordados não se amoldam à pertinência dos Embargos Declaratórios.

Verifica-se, de plano, que a matéria objurgada não é passível de análise por meio dos Embargos de Declaração, devendo o embargante propor o recurso cabível à matéria, visto que os embargos têm por fito analisar omissão, contradição ou obscuridade na decisão/sentença embargada, o que não é o caso dos autos.

In casu, a sentença vergastada se mostra absolutamente inteligível.

Não há contradição.

E, ainda, foram utilizados os fundamentos suficientes para se chegar à conclusão ora impugnada.

Dessa forma, entende-se que o embargante pleiteia pela reforma da sentença, devendo, portanto, analisar melhor o feito e requerer o que entender de direito pela via adequada.

Eventual error in iudicando do juízo e/ou descontentamento ser externado em via própria adequada, no caso, pela via recursal.

De mais a mais, os Embargos de Declaração só tem sido admitidos em casos excepcionais e ainda assim se demonstrado a ausência de outros recursos cabíveis, o que não se subsumi ao caso em espécie.

Ante o exposto, nos Termos do art. 1.022 do CPC/15, conheço dos presentes embargos, porém os rejeito, mantendo, in totum, a sentença embargada.

Transitada em julgado, cumpra-se a integralidade da decisão.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Barra do Garças/MT.

Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito
06/10/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 14:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/07/2022 18:48

Conclusos para decisão
21/07/2022 15:56

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 17:47

Decorrido prazo de LUCCAS RODRIGUES GOMES em 19/07/2022 23:59.
20/07/2022 17:43

Decorrido prazo de ALPHA-PROJETOS, ENGENHARIA E ASSESSORIA LTDA - ME em 19/07/2022 23:59.
12/07/2022 09:07

Publicado Intimação em 12/07/2022.
12/07/2022 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
12/07/2022 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
08/07/2022 14:33

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 14:31

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 16:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/06/2022 15:31

Juntada de Petição de manifestação
29/06/2022 02:52

Publicado Sentença em 29/06/2022.
29/06/2022 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
28/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA

Vistos.

BANCO VOLKSWAGEN S.A. ingressou com a presente ação de busca e apreensão com pedido liminar em face de ALPHA-PROJETOS, ENGENHARIA E ASSESSORIA LTDA - ME, ambos devidamente qualificados, com fundamento no Decreto-lei n. 911/69, visando o bem móvel descrito na inicial, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia, por meio do contrato acostado aos autos.

A parte demandada apresentou contestação (id. 78949844 - Pág. 63/71), aduzindo, resumidamente, que, efetuou o pagamento de todas as parcelas.

Ademais, requereu a condenação da demandada nas penas do litigante ímprobo, bem como a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente.

A parte demandada, em sede de impugnação, defende a inexistência de má fé e inexistência de danos morais.

Infere que não houveram pagamentos em excesso que dessem razão à repetição.

Por fim, manifesta pela desistência da ação (id. 78949844 - Pág. 95/100).

A parte demandada discordou do pleito de desistência formulado pela parte autora e pugnou pelo julgamento do mérito (id. 78949844 - Pág. 111/112). É o relatório.

Fundamento e decido.

Sem delongas, por meio da petição e documentos de id. 78949844 - Pág. 63/80, a parte demandada pretende a repetição de valores pagos.

Ocorre que a demanda movida pela autora se trata de uma típica ação de busca e apreensão, regida pelo Decreto-Lei n. 911/1967, na qual se busca a apreensão do veículo dado em garantia fiduciária ou recebimento da quantia devida (purgação de mora).

Incumbindo à parte interessada, caso deseje, discutir repetição de indébito em ação própria, onde, aí sim, poderão ser sopesados os danos de toda a espécie.

Com tal proceder evita-se que seja “deferida” à parte uma tutela que não poderá ser cumprida ou exigida posteriormente (não constituirá espécie de título executivo) ou, pior, que o Poder Judiciário venha a causar, pela sua inércia, a prescrição dos almejados pedidos indenizatórios.

Fixada essa premissa, os pedidos da demandada vão além do que fora trazido pelo autor na demanda, o que importaria em decidir fora dos limites objetivos da lide, como já acenado.

Em continuidade, a parte autora peticionou nos autos desistindo de prosseguir com a presente demanda e pugnando pela sua extinção sem resolução do mérito.

Analisando detidamente o feito, não houve triangularização da relação processual, isto porque, segundo o art. 3º, § 3º, do Decreto-lei n. 911/69, a contestação na ação de busca e apreensão deve ser posterior à efetivação da liminar.

Vejamos: “Art. 3º - O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (...) §3º O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar.” Assim sendo, o prosseguimento do feito depende da execução da busca e apreensão do veículo objeto da alienação fiduciária, concedida liminarmente, nos termos do Decreto Lei 911/69.

Logo, a extinção do presente feito independe de concordância da parte demandada.

Assim sendo, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação, para fins do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC.

No que versa sobre os honorários, no caso, ainda que não tenha sido cumprida a liminar de busca e apreensão do veículo, houve a formação da relação processual com a apresentação de defesa.

Assim, tendo o autor formulado o pedido de desistência da ação após a apresentação da contestação, são devidos os honorários advocatícios, uma vez que legítima a remuneração do trabalho prestado pelo patrono da parte demandada. É o que dispõe o art. 90, caput, do CPC, in verbis: “Art. 90.

Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.” Pelo princípio da causalidade, CONDENO a parte autora em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

DETERMINO o recolhimento de eventual mandado de busca e apreensão, caso expedido.

Com o trânsito em julgado, certifique-se.

Nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo.

Barra do Garças/MT.

Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito J.

F.
27/06/2022 15:28

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 15:27

Extinto o processo por desistência
08/03/2022 16:55

Conclusos para decisão
08/03/2022 16:52

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 16:46

Desentranhado o documento
08/03/2022 16:42

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 17:34

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 14:53

Conclusos para decisão
14/07/2021 04:38

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 13/07/2021 23:59.
14/07/2021 04:36

Decorrido prazo de LUCCAS RODRIGUES GOMES em 13/07/2021 23:59.
22/06/2021 05:22

Publicado Intimação em 22/06/2021.
22/06/2021 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
22/06/2021 05:21

Publicado Intimação em 22/06/2021.
22/06/2021 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
18/06/2021 16:29

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 16:29

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 16:27

Recebidos os autos
18/06/2021 16:26

Ato ordinatório praticado
19/02/2021 10:59

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/02/2021.
17/02/2021 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2021
16/02/2021 12:15

Juntada de Petição de manifestação
15/02/2021 18:49

Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 01:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
22/10/2020 01:49

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
15/10/2020 00:03

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
14/10/2020 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
13/10/2020 01:56

Juntada (Juntada de Informacoes)
12/10/2020 02:38

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
12/10/2020 02:37

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
09/10/2020 02:15

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)
04/10/2020 00:19

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
24/09/2020 01:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
23/09/2020 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
22/09/2020 02:25

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
22/09/2020 02:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
22/09/2020 01:51

Juntada (Juntada de Contestacoes, procuracao e documentos)
14/09/2020 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
14/09/2020 02:08

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))
26/08/2020 01:50

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
25/08/2020 02:43

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
25/08/2020 01:28

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
25/08/2020 01:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
19/08/2020 01:05

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
03/08/2020 02:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
13/07/2020 01:53

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
06/07/2020 01:24

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
03/07/2020 00:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
29/06/2020 02:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
26/06/2020 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)
26/06/2020 01:18

Liminar (Decisao->Nao-Concessao->Liminar)
26/06/2020 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
18/06/2020 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
18/06/2020 01:37

Distribuição (Distribuicao do Processo)
18/06/2020 01:35

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2020

Ultima Atualização
07/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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