04/10/2024 11:26

Baixa Definitiva
04/10/2024 11:26

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
04/10/2024 11:21

Transitado em Julgado em 03/10/2024
04/10/2024 02:00

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAUCHOS em 03/10/2024 23:59
05/09/2024 02:00

Decorrido prazo de DORLI DE FATIMA VILAS BOAS em 04/09/2024 23:59
05/09/2024 02:00

Decorrido prazo de DAVI ANTONIO DA SILVA em 04/09/2024 23:59
05/09/2024 02:00

Decorrido prazo de M. D. S. AUTO PECAS LTDA - ME em 04/09/2024 23:59
05/09/2024 02:00

Decorrido prazo de VANDERLEI ANTONIO DE ABREU em 04/09/2024 23:59
26/08/2024 14:14

Juntada de Petição de manifestação
14/08/2024 02:02

Publicado Acórdão em 14/08/2024.
14/08/2024 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
12/08/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 13:46

Expedição de Outros documentos
12/08/2024 13:46

Expedição de Outros documentos
12/08/2024 13:46

Expedição de Outros documentos
12/08/2024 13:46

Expedição de Outros documentos
12/08/2024 13:46

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (APELANTE) e não-provido
08/08/2024 15:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2024 02:02

Decorrido prazo de VANDERLEI ANTONIO DE ABREU em 07/08/2024 23:59
08/08/2024 02:02

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAUCHOS em 07/08/2024 23:59
08/08/2024 02:02

Decorrido prazo de DAVI ANTONIO DA SILVA em 07/08/2024 23:59
08/08/2024 02:02

Decorrido prazo de DORLI DE FATIMA VILAS BOAS em 07/08/2024 23:59
08/08/2024 02:02

Decorrido prazo de M. D. S. AUTO PECAS LTDA - ME em 07/08/2024 23:59
06/08/2024 14:14

Juntada de Petição de manifestação
31/07/2024 16:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/07/2024 02:05

Publicado Intimação de pauta em 26/07/2024.
26/07/2024 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 19:37

Expedição de Outros documentos
24/07/2024 19:36

Expedição de Outros documentos
12/07/2024 09:17

Conclusos para julgamento
12/07/2024 09:05

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 11:38

Expedição de Outros documentos
17/06/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 11:32

Conclusos para julgamento
12/06/2024 18:29

Conclusos para decisão
12/06/2024 17:07

Juntada de Certidão
12/06/2024 17:00

Desentranhado o documento
12/06/2024 17:00

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão
11/06/2024 19:26

Juntada de Certidão
07/06/2024 09:51

Recebidos os autos
07/06/2024 09:51

Distribuído por sorteio
04/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 0000008-49.2014.8.11.0019.

AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE PORTO DOS GAUCHOS REU: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA JUNIOR, VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, M.

D.

S.

AUTO PECAS LTDA - ME, DORLI DE FATIMA VILAS BOAS, DAVI ANTONIO DA SILVA Cuida-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA JUNIOR E OUTROS, já qualificados nos autos, na qual se pleiteia a condenação da ré nas penalidades do art. 12, incisos I, II e III da Lei 8.429/92.

Considerando o Ofício nº 047/2022-NUPEMEC-PRES, de 07/06/2022 – Carta de Intenções dos Profissionais do Sistema de Justiça, e a criação de mutirão para promover a mediação/conciliação em ações civis de improbidade administrativa, converto o julgamento em diligência e DETERMINO o encaminhamento dos autos com vistas ao Ministério Público para se manifestar quanto à possibilidade de realização de acordo de não persecução cível, no prazo de 30 dias.

Apresentado acordo, voltem conclusos para deliberação.

Se não houver composição amigável, e considerando o advento da Lei 14.230/2021, que alterou profundamente a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), modificando o sistema de responsabilização por atos ímprobos e trazendo questões de grande repercussão social e jurídica, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem, no prazo sucessivo de 15 dias, acerca dos efeitos do novo regramento jurídico sobre a causa em comento.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para deliberação e prolação de sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se expedindo o necessário.

Porto dos Gaúchos/MT, data de assinatura no sistema.

RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza Substituta

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
04/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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