12/12/2022 01:09

Recebidos os autos
12/12/2022 01:09

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/11/2022 10:11

Arquivado Definitivamente
11/11/2022 00:33

Decorrido prazo de R CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA em 04/11/2022 23:59.
11/11/2022 00:24

Decorrido prazo de R CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA em 04/11/2022 23:59.
11/11/2022 00:24

Decorrido prazo de R CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA em 04/11/2022 23:59.
11/11/2022 00:24

Decorrido prazo de R CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA em 04/11/2022 23:59.
12/10/2022 00:50

Publicado Intimação em 11/10/2022.
12/10/2022 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
11/10/2022 12:17

Publicado Intimação em 11/10/2022.
11/10/2022 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
11/10/2022 12:17

Publicado Intimação em 11/10/2022.
11/10/2022 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
11/10/2022 12:17

Publicado Intimação em 11/10/2022.
11/10/2022 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
10/10/2022 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 03) PROCESSO Nº 1009692-31.2022.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de medida liminar impetrado por R.

CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA contra ato indigitado coator de lavra SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA e outro, ambos devidamente qualificados, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL).

Escuda a sua pretensão à vista dos pressupostos da medida liminar: fumus boni iuris e periculum in mora.

Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente.

Em síntese, é o necessário relato.

Fundamento e Decido.

Cumpre salientar que o Mandado de Segurança é um remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade.

Ademais, o rito do Mandado de Segurança exige que o direito deve ser comprovado de plano por via documental, já que descabe nessa via a dilação probatória.

A sua impetração deve vir acompanhada de documentos que não deixem dúvidas quanto à existência do fato afirmado, ou seja, da prática de ato ilegal de autoridade pública.

Destarte, na via mandamental descabe a produção de provas outras que não as documentais, ou seja, é inviável a dilação probatória.

Quem não prova de modo insofismável, com documentos, o que deduz na inicial, não tem a condição especial da ação de Mandado de Segurança.

Como relatado, o presente mandamus foi impetrado objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL).

Em que pese toda a argumentação despendida pela parte Impetrante, perfilho do entendimento de que, em relação ao caso vertente, a via escolhida não se mostra adequada, uma vez que a documentação carreada não atesta de forma clara e indubitável que faz jus ao pleiteado no presente mandamus.

Com efeito, tenho que a exordial carece de elementos fáticos que atestem a plausibilidade do seu direito, além do que a malha documental acostada não demonstra a lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não podendo ser utilizado o rito do Mandado de Segurança, no presente caso, como instrumento para auferir o pedido almejado.

Sob esse prisma, verifico que a presente ação não deve prosseguir, pois de plano se nota a necessidade da dilação probatória, incabível na via estreita do mandamus.

De mais a mais, dispõe o entendimento da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, senão vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE PEÇA AUTÔNOMA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - TRIBUTÁRIO – ICMS/DIFAL- JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEMA 1093, ADI Nº 5469 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA – PEDIDO DE SEGURANÇA EM CARATER NORMATIVO – EVENTO FUTURO E INCERTO – PRETENSÃO DE SALVO CONDUTO – IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE AÇÃO MANDAMENTAL - CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA CONCRETA NÃO CARACTERIZADA NO ATO DE IMPETRAÇÃO – APELO DESPROVIDO.

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação depende de procedimento próprio, consubstanciado na formulação de requerimento autônomo dirigido ao tribunal, restando inviável o exame do pedido efetuado no próprio recurso de apelação, razão pela qual não se conhece do recurso, no ponto, pela inadequação da via eleita.

Não se admite a impetração de mandado de segurança, com pedido genérico, de índole normativa, visando atingir futuros créditos tributários sendo necessária a demonstração da efetiva ameaça por atos concretos por parte da autoridade indigitada coatora.

Não deve o Poder Judiciário expedir, em sede de ação mandamental, um salvo-conduto para o contribuinte com finalidade de inibir, genericamente, o Ente Público Fiscalizador do exercício de seu poder dever de fiscalização para evitar eventuais ilegalidades e lesão ao erário estadual.

Apelo desprovido.” (N.U 1038762-69.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/05/2021, Publicado no DJE 16/06/2021). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUANTO AO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

O mandado de segurança exige a demonstração de plano do direito líquido e certo violado, cabendo ao impetrante instruir a petição inicial com prova documental suficiente a comprovar o direito alegado.

Configurada, na espécie, a necessidade de dilação probatória, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu o mandamus sem resolução de mérito”. (N.U 0500151-92.2015.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/07/2019, Publicado no DJE 02/08/2019).

Assim, ante a incompatibilidade da pretensão da Impetrante com a via eleita, a qual se mostra inadequada para tal, mostra-se imprescindível o indeferimento da inicial, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009.

ISTO POSTO, consoante a fundamentação supra, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, I do CPC.

Isento de custas.

Intimem-se.

Após, decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com todas as baixas de estilo.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 21 de março de 2022.

ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO
07/10/2022 17:10

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 17:10

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 17:10

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 17:09

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 15:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/07/2022 17:48

Conclusos para decisão
29/07/2022 17:48

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 17:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/03/2022 04:29

Publicado Sentença em 23/03/2022.
23/03/2022 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
21/03/2022 15:30

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 15:30

Indeferida a petição inicial
18/03/2022 18:17

Conclusos para decisão
18/03/2022 18:16

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 18:15

Juntada de Certidão
18/03/2022 18:10

Juntada de Certidão
18/03/2022 17:29

Recebido pelo Distribuidor
18/03/2022 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
18/03/2022 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2022

Ultima Atualização
04/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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