10/05/2023 11:22

Juntada de Certidão
03/03/2023 18:32

Recebidos os autos
03/03/2023 18:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
03/03/2023 18:32

Arquivado Definitivamente
03/03/2023 18:31

Transitado em Julgado em 03/03/2023
03/03/2023 03:31

Decorrido prazo de RENE COSTA em 02/03/2023 23:59.
06/02/2023 00:46

Publicado Sentença em 06/02/2023.
05/02/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
03/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1009196-44.2021.8.11.0006.

ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: RENE COSTA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ANA MARIA POICHE DA SILVA Cuida-se de ação monitória proposta por Rene Costa em face de Ana Maria Poiche da Silva.

No despacho de id. 95578939 foi determinada a emenda da inicial nos seguintes termos: “(...)

Ante ao exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, EMENDE-SE A INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, procedendo-se aos seguintes reparos: A) Faculta-se a comprovação da impossibilidade econômica de arcar com as custas e despesas do processo, devendo, para tanto, acostar documentos que comprovem a alegada hipossuficiência, nos termos do art. 99, §2º do CPC, sob pena de indeferimento do pedido.

No mesmo prazo, poderá efetuar o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais ou, se assim entender, poderá a parte autora de forma justificada pleitear pelo parcelamento destas em até 6 (seis) prestações, com espeque no artigo 98, §6º do CPC c/c artigo 468, §§6º e 7º da CNGC.

B) Proceda-se com a atualização monetária da dívida, atentando-se quanto à incidência dos encargos legais, vez que a petição inicial foi protocolada no mês 11/2021 e somente agora foi diligenciada.

Fica o autor advertido de que a inércia implicará no indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC)....” No entanto, decorrido o prazo anotado, o Autor não se manifestou (id. 103665366).

Reiterada a intimação (id. 103779296), permaneceu silente (id. 108130324).

Assim, não resta alternativa senão a extinção da ação.

Ante o exposto, com fulcro no parágrafo único do artigo 321, e artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho Juiz de Direito
02/02/2023 15:00

Expedição de Outros documentos
02/02/2023 15:00

Indeferida a petição inicial
01/02/2023 14:39

Conclusos para despacho
25/01/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 05:45

Decorrido prazo de RENE COSTA em 24/01/2023 23:59.
05/12/2022 04:26

Publicado Despacho em 05/12/2022.
03/12/2022 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
01/12/2022 16:47

Expedição de Outros documentos
01/12/2022 16:47

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 13:32

Conclusos para decisão
10/11/2022 13:32

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 22:33

Decorrido prazo de RENE COSTA em 01/11/2022 23:59.
07/10/2022 02:11

Publicado Despacho em 07/10/2022.
06/10/2022 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
05/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DESPACHO Processo: 1009196-44.2021.8.11.0006.

AUTOR: RENE COSTA REU: ANA MARIA POICHE DA SILVA Vistos, etc.

Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Renê Costa em desfavor de Ana Maria Poiche da Silva.

Dentre os pedidos trazidos à baila, a parte requerente requer a concessão da gratuidade da justiça, alegando insuficiência de recursos financeiros para pagamento das custas processuais.

Contudo, nota-se que o mesmo não trouxe qualquer documento hábil a comprovar a alegada hipossuficiência.

Ademais, sequer acostou nos autos declaração de hipossuficiência ou informações de sua atividade laboral. É preciso lembrar que este Juízo adota o entendimento de que “[...] a declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o Juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.

Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício.” (JUNIOR, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Nery.

Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante.

São Paulo: RT, 2003).

Portanto, a comprovação de hipossuficiência não pode ser afastada, porquanto a declaração de pobreza traz mera presunção relativa da hipossuficiência no âmbito econômico, sendo necessária a evidência de outros elementos capazes de comprovar a incapacidade financeira do postulante.

Ante ao exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, EMENDE-SE A INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, procedendo-se aos seguintes reparos: A) Faculta-se a comprovação da impossibilidade econômica de arcar com as custas e despesas do processo, devendo, para tanto, acostar documentos que comprovem a alegada hipossuficiência, nos termos do art. 99, §2º do CPC, sob pena de indeferimento do pedido.

No mesmo prazo, poderá efetuar o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais ou, se assim entender, poderá a parte autora de forma justificada pleitear pelo parcelamento destas em até 6 (seis) prestações, com espeque no artigo 98, §6º do CPC c/c artigo 468, §§6º e 7º da CNGC.

B) Proceda-se com a atualização monetária da dívida, atentando-se quanto à incidência dos encargos legais, vez que a petição inicial foi protocolada no mês 11/2021 e somente agora foi diligenciada.

Fica o autor advertido de que a inércia implicará no indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC).

Cumpridos os comandos acima dispostos ou transcorrendo o prazo do autor, faça os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se Ricardo Alexandre R.

Sobrinho Juiz de Direito
04/10/2022 17:26

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 17:26

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 13:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
19/09/2022 13:56

Conclusos para decisão
19/09/2022 13:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/09/2022 15:06

Decorrido prazo de RENE COSTA em 06/09/2022 23:59.
22/08/2022 02:36

Publicado Decisão em 22/08/2022.
22/08/2022 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
18/08/2022 09:58

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 09:58

Declarada incompetência
25/07/2022 15:13

Conclusos para despacho
24/07/2022 04:55

Decorrido prazo de RENE COSTA em 22/07/2022 23:59.
01/07/2022 03:47

Publicado Despacho em 01/07/2022.
01/07/2022 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
30/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DESPACHO Processo: 1009196-44.2021.8.11.0006.

AUTOR: RENE COSTA REU: ANA MARIA POICHE DA SILVA Vistos, etc.

Trata-se de Ação Monitória, a qual é incompatível com o rito do Juizado Especial.

Assim, em observância aos princípios da não surpresa e do contraditório, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias manifestar nos autos acerca da incompetência apontada, bem como caso possua interesse na conversão em ação de cobrança, que promova a devida adequação dos pedidos, sob pena de remessa dos autos à Justiça Comum.

Intime-se.

Cumpra-se.

HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito CÁCERES, 28 de junho de 2022.
29/06/2022 14:44

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 14:44

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 18:35

Conclusos para decisão
26/05/2022 20:05

Decorrido prazo de RENE COSTA em 25/05/2022 23:59.
18/05/2022 02:42

Publicado Intimação em 18/05/2022.
18/05/2022 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
16/05/2022 14:45

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 14:44

Audiência Conciliação juizado realizada para 03/03/2022 15:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.
03/03/2022 14:34

Audiência do art. 334 CPC.
28/02/2022 10:05

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 15:42

Decorrido prazo de RENE COSTA em 10/02/2022 23:59.
03/02/2022 15:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2022 15:25

Juntada de Petição de diligência
03/02/2022 01:59

Publicado Intimação em 03/02/2022.
03/02/2022 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
01/02/2022 14:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2022 13:08

Expedição de Mandado.
01/02/2022 13:08

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 13:07

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 18:19

Publicado Intimação em 30/11/2021.
30/11/2021 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
26/11/2021 00:38

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 00:38

Audiência Conciliação juizado designada para 03/03/2022 15:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.
26/11/2021 00:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2022

Ultima Atualização
03/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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