22/01/2024 17:41

Juntada de Certidão
30/05/2023 00:43

Recebidos os autos
30/05/2023 00:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/05/2023 15:22

Juntada de Petição de manifestação
05/05/2023 14:15

Decorrido prazo de OI S.A. em 04/05/2023 23:59.
05/05/2023 14:15

Decorrido prazo de ORIVALDO GONCALO DA COSTA em 04/05/2023 23:59.
28/04/2023 01:53

Publicado Sentença em 28/04/2023.
28/04/2023 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
26/04/2023 14:17

Arquivado Definitivamente
26/04/2023 14:17

Expedição de Outros documentos
26/04/2023 14:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/04/2023 14:29

Conclusos para decisão
30/03/2023 07:22

Juntada de Petição de manifestação
29/03/2023 03:22

Publicado Informação em 29/03/2023.
29/03/2023 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
27/03/2023 16:53

Expedição de Outros documentos
27/03/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
13/11/2022 19:40

Decorrido prazo de OI S.A. em 03/11/2022 23:59.
12/11/2022 05:41

Decorrido prazo de OI S.A. em 03/11/2022 23:59.
12/11/2022 05:40

Decorrido prazo de ORIVALDO GONCALO DA COSTA em 03/11/2022 23:59.
28/10/2022 12:43

Publicado Decisão em 25/10/2022.
28/10/2022 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
24/10/2022 00:00

Intimação

1.

Relatório Trata-se de pedido de penhora online através do SISBAJUD formulado pela parte exequente de valores em conta da parte executada, uma vez que tal pedido preenche a ordem elencada no artigo 835, I do Código de Processo Civil. É o relato. 2.

Fundamentação A penhora de valores em conta se tornou possível através de convênio entre Banco Central do Brasil e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

A denominada penhora “online”, não resta inconstitucional, uma vez que sua inconstitucionalidade é sustentada sob o prisma de quebra de sigilo bancário e como se vislumbra essa penhora recai sobre valor pré-determinado existente na conta, não havendo nenhuma divulgação de lançamentos ou depósitos referentes ao titular da conta.

Cabe ainda salientar que a penhora “online” pouco se difere da penhora efetuada pelo oficial de justiça, que se dirige ao banco e efetua a penhora na “boca do caixa”.

Quanto à possibilidade da penhora “online” na execução têm entendido em nossos tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

AÇÃO MONITÓRIA.

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM FAVOR DO AUTOR.

CRÉDITO DE PEQUENA MONTA.

DESNECESSIDADE, PARA O DEFERIMENTO DA PENHORA ON-LINE (VIA BACEN-JUD), DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS.

PRECEDENTE DO STJ.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*46-10, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 19/11/2013)(TJ-RS - AI: *00.***.*46-10 RS , Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 19/11/2013, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/11/2013) Nestes termos vê-se perfeitamente possível a efetivação de penhora “online” ocorrendo à constrição judicial em época posterior à firmação do convênio.

Assim merece acolhimento o pleito efetuado pelo exequente. 3.

Dispositivo I – DEFIRO a penhora pleiteada.

II – Considerando que houve o bloqueio dos valores pleiteados, intime-se o executado da penhora realizada, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar.

III – Transcorrido o prazo e não havendo manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.

De Rondonópolis para Cuiabá, 20 de outubro de 2022.

Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito em cumulação legal
21/10/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 11:21

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/10/2022 08:43

Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)
18/10/2022 08:42

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)
04/10/2022 17:09

Juntada de recibo (sisbajud)
26/08/2022 15:49

Conclusos para decisão
20/07/2022 10:04

Juntada de Petição de manifestação
20/07/2022 02:55

Publicado Intimação em 20/07/2022.
20/07/2022 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
19/07/2022 00:00

Intimação

Certifico que a parte executada, devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo em branco.

Assim, procedo a intimação da parte exequente para, em 05(cinco) dias, apresentar o cálculo atualizado e discriminado do débito para realização de busca de valores via Sistema SISBAJUD.
18/07/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 13:42

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/07/2022 13:29

Decorrido prazo de OI S.A. em 14/07/2022 23:59.
23/06/2022 07:01

Publicado Despacho em 23/06/2022.
23/06/2022 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
22/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1039317-70.2021.8.11.0001.

REQUERENTE: ORIVALDO GONCALO DA COSTA REQUERIDO: OI S.A.

Vistos, etc.

Intime-se a parte executada para que pague o valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir a multa legal sobre o débito, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

Maria Aparecida Ferreira Fago Juíza de Direito
21/06/2022 21:16

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 21:16

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 13:53

Conclusos para despacho
13/06/2022 13:49

Processo Desarquivado
13/06/2022 13:25

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2022 14:33

Arquivado Definitivamente
15/05/2022 14:40

Decorrido prazo de OI S.A. em 13/05/2022 23:59.
15/05/2022 14:40

Decorrido prazo de ORIVALDO GONCALO DA COSTA em 13/05/2022 23:59.
29/04/2022 02:03

Publicado Sentença em 29/04/2022.
29/04/2022 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
26/04/2022 20:17

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 20:17

Juntada de Projeto de sentença
26/04/2022 20:17

Julgado procedente em parte do pedido
21/01/2022 14:39

Juntada de Petição de impugnação à contestação
11/01/2022 15:41

Juntada de Petição de contestação
15/12/2021 16:15

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 16:11

Recebimento do CEJUSC.
15/12/2021 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem
15/12/2021 16:11

Conclusos para julgamento
15/12/2021 15:20

Audiência de Conciliação realizada em 15/12/2021 15:20 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
14/12/2021 20:20

Recebidos os autos.
14/12/2021 20:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC
02/12/2021 15:00

Juntada de Petição de manifestação
23/11/2021 10:15

Decorrido prazo de OI S.A em 22/11/2021 23:59.
05/10/2021 13:13

Publicado Intimação em 05/10/2021.
05/10/2021 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
04/10/2021 05:09

Publicado Intimação em 04/10/2021.
02/10/2021 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2021
01/10/2021 17:32

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 17:32

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 16:31

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 16:31

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 16:30

Audiência Conciliação juizado designada para 15/12/2021 15:00 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
30/09/2021 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2021

Ultima Atualização
24/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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