29/07/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 13:52

Juntada de comunicação entre instâncias
18/06/2025 18:07

Conclusos para decisão
18/06/2025 18:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/06/2025 12:12

Juntada de Petição de manifestação
10/06/2025 18:49

Juntada de comunicação entre instâncias
28/04/2025 14:55

Juntada de Petição de manifestação
20/03/2025 15:40

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2025 02:18

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO em 17/03/2025 23:59
10/03/2025 02:29

Publicado Intimação em 10/03/2025.
08/03/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 15:24

Expedição de Outros documentos
06/03/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 15:22

Expedição de Outros documentos
03/03/2025 17:09

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 10315958020248110000
22/11/2024 02:10

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO em 21/11/2024 23:59
19/11/2024 13:28

Conclusos para despacho
14/11/2024 10:25

Juntada de comunicação entre instâncias
08/11/2024 18:56

Juntada de comunicação entre instâncias
06/11/2024 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2024 10:32

Juntada de Petição de diligência
05/11/2024 08:44

Juntada de Petição de manifestação
29/10/2024 17:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/10/2024 16:35

Expedição de Mandado
29/10/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 02:09

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO em 25/10/2024 23:59
11/10/2024 02:13

Publicado Intimação em 11/10/2024.
11/10/2024 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 13:58

Expedição de Outros documentos
08/10/2024 19:02

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 16:34

Conclusos para despacho
10/09/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 21:36

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 02:06

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO em 19/08/2024 23:59
19/07/2024 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 19:16

Expedição de Outros documentos
19/07/2024 19:16

Expedição de Outros documentos
16/07/2024 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2024 12:20

Conclusos para decisão
08/02/2024 12:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/02/2024 12:20

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
30/01/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 22:29

Conclusos para decisão
27/07/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 02:53

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO em 25/07/2023 23:59.
11/07/2023 16:22

Juntada de Petição de manifestação
30/06/2023 02:02

Publicado Decisão em 30/06/2023.
30/06/2023 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
29/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005482-44.2016.8.11.0041.

ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, etc.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO ENSINO PÚBLICO DE MATO GROSSO – SINTEP/MT, arguindo a existência dos requisitos ensejadores dos Embargos de Declaração.

Alega, em síntese, que a decisão incorreu em contradição, visto que a Vara Especializada Ação Civil Pública e Ação Popular somente será competente para julgar os feitos que tenham por objeto a proteção de direitos individuais homogêneos, como o caso dos autos, quando se tratar do processamento de cartas precatórias, conforme evidencia a própria Resolução TJMT/OE nº 02. É o que tinha a relatar.

Decido.

Com efeito, cediço que a análise dos embargos de declaração se restringe a verificar no decisum a ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

A despeito das insurgências recursais, não merecem acolhimento os presentes embargos declaratórios, porquanto inexistentes, in casu, vícios elencados no artigo supramencionado.

Isso porque, a Resolução TJMT/OE nº 02/2019, que alterou a competência das Varas Cíveis da comarca de Cuiabá, indica que compete a Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular “processar e julgar os feitos que tenham por objeto a proteção de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e os que seguirem o procedimento previsto nas Leis nº 7.347/85, nº 4.717/65 e nº 8.429/92, exceto aqueles cuja natureza esteja afeta, especificamente, a outro Juizado ou Vara Especializada”.

Por sua vez, em 2021, o Órgão Especial do TJMT mudou o nome da mencionada Vara para “Vara Especializada em Ações Coletivas” (Resolução n. 21/2021/OE, de 23 de setembro de 2021), enfatizando a sua vocação para o julgamento de todos os tipos de ações coletivas, e não apenas a Ação Civil Pública e a Ação Popular.

Sabe-se ainda que, de acordo com o CPC, a competência em razão da matéria é absoluta, senão vejamos: Art. 62.

A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

O TJMT em diversas oportunidades tem afirmado a competência da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular para processar e julgar as causas relativas a direitos transindividuais: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DA COMARCA DA CAPITAL E A VARA ESPECIALIZADADE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR DA COMARCA DA CAPITAL – OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE FLUORETAÇÃO DE ÁGUA – MATÉRIA CONSUMERISTA – AUSENCIA DE INTERESSE AMBIENTAL QUE REPORTE À VARA ESPECIALIZADA – PROVIMENTO Nº. 004/2008/CM - CONFLITO PROCEDENTE.

As demandas que buscam tutelar os direitos transindividuais deverão tramitar perante a Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular. (N.U 0006140-14.2016.8.11.0000, MARIA APARECIDA RIBEIRO, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 03/05/2018, Publicado no DJE 23/05/2018) Nota-se, ainda, que a Resolução TJMT/OE nº 02/2019 indica em seu artigo 3º que “o Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, mais novo na Entrância, será responsável pelo processamento e análise das Cartas Precatórias, recaído sobre o magistrado da 1ª Vara Cível da Comarca mais antigo da entrância o processamento das recuperações judiciais e falências, assim como as ações correlatas e conexas”.

Logo, clarividente que a competência para processamento e análise das cartas precatórias, ao contrário do que defende a parte Embargante, é exclusivo da 1ª Vara Cível.

Isso posto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, pois tempestivos e, no mérito, LHES NEGO PROVIMENTO.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito
28/06/2023 11:51

Expedição de Outros documentos
28/06/2023 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 11:51

Expedição de Outros documentos
28/06/2023 11:51

Embargos de declaração não acolhidos
05/06/2023 16:49

Conclusos para decisão
05/06/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 19:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/05/2023 00:27

Publicado Decisão em 08/05/2023.
06/05/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
05/05/2023 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Compulsando os autos verifica-se que se trata de ação declaratória c/c indenização por danos materiais interposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO ENSINO PÚBLICO – SINTEP – SUB SEDE CUIABÁ em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ.

De acordo com a Res.

TJMT/OE nº 02, de 28 de março de 2019, compete à Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular: “Processar e julgar os feitos que tenham por objeto a proteção de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e os que seguirem o procedimento previsto nas Leis nº 7.347/85, nº 4.717/65 e nº 8.429/92, exceto aqueles cuja natureza esteja afeta, especificamente, a outro Juizado ou Vara Especializada.” Recentemente, o órgão especial alterou o nome da mencionada unidade para Vara Especializada em Ações Coletivas (http://www.tjmt.jus.br/Noticias/65950#.YZ6Hj9DMLb0).

Sabe-se ainda que, de acordo com o CPC, a competência em razão da matéria é absoluta, senão veja-se: Art. 62.

A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

No caso concreto, discute-se nos autos em ação coletiva os direitos dos filiados do Requerente, falecendo competência para o processamento e julgamento deste feito perante esta Vara genérica da Fazenda Pública.

Dessa forma, por se tratar de ação coletiva que versa sobre direitos individuais homogêneos, DECLARO de ofício a incompetência desta 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Vara Especializada em Ações Coletivas, da comarca da Capital.

Preclusa a via recursal, remeta-se ao Juízo competente.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito
04/05/2023 13:44

Expedição de Outros documentos
04/05/2023 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023 13:44

Expedição de Outros documentos
04/05/2023 13:44

Declarada incompetência
12/12/2022 14:08

Conclusos para decisão
09/12/2022 16:21

Juntada de Petição de petição
09/12/2022 10:21

Juntada de Petição de manifestação
07/12/2022 00:26

Publicado Intimação em 07/12/2022.
07/12/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
05/12/2022 06:35

Expedição de Outros documentos
05/12/2022 06:35

Expedição de Outros documentos
05/12/2022 05:36

Ato ordinatório praticado
03/12/2022 15:39

Devolvidos os autos
03/12/2022 15:39

Juntada de certidão do trânsito em julgado
03/12/2022 15:39

Juntada de petição
03/12/2022 15:39

Juntada de petição
03/12/2022 15:39

Juntada de intimação
03/12/2022 15:39

Juntada de intimação
03/12/2022 15:39

Juntada de decisão
03/12/2022 15:39

Juntada de petição
03/12/2022 15:39

Juntada de Certidão
03/12/2022 15:39

Juntada de Certidão
03/12/2022 15:39

Juntada de resposta
03/12/2022 15:39

Juntada de intimação
03/12/2022 15:39

Juntada de intimação
03/12/2022 15:39

Juntada de decisão
03/12/2022 15:39

Juntada de petição
03/12/2022 15:39

Juntada de vista ao mp
03/12/2022 15:39

Juntada de Certidão
03/12/2022 15:39

Juntada de Certidão
28/09/2020 20:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/09/2020 13:56

Juntada de Petição de contrarrazões
18/08/2020 17:10

Expedição de Outros documentos.
18/08/2020 16:03

Ato ordinatório praticado
18/08/2020 11:45

Juntada de Petição de manifestação
28/07/2020 00:46

Publicado Intimação em 28/07/2020.
28/07/2020 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2020
25/07/2020 06:49

Juntada de Petição de manifestação
24/07/2020 08:34

Expedição de Outros documentos.
24/07/2020 08:34

Expedição de Outros documentos.
24/07/2020 08:34

Expedição de Outros documentos.
24/07/2020 08:22

Ato ordinatório praticado
22/07/2020 18:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/07/2020 07:33

Conclusos para decisão
14/07/2020 23:32

Juntada de Petição de contrarrazões
10/07/2020 14:42

Ato ordinatório praticado
06/07/2020 07:35

Expedição de Outros documentos.
03/07/2020 18:48

Ato ordinatório praticado
03/07/2020 18:20

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2020 22:56

Conclusos para decisão
02/07/2020 22:55

Ato ordinatório praticado
02/07/2020 16:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/06/2020 00:45

Publicado Intimação em 25/06/2020.
25/06/2020 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2020
23/06/2020 22:03

Juntada de Petição de manifestação
22/06/2020 20:20

Expedição de Outros documentos.
22/06/2020 20:20

Expedição de Outros documentos.
22/06/2020 20:20

Expedição de Outros documentos.
19/06/2020 18:56

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/03/2019 13:17

Classe Processual PETIÇÃO (241) alterada para PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)
04/12/2018 16:30

Conclusos para decisão
03/12/2018 12:03

Juntada de Petição de manifestação
23/11/2018 15:07

Expedição de Outros documentos.
23/11/2018 15:06

Ato ordinatório praticado
22/11/2018 14:10

Juntada de Petição de impugnação à contestação
20/11/2018 05:53

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO em 05/11/2018 23:59:59.
09/11/2018 09:55

Publicado Despacho em 18/10/2018.
09/11/2018 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/11/2018 09:33

Juntada de Petição de petição
17/10/2018 17:11

Juntada de Petição de petição
16/10/2018 17:07

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2018 15:46

Conclusos para decisão
16/10/2018 09:23

Expedição de Outros documentos.
16/10/2018 09:23

Expedição de Outros documentos.
16/10/2018 09:23

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2016 15:23

Conclusos para decisão
14/09/2016 15:22

Ato ordinatório praticado
14/09/2016 13:43

Juntada de Petição de petição
13/09/2016 00:02

Decorrido prazo de Cuiaba Prefeitura Municipal em 12/09/2016 23:59:59.
18/07/2016 16:02

Expedição de Outros documentos.
15/07/2016 16:23

Juntada de Petição de petição
11/07/2016 17:53

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2016 17:12

Juntada de Petição de petição inicial
06/05/2016 14:12

Expedição de Outros documentos.
28/04/2016 18:41

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2016 13:07

Conclusos para decisão
19/04/2016 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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