27/11/2023 07:11

Juntada de Certidão
26/11/2023 01:08

Recebidos os autos
26/11/2023 01:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
29/10/2023 04:57

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 27/10/2023 23:59.
29/10/2023 04:57

Decorrido prazo de DANIELE SANTANA DA SILVA em 27/10/2023 23:59.
26/10/2023 13:41

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 04:40

Decorrido prazo de DANIELE SANTANA DA SILVA em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 04:40

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 23/10/2023 23:59.
16/10/2023 04:17

Publicado Despacho em 16/10/2023.
13/10/2023 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO DESPACHO Visto, etc.

Trata-se de autos retornados da Eg.

Turma Recursal e que se encontra na fase de cumprimento de sentença.

Trânsito em julgado, conforme registro nos autos.

Assim, intimem-se as partes para, querendo, manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.

Cumpridas as determinações supra e não havendo manifestação, determino o arquivamento dos presentes autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
10/10/2023 16:05

Expedição de Outros documentos
10/10/2023 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 16:05

Expedição de Outros documentos
10/10/2023 16:05

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 14:44

Conclusos para despacho
10/10/2023 13:59

Devolvidos os autos
10/10/2023 13:59

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
10/10/2023 13:59

Juntada de acórdão
10/10/2023 13:59

Juntada de Certidão
10/10/2023 13:59

Juntada de Certidão
10/10/2023 13:59

Juntada de intimação de pauta
10/10/2023 13:59

Juntada de intimação de pauta
10/10/2023 13:59

Juntada de despacho
29/06/2023 17:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
29/06/2023 17:19

Audiência de conciliação cancelada em/para 29/11/2022 14:40, 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
29/06/2023 15:24

Juntada de Petição de contrarrazões
28/06/2023 03:51

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 27/06/2023 23:59.
21/06/2023 15:02

Juntada de Petição de contrarrazões
20/06/2023 01:58

Publicado Decisão em 20/06/2023.
20/06/2023 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
16/06/2023 13:51

Expedição de Outros documentos
16/06/2023 13:51

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/06/2023 20:31

Conclusos para decisão
01/06/2023 06:03

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 06:03

Decorrido prazo de DANIELE SANTANA DA SILVA em 31/05/2023 23:59.
23/05/2023 14:53

Juntada de Petição de recurso inominado
17/05/2023 06:35

Publicado Sentença em 17/05/2023.
17/05/2023 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
16/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1024974-29.2022.8.11.0003.

REQUERENTE: DANIELE SANTANA DA SILVA REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Vistos, etc.

Inicialmente, cumpre ressaltar que os embargos declaratórios possuem finalidade específica, expressamente delimitada pelo artigo 48, da Lei 9.099/95: Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.

No caso posto à liça, pretende a embargante a modificação da sentença.

Verifica-se que não há no julgado situação a ensejar a oposição do presente recurso.

Em não havendo obscuridade, contradição, omissão ou dúvida a ser sanada, os embargos não merecem acolhimento.

Nesse sentido: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO –CONTRADIÇÕES E OMISSÕES – INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REANÁLISE DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA – ARTIGO 1.025 DO CPC/15 - EMBARGOS REJEITADOS.

Devem ser rejeitados os embargos de declaração , quando ausentes a contradição e as omissões apontadas pelo embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada.

Por força do disposto no artigo 1.025 do CPC/15, considerar-se-á prequestionada a matéria nos autos, ainda que rejeitados os embargos de declaração, caso o tribunal superior entenda existentes os vícios que justifiquem a oposição dos embargos declaratórios.- AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE FALSIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 390 DO CPC.

Somente quem figura como parte no processo em que foi apresentado o documento possui legitimidade ativa para questionar a sua falsidade, mediante incidente (N.U 0001964-80.2018.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2019, Publicado no DJE 18/12/2019). [grifou-se] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO FISCAL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - VÍCIO NÃO CONSTATADO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INVIABILIDADE - PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - DESNECESSIDADE -EMBARGOS REJEITADOS.

Evidenciando com transcrição de excerto do acórdão embargado que foram analisados os pontos sobre os quais a Câmara devia se pronunciar, inexiste omissão a ser suprida, da mesma forma que uma vez atendido o princípio da devida fundamentação em harmonia com os pontos sobre os quais se pautou o acordão, não há que se falar em contradição e obscuridade. “O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição e obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração , em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015.” (STF, ACO 570/RR AgR-terceiro-ED).

O egrégio Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou que, “para fins de conhecimento do recurso especial, é dispensável o prequestionamento explícito dos dispositivos tidos como violados, inexistindo contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame.” (REsp 1259035/MG (2011/0095224-8), Relator: Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018).

Conforme o disposto no art. 1.025, do CPC, não é necessário o acolhimento do recurso para que se reconheçam os efeitos de prequestionamento pretendidos pela parte embargante. (N.U 0021008-26.2018.8.11.0000, , GILBERTO LOPES BUSSIKI, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 20/09/2019, Publicado no DJE 27/09/2019). [grifou-se] Por tais considerações, NÃO ACOLHO os embargos declaratórios ofertados.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
15/05/2023 11:00

Expedição de Outros documentos
15/05/2023 11:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/05/2023 18:18

Conclusos para despacho
05/02/2023 01:28

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 03/02/2023 23:59.
25/01/2023 15:41

Juntada de Petição de recurso inominado
24/01/2023 10:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/12/2022 00:53

Publicado Sentença em 19/12/2022.
17/12/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
16/12/2022 15:39

Juntada de Petição de impugnação à contestação
15/12/2022 12:31

Expedição de Outros documentos
15/12/2022 12:31

Juntada de Projeto de sentença
15/12/2022 12:31

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
01/12/2022 08:58

Juntada de Petição de contestação
29/11/2022 21:08

Conclusos para julgamento
29/11/2022 21:08

Recebimento do CEJUSC.
29/11/2022 21:05

Juntada de Termo de audiência
29/11/2022 10:28

Recebidos os autos.
29/11/2022 10:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC
28/11/2022 13:49

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 21:33

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 26/10/2022 23:59.
11/11/2022 21:33

Decorrido prazo de DANIELE SANTANA DA SILVA em 26/10/2022 23:59.
27/10/2022 16:15

Publicado Intimação em 21/10/2022.
27/10/2022 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
27/10/2022 02:04

Publicado Despacho em 19/10/2022.
27/10/2022 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
20/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1024974-29.2022.8.11.0003 POLO ATIVO: REQUERENTE: DANIELE SANTANA DA SILVA POLO PASSIVO: REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação CGJ/DAJE Sala: Pauta Concentrada - CGJ/NUPEMEC Data: 29/11/2022 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso à sala virtual: Pauta Concentrada – 1º JEC Rondonópolis https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzhjMGI2MzItN2JlMi00NTVjLTllMTEtMWI3ZTgyZDU5MmNl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22a78db560-8d27-49ac-914f-48b61bd9fc47%22%7d Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95).

Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo processante por petição, com 5 dias de antecedência contados da data da audiência a impossibilidade, para fins de avaliação judicial; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

Assinado eletronicamente por: HYURI KRYSTIAN BECKER SAMANIEGO 19/10/2022 17:46:02
19/10/2022 17:47

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 17:47

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 17:44

Audiência Conciliação CGJ/DAJE redesignada para 29/11/2022 14:40 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
18/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1024974-29.2022.8.11.0003.

REQUERENTE: DANIELE SANTANA DA SILVA REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Vistos, etc.

RECEBO a petição inicial eis que preenche os requisitos do art. 319 do Novo Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 330, do mesmo código.

No caso vertente, verifico, ainda, que não é o caso de improcedência liminar do pedido, conforme disposto no art. 334 do Novo Código de Processo Civil.

Assim, CITE-SE a parte reclamada dos termos da ação, no endereço informado, consignando-se as advertências legais.

INTIMEM-SE as partes para comparecerem à sessão de CONCILIAÇÃO a ser designada, oportunidade em que a ré poderá oferecer defesa escrita ou oral, por meio de advogado, ou defesa escrita no prazo de até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (art. 344, NCPC).

Consigno que, se houver contestação tempestiva, somente se intimará o autor para apresentar impugnação no prazo de 05 (cinco) dias se com a peça defensiva forem juntados documentos relevantes ao deslinde da causa ou contiver pedido contraposto, o que deverá ser certificado pela Secretaria. Às providências, expedindo-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
17/10/2022 16:45

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 16:44

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 06:59

Publicado Intimação em 13/10/2022.
13/10/2022 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
12/10/2022 00:00

Intimação

PROCESSO n. 1024974-29.2022.8.11.0003 POLO ATIVO:DANIELE SANTANA DA SILVA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: GERALDO ALVES DA COSTA RIBEIRO POLO PASSIVO: TELEFONICA BRASIL S.A.

FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada.

DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: de Conciliação Sala: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO Data: 28/03/2023 Hora: 15:20 , no endereço: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 . 11 de outubro de 2022 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC
11/10/2022 12:18

Conclusos para despacho
11/10/2022 10:33

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 10:33

Audiência de Conciliação designada para 28/03/2023 15:20 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
11/10/2022 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2022

Ultima Atualização
11/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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