TJMT - 1008776-20.2022.8.11.0001

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008776-20.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: WASHINGTON HEDDER DE VASCONCELOS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Vistos e examinados.

Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC.

Passo a análise das preliminares.

Alega a parte ré, preliminarmente, falta de interesse de agir.

Verifica-se que não lhe assiste razão, contudo.

O interesse processual configura-se pelo binômio necessidade-utilidade.

No caso vertente, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica do autor, além de somente ser possível o acesso ao bem da vida, no presente caso, por meio da atividade jurisdicional.

Registre-se, ainda, que, à luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial.

Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida.

Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito.

Os pedidos da parte requerente são parcialmente procedentes.

Trata-se de ação proposta por WASHINGTON HEDDER DE VASCONCELOS, em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em indenização de danos morais, ante a negativa de transferência da titularidade da unidade consumidora de energia elétrica.

A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo portanto relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ.

Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor.

De início, verifico que restou incontroverso nos autos, que a parte autora é a proprietária do imóvel, onde se encontra instalada a unidade consumidora de energia elétrica, objeto da presente ação.

No presente caso, em que pese as alegações da parte reclamada lançadas na peça de resistência, verifica-se que a parte reclamante se desincumbiu do ônus de provar a solicitação de alteração/transferência da unidade consumidora, ao passo que apresentou os protocolos de atendimento e mensagem travadas junto ao aplicativo de mensagens da parte ré, do qual não logrou êxito na realização da transferência.

Outrossim, no que tange a responsabilidade e a possibilidade de transferência da Unidade Consumidora, impende tecermos algumas considerações.

Define-se a responsabilidade do consumidor de energia em face da cobrança do serviço fornecido e eventualmente não pago a partir do contrato ou do cadastro com a concessionária, sendo responsável pelo pagamento das faturas aquele que constar como usuário.

Isso porque, ao contrário da tese defensiva, o contrato de fornecimento de energia elétrica é do tipo intuitu personae, ou seja, é um contrato pessoal, sendo estranha à concessionária a relação jurídica consolidada em contrato com terceiros.

A lei não estipula ser o fornecimento de energia obrigação real, possuindo caráter exclusivamente pessoal.

A energia é fornecida para que pessoas a utilizem e por isso não têm relação direta com o bem, mas com os usuários, assim é porque o fornecimento se dá mediante contrato e a existência ou inexistência de direito real subjacente é indiferente à obrigação.

Diante disto, não pode a parte reclamante ser responsabilizada por débitos correspondentes ao período em que não residia no imóvel, incumbindo os consumos anteriores ao antigo consumidor, e não ao atual proprietário ou cessionário de direitos do imóvel, haja vista a inexistência de obrigação de natureza propter rem.

Lado outro, a conduta praticada pela parte reclamada afronta a resolução 414/2010 da ANEEL (atualmente substituída pela Resolução 1.000/2021 da ANEEL), que em seu art. 128, § 1º, veda condicionar a alteração da titularidade ao pagamento de débito pendente em nome de terceiros, hipótese dos autos.

Eis o entendimento da Egrégia Turma Recursal do Estado do Mato Grosso, vejamos: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENERGIA ELÉTRICA - NEGATIVA DA RECLAMADA EM REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA PARA O NOME DO RECORRIDO - ENERGIA SUSPENSA - EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO PENDENTE DE RESPONSABILIDADE DE USUÁRIO ANTERIOR - TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INEXITOSA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (N.U 1020561-13.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/05/2022, Publicado no DJE 09/05/2022) Ademais, tendo a parte reclamante afirmado se tratar de conduta abusiva, incumbiria a parte reclamada demonstrar a inexistência de qualquer ilegalidade ou ainda, de que atendeu o pleito do consumidor, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu.

No que tange ao pleito autoral de restituição dos valores despendidos com o pagamento das faturas em nome de terceiro, verifico que lhe assiste razão. É que, as faturas em aberto de fato são devidas pelo antigo titular da unidade consumidora, no caso dos autos, o antigo locatário do imóvel, de modo que havendo o pagamento dos valores pela parte autora, esta tem direito a reembolsar-se do que pagar (art. 305, do CC), tendo em vista que a relação contratual e a responsabilidade pela dívida é do usuário da unidade consumidora e da parte reclamada.

Portanto, considerando que para ter alterada a titularidade da unidade consumidora, a parte autora fora compelida em realizar o pagamento da dívida em nome do antigo usuário, o qual perfaz o importe total de R$ 1.470,51, a restituição dos valores é medida que se impõe.

Pleiteia o autor, ainda, compensação financeira por danos morais.

Desse modo, considerando que a negativa de alteração/mudança da titularidade da unidade consumidora se deu de forma indevida, tendo em vista tratar de débitos em nome de terceiro, verifico a ocorrência de dano moral passível de indenização, uma vez que houve falha na prestação de serviço.

O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III).

Importante destacar que, restando comprovado o defeito na prestação do serviço por parte da ré, a responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC.

No caso em epígrafe, negar a transferência da titularidade da unidade consumidora, a parte ré praticou ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral, vez que implica transtornos, desgastes, humilhação e sensação de impotência, que em muito superam a esfera dos aborrecimentos corriqueiramente suportados por qualquer um na vida em sociedade e, por isso, passível de indenização.

Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação financeira por danos morais.

Ante o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 – condenar a parte reclamada, a restituir em favor da parte reclamante a importância de R$ 1.470,51, devendo ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o efetivo desembolso (art. 397 do CC) e correção monetária pelo INPC/IBGE desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ); e 2 – condenar a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos danos morais sofridos pela parte autora, valor este que deverá ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC) e, correção monetária pelo índice oficial - INPC/IBGE, a partir do arbitramento desta sentença (súmula nº 362 do STJ).

Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95.

Cuiabá - MT.

Publicado e registrado no PJE.

DANILO ALEXANDRE ALVES Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc.

HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT.

Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se.

Publique-se eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Juíza de Direito