TJMT - 1000566-72.2021.8.11.0111

1ª instância - Matupa - Vara Unica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDREIZZA ALVES DE OLIVEIRA

CPF *36.***.*90-44

Advogados

ANTONIO CALZOLARI

OAB: 21254/MT

CPF *45.***.*30-14

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 17:44

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/07/2025 15:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/07/2025 15:59

    Expedição de Outros documentos

  • 04/06/2025 18:09

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/06/2025 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 15:41

    Juntada de Ofício

  • 24/05/2025 08:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/05/2025 08:58

    Expedição de Outros documentos

  • 24/05/2025 08:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/01/2025 12:39

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2025 12:38

    Transitado em Julgado em 26/02/2024

  • 05/12/2024 16:12

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/12/2024 02:05

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/12/2024 23:59

  • 07/10/2024 10:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/10/2024 10:36

    Expedição de Outros documentos

  • 07/10/2024 10:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/04/2024 14:28

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2024 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 13:11

    Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

  • 22/09/2023 14:47

    Juntada de Juntada de Correspondência Devolvida

  • 18/08/2023 17:10

    Expedição de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/12/2022 05:40

    Decorrido prazo de ANDREIZZA ALVES DE OLIVEIRA em 15/12/2022 23:59.

  • 16/11/2022 03:40

    Publicado Sentença em 16/11/2022.

  • 15/11/2022 02:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

  • 14/11/2022 14:46

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/11/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ SENTENÇA PROCESSO: 1000566-72.2021.8.11.0111.

    EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ANDREIZZA ALVES DE OLIVEIRA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo advogado de ANTÔNIO CALZOLARI em face da decisão proferida à id. 54065450, objetivando aclarar omissão ou contradição quanto a determinação de intimação da requerida por meio de advogado, contudo, este não é advogado constituído nos autos.

    Vieram conclusos para deliberação. É o relatório.

    Fundamento e decido.

    Os embargos de declaração somente se prestam à elucidação da obscuridade, ao afastamento da contradição ou à supressão da omissão existente no julgado.

    Consoante doutrinador Marcato, ocorre a obscuridade quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial.

    Já a contradição existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento.

    Por fim, a omissão se dá quando o julgado não aprecia ponto, ou questão, que deveria ter sido dirimida (MARCATO, Antonio Carlos.

    Código de Processo Civil Interpretado.

    São Paulo: Atlas, 2004. p. 1593).

    No caso dos autos, há evidente omissão e contradição na decisão objurgada, a qual determinou a citação do advogado ANTONIO CALZOLARI para apresentar a comprovação do pagamento.

    Deste modo, observa-se que conforme noticiado pelo causídico este atuou apenas na esfera administrativa e que a requerida não tem advogado constituído nos autos, havendo necessidade de corrigir a omissão/contradição para que se exclua o embargante dos autos e proceda a correta citação da requerida.

    Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, RECEBO os embargos declaratórios e, no mérito, ACOLHO a pretensão neles deduzidas, JULGANDO-OS PROCEDENTES e passo decidir a seguir: Revogo o despacho proferido à id. 54065450 e DETERMINO: 1.

    Proceda-se a exclusão do embargante advogado Dr.

    ANTONIO CALZOLARI do polo passivo da demanda. 2.

    INTIME-SE a parte executada, PESSOALMENTE, para, no prazo de 15 dias, COMPROVAR a apresentação do Cadastro Ambiental Rural – CAR, do Projeto de Recuperação de área Degradada – PRAD, devidamente protocolado na SEMA, e do relatório inicial de recuperação do meio ambiente degradado em toda a extensão da área de preservação permanente, bem como para PAGAR o valor exequendo (R$ 47.464,00), nos termos do art. 523, § 1°, do CPC, sob pena de multa de 10%, apresentando comprovante de depósito de 50 % do referido valor na conta em benefício do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Matupá/MT (Banco do Brasil, agência 3931-4, conta-corrente 17.921-3, CNPJ 27.***.***/0001-09); Independente de penhora ou nova intimação, poderá a parte executada apresentar impugnação, aduzindo em defesa as matérias delineadas no art. 525, §1º, do Código de Processo Civil, o qual, de regra, não obsta o prosseguimento da execução com os atos expropriatórios pertinentes, salvo, comprovado dano grave de difícil ou incerta reparação ao executado, desde que garantindo o juízo (CPC, art. 525, §6º).

    Transcorrido o prazo acima assinalado, façam-me os autos conclusos para análise dos demais pedidos (itens 5 até 16).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se, expedindo o necessário.

    Matupá/MT, data inserida no movimento.

    Anderson Clayton Dias Batista Juiz Substituto

  • 11/11/2022 15:12

    Expedição de Outros documentos

  • 11/11/2022 15:12

    Expedição de Outros documentos

  • 11/11/2022 15:12

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 05/09/2022 17:10

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2022 09:53

    Decorrido prazo de ANDREIZZA ALVES DE OLIVEIRA em 20/07/2022 23:59.

  • 18/07/2022 15:15

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/07/2022 07:08

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2022 23:59.

  • 29/06/2022 02:46

    Publicado Despacho em 29/06/2022.

  • 29/06/2022 02:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

  • 28/06/2022 12:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ DESPACHO PROCESSO: 1000566-72.2021.8.11.0111.

    EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ANDREIZZA ALVES DE OLIVEIRA Considerando que o eventual acolhimento dos embargos de declaração opostos poderá implicar em modificação da decisão embargada, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, vistas ao embargado para se manifestar sobre os embargos opostos.

    Após, voltem conclusos para análise do recurso interposto.

    CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário.

    Matupá/MT, data inserida no movimento.

    Anderson Clayton Dias Batista Juiz Substituto

  • 27/06/2022 15:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2022 15:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2022 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2022 12:07

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2022 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 18:19

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/04/2021 07:56

    Publicado Intimação em 27/04/2021.

  • 27/04/2021 07:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

  • 26/04/2021 16:24

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/04/2021 18:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2021 18:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2021 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2021 13:24

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 13:24

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2021 13:22

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2021 11:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/04/2021 11:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

  • 22/04/2021 11:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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