TJMT - 1020837-13.2022.8.11.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Central de Arrecadacao e Arquivamento

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DEDETIZADORA ESTRELA LTDA - ME

CNPJ: 04.865.652/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

AGENTE DE TRIBUTOS DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/09/2023 18:03

    Arquivado Definitivamente

  • 17/09/2023 19:39

    Baixa Definitiva

  • 17/09/2023 19:39

    Arquivado Definitivamente

  • 17/09/2023 19:39

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 17/09/2023 19:39

    Transitado em Julgado em 14/09/2023

  • 15/09/2023 01:02

    Decorrido prazo de DEDETIZADORA ESTRELA LTDA - ME em 14/09/2023 23:59.

  • 09/09/2023 10:11

    Juntada de Petição de petição

  • 22/08/2023 01:01

    Publicado Acórdão em 22/08/2023.

  • 22/08/2023 01:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1020837-13.2022.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Decadência, Prescrição e Decadência, Revogação/Concessão de Licença Ambiental] Relator: Des(a).

    GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS Turma Julgadora: [DES(A).

    GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, DES(A).

    GILBERTO LOPES BUSSIKI, DES(A).

    MARIA APARECIDA RIBEIRO] Parte(s): [PAULO CESAR BARBIERI - CPF: *15.***.*58-50 (ADVOGADO), DEDETIZADORA ESTRELA LTDA - ME - CNPJ: 04.***.***/0001-40 (AGRAVANTE), VANESSA DALSOQUIO BARBIERI - CPF: *36.***.*97-89 (ADVOGADO), AGENTE DE TRIBUTOS DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.***.***/0020-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

    MARIA APARECIDA RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.

    E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA (DECADÊNCIA) - DECRETO Nº. 20.910/1932 - AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL NA ESPÉCIE - TEMA 104 E SÚMULA 393 DO STJ. 1.

    Em se tratando de multa administrativa (ambiental), logo, de natureza não tributária, o crédito não se submete às disposições da Lei n.º 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), o que afasta a alegada necessidade de reconhecimento da decadência com base no art. 173, do CTN. 2.

    Ausente nos autos a juntada do Processo Administrativo, não há como o julgador verificar se procede (ou não) a alegada decadência da multa ambiental, pois para tanto, necessário que se verifiquem as respectivas datas dos atos que culminaram na aplicação da aludida penalidade. 3.

    De acordo com a jurisprudência do STJ (Tema 104 e Súmula 393), é cabível a Exceção de Pré-Executividade para discutir questões de ordem pública na Execução Fiscal, desde que não demandem dilação probatória. 4.

    Agravo de Instrumento desprovido.

  • 18/08/2023 13:34

    Expedição de Outros documentos

  • 18/08/2023 13:34

    Expedição de Outros documentos

  • 18/08/2023 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 12:35

    Conhecido o recurso de DEDETIZADORA ESTRELA LTDA - ME - CNPJ: 04.***.***/0001-40 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 17/08/2023 01:05

    Decorrido prazo de DEDETIZADORA ESTRELA LTDA - ME em 16/08/2023 23:59.

  • 16/08/2023 12:09

    Juntada de Petição de certidão

  • 16/08/2023 11:58

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 10/08/2023 17:22

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/08/2023 23:59.

  • 09/08/2023 14:40

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 09/08/2023 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 00:23

    Publicado Intimação de pauta em 04/08/2023.

  • 04/08/2023 00:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

  • 03/08/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 15 de Agosto de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária.

    Os pedidos de sustentação oral, de preferência e envio de memoriais para processos pautados na sessão de julgamento presencial física ou por videoconferência deverão ser realizados exclusivamente por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

    A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 02), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC.

    MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected] Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

  • 02/08/2023 19:01

    Expedição de Outros documentos

  • 02/08/2023 18:59

    Expedição de Outros documentos

  • 19/07/2023 15:36

    Conclusos para julgamento

  • 11/07/2023 12:48

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2023 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2023 17:15

    Juntada de Petição de petição

  • 13/03/2023 14:08

    Conclusos para julgamento

  • 10/03/2023 15:45

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 00:24

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2023 23:59.

  • 10/01/2023 16:56

    Expedição de Outros documentos

  • 10/01/2023 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 12:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2022 08:56

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2022 08:42

    Juntada de Petição de petição

  • 26/10/2022 00:30

    Publicado Intimação em 26/10/2022.

  • 26/10/2022 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

  • 25/10/2022 00:00

    Intimação

    Dá analise dos autos e, conforme a certidão do Departamento Judiciário Auxiliar (ID. 147280196), nota-se que o presente agravo de instrumento foi interposto com o preparo em desacordo com o Provimento-TJMT/CGJ n.º 31/2022, de 15 de agosto de 2022.

    Diante disso, intime-se a parte agravante, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, regularize o preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do art. 1007 CPC.

    Após, voltem conclusos, para os fins devidos.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Cuiabá, MT, data registrada no sistema.

    Desa.

    MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora

  • 24/10/2022 20:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2022 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2022 00:31

    Publicado Certidão em 18/10/2022.

  • 18/10/2022 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

  • 18/10/2022 00:28

    Publicado Informação em 18/10/2022.

  • 18/10/2022 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

  • 17/10/2022 00:00

    Intimação

    Certifico que o Processo nº 1020837-13.2022.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DESA.

    SERLY MARCONDES ALVES.

  • 14/10/2022 12:49

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2022 12:49

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 14/10/2022 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 12:05

    Juntada de Petição de certidão

  • 14/10/2022 10:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2022 10:05

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2022 09:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2022 09:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1037798-03.2022.8.11.0041

Condominio Parque Chapada dos Bandeirant...

Neiwton Silva Marques

Advogado: Ingrid Goncalves de Oliveira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 04/10/2022 08:51

Exibir Processo

Processo nº 1000321-39.2022.8.11.0010

Rayane Lopes dos Santos

Colhereiro Tur Viagens e Turismo LTDA - ...

Advogado: Clissia Pena Alves de Carvalho

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 08/02/2022 14:45

Exibir Processo

Processo nº 1038281-33.2022.8.11.0041

Lino Bispo de Souza

Ipm2 - Investimentos e Participacoes Ltd...

Advogado: Elisabete Augusta de Oliveira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 07/10/2022 09:06

Exibir Processo

Processo nº 1007997-35.2017.8.11.0003

Banco Bradesco S.A.

Mercado e Conveniencia Azaleia LTDA - ME

Advogado: Andre Luiz Campos das Neves Ribeiro

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 11/10/2017 14:13

Exibir Processo

Processo nº 0001663-02.2019.8.11.0045

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Carlos Silva dos Santos

Advogado: Alex da Cruz Cordeiro

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 25/03/2019 00:00

Exibir Processo