TJMT - 1005354-28.2022.8.11.0004
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/11/2023 16:14
Baixa Definitiva
-
09/11/2023 16:14
Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
-
09/11/2023 16:13
Transitado em Julgado em 27/10/2023
-
08/11/2023 15:15
Recebidos os autos
-
08/11/2023 15:14
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 13:11
Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ
-
27/06/2023 13:11
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2023 10:12
Decisão interlocutória
-
15/06/2023 00:22
Decorrido prazo de PAMELLA CRISTINA MOREIRA DE FREITAS em 13/06/2023 23:59.
-
14/06/2023 08:25
Conclusos para decisão
-
14/06/2023 08:25
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2023 16:16
Publicado Intimação em 19/05/2023.
-
19/05/2023 16:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
-
18/05/2023 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) PAMELLA CRISTINA MOREIRA DE FREITAS para, no prazo de 15 dias, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto. -
17/05/2023 09:32
Expedição de Outros documentos
-
16/05/2023 15:40
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2023 10:41
Juntada de Petição de petição
-
03/05/2023 00:28
Decorrido prazo de PAMELLA CRISTINA MOREIRA DE FREITAS em 02/05/2023 23:59.
-
24/04/2023 00:25
Publicado Intimação em 24/04/2023.
-
22/04/2023 00:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
-
21/04/2023 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1005354-28.2022.8.11.0004 RECORRENTE (S): BANCO ITAUCARD S/A RECORRIDO (S): PAMELLA CRISTINA MOREIRA DE FREITAS
Vistos.
Trata-se de Recurso Especial interposto por BANCO ITAUCARD S/A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Eg.
Primeira Câmara de Direito Privado, que, por unanimidade, desproveu o recurso, nos termos da seguinte ementa (id 147435695): “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM O MOTIVO “OUTROS” – PROTESTO DO TÍTULO NÃO REALIZADO – MORA NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
Nos termos do Decreto Lei nº. 911 /69, exige-se como requisito para a propositura da ação de busca e apreensão a comprovação da mora do devedor, que pode ser feita através de correspondência, com aviso de recebimento, para o endereço constante do contrato, ou pelo protesto do título com intimação por edital.
Considerando que a notificação extrajudicial enviada pelo credor para o endereço do devedor, ainda que constante do contrato, retornou com resultado negativo pelo motivo “Outros”, em rigor, deveria ter a parte credora, não localizando o devedor, ter providenciado o protesto do título, com respectiva notificação por edital, mas assim não o fez, motivo pelo qual a manutenção do decisum que bem julgou extinto o feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo deve ser mantido”. (TJMT –Primeira Câmara de Direito Privado – N.U. 1005354-28.2022.8.11.0004, Relator (a): Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 11/10/2022).
Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 152345181.
A parte recorrente alega violação aos artigos 2º, § 2º, e 3º, do Decreto Lei n. 911/69, ao argumento de que “(...) se expedida a notificação no endereço constante do contrato, é válido o envio para constituição do devedor em mora, ainda que na ocasião da entrega o devedor não tenha sido localizado, tendo a inicial de busca e apreensão atendido todos os requisitos para o seu prosseguimento”.
Requer que seja considerada válida a notificação expedida no endereço do contrato da devedora ora recorrida.
Recurso tempestivo (id 155122190).
Sem contrarrazões no id 158292656.
Preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional suscitada. É o relatório.
Decido.
Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC.
Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade.
Decisão em conformidade com o STJ (Súmula 83 do STJ) A Súmula 83 do STJ preconiza que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”.
In casu, a parte recorrente alega ofensa aos artigos 2º, § 2º, e 3º, do Decreto Lei n. 911/69, ao argumento de que “(...) se expedida a notificação no endereço constante do contrato, é válido o envio para constituição do devedor em mora, ainda que na ocasião da entrega o devedor não tenha sido localizado, tendo a inicial de busca e apreensão atendido todos os requisitos para o seu prosseguimento”.
Quanto a este ponto, no acórdão impugnado ficou consignado, in verbis: “(...) A lei de regência da ação de busca e apreensão, com a redação dada pela Lei nº. 13.043/2014, não mais exige que a notificação do devedor, para fins de comprovação da mora, seja feita por intermédio de cartório de títulos e documentos ou pelo protesto do título, sendo bastante a expedição de carta registrada com aviso de recebimento, conforme atualmente disposto no § 2º, do artigo 2º, do Decreto-Lei nº. 911/69.
Observa-se que é prescindível que o devedor receba diretamente a notificação ou que conste sua assinatura no respectivo aviso de recebimento, devendo, no entanto, a correspondência ser dirigida e efetivamente entregue no endereço constante do contrato celebrado.
Por sua vez, o ajuizamento da ação de busca e apreensão nos contratos com alienação fiduciária em garantia demanda a comprovação da mora do devedor, segundo a exegese do caput, do artigo 3º, do Decreto-Lei nº. 911/69. (...) No caso dos autos, a notificação extrajudicial acerca da mora foi encaminhada ao endereço da recorrida indicado no contrato, que, no entanto, retornou sem o devido cumprimento, pelo motivo “Outros”, conforme documento de ID nº 140231154 - pág. 3.” (...) Desse modo, considerando que o devedor não foi localizado no endereço apontado no contrato com alienação fiduciária em garantia, pelo motivo acima declinado, considerando, ainda, que não foi demonstrado nos autos o protesto do respectivo título em Cartório de Protesto de Títulos da Comarca, com a certificação de notificação do devedor por edital, impõe-se reconhecer como não comprovada a mora no caso presente, mostrando-se, pois, escorreita a sentença de primeiro grau Logo, não restando regularmente demonstrada a mora do devedor fiduciário na espécie, nos termos em que determinado na legislação de regência, inviabilizado o prosseguimento da busca e apreensão, por ausência de condição de procedibilidade da ação, a manutenção da sentença é medida que se impõe”. (id. 147435695) (g.n) Observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, conforme se extrai da ementa do julgado abaixo: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
MORA.
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
ENVIO.
AVISO DE RECEBIMENTO.
SÚMULA Nº 568/STJ.
PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ.
IMPOSSIBILIDADE. 1.
Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É válida a notificação extrajudicial para a constituição em mora do devedor desde que entregue no endereço de seu domicílio por via postal, com aviso de recebimento (Súmula nº 568/STJ). 3.
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser insuficiente para a constituição em mora a notificação extrajudicial devolvida sem cumprimento, não sendo possível a presunção de má-fé. 4.
Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.100.739/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 29/11/2022.) (g.n) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
CONSTITUIÇÃO EM MORA.
NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR.
MORA NÃO CONFIGURADA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1.
Esta Corte Superior tem remansoso entendimento no sentido de que a entrega da notificação no endereço contratual do devedor fiduciante, ainda que recebida por terceira pessoa, é bastante para constituí-lo em mora. 2.
Assim, nos termos da jurisprudência desta Corte acima indicada, a notificação apresentada não tem validade para constituição em mora se não foi entregue no endereço do devedor, não podendo ser presumida sua má-fé por encontrar-se ausente no momento da entrega. 3.
Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no REsp n. 1.929.336/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021.) (g.n) Desse modo, deve ser aplicado o referido verbete sumular quanto à suposta afronta aos artigos 2º, § 2º e 3º, do Decreto Lei n. 911/69, visto que o entendimento exposto no acórdão recorrido se encontra em sintonia com a orientação sedimentada no STJ.
Por fim, consigne-se que, embora a Súmula 83 do STJ tenha sido formulada quando a alegação for fundada no permissivo da alínea “c” do artigo 105, III, da CF, esta é plenamente aplicável na hipótese da alínea “a”.
A propósito: PROCESSO CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO.
PRESCRIÇÃO.
TERMO INICIAL.
TEORIA DA ACTIO NATA.
CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO GERADOR DO DIREITO.
DECISÃO RECORRIDA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
SÚMULA N. 83/STJ.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
SÚMULA N. 283 DO STF.
DECISÃO MANTIDA. (...) 3.
A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea ‘c’ quanto na alínea ‘a’ do permissivo constitucional. (...) 5.
Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 1.544.832/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022).
Diante desse quadro, inviável a admissão do recurso neste ponto.
Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC.
Intime-se.
Cumpra-se.
Cuiabá/MT, data registrada no sistema.
Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça -
20/04/2023 11:17
Expedição de Outros documentos
-
18/04/2023 10:19
Recurso Especial não admitido
-
03/03/2023 09:33
Conclusos para decisão
-
15/02/2023 14:55
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2023 01:03
Decorrido prazo de PAMELLA CRISTINA MOREIRA DE FREITAS em 13/02/2023 23:59.
-
02/02/2023 00:17
Decorrido prazo de PAMELLA CRISTINA MOREIRA DE FREITAS em 01/02/2023 23:59.
-
23/01/2023 01:19
Publicado Intimação em 23/01/2023.
-
21/01/2023 00:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
-
20/01/2023 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) PAMELLA CRISTINA MOREIRA DE FREITAS para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s). -
19/01/2023 16:42
Expedição de Outros documentos
-
18/01/2023 22:26
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2023 19:38
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2023 18:16
Recebidos os autos
-
17/01/2023 18:16
Remetidos os Autos por outros motivos para Vice-Presidência
-
17/01/2023 18:16
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
-
05/01/2023 10:32
Juntada de Petição de recurso especial
-
06/12/2022 00:15
Publicado Acórdão em 06/12/2022.
-
06/12/2022 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
-
02/12/2022 04:03
Expedição de Outros documentos
-
01/12/2022 15:32
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
25/11/2022 23:00
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
25/11/2022 22:56
Juntada de Petição de certidão
-
12/11/2022 00:26
Decorrido prazo de PAMELLA CRISTINA MOREIRA DE FREITAS em 11/11/2022 23:59.
-
12/11/2022 00:26
Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 11/11/2022 23:59.
-
10/11/2022 12:28
Expedição de Outros documentos
-
10/11/2022 12:27
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
31/10/2022 00:43
Publicado Intimação de pauta em 31/10/2022.
-
31/10/2022 00:43
Publicado Intimação de pauta em 31/10/2022.
-
29/10/2022 00:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
-
27/10/2022 16:18
Expedição de Outros documentos.
-
25/10/2022 10:41
Conclusos para julgamento
-
25/10/2022 10:38
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
-
25/10/2022 09:11
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
19/10/2022 00:27
Publicado Acórdão em 19/10/2022.
-
19/10/2022 00:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
-
18/10/2022 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005354-28.2022.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a).
NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A).
NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A).
JOAO FERREIRA FILHO, DES(A).
SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (APELANTE), JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - CPF: *40.***.*37-21 (ADVOGADO), BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (REPRESENTANTE), PAMELLA CRISTINA MOREIRA DE FREITAS - CPF: *15.***.*95-96 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).
JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
E M E N T A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM O MOTIVO “OUTROS” – PROTESTO DO TÍTULO NÃO REALIZADO – MORA NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
Nos termos do Decreto Lei nº. 911 /69, exige-se como requisito para a propositura da ação de busca e apreensão a comprovação da mora do devedor, que pode ser feita através de correspondência, com aviso de recebimento, para o endereço constante do contrato, ou pelo protesto do título com intimação por edital.
Considerando que a notificação extrajudicial enviada pelo credor para o endereço do devedor, ainda que constante do contrato, retornou com resultado negativo pelo motivo “Outros”, em rigor, deveria ter a parte credora, não localizando o devedor, ter providenciado o protesto do título, com respectiva notificação por edital, mas assim não o fez, motivo pelo qual a manutenção do decisum que bem julgou extinto o feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo deve ser mantido. -
17/10/2022 09:12
Expedição de Outros documentos.
-
15/10/2022 16:33
Conhecido o recurso de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (APELANTE) e não-provido
-
14/10/2022 14:37
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
14/10/2022 14:30
Juntada de Petição de certidão
-
03/10/2022 08:33
Expedição de Outros documentos.
-
03/10/2022 08:33
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
08/09/2022 00:43
Publicado Intimação de pauta em 08/09/2022.
-
08/09/2022 00:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
-
08/09/2022 00:18
Publicado Intimação de pauta em 08/09/2022.
-
07/09/2022 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
-
07/09/2022 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
-
06/09/2022 17:52
Expedição de Outros documentos.
-
05/09/2022 09:03
Expedição de Outros documentos.
-
22/08/2022 18:48
Conclusos para julgamento
-
22/08/2022 17:43
Conclusos para decisão
-
22/08/2022 11:36
Juntada de Certidão
-
22/08/2022 11:33
Juntada de Certidão
-
18/08/2022 17:57
Recebidos os autos
-
18/08/2022 17:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/02/2023
Ultima Atualização
08/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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