18/04/2023 06:55

Baixa Definitiva
18/04/2023 06:55

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
18/04/2023 06:54

Transitado em Julgado em 14/04/2023
18/04/2023 06:49

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
17/04/2023 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/04/2023 23:59.
06/03/2023 10:22

Juntada de Petição de manifestação
28/02/2023 00:23

Publicado Intimação em 28/02/2023.
28/02/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
24/02/2023 16:39

Expedição de Outros documentos
24/02/2023 16:39

Expedição de Outros documentos
24/02/2023 16:35

Embargos de Declaração Acolhidos
20/02/2023 14:51

Juntada de Petição de manifestação
15/02/2023 14:45

Juntada de Petição de certidão
15/02/2023 14:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/02/2023 22:43

Expedição de Outros documentos
02/02/2023 22:43

Expedição de Outros documentos
02/02/2023 22:43

Expedição de Outros documentos
02/02/2023 22:43

Expedição de Outros documentos
02/02/2023 22:43

Expedição de Outros documentos
02/02/2023 22:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/02/2023 13:30

Juntada de Petição de manifestação
30/01/2023 07:44

Publicado Intimação de pauta em 30/01/2023.
28/01/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
26/01/2023 19:11

Expedição de Outros documentos
15/12/2022 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/12/2022 23:59.
18/11/2022 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/11/2022 23:59.
13/11/2022 19:24

Conclusos para julgamento
10/11/2022 08:04

Conclusos para despacho
09/11/2022 16:03

Juntada de Petição de contrarrazões
26/10/2022 09:59

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 09:52

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
26/10/2022 09:51

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 18:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/10/2022 00:34

Publicado Acórdão em 18/10/2022.
18/10/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
17/10/2022 00:00

Intimação

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO - CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA - CITAÇÃO DOS DEVEDORES - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA POSTERIOR – ISENÇÃO DO ART. 26, DA LEI Nº 6.830/80 – INAPLICABILIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS EM FAVOR DOS EXECUTADOS – DEVIDOS – REDUÇÃO PELA METADE (ART. 90, §4º) – CABÍVEL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

A Fazenda Pública somente é isenta do pagamento do ônus sucumbencial previsto no art. 26, da Lei nº 6.830/80, quando o pedido de extinção por cancelamento da CDA se der antes da citação da parte executada ou quando ela não apresenta defesa.

Se a Fazenda Pública peticionou informando o cancelamento da CDA somente após a tentativa de penhora online e apresentação de exceção de pré-executividade, é devido ao causídico dos executados os honorários.

Cabível a aplicação do art. 90, §4º do CPC, uma vez que a procedência dos pedidos foi de plano reconhecida pela Fazenda Pública.

In casu, a nulidade da CDA se deu após a apresentação da Exceção de Pré-Executividade, ou seja, após a atuação da defesa.
14/10/2022 11:51

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 11:51

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 10:28

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.***.***/0003-06 (APELANTE) e provido
27/09/2022 18:47

Juntada de Petição de certidão
27/09/2022 18:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/09/2022 09:18

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 18:46

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 18:46

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 18:46

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 18:46

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 18:46

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 18:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/09/2022 12:52

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 00:31

Publicado Intimação de pauta em 12/09/2022.
12/09/2022 00:31

Publicado Intimação de pauta em 12/09/2022.
10/09/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
10/09/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
08/09/2022 18:54

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 19:45

Conclusos para julgamento
17/03/2022 16:51

Conclusos para decisão
17/03/2022 16:01

Juntada de Certidão
17/03/2022 15:48

Juntada de Certidão
13/03/2022 20:01

Recebidos os autos
13/03/2022 20:00

Recebidos os autos
13/03/2022 19:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2022

Ultima Atualização
24/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1019860-92.2022.8.11.0041

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Leticia Rafaella da Silva

Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 30/05/2022 14:38

Exibir Processo

Processo nº 1004624-11.2022.8.11.0006

Pedro Heliodoro Pereira Leite

Sebastiao Argemiro Pereira Leite

Advogado: Ronan Jackson Costa

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 19/03/2024 16:08

Exibir Processo

Processo nº 8058758-88.2016.8.11.0001

Elizete Pereira da Costa Moraes

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Carlos Eduardo de Melo Rosa

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 08/08/2016 06:51

Exibir Processo

Processo nº 1004624-11.2022.8.11.0006

Sebastiao Argemiro Pereira Leite

Pedro Heliodoro Pereira Leite

Advogado: Ronan Jackson Costa

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 10/06/2022 12:15

Exibir Processo

Processo nº 1000736-56.2021.8.11.0010

Porto Seguro Negocios, Empreendimentos E...

Ailton M da Costa - ME

Advogado: Mullena Cristina Martins dos Santos

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 04/03/2021 14:46

Exibir Processo