19/07/2022 08:44

Arquivado Definitivamente
19/07/2022 08:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Arquivamento Definitivo
19/07/2022 08:44

Transitado em Julgado em 18/07/2022
19/07/2022 00:50

Decorrido prazo de RAPHAELA DE SOUZA LOPES em 18/07/2022 23:59.
01/07/2022 00:25

Publicado Acórdão em 01/07/2022.
01/07/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
30/06/2022 15:54

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 00:00

Intimação

EMENTA HABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E SEQUESTRO MAJORADO – PRISÃO JUSTIFICADA NA NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ILEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – DESCABIMENTO – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – MODUS OPERANDI E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A PACIENTE INTEGRA A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA “COMANDO VERMELHO” – SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – INOCORRÊNCIA – SITUAÇÃO FÁTICA DISTINTA ENTRE A PACIENTE E OUTRA COACUSADA – PRETENDIDA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – INSUFICIÊNCIA – SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR, COM BASE NA CONDIÇÃO DE SER RESPONSÁVEL POR CRIANÇAS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS – SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA – PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA, CONDICIONADA AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO POR TORNOZELEIRA – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

Inexiste constrangimento ilegal na decisão que decreta a custódia cautelar para garantia da ordem pública, quando a sua necessidade está demonstrada pela inequívoca periculosidade da paciente, evidenciada pela gravidade concreta da conduta – sequestro de uma adolescente, em concurso com outros indivíduos, aliado à prática de agressões físicas e psicológicas contra a ofendida –, aliado ao fato de haver indícios de que ela integre organização criminosa.

Não constatada a existência de isonomia entre a coacusada TAYNA e a paciente, na medida em que se encontram em situações fáticas e jurídicas diversas, é possível conferir a elas tratamento processual diverso.

Demonstrado o periculum libertatis que justifica o sequestro corporal preventivo, com vistas ao acautelamento da ordem pública, fica clara a impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Apesar de um dos crimes cometidos pela paciente envolver violência ou grave ameaça, excepcionalissimamente é possível conceder a prisão domiciliar humanitária, condicionada à monitoração eletrônica, mediante uso de tornozeleira, quando comprovado que ela é genitora de 2 (duas) crianças de 10 (dez) meses de idade e que os encargos com as menores não podem ser exercidos por outros familiares.
29/06/2022 15:08

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 15:08

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 15:02

Juntada de Acórdão
29/06/2022 14:18

Concedido em parte o Habeas Corpus a ONORIO GONCALVES DA SILVA JUNIOR - CPF: *82.***.*00-82 (IMPETRANTE)
28/06/2022 18:02

Juntada de Petição de certidão
28/06/2022 18:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/06/2022 14:31

Juntada de Petição de certidão
27/06/2022 14:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/06/2022 15:56

Conclusos para julgamento
22/06/2022 15:48

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 00:43

Decorrido prazo de ONORIO GONCALVES DA SILVA JUNIOR em 13/06/2022 23:59.
10/06/2022 10:02

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 10:00

Juntada de Certidão
07/06/2022 00:37

Publicado Intimação em 07/06/2022.
07/06/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
06/06/2022 00:20

Publicado Informação em 06/06/2022.
05/06/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2022
03/06/2022 14:28

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 14:26

Juntada de Certidão
03/06/2022 13:58

Não Concedida a Medida Liminar
02/06/2022 17:31

Conclusos para decisão
02/06/2022 17:10

Juntada de Certidão
02/06/2022 17:09

Juntada de Certidão
02/06/2022 16:05

Juntada de Certidão
02/06/2022 16:03

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2022

Ultima Atualização
19/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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