13/10/2022 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
13/10/2022 00:49

Publicado Decisão em 13/10/2022.
13/10/2022 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
12/10/2022 00:00

Intimação

DECISÃO.

Vistos etc.

Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, (c) corrigir erro material.

Tal recurso tem como finalidade completar a decisão omissa ou, ainda, dissipar obscuridades ou contradições, como esclarece Elpídio Donizetti: "Da interpretação desse dispositivo é possível concluir que os embargos são espécie de recurso de fundamentação vinculada, isto é, restrita a situações previstas em lei.

Não servem os embargos, por exemplo, como sucedâneo de pedido de reconsideração de uma sentença ou acórdão.

De acordo com a doutrina e jurisprudência, há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação.

Ocorre contradição quando o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional.

Há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não foi." (in Novo Código de Processo Civil Comentado / Elpídio Donizetti – 3. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2018, p. 1.181) Pois bem.

Embora rotulados de declaratórios, pelo seu conteúdo, não se depara com pretensão de suprir qualquer dos vícios acima elencados, mas apenas de rediscutir a matéria diante do inconformismo com o que fora decidido.

Nada há a prover, portanto, no restrito âmbito dos embargos de declaração.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos, uma vez que opostos de maneira tempestiva, porém, no mérito, OS REJEITO na medida em que não há omissão a ser suprida ou mesmo obscuridades ou contradições a serem reparadas.

Condeno a embargante a pagar multa de 2% (dois por cento), sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º do CPC.

Transitada em julgado, envie os autos ao juízo de origem.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

Juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior Relator
11/10/2022 14:14

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 14:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/07/2022 18:09

Conclusos para despacho
13/07/2022 18:07

Juntada de Certidão
13/07/2022 00:32

Decorrido prazo de LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 12/07/2022 23:59.
12/07/2022 00:45

Decorrido prazo de HEVELLYN LAYZE COSTA BRITO em 11/07/2022 23:59.
05/07/2022 01:01

Publicado Intimação em 05/07/2022.
05/07/2022 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
01/07/2022 14:47

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 19:45

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 09:44

Juntada de Petição de contrarrazões
22/06/2022 17:01

Conclusos para despacho
22/06/2022 17:00

Juntada de Certidão
22/06/2022 00:23

Decorrido prazo de LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 21/06/2022 23:59.
22/06/2022 00:23

Decorrido prazo de HEVELLYN LAYZE COSTA BRITO em 21/06/2022 23:59.
10/06/2022 00:20

Publicado Despacho em 10/06/2022.
10/06/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
10/06/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
08/06/2022 08:03

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 08:03

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 14:08

Conclusos para despacho
13/05/2022 14:08

Juntada de Certidão
05/05/2022 16:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/04/2022 17:41

Conhecido o recurso de HEVELLYN LAYZE COSTA BRITO - CPF: *17.***.*53-07 (RECORRENTE) e provido em parte
27/04/2022 15:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/04/2022 15:12

Juntada de Petição de certidão
15/03/2022 18:12

Publicado Intimação de pauta em 15/03/2022.
15/03/2022 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
11/03/2022 12:41

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 12:41

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 12:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/03/2022 12:39

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 19:21

Conclusos para julgamento
11/08/2021 07:51

Recebidos os autos
11/08/2021 07:51

Conclusos para decisão
11/08/2021 07:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2021

Ultima Atualização
11/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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