07/07/2025 17:45

Juntada de Certidão
11/05/2025 02:44

Recebidos os autos
11/05/2025 02:44

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/03/2025 12:15

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/03/2025 23:59
08/03/2025 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/03/2025 23:59
01/03/2025 02:15

Decorrido prazo de ANTONIO CANDIDO DE CARVALHO BARBOSA LIMA em 28/02/2025 23:59
28/02/2025 02:12

Decorrido prazo de ALVARO FERREIRA DA SILVA FILHO em 27/02/2025 23:59
28/02/2025 02:12

Decorrido prazo de P J S CONSTRUCOES COMERCIO IMP E EXP LTDA em 27/02/2025 23:59
28/02/2025 02:12

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDES DEMARCHI em 27/02/2025 23:59
21/02/2025 02:06

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 02:40

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 01:58

Expedição de Outros documentos
19/02/2025 01:58

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
18/02/2025 17:28

Expedição de Outros documentos
18/02/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 17:28

Expedição de Outros documentos
18/02/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
15/02/2025 02:07

Decorrido prazo de ALVARO FERREIRA DA SILVA FILHO em 14/02/2025 23:59
13/02/2025 08:15

Juntada de Petição de manifestação
12/02/2025 17:05

Expedição de Outros documentos
24/01/2025 06:47

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 16:39

Expedição de Outros documentos
22/01/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 16:39

Expedição de Outros documentos
16/01/2025 17:44

Determinado o arquivamento
07/01/2025 17:32

Conclusos para decisão
17/12/2024 16:10

Processo Desarquivado
17/12/2024 08:58

Juntada de Petição de manifestação
12/12/2024 15:50

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 15:34

Transitado em Julgado em 06/12/2024
06/12/2024 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/12/2024 23:59
26/11/2024 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/11/2024 23:59
09/11/2024 02:06

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDES DEMARCHI em 08/11/2024 23:59
09/11/2024 02:06

Decorrido prazo de ALVARO FERREIRA DA SILVA FILHO em 08/11/2024 23:59
09/11/2024 02:06

Decorrido prazo de P J S CONSTRUCOES COMERCIO IMP E EXP LTDA em 08/11/2024 23:59
09/11/2024 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2024 23:59
17/10/2024 02:28

Publicado Intimação em 17/10/2024.
17/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 02:07

Decorrido prazo de ALVARO FERREIRA DA SILVA FILHO em 15/10/2024 23:59
16/10/2024 02:07

Decorrido prazo de P J S CONSTRUCOES COMERCIO IMP E EXP LTDA em 15/10/2024 23:59
15/10/2024 16:48

Expedição de Outros documentos
15/10/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 16:48

Expedição de Outros documentos
15/10/2024 11:01

Rejeitada a exceção de pré-executividade
11/10/2024 12:42

Conclusos para decisão
11/10/2024 02:14

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDES DEMARCHI em 10/10/2024 23:59
10/10/2024 13:42

Juntada de Petição de contrarrazões
07/10/2024 10:40

Juntada de Petição de manifestação
03/10/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 16:54

Expedição de Outros documentos
03/10/2024 09:54

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
03/10/2024 02:31

Publicado Intimação em 03/10/2024.
03/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
01/10/2024 17:15

Expedição de Outros documentos
01/10/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 02:35

Publicado Intimação em 24/09/2024.
24/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
20/09/2024 18:27

Expedição de Outros documentos
20/09/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 18:27

Expedição de Outros documentos
20/09/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 14:21

Conclusos para decisão
20/08/2024 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 19:11

Conclusos para decisão
17/08/2024 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2024 23:59
15/08/2024 02:07

Decorrido prazo de P J S CONSTRUCOES COMERCIO IMP E EXP LTDA em 14/08/2024 23:59
31/07/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 02:24

Publicado Intimação em 24/07/2024.
24/07/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
24/07/2024 02:12

Decorrido prazo de ALVARO FERREIRA DA SILVA FILHO em 23/07/2024 23:59
24/07/2024 02:12

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDES DEMARCHI em 23/07/2024 23:59
24/07/2024 02:12

Decorrido prazo de P J S CONSTRUCOES COMERCIO IMP E EXP LTDA em 23/07/2024 23:59
22/07/2024 13:57

Expedição de Outros documentos
22/07/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 02:42

Publicado Intimação em 02/07/2024.
02/07/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
30/06/2024 11:38

Expedição de Outros documentos
30/06/2024 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2024 11:38

Expedição de Outros documentos
28/06/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 18:43

Conclusos para decisão
12/06/2024 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2024 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/06/2024 23:59
23/05/2024 13:45

Conclusos para decisão
22/05/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
12/05/2024 01:03

Decorrido prazo de ALVARO FERREIRA DA SILVA FILHO em 10/05/2024 23:59
11/05/2024 01:05

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDES DEMARCHI em 10/05/2024 23:59
11/05/2024 01:05

Decorrido prazo de P J S CONSTRUCOES COMERCIO IMP E EXP LTDA em 10/05/2024 23:59
09/05/2024 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/05/2024 23:59
19/04/2024 01:05

Publicado Intimação em 18/04/2024.
19/04/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 12:59

Expedição de Outros documentos
16/04/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 12:59

Expedição de Outros documentos
16/04/2024 10:13

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 09:31

Juntada de Decisão
15/04/2024 12:33

Conclusos para decisão
11/04/2024 13:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/04/2024 13:37

Conclusos para decisão
03/04/2024 19:03

Juntada de Petição de petição
29/03/2024 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2024 23:59.
18/03/2024 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 08:34

Expedição de Outros documentos
18/03/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
17/03/2024 08:38

Juntada de entregue (ecarta)
27/02/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 15:47

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
26/02/2024 14:43

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
15/02/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 03:44

Publicado Intimação em 09/02/2024.
09/02/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 13:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2024 13:49

Expedição de Outros documentos
07/02/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 13:49

Expedição de Outros documentos
07/02/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 10:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/02/2024 10:04

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2024 09:33

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
06/02/2024 09:24

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)
01/02/2024 12:03

Juntada de recibo (sisbajud)
21/11/2023 13:02

Conclusos para decisão
16/11/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 13:41

Expedição de Outros documentos
26/10/2023 12:29

Processo Desarquivado
25/10/2023 14:00

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 11:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/07/2023 23:59.
08/06/2023 02:52

Decorrido prazo de ALVARO FERREIRA DA SILVA FILHO em 07/06/2023 23:59.
08/06/2023 02:52

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDES DEMARCHI em 07/06/2023 23:59.
05/06/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 15:13

Juntada de Petição de manifestação
17/05/2023 07:08

Publicado Intimação em 17/05/2023.
17/05/2023 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
16/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1003781-80.2021.8.11.0006.

EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO.

EXECUTADO: P J S CONSTRUCOES COMERCIO IMP E EXP LTDA, ALVARO FERREIRA DA SILVA FILHO, CARLOS FERNANDES DEMARCHI.

Vistos.

Diante da informação de interposição do recurso de agravo de instrumento (ID. 114388656), e, em sede de juízo de retratação, MANTENHO a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

No mais, considerando a inércia do exequente em promover o andamento do feito, SUSPENDO o curso do prazo prescricional, bem como do executivo fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, “caput”, da Lei n° 6.830/80.

REMETAM-SE os autos ao arquivo, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, mantendo-se em aberto na Distribuição e realizando-se o agendamento no sistema PJE quanto ao decurso do prazo anual de suspensão do feito.

Decorrido o prazo supra, sem manifestação, mantenha-se os autos no arquivo, promovendo-se novo agendamento no sistema PJE, quanto ao início do prazo quinquenal de que trata o §4° do art. 40 da Lei n° 6.830/80, findo o qual deverá ser promovido à conclusão do feito.

INTIME-SE e CUMPRA-SE.

Cáceres, 12 de maio de 2023.

Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito
15/05/2023 13:16

Arquivado Provisoramente
15/05/2023 13:16

Expedição de Outros documentos
15/05/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 13:16

Expedição de Outros documentos
15/05/2023 13:11

Processo Desarquivado
15/05/2023 13:11

Arquivado Definitivamente
12/05/2023 19:21

Processo Suspenso por Execução Frustrada
27/04/2023 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/04/2023 23:59.
11/04/2023 10:34

Conclusos para decisão
04/04/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 04:10

Decorrido prazo de ALVARO FERREIRA DA SILVA FILHO em 30/03/2023 23:59.
31/03/2023 04:10

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDES DEMARCHI em 30/03/2023 23:59.
27/03/2023 10:01

Juntada de Petição de manifestação
09/03/2023 02:10

Publicado Intimação em 09/03/2023.
09/03/2023 02:10

Publicado Intimação em 09/03/2023.
09/03/2023 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
09/03/2023 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
09/03/2023 02:10

Publicado Intimação em 09/03/2023.
09/03/2023 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
07/03/2023 15:26

Expedição de Outros documentos
07/03/2023 15:26

Expedição de Outros documentos
07/03/2023 15:26

Expedição de Outros documentos
07/03/2023 15:18

Expedição de Outros documentos
06/03/2023 17:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/02/2023 19:04

Conclusos para decisão
31/01/2023 01:47

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDES DEMARCHI em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 01:47

Decorrido prazo de ALVARO FERREIRA DA SILVA FILHO em 30/01/2023 23:59.
30/01/2023 13:55

Juntada de Petição de contrarrazões
23/01/2023 06:31

Publicado Intimação em 23/01/2023.
07/01/2023 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2023
01/01/2023 16:00

Expedição de Outros documentos
01/01/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/12/2022 23:59.
14/11/2022 22:29

Decorrido prazo de ALVARO FERREIRA DA SILVA FILHO em 07/11/2022 23:59.
14/11/2022 11:26

Decorrido prazo de ALVARO FERREIRA DA SILVA FILHO em 07/11/2022 23:59.
11/11/2022 08:59

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDES DEMARCHI em 07/11/2022 23:59.
07/11/2022 15:26

Juntada de Petição de manifestação
19/10/2022 11:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/10/2022 08:22

Publicado Intimação em 13/10/2022.
13/10/2022 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
13/10/2022 08:21

Publicado Intimação em 13/10/2022.
13/10/2022 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
13/10/2022 08:21

Publicado Intimação em 13/10/2022.
13/10/2022 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
12/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1003781-80.2021.8.11.0006.

EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: P J S CONSTRUCOES COMERCIO IMP E EXP LTDA, ALVARO FERREIRA DA SILVA FILHO, CARLOS FERNANDES DEMARCHI

Vistos.

Cuida-se de objeção de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta por P J S CONSTRUÇÕES COMERCIO IMP E EXP LTDA, em desfavor de FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - MT, sob a alegação de que a CDA executada neste autos fora inscrita em razão de suposta falta de recolhimento de ICMS Estimativa Simplificada, regime de apuração de imposto que violaria os direitos e garantias da Constituição Federal.

Instado a se manifestar, a parte excepta/exequente, manifestou que fora cancelada a CDA executada neste feito.

Os autos vieram conclusos. É A SÍNTESE NECESSÁRIA.

FUNDAMENTO E DECIDO.

De pronto, cumpre destacar que o caso em comento comporta o julgamento antecipado da lide, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC, vejamos: “Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; (...)”.

A exceção de pré-executividade consagrou-se na doutrina e na jurisprudência como uma espécie excepcional de defesa no processo de execução, mas, com abrangência temática restrita.

Assim, embora sem previsão legal, a exceção tem sido admitida quando se estiver diante de matérias de ordem pública, apreciáveis de ofício pelo Juiz, vício aferível de plano, que torne nulo o título executivo ou a própria execução, sendo dispensável, nesse caso, a garantia do Juízo por meio de penhora dos bens da parte executada.

Em análise dos argumentos tecidos pelo executado, no que toca a inconstitucionalidade/ilegalidade de cobrança do ICMS do regime de Estimativa Simplificada, tenho que merecem acolhimento.

Explico.

A cobrança do imposto ICMS no Estado de Mato Grosso está regulamentada pela Lei 7098/1998.

O Regime de Estimativa Simplificada para apuração e pagamento do ICMS foi instituído pelo Decreto n.º 392/2011 do Estado de Mato Grosso, e encontra-se previsto nos artigos 87-J-6 ao 87-J-16.

A ilegalidade da cobrança deste tributo encontra-se no fato de ser sido instituído por meio de decreto, e não por meio da lei, conforme prevê a Constituição Federal e o Código Tributário Brasileiro, ferindo, então, uma garantia dada ao cidadão.

O Princípio da Legalidade encontra-se no artigo 150, inciso I da Constituição Federal: Art. 150.

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; Bem como no artigo 97 do Código Tributário Brasileiro: Art. 97.

Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

Nas lições de Luís Eduardo Schoueri1: Tem-se no Princípio da Legalidade um bom exemplo de enunciado que permite se extraiam regras como a autoridade não poder exigir um tributo na falta de lei prevendo-o, sem que ali se esgote o dispositivo, já que há um mandamento de otimização (princípio), igualmente baseado no mesmo dispositivo, que implica esperar-se que o legislador descreva, com a maior precisão possível, as circunstâncias que darão ensejo à tributação. (grifo nosso) Neste sentido, o e.TJMT decidiu: TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO COM REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA – ICMS – ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO SIMPLIFICADO – REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO – IMPOSSIBILIDADE – NULIDADE DOS DÉBITOS LANÇADOS – DESPROVIMENTO.

Apesar de haver autorização legal para que a cobrança por regime de estimativa seja regulada por normas complementares, tal atribuição não pode se dar ao arrepio do princípio da estrita legalidade tributária, segundo a qual os elementos típicos do tributo devem ser estipulados por lei em sentido estrito e não por Decreto.

Reconhecida a ilegalidade do regime de cobrança, por desobediência a princípios constitucionais e legais, a nulidade dos débitos, informados na inicial, é medida que se impõe. (grifo nosso) (N.U 1015359-37.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 11/12/2019) Assim, em análise dos presentes autos, verifica-se nas CDAs n.º 2018879613, 2018879622 e 2018930168 registraram como uma das infrações a falta de recolhimento do ICMS estimativa simplificada, enquanto este não deveria estar sendo cobrado, razão pela qual merece ser acolhido os pedidos formulado pelo executado.

Portanto, verificando-se a ilegalidade na cobrança do ICMS estimativa simplificada, JULGO PROCEDENTE a exceção de pré-executividade oposta pelo executado e DECLARO nula as CDAs n.º 2018879613, 2018879622 e 2018930168 no que tange à cobrança do ICMS Estimativa Simplificada apenas.

CONDENO o exequente ao pagamento de honorários, sendo que arbitro em 10% sobre o valor executado, nos termos do art. 85, §3º, inciso I do CPC.

PUBLIQUE-SE, ficando DISPENSADO o registro, nos termos do Provimento nº. 42/2008 da CGJ/MT e art. 317, §4º da CNGC/MT.

Após o trânsito em julgado, DEFIRO o prosseguimento do feito nos termos requerido pelo Exequente, de modo que o mesmo deverá ser INTIMADO para atualizar a CDA no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS.

Cáceres-MT, 08 de junho de 2020. (Assinado digitalmente) Henriqueta Fernanda C.

A.

F.

Lima Juíza de Direito 1 In: Direito Tributário. 5.

Ed.

São Paulo: Editora Saraiva, 2015, p. 291.
11/10/2022 14:39

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 14:39

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 14:39

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 14:39

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 20:11

Julgado procedente o pedido
07/09/2022 05:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/09/2022 23:59.
01/09/2022 08:48

Conclusos para decisão
01/09/2022 08:47

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 14:18

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 11:05

Expedição de Outros documentos.
17/07/2022 05:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2022 23:59.
10/06/2022 08:43

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
27/05/2022 11:28

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 10:53

Decisão interlocutória
26/05/2022 19:26

Conclusos para decisão
26/05/2022 11:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/05/2022 23:59.
25/05/2022 17:24

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 16:30

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDES DEMARCHI em 24/05/2022 23:59.
25/05/2022 16:30

Decorrido prazo de ALVARO FERREIRA DA SILVA FILHO em 24/05/2022 23:59.
23/05/2022 09:06

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 03:35

Publicado Intimação em 03/05/2022.
03/05/2022 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
03/05/2022 03:35

Publicado Intimação em 03/05/2022.
03/05/2022 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
03/05/2022 03:35

Publicado Intimação em 03/05/2022.
03/05/2022 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
29/04/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 19:25

Rejeitada a exceção de pré-executividade
16/03/2022 07:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2022 23:59.
10/03/2022 19:59

Conclusos para decisão
24/02/2022 11:15

Juntada de Petição de petição
25/01/2022 09:48

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 09:39

Ato ordinatório praticado
21/01/2022 10:12

Juntada de Petição de manifestação
15/11/2021 18:22

Expedição de Outros documentos.
15/11/2021 18:17

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 04:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2021 23:59.
06/10/2021 14:44

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 18:32

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 18:23

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 09:01

Juntada de Petição de petição
28/07/2021 05:49

Decorrido prazo de P J S CONSTRUCOES COMERCIO IMP E EXP LTDA em 27/07/2021 23:59.
10/07/2021 03:44

Decorrido prazo de ALVARO FERREIRA DA SILVA FILHO em 09/07/2021 23:59.
06/07/2021 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2021 16:45

Juntada de Petição de diligência
06/07/2021 16:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/07/2021 16:32

Juntada de Petição de diligência
24/06/2021 15:19

Juntada de Petição de certidão
24/06/2021 15:02

Juntada de Petição de petição
19/06/2021 14:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2021 14:36

Juntada de Petição de diligência
07/06/2021 18:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2021 17:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2021 16:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2021 14:48

Expedição de Mandado.
07/06/2021 14:43

Expedição de Mandado.
07/06/2021 14:39

Expedição de Mandado.
02/06/2021 13:19

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021 13:05

Conclusos para decisão
31/05/2021 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2021

Ultima Atualização
16/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Cumprimento de sentença • Arquivo

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Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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