26/05/2023 15:32

Juntada de Certidão
19/07/2022 21:42

Transitado em Julgado em 19/07/2022
19/07/2022 21:42

Decorrido prazo de KAROLAYNE RAMOS LEITE LIMA em 18/07/2022 23:59.
19/07/2022 21:41

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 18/07/2022 23:59.
04/07/2022 01:11

Publicado Sentença em 04/07/2022.
03/07/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2022
01/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO: 1007313-43.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: KAROLAYNE RAMOS LEITE LIMA REQUERIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Vistos.

Dispensado relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Os Juizados Especiais foram criados para cuidar das causas de menor complexidade, por isso mesmo é norteado por princípios informadores, que sustentam todo o Sistema Especial, tais princípios estão enumerados no artigo 2° da Lei n° 9.099/95, que afirma que o processo será orientado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Também dotou o legislador os Juizados de métodos próprios para diminuir a burocracia e ainda acelerar a prolação das decisões judiciais; desta forma, eliminou a necessidade do relatório nas sentenças, e também estabeleceu que ela deverá conter apenas os elementos de convicção do julgador, com breve resumo dos fatos relevantes "ocorridos em audiência", se houver é óbvio (art. 38 da Lei n° 9.099/95).

Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207).

As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no artigo 2 e artigo 38, da Lei nº 9.099/95 c/c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC e Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE.

Passo a análise do mérito.

A parte autora, embora devidamente intimada para audiência de conciliação, não compareceu ao ato e tampouco apresentou justificativa plausível da sua ausência.

Considerando ainda que não houve comprovação de que a ausência decorreu de força maior (art. 51, §2º, Lei 90.99/95 c.c. art. 334, §8º do CPC), PROPONHO pela condenação da requerente no pagamento das custas processuais, conforme orientação contida no Enunciado 28/FONAJE, não podendo repetir o ajuizamento desta ação sem que haja prévio pagamento das custas processuais deste feito.

Por fim, em que pese ter a condenação em custas de que trata o art. 51, §2º, da Lei 9.099/95, caráter punitivo visando inibir novas condutas semelhantes, a declaração de hipossuficiência obsta a sua cobrança, nos exatos termos da Lei.

Nesse sentido: “Ementa: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO.

TARIFAS BANCÁRIAS.

AUSÊNCIA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS.

INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 51 DA LEI 9099/95.

COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE EM PAGAR REFERIDAS CUSTAS.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA.

SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido.

Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo recorrente, nos exatos termos do voto.? (TJPR - 2ª TR ? RI 0001431-98.2012.8.16.0108/0 - rel. juiz Marcelo de Resende Castanho - j. 09/10/2015).” Deste modo, em havendo declaração de hipossuficiência nos autos, PROPONHO pelo deferimento desde já a gratuidade, suspendendo a cobrança das custas processuais, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos da Lei nº 1.060/50 (art. 12).

Diante da contumácia da parte Autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, I, da Lei 9.099/95.

Registro automático da sentença com sua publicação, dispensado o uso do livro respectivo, a teor do art. 317, § 4.º, da CNGC.

Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.

Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95.

Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos.

Thiago Máximo da Silva Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc.

HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT.

Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se.

Publique-se eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maria Aparecida Ferreira Fago Juíza de Direito Drop here!
30/06/2022 08:39

Arquivado Definitivamente
30/06/2022 08:39

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 08:39

Juntada de Projeto de sentença
30/06/2022 08:39

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
12/05/2022 17:58

Conclusos para julgamento
12/05/2022 17:58

Recebimento do CEJUSC.
12/05/2022 17:58

Audiência Conciliação juizado realizada para 12/05/2022 17:40 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
12/05/2022 17:54

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 16:04

Recebidos os autos.
11/05/2022 16:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC
10/05/2022 12:38

Juntada de Petição de contestação
12/03/2022 22:48

Juntada de entregue (ecarta)
23/02/2022 03:42

Publicado Intimação em 23/02/2022.
23/02/2022 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
21/02/2022 16:19

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 03:08

Publicado Intimação em 21/02/2022.
20/02/2022 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2022
17/02/2022 15:55

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 15:55

Audiência Conciliação juizado designada para 12/05/2022 17:40 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
17/02/2022 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2022

Ultima Atualização
26/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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