13/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO DESPACHO Processo: 1001880-83.2023.8.11.0046.

AUTOR(A): VITOR PAULO ARTUZO REQUERIDO: CICERO APARECIDO BORTONE 1.

Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, proposto por VITOR PAULO ARTUZO, em face de CICERO APARECIDO BORTONE.

Constata-se dos autos que o autor requereu o benefício da justiça gratuita, todavia, desincumbiu-se apenas de juntar declaração de hipossuficiência, sendo no caso concreto insuficiente para comprovar a hipossuficiência de recursos.

Pois bem. 2.

Sabe-se que a presunção estabelecida no art. 99, §3°, do CPC tem natureza IURIS TANTUM, portanto, havendo indícios do não preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, deve o Juízo oportunizar a intimação da parte para trazer aos autos a comprovação do direito vindicado (art. 99, §2°, do CPC).

Desta feita, necessária a comprovação nos autos da situação de hipossuficiência financeira. 3.

Em razão disso, determino: 1.

Emende, a parte autora a sua inicial, nos termos dos artigos 290 e 321 do CPC, em 15 (quinze dias), sob pena de cancelamento na distribuição; 2.

Indico com precisão o que deve ser corrigido ou completado: 2.1.

Apresentar comprovante de recolhimento de custas ou juntar aos autos documentos que evidenciem a hipossuficiência de recursos.

Expirado o prazo, certifiquem-se e voltem-me os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Comodoro/MT, data registrada no sistema.

Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito
19/12/2022 11:00

Baixa Definitiva
19/12/2022 11:00

Remetidos os Autos por outros motivos para Instância de origem
19/12/2022 10:59

Transitado em Julgado em 19/12/2022
24/11/2022 07:55

Conhecido o recurso de CARLITA MARIA DA SILVA - CPF: *42.***.*40-97 (RECORRENTE) e provido
20/11/2022 11:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/11/2022 10:44

Juntada de Petição de certidão
18/10/2022 00:55

Publicado Intimação de pauta em 18/10/2022.
18/10/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
17/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 17 de Novembro de 2022 às 13:30 horas, no TRU - DR.

LUÍS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
14/10/2022 15:28

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 15:28

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 15:28

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 15:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/10/2022 14:47

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 13:49

Conclusos para julgamento
04/07/2022 00:19

Publicado Decisão em 04/07/2022.
04/07/2022 00:19

Publicado Decisão em 04/07/2022.
03/07/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2022
01/07/2022 12:24

Conclusos para despacho
01/07/2022 12:24

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/06/2022 17:12

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 17:12

Declarado impedimento
28/06/2022 12:54

Recebidos os autos
28/06/2022 12:54

Conclusos para decisão
28/06/2022 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2022

Ultima Atualização
13/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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