TJMT - 1013734-14.2020.8.11.0003
1ª instância - Rondonopolis - Primeira Vara Especializada da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            05/09/2025 11:19 Publicado Intimação em 05/09/2025. 
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                                            05/09/2025 11:19 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 
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                                            05/09/2025 09:53 Publicado Decisão em 05/09/2025. 
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                                            05/09/2025 09:53 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 
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                                            03/09/2025 14:33 Arquivado Definitivamente 
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                                            03/09/2025 12:54 Expedição de Outros documentos 
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                                            03/09/2025 12:54 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            03/09/2025 12:54 Expedição de Outros documentos 
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                                            03/09/2025 01:22 Expedição de Outros documentos 
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                                            03/09/2025 01:22 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            03/09/2025 01:22 Expedição de Outros documentos 
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                                            03/09/2025 01:22 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            28/08/2025 15:51 Conclusos para decisão 
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                                            28/08/2025 15:03 Processo Desarquivado 
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                                            28/08/2025 15:03 Juntada de Petição de petição 
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                                            19/08/2025 16:10 Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/08/2025 23:59 
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                                            19/08/2025 16:10 Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/08/2025 23:59 
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                                            15/08/2025 05:13 Publicado Intimação em 15/08/2025. 
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                                            15/08/2025 05:13 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025 
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                                            13/08/2025 17:22 Expedição de Outros documentos 
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                                            13/08/2025 17:01 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            09/07/2025 16:26 Arquivado Definitivamente 
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                                            03/07/2025 10:02 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            03/07/2025 10:02 Expedição de Outros documentos 
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                                            03/07/2025 10:02 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            02/07/2025 13:32 Conclusos para decisão 
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                                            02/07/2025 06:33 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            01/07/2025 17:24 Conclusos para decisão 
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                                            01/07/2025 13:32 Processo Desarquivado 
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                                            01/07/2025 13:32 Juntada de Petição de petição 
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                                            11/06/2025 16:44 Arquivado Definitivamente 
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                                            06/06/2025 05:48 Publicado Decisão em 06/06/2025. 
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                                            06/06/2025 05:48 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025 
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                                            05/06/2025 13:39 Expedição de Outros documentos 
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                                            04/06/2025 18:40 Expedição de Outros documentos 
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                                            04/06/2025 18:40 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            04/06/2025 18:40 Expedição de Outros documentos 
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                                            04/06/2025 18:40 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            27/05/2025 15:59 Conclusos para decisão 
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                                            27/05/2025 15:51 Processo Desarquivado 
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                                            27/05/2025 15:51 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            21/05/2025 17:13 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/05/2025 13:03 Publicado Intimação em 15/05/2025. 
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                                            16/05/2025 13:03 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 
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                                            13/05/2025 18:10 Expedição de Outros documentos 
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                                            13/05/2025 02:31 Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2025 23:59 
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                                            13/05/2025 02:31 Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2025 23:59 
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                                            11/04/2025 20:00 Juntada de Petição de petição 
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                                            21/03/2025 14:09 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            21/03/2025 14:09 Expedição de Outros documentos 
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                                            21/03/2025 13:13 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            14/03/2025 02:53 Publicado Decisão em 14/03/2025. 
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                                            14/03/2025 02:53 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 
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                                            13/03/2025 15:05 Expedição de Outros documentos 
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                                            12/03/2025 19:17 Expedição de Outros documentos 
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                                            12/03/2025 19:17 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            12/03/2025 19:17 Expedição de Outros documentos 
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                                            12/03/2025 19:17 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            11/03/2025 10:14 Processo correicionado 
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                                            11/03/2025 10:14 Juntada de Certidão 
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                                            06/03/2025 10:26 Processo em correição 
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                                            20/02/2025 16:23 Conclusos para decisão 
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                                            20/02/2025 16:03 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            07/02/2025 15:49 Expedição de Outros documentos 
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                                            06/02/2025 23:24 Expedição de Outros documentos 
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                                            06/02/2025 23:24 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            06/02/2025 23:24 Expedição de Outros documentos 
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                                            06/02/2025 23:24 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/02/2025 11:09 Conclusos para decisão 
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                                            06/02/2025 11:07 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            23/01/2025 16:13 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/01/2025 15:28 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            23/01/2025 15:26 Juntada de Petição de petição 
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                                            21/12/2024 02:46 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 
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                                            19/12/2024 18:08 Expedição de Outros documentos 
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                                            19/12/2024 08:16 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/12/2024 02:11 Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2024 23:59 
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                                            19/12/2024 02:11 Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2024 23:59 
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                                            09/11/2024 02:04 Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2024 23:59 
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                                            09/11/2024 02:04 Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2024 23:59 
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                                            30/10/2024 21:50 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            30/10/2024 21:50 Expedição de Outros documentos 
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                                            30/10/2024 21:50 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            30/10/2024 13:14 Conclusos para decisão 
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                                            30/10/2024 13:13 Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 
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                                            30/10/2024 12:19 Juntada de Petição de pedido de desarquivamento 
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                                            30/10/2024 12:17 Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença 
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                                            15/10/2024 02:14 Publicado Intimação em 15/10/2024. 
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                                            15/10/2024 02:14 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024 
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                                            11/10/2024 14:25 Arquivado Definitivamente 
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                                            11/10/2024 14:25 Expedição de Outros documentos 
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                                            11/10/2024 14:24 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            11/10/2024 14:24 Expedição de Outros documentos 
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                                            10/10/2024 17:24 Devolvidos os autos 
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                                            10/10/2024 17:24 Processo Reativado 
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                                            05/12/2023 13:37 Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior 
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                                            01/12/2023 17:28 Juntada de Petição de petição 
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                                            09/11/2023 11:31 Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2023 23:59. 
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                                            09/11/2023 07:05 Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2023 23:59. 
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                                            31/10/2023 06:35 Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 30/10/2023 23:59. 
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                                            10/10/2023 15:08 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            10/10/2023 15:08 Expedição de Outros documentos 
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                                            06/10/2023 11:43 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/10/2023 19:37 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            05/10/2023 19:36 Juntada de Petição de recurso de sentença 
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                                            22/09/2023 11:16 Publicado Intimação em 22/09/2023. 
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                                            22/09/2023 11:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023 
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                                            20/09/2023 14:47 Expedição de Outros documentos 
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                                            19/09/2023 15:55 Juntada de Petição de petição 
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                                            13/09/2023 03:10 Publicado Intimação em 13/09/2023. 
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                                            13/09/2023 03:10 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023 
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                                            11/09/2023 14:02 Expedição de Outros documentos 
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                                            11/09/2023 14:02 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            11/09/2023 14:02 Expedição de Outros documentos 
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                                            10/09/2023 21:45 Embargos de Declaração Não-acolhidos 
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                                            25/07/2023 06:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/07/2023 22:22 Juntada de Petição de recurso de sentença 
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                                            29/06/2023 10:50 Conclusos para decisão 
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                                            29/06/2023 01:26 Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/06/2023 23:59. 
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                                            28/06/2023 15:04 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            25/06/2023 01:11 Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/06/2023 23:59. 
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                                            24/06/2023 07:14 Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 23/06/2023 23:59. 
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                                            12/06/2023 19:01 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            12/06/2023 19:01 Expedição de Outros documentos 
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                                            12/06/2023 19:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/06/2023 17:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/06/2023 14:18 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            01/06/2023 05:07 Publicado Sentença em 01/06/2023. 
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                                            01/06/2023 05:07 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023 
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                                            30/05/2023 20:06 Expedição de Outros documentos 
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                                            30/05/2023 20:06 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            30/05/2023 20:06 Expedição de Outros documentos 
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                                            30/05/2023 20:06 Julgado procedente o pedido 
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                                            05/04/2023 09:55 Juntada de Petição de petição 
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                                            03/03/2023 17:54 Conclusos para julgamento 
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                                            03/03/2023 17:39 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            17/02/2023 02:33 Publicado Intimação em 17/02/2023. 
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                                            17/02/2023 02:33 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023 
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                                            15/02/2023 16:57 Expedição de Outros documentos 
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                                            15/02/2023 16:54 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/02/2023 14:19 Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2023 23:59. 
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                                            14/02/2023 14:19 Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2023 23:59. 
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                                            12/02/2023 01:39 Decorrido prazo de JOAO RICARDO FILIPAK em 10/02/2023 23:59. 
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                                            08/02/2023 08:10 Decisão interlocutória 
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                                            07/02/2023 18:06 Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 07/02/2023 14:00, 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS 
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                                            07/02/2023 14:54 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            07/02/2023 14:54 Juntada de Petição de diligência 
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                                            06/02/2023 17:43 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            06/02/2023 17:43 Juntada de Petição de diligência 
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                                            06/02/2023 17:42 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            06/02/2023 17:42 Juntada de Petição de diligência 
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                                            06/02/2023 17:42 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            06/02/2023 17:42 Juntada de Petição de diligência 
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                                            06/02/2023 17:20 Conclusos para despacho 
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                                            03/02/2023 13:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/02/2023 00:59 Publicado Intimação em 03/02/2023. 
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                                            03/02/2023 00:59 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023 
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                                            01/02/2023 18:22 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            01/02/2023 18:22 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            01/02/2023 18:22 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            01/02/2023 18:18 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            01/02/2023 17:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/02/2023 17:16 Juntada de Ofício 
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                                            01/02/2023 17:12 Expedição de Mandado 
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                                            01/02/2023 17:12 Expedição de Mandado 
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                                            01/02/2023 16:43 Expedição de Outros documentos 
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                                            01/02/2023 16:43 Expedição de Outros documentos 
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                                            01/02/2023 14:54 Decisão interlocutória 
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                                            01/02/2023 14:48 Conclusos para decisão 
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                                            01/02/2023 14:47 Audiência de instrução e julgamento designada em/para 07/02/2023 14:00, 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS 
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                                            31/01/2023 02:33 Decorrido prazo de ANA PAULA FERREIRA DE CARVALHO em 30/01/2023 23:59. 
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                                            12/01/2023 17:55 Expedição de Outros documentos 
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                                            03/11/2022 17:07 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/10/2022 13:18 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            18/10/2022 07:01 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/10/2022 06:58 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/10/2022 08:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/10/2022 13:50 Decorrido prazo de ERLON CORTEZ em 11/10/2022 23:59. 
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                                            05/10/2022 19:22 Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/10/2022 23:59. 
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                                            05/10/2022 19:21 Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/10/2022 23:59. 
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                                            04/10/2022 15:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/09/2022 14:34 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            20/09/2022 10:51 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            20/09/2022 10:51 Juntada de Petição de diligência 
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                                            13/09/2022 08:29 Publicado Intimação em 13/09/2022. 
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                                            13/09/2022 08:29 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022 
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                                            09/09/2022 14:18 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            09/09/2022 13:47 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            09/09/2022 13:44 Juntada de Ofício 
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                                            09/09/2022 13:29 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/09/2022 13:29 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/09/2022 13:29 Expedição de Mandado. 
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                                            09/09/2022 13:29 Expedição de Mandado. 
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                                            06/09/2022 17:43 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            12/08/2022 09:44 Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/08/2022 23:59. 
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                                            08/08/2022 19:44 Juntada de Petição de petição 
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                                            01/08/2022 09:28 Conclusos para despacho 
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                                            27/07/2022 16:38 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            20/07/2022 03:47 Publicado Intimação em 20/07/2022. 
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                                            20/07/2022 03:47 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022 
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                                            18/07/2022 17:08 Juntada de Petição de petição 
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                                            18/07/2022 15:21 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/07/2022 15:21 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/07/2022 21:48 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            14/07/2022 17:33 Conclusos para despacho 
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                                            13/07/2022 18:12 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/06/2022 19:52 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            29/06/2022 15:22 Conclusos para despacho 
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                                            29/06/2022 15:18 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/06/2022 06:29 Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/06/2022 23:59. 
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                                            26/06/2022 06:20 Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/06/2022 23:59. 
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                                            10/06/2022 13:49 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            30/05/2022 02:08 Publicado Intimação em 30/05/2022. 
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                                            28/05/2022 03:09 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2022 
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                                            26/05/2022 13:45 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/05/2022 13:45 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/05/2022 12:31 Juntada de Petição de laudo pericial 
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                                            12/05/2022 07:57 Publicado Intimação em 12/05/2022. 
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                                            12/05/2022 07:57 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022 
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                                            10/05/2022 14:53 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/05/2022 14:53 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/05/2022 14:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/03/2022 00:09 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            14/02/2022 17:28 Conclusos para despacho 
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                                            10/02/2022 11:38 Juntada de Petição de petição 
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                                            04/02/2022 09:55 Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2022 23:59. 
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                                            04/02/2022 09:55 Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2022 23:59. 
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                                            07/12/2021 22:41 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/12/2021 09:51 Juntada de Petição de outros documentos 
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                                            05/10/2021 16:21 Juntada de Petição de laudo pericial 
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                                            09/09/2021 10:21 Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/09/2021 23:59. 
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                                            09/09/2021 10:21 Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/09/2021 23:59. 
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                                            02/09/2021 06:24 Decorrido prazo de JOAO RICARDO FILIPAK em 01/09/2021 23:59. 
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                                            03/08/2021 14:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/08/2021 14:37 Juntada de Petição de ofício 
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                                            28/07/2021 15:49 Juntada de Petição de petição 
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                                            21/07/2021 04:20 Publicado Intimação em 21/07/2021. 
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                                            21/07/2021 04:20 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021 
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                                            19/07/2021 15:15 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/07/2021 15:14 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/07/2021 15:11 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/07/2021 16:18 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            26/06/2021 04:44 Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/06/2021 23:59. 
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                                            26/06/2021 04:44 Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/06/2021 23:59. 
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                                            25/06/2021 15:41 Juntada de Petição de laudo pericial 
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                                            23/06/2021 13:37 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/06/2021 13:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/06/2021 10:18 Juntada de Petição de petição 
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                                            30/05/2021 16:39 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            24/05/2021 11:00 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            18/05/2021 18:04 Conclusos para despacho 
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                                            18/05/2021 18:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/05/2021 05:51 Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2021 23:59. 
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                                            18/05/2021 05:51 Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2021 23:59. 
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                                            14/05/2021 03:36 Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2021 23:59. 
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                                            14/05/2021 03:36 Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2021 23:59. 
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                                            04/05/2021 06:24 Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2021 23:59. 
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                                            04/05/2021 06:15 Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2021 23:59. 
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                                            04/05/2021 06:15 Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2021 23:59. 
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                                            26/04/2021 00:29 Publicado Despacho em 26/04/2021. 
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                                            24/04/2021 00:53 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021 
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                                            22/04/2021 11:17 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/04/2021 10:21 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/04/2021 10:21 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            20/04/2021 08:31 Conclusos para despacho 
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                                            06/04/2021 15:38 Juntada de Petição de petição 
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                                            31/03/2021 20:41 Expedição de Outros documentos. 
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                                            31/03/2021 11:25 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            26/03/2021 04:13 Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/03/2021 23:59. 
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                                            26/03/2021 04:12 Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/03/2021 23:59. 
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                                            24/03/2021 17:24 Conclusos para despacho 
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                                            24/03/2021 11:33 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            19/03/2021 16:07 Juntada de Petição de laudo pericial 
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                                            11/03/2021 00:30 Expedição de Carta. 
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                                            09/03/2021 09:16 Decorrido prazo de ANA PAULA FERREIRA DE CARVALHO em 08/03/2021 23:59. 
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                                            09/03/2021 09:16 Decorrido prazo de ANA PAULA FERREIRA DE CARVALHO em 08/03/2021 23:59. 
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                                            10/02/2021 07:39 Publicado Despacho em 10/02/2021. 
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                                            09/02/2021 13:59 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021 
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                                            08/02/2021 13:31 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/02/2021 22:40 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/02/2021 22:40 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/02/2021 11:44 Decorrido prazo de HOSPITAL REGIONAL DE RONDONÓPOLIS em 05/02/2021 23:59. 
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                                            01/02/2021 10:53 Conclusos para despacho 
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                                            29/01/2021 17:02 Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2021 23:59. 
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                                            26/01/2021 09:29 Juntada de Petição de petição 
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                                            18/12/2020 20:34 Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/12/2020 23:59. 
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                                            18/12/2020 20:33 Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 17/12/2020 23:59. 
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                                            14/12/2020 08:05 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            04/12/2020 23:39 Publicado Intimação em 04/12/2020. 
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                                            04/12/2020 23:39 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2020 
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                                            01/12/2020 20:45 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/12/2020 20:45 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/12/2020 20:43 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/12/2020 16:31 Juntada de Petição de laudo pericial 
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                                            30/11/2020 20:30 Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/11/2020 23:59. 
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                                            30/11/2020 18:22 Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/11/2020 23:59. 
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                                            28/11/2020 13:14 Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/11/2020 23:59. 
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                                            28/11/2020 02:22 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/11/2020 11:01 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            23/11/2020 11:01 Juntada de Petição de diligência 
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                                            16/11/2020 01:39 Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 23/10/2020 23:59. 
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                                            16/11/2020 01:39 Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/10/2020 23:59. 
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                                            12/11/2020 16:14 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            11/11/2020 10:12 Publicado Intimação em 05/11/2020. 
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                                            11/11/2020 10:12 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2020 
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                                            11/11/2020 09:52 Publicado Decisão em 05/11/2020. 
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                                            11/11/2020 09:52 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2020 
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                                            10/11/2020 11:05 Juntada de Petição de petição 
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                                            01/11/2020 15:34 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/11/2020 15:34 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/11/2020 11:21 Expedição de Outros documentos. 
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                                            31/10/2020 16:23 Expedição de Outros documentos. 
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                                            31/10/2020 16:23 Decisão de Saneamento e de Organização do Processo 
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                                            26/10/2020 16:38 Conclusos para despacho 
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                                            24/10/2020 08:18 Juntada de Petição de petição 
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                                            22/10/2020 17:19 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            21/10/2020 13:57 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            16/10/2020 22:22 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/10/2020 22:22 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/10/2020 15:44 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/10/2020 06:23 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/10/2020 06:23 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            13/10/2020 18:08 Conclusos para despacho 
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                                            13/10/2020 08:29 Juntada de Petição de impugnação à contestação 
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                                            02/10/2020 18:44 Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/09/2020 23:59:59. 
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                                            02/10/2020 18:43 Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/09/2020 23:59:59. 
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                                            25/09/2020 04:22 Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/09/2020 23:59:59. 
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                                            25/09/2020 04:22 Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 17/09/2020 23:59:59. 
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                                            11/09/2020 06:54 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/08/2020 11:30 Juntada de Petição de contestação 
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                                            04/08/2020 22:00 Expedição de Mandado. 
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                                            04/08/2020 22:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/07/2020 10:20 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/07/2020 10:20 Não Concedida a Antecipação de tutela 
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                                            24/07/2020 17:25 Conclusos para decisão 
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                                            24/07/2020 17:25 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            24/07/2020                                        
                                            Ultima Atualização
                                            03/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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