07/12/2022 08:55

Baixa Definitiva
07/12/2022 08:55

Remetidos os Autos por outros motivos para Instância de origem
07/12/2022 08:55

Transitado em Julgado em 06/12/2022
02/12/2022 00:20

Decorrido prazo de UNIC EDUCACIONAL LTDA em 01/12/2022 23:59.
08/11/2022 00:24

Publicado Acórdão em 08/11/2022.
08/11/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
08/11/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
07/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002607-96.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Estabelecimentos de Ensino, Efeitos] Relator: Des(a).

JOAO FERREIRA FILHO Turma Julgadora: [DES(A).

JOAO FERREIRA FILHO, DES(A).

NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A).

SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [AIMEE NOGUEIRA - CPF: *35.***.*24-82 (APELADO), RONAN DA COSTA MARQUES - CPF: *15.***.*16-08 (ADVOGADO), UNIC EDUCACIONAL LTDA - CNPJ: 14.***.***/0001-20 (APELANTE), RHAICA DORILEO PEREIRA LEITE - CPF: *35.***.*39-51 (ADVOGADO), KAMILA MICHIKO TEISCHMANN - CPF: *27.***.*86-37 (ADVOGADO), TATIANA TOMIE ONUMA - CPF: *59.***.*31-98 (ADVOGADO), UNIC EDUCACIONAL LTDA - CNPJ: 14.***.***/0001-20 (APELANTE), EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A - CNPJ: 38.***.***/0001-40 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO POR RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – REJEIÇÃO – LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CARACTERIZADA – CURSO DE GRADUAÇÃO – ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – ARGUIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO PELO “DESCONTO DE PONTUALIDADE” EM MENSALIDADES ESCOLARES APENAS PARA ALUNOS NÃO BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO – SENTENÇA MODIFICADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Rejeita-se a preliminar de incompetência da Justiça Estadual quando não se discute sobre o contrato de financiamento, mas sim os supostos descontos não aplicados à autora por ser beneficiária do FIES, ou seja, no caso que se refere à suposta falha no serviço prestado pela demandada. 2.

Embora a autora não tenha sido quem efetuou o pagamento das semestralidades junto à Instituição de Ensino Superior - IES requerida, por certo que, ainda que de forma indireta, é a responsável pela quitação de tais valores na condição de financiado, subsistindo, assim, sua legitimidade ativa ad causam na ação que visa restituição de valores supostamente pagos indevidamente.3.

Para invocar o direito ao suposto “desconto por pontualidade”, com fundamento no princípio da isonomia, deveria a discente autora ter trazido aos autos qualquer documento capaz de provar que um colega contemporâneo, de mesmo curso de graduação e período, e não beneficiários de qualquer plano governamental de financiamento estudantil, pagava uma mensalidade 25% menor que a sua, o que não ocorreu no caso dos autos. 4.

Se não existe prova de pagamento a maior, inexiste qualquer direito à repetição de indébito, seja dobrada, seja simples.
04/11/2022 08:11

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 20:03

Conhecido o recurso de UNIC EDUCACIONAL LTDA - CNPJ: 14.***.***/0001-20 (APELANTE) e provido em parte
03/11/2022 17:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/11/2022 17:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/11/2022 17:14

Juntada de Petição de certidão
21/10/2022 09:04

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 09:04

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 09:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/10/2022 00:21

Publicado Intimação de pauta em 20/10/2022.
20/10/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
19/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 01 de Novembro de 2022 a 03 de Novembro de 2022 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
18/10/2022 09:03

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 12:00

Conclusos para julgamento
04/08/2022 09:33

Conclusos para decisão
03/08/2022 19:05

Juntada de Certidão
03/08/2022 18:53

Juntada de Certidão
02/08/2022 12:59

Recebidos os autos
01/08/2022 17:44

Recebidos os autos
01/08/2022 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2022

Ultima Atualização
04/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Expediente • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Expediente • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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