20/09/2024 14:59

Juntada de Certidão
09/09/2024 02:09

Recebidos os autos
09/09/2024 02:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
10/07/2024 13:50

Arquivado Definitivamente
29/06/2024 12:56

Devolvidos os autos
29/06/2024 12:56

Processo Reativado
29/06/2024 12:56

Juntada de certidão do trânsito em julgado
29/06/2024 12:56

Juntada de intimação de acórdão
29/06/2024 12:56

Juntada de acórdão
29/06/2024 12:56

Juntada de Certidão
29/06/2024 12:56

Juntada de petição
29/06/2024 12:56

Juntada de Certidão
29/06/2024 12:56

Juntada de manifestação
29/06/2024 12:56

Juntada de intimação de pauta
29/06/2024 12:56

Juntada de intimação de pauta
29/06/2024 12:56

Juntada de Certidão
29/06/2024 12:56

Juntada de Certidão
06/05/2024 15:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
24/04/2024 01:17

Decorrido prazo de THIAGO BORGES ANDRADE em 22/04/2024 23:59
23/04/2024 20:34

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2024 06:32

Publicado Intimação em 01/04/2024.
29/03/2024 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024
27/03/2024 16:57

Expedição de Outros documentos
27/03/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 01:10

Decorrido prazo de CONCEITO MOREIRA CONFECCOES LTDA - EPP em 26/03/2024 23:59.
26/03/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 01:41

Decorrido prazo de BRUNO ALVES PEREIRA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 01:41

Decorrido prazo de BRUNO ALVES PEREIRA em 25/03/2024 23:59.
23/03/2024 01:24

Decorrido prazo de CONCEITO MOREIRA CONFECCOES LTDA - EPP em 22/03/2024 23:59.
09/03/2024 04:23

Publicado Sentença em 05/03/2024.
09/03/2024 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1007468-71.2021.8.11.0004.

REQUERENTE: BRUNO ALVES PEREIRA REQUERIDO: CONCEITO MOREIRA CONFECCOES LTDA - EPP

Vistos. 1.

Cuida-se de ação declaratória c/c danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por BRUNO ALVES PEREIRA em desfavor de CONCEITO MOREIRA CONFECÇÕES LTDA – EPP (A BOA COMPRA), sob o argumento que no mês de dezembro de 2020, o autor ao tentar obter um cartão de crédito, teve a surpresa de constatar que havia negativação em seu nome junto ao Serasa.

Alega que procurou a CDL local e através de uma consulta verificou a existência de pendência junto à requerida.

Destaca sobre a não incidência da Súmula 385 do STJ na hipótese, pois as demais anotações negativas em seu nome serão objeto de ação judicial, especialmente porque o autor desconhece todas elas. 2.

Requer a concessão da tutela de urgência para que a empresa requerida proceda com a imediata retirada do nome do autor do órgão de proteção ao crédito.

No mérito, requer declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes e a condenação da parte demandada ao pagamento de indenização de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 3.

Foi deferido o pedido de tutela de urgência para o fim de suspender a cobrança dos valores relativos ao contrato n. 12126 (id. 63934544). 4.

Audiência de conciliação, id. 93902621. 5.

A requerida apresentou contestação sob id. 95324163.

No mérito, sustenta a inexistência de falha na prestação dos serviços e requer a aplicabilidade da súmula 385, do STJ.

Alega que o quantum indenizatório deve ser adequado em razão do princípio da proporcionalidade e razoabilidade. 6.

A parte autora impugnou todas as alegações, id. 103792428. 7.

O ônus da prova foi invertido por ocasião do despacho saneador, id. 130215020. 8.

Após, vieram conclusos para sentença. 9. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO. 10.

No caso em tela, a relação processual controvertida consiste na alegação de cobrança indevida de serviço não contratado. 11.

Ao analisar os documentos apresentados aos autos, verifica-se que a parte autora logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art.373, I, do CPC.

Isso porque apresentou o extrato de negativação registrado credor A BOA COMPRA, referente ao título n. 12126, vencida em 30/06/2019, no valor de R$160,70, emitido na cidade de IPORA/GO, bem como demonstra por meio do comprovante de residência e CTPS que sempre residiu nesta cidade, conforme narrativas propostas na peça de ingresso. (id. 63403405) 12.

Por outro lado, a parte requerida não trouxe aos autos elementos probatórios contundentes capazes de comprovar a regularidade da cobrança e regular contratação dos serviços, porquanto a contestação foi apresentada sem qualquer documentação, ônus que lhe incumbia por se tratar de prova negativa. 13.

Importante ressaltar que ao consumidor compete demonstrar tão somente a verossimilhança de suas alegações e, como dito acima, a prova que instruiu a petição inicial foi suficiente para comprovar as assertivas autorais quanto à irregularidade da cobrança de serviço não contratado, tornando inequívoco o dever da parte requerida de demonstrar a ausência de nexo causal sobre a pretensão, ônus do qual a parte requerida não se desincumbiu. 14.

Diante disso, considerando que a parte requerida não se desincumbiu do ônus processual de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a procedência da pretensão da parte autora é medida que se impõe, consoante disposto no art.373, I, do CPC, porquanto caracterizada a falha na prestação dos serviços consistente na cobrança indevida de serviço não contratado pelo consumidor e, por conseguinte, o cometimento de ato ilícito e o dever de indenizar.

DOS DANOS MORAIS. 15.

Na espécie, denota-se que a parte requerida deixou de respeitar direitos básicos do consumidor e de prezar pelo bom fornecimento dos serviços, conforme dispõe o art. 6º[1], X, do Código de Defesa do Consumidor, incorrendo na responsabilidade objetiva prevista no art.14[2], do mesmo Diploma. 16.

Além disso, a conduta contrária à prescrição legal demostra a má prestação dos serviços da parte requerida, bem com a ofensa e os transtornos gerados à parte demandante, ou seja, deixa claro o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e os danos experimentados pelo consumidor com relação à cobrança indevida de um serviço não contratado e a negativação de seus dados por mais de 03 anos, tendo em vista que a constrição só foi retirada em decorrência da ordem judicial. 17.

Com relação à exigibilidade do elemento subjetivo (culpa), o art.14, do CDC, dispõe que: “Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” 18.

Dessa forma, tem-se que a obrigação de indenizar independe da comprovação do elemento culpa (responsabilidade civil objetiva), ou seja, basta a configuração do nexo de causalidade e do dano para haver o dever de reparar. 19.

Assim, conclui-se pela responsabilidade civil da parte requerida pelos danos decorrentes do ato ilícito, referente à cobrança indevida de serviço não contratado pelo consumidor. 20.

Registre-se, ainda, sobre a não incidência da Súmula 385 do STJ na hipótese, pois as demais anotações negativas em nome do autor são objeto de ação judicial. 21.

Passo à quantificação do dano. 22.

Para reparar os danos morais ocasionados, deve a contrapartida patrimonial ser arbitrada no sentido de reconstituir o constrangimento sofrido pelo ofendido, bem como ser capaz de impedir a reiteração da prática pelo ofensor, sem, contudo, causar enriquecimento indevido da vítima, mostrando-se indispensável a análise dos fatos concretos apresentados, notadamente quanto à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. 23.

Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça[3]: “A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir em enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio.

Há de orientar-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso”. 24.

Dito isso, levando-se em consideração a condição social e material dos envolvidos, os critérios da razoabilidade, moderação e prudência, bem como o caráter pedagógico da medida, verifica-se justa a compensação por danos morais no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) à parte autora.

Por se tratar de responsabilidade extracontratual, devem incidir juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso, conforme Súmula n.54, do STJ (30/06/2019, id. 63403405) e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento, nos termos da Súmula n.362, do STJ.

DISPOSITIVO: 25.

Diante do exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda, na forma do art.487, I, CPC e, por conseguinte a) CONFIRMO a tutela de urgência deferida por este Juízo, tornando-a definitiva (id. 63934544); b) DECLARO a inexistência de relação contratual vinculada à cobrança do título n. 12126, vencido em 30/06/2019, no valor de R$160,70; c) CONDENO a requerida no pagamento do valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, devendo incidir juros de mora de 1% a.m. a contar do evento danoso (30/06/2019) e correção monetária a partir do arbitramento, pelo INPC. 26.

Em razão da sucumbência, CONDENO a parte requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais FIXO em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), com fundamento no art.85, §8º, do CPC. 27.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. 28.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Barra do Garças/MT.

MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO [1] Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. [2]Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [3] REsp n. 205.268, de São Paulo, rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 28-6-99.
01/03/2024 14:41

Expedição de Outros documentos
01/03/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 14:41

Expedição de Outros documentos
01/03/2024 14:41

Julgado procedente o pedido
14/11/2023 18:51

Conclusos para julgamento
29/10/2023 03:47

Decorrido prazo de CONCEITO MOREIRA CONFECCOES LTDA - EPP em 27/10/2023 23:59.
25/10/2023 00:40

Decorrido prazo de BRUNO ALVES PEREIRA em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 00:40

Decorrido prazo de CONCEITO MOREIRA CONFECCOES LTDA - EPP em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 00:40

Decorrido prazo de BRUNO ALVES PEREIRA em 24/10/2023 23:59.
23/10/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 14:35

Juntada de Petição de manifestação
29/09/2023 21:19

Publicado Decisão em 29/09/2023.
29/09/2023 21:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007468-71.2021.8.11.0004.

REQUERENTE: BRUNO ALVES PEREIRA REQUERIDO: CONCEITO MOREIRA CONFECCOES LTDA - EPP

Vistos. 1.

Cuida-se de ação declaratória c/c danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por BRUNO ALVES PEREIRA em desfavor de CONCEITO MOREIRA CONFECÇÕES LTDA - EPP, sob o argumento que no mês de dezembro de 2020, o autor ao tentar obter um cartão de crédito, teve a surpresa de constatar que havia negativação em seu nome junto ao Serasa.

Alega que, procurou a CDL local e através de uma consulta verificou a existência de pendência junto à requerida. 2.

A autora requer a concessão da tutela de urgência para que a empresa requerida proceda com a imediata retirada do nome do autor dos órgão de proteção ao crédito, referente ao débito abaixo destacado, sob pena de multa diária.

No mérito requer a condenação da parte demandada ao pagamento de indenização de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e inversão do ônus da prova. 3.

Foi deferido o pedido de tutela de urgência para o fim de suspender a cobrança dos valores relativos ao título promissório (id.63403405), e determinar à parte requerida que se abstenha de inscrever o Autor em órgãos restritivos de crédito, assim como exclua, no prazo de 05 (cinco) dias, eventual restrição já realizada em desfavor da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) pelo descumprimento (art. 139, IV, CPC/2015). (id. 63934544). 4.

Citada, a requerida apresentou contestação sob ID. 95324163, sem arguições preliminares.

No mérito, sustenta a inexistência de falha na prestação dos serviços e requer a aplicabilidade da súmula 385, do STJ.

Alega que o quantum indenizatório deve ser adequado em razão do princípio da proporcionalidade e razoabilidade. 5.

A parte autora impugnou todas as alegações, id. 103792428. 6. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 7.

No caso, tratando-se as partes requeridas de grandes empresas, enquanto a parte “ex adversa” figura como consumidor final (arts. 2º e 3º, do CDC), há de se aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor, militando a favor deste a inversão do ônus da prova, uma vez comprovada a verossimilhança de suas alegações e a clara condição de hipossuficiência perante as empresas requeridas (art. 6º, VIII, CDC).

DISPOSITIVO. 8.

Diante do exposto, INVERTO o ônus da prova quanto à falha na prestação dos serviços e o dever de indenizar decorrente de cobrança indevida, com fundamento no art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor. 9.

Desta forma, considerando a ausência de irregularidade processual, DOU O FEITO POR SANEADO e FIXO como pontos controvertidos da lide a existência de falha na prestação do serviço referente à cobrança de valores não contratados pela autora; e o dever de indenizar decorrente de cobrança indevida de valores. 10.

Ainda, constata-se que o feito se trata de matéria de fato e de direito e se encontra pronto para ser julgado, consoante dispõe o art. 355, I, do CPC. 11.

INTIMEM-SE as partes do teor desta decisão para, querendo, manifestarem, no prazo de 10 dias, em atenção ao princípio da lealdade processual, sob pena de preclusão. 12.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Barra do Garças/MT.

MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO
27/09/2023 06:38

Expedição de Outros documentos
27/09/2023 06:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 06:38

Expedição de Outros documentos
27/09/2023 06:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/03/2023 18:59

Conclusos para decisão
17/11/2022 01:34

Decorrido prazo de THIAGO BORGES ANDRADE em 16/11/2022 23:59.
11/11/2022 13:58

Juntada de Petição de impugnação à contestação
27/10/2022 04:37

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2022.
27/10/2022 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
27/10/2022 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
19/10/2022 00:00

Intimação

IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO – CNGC-IMPUGNAR CONTESTAÇÃO Impulsiono os presentes autos e procedo à intimação da parte autora para impugnar a contestação no prazo de 15 dias, CNGC: “Art. 1.221.

Apresentada a contestação, juntá-la ao processo e, se tiverem sido arguidas preliminares ou juntados documentos, intimar a parte autora a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. ”
18/10/2022 09:40

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 15:17

Juntada de Petição de contestação
30/08/2022 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem
30/08/2022 17:35

Recebimento do CEJUSC.
30/08/2022 17:34

Juntada de Termo de audiência
30/08/2022 17:31

Audiência Conciliação - Cejusc realizada para 30/08/2022 13:00 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS.
29/08/2022 13:35

Recebidos os autos.
29/08/2022 13:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC
24/08/2022 16:00

Juntada de Petição de manifestação
24/08/2022 15:55

Juntada de Petição de manifestação
19/08/2022 16:54

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 19:47

Decorrido prazo de BRUNO ALVES PEREIRA em 18/07/2022 23:59.
19/07/2022 19:44

Decorrido prazo de BRUNO ALVES PEREIRA em 18/07/2022 23:59.
06/07/2022 17:47

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 13:28

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 03:12

Publicado Decisão em 27/06/2022.
26/06/2022 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2022
24/06/2022 12:27

Audiência CONCILIAÇÃO - CEJUSC designada para 30/08/2022 13:00 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS.
23/06/2022 18:24

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 18:24

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 18:24

Decisão interlocutória
08/06/2022 12:31

Conclusos para decisão
02/06/2022 13:54

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 10:31

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 15:36

Decorrido prazo de CONCEITO MOREIRA CONFECCOES LTDA - EPP em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 15:36

Decorrido prazo de BRUNO ALVES PEREIRA em 21/03/2022 23:59.
19/03/2022 07:46

Decorrido prazo de BRUNO ALVES PEREIRA em 18/03/2022 23:59.
23/02/2022 03:09

Publicado Decisão em 23/02/2022.
23/02/2022 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
21/02/2022 15:51

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 15:51

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 15:51

Decisão interlocutória
16/02/2022 16:42

Conclusos para despacho
16/02/2022 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem
16/02/2022 13:57

Recebimento do CEJUSC.
16/02/2022 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem
16/02/2022 13:45

Juntada de Petição de termo de audiência
14/02/2022 16:31

Juntada de Petição de manifestação
14/02/2022 13:30

Recebidos os autos.
14/02/2022 13:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC
14/02/2022 13:29

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 16:16

Decorrido prazo de BRUNO ALVES PEREIRA em 10/02/2022 23:59.
03/02/2022 03:57

Publicado Intimação em 03/02/2022.
03/02/2022 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
01/02/2022 17:35

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 16:05

Juntada de correspondência devolvida
11/10/2021 01:21

Decorrido prazo de BRUNO ALVES PEREIRA em 08/10/2021 23:59.
24/09/2021 15:50

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 17:04

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 13:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2021 16:45

Audiência CONCILIAÇÃO - CEJUSC designada para 15/02/2022 12:30 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS.
26/08/2021 16:08

Decisão interlocutória
23/08/2021 13:13

Conclusos para decisão
23/08/2021 13:13

Juntada de Certidão
23/08/2021 13:12

Juntada de Certidão
19/08/2021 00:49

Recebido pelo Distribuidor
19/08/2021 00:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
19/08/2021 00:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2021

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação de Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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1ª instância - TJMT

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Processo nº 1007468-71.2021.8.11.0004

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