17/04/2024 16:55

Juntada de Certidão
09/03/2024 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2024 23:59.
23/02/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 16:01

Recebidos os autos
22/02/2024 16:01

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/02/2024 16:00

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 16:00

Juntada de Alvará
21/02/2024 09:31

Juntada de Petição de manifestação
19/02/2024 10:13

Juntada de Petição de manifestação
19/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1028884-04.2021.8.11.0002.

EXEQUENTE: ELIZANGELA REGINA RODRIGUES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença, onde os valores executados foram devidamente homologados, conforme se vê no Id. 117252390.

Verifica-se que o executado realizou o pagamento voluntário da obrigação de pagar no valor total de R$ 15.975,81 (Id. 141367317 e 141367320).

Sendo assim, o levantamento de valores através de alvará é medida que se impõe.

Nestes termos, ante ao cumprimento da obrigação, JULGO E DECLARO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Então, expeçam-se os alvarás para levantamento dos valores em favor da parte exequente, observando-se a r. decisão que deferiu o destacamento dos honorários (Id. 117252390).

Não havendo dados bancários suficientes e/ou procuração com poderes específicos, intime-se a parte exequente para que os apresente em 05 (cinco) dias.

Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.

Tudo cumprido, arquivem-se com as cautelas de estilo.

P.I.C.

Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito
16/02/2024 13:13

Expedição de Outros documentos
16/02/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 13:13

Expedição de Outros documentos
16/02/2024 13:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/02/2024 03:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 16:10

Conclusos para decisão
15/02/2024 14:55

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
15/02/2024 14:55

Processo Desarquivado
15/02/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 16:18

Juntada de Petição de manifestação
31/10/2023 00:00

Intimação

CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV.

Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas atualizações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas atualizações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de formação do crédito, nos termos da resolução supracitada.

Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47.

O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36.

Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento.

Parágrafo único.

As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).
30/10/2023 15:12

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 15:12

Expedição de Outros documentos
30/10/2023 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 15:12

Expedição de Outros documentos
30/10/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 15:58

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
30/08/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 15:57

Recebidos os autos
30/08/2023 15:57

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
06/08/2023 18:55

Juntada de Petição de manifestação
05/06/2023 12:55

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/06/2023 12:55

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
03/06/2023 05:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/06/2023 23:59.
02/06/2023 05:20

Decorrido prazo de ELIZANGELA REGINA RODRIGUES em 01/06/2023 23:59.
18/05/2023 02:35

Publicado Intimação em 18/05/2023.
18/05/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
17/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1028884-04.2021.8.11.0002.

EXEQUENTE: ELIZANGELA REGINA RODRIGUES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença, onde devidamente intimado, o executado nada requereu quanto aos valores trazidos pelo exequente em id. 106740842, quedando-se inerte.

Sendo assim, HOMOLOGO o valor de R$ 14.374,26 (quatorze mil e trezentos e setenta e quatro reais e vinte e seis centavos), devidos pelo Estado de Mato Grosso.

No que se refere a honorários contratuais, defiro o destacamento, desde que em consonância ao contrato de honorários, o qual deverá ser juntado aos autos, caso já não tenha sido acostado (art. 22, § 4º, da Lei N. 8.906/94).

Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

Considerando que os valores não ultrapassam o teto da RPV, transcorrido o prazo sem impugnações, expeça-se o ofício requisitório, atentando-se para o disposto no art. 3º do Provimento TJMT 20/2022-CM quanto ao cadastro no SRP, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento, devendo o executado ser intimado para quitação do débito no prazo de 60 dias.

Certificado o transcurso do prazo de 60 dias sem informações sobre quitação do débito, intime-se a executada para que, no prazo de 5 dias, junte aos autos o comprovante do depósito judicial.

Permanecendo em silêncio a parte executada, nos termos do art. 8º do Prov.

TJMT n. 20/2020-CM, caso não seja possível extrair o valor atualizado do SRP, determino que os autos os sigam à Contadoria Judicial para que, no prazo previsto no § 1º do art. 73 da CNGC, atualize os valores, devendo ser observado nos cálculos, o disposto no art. art. 4° do citado Provimento, ficando facultado à parte credora abdicar, de forma expressa, da respectiva atualização, quando então, de pronto, os autos poderão vir conclusos para bloqueio dos valores.

Caso os autos tenham seguido à Contadoria, decorrido o prazo sem solicitação de dilação e não apresentado os cálculos, tome o Sr.

Gestor Judiciário as providências previstas no § 2º do art. 73 da CNGC.

Cumprida as determinações linha acima, retornem os autos conclusos para sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito (art. 8º do Prov. 20/2020-CM).

Cumpra-se.

Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito
16/05/2023 15:26

Expedição de Outros documentos
16/05/2023 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 15:26

Expedição de Outros documentos
12/05/2023 19:40

Determinada expedição de Precatório/RPV
15/03/2023 18:48

Conclusos para despacho
10/03/2023 10:34

Juntada de Petição de manifestação
09/03/2023 03:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.
10/01/2023 17:43

Expedição de Outros documentos
10/01/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 17:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/12/2022 13:31

Juntada de Petição de petição
22/12/2022 09:19

Juntada de Petição de outros documentos
19/12/2022 08:13

Devolvidos os autos
19/12/2022 08:13

Juntada de certidão do trânsito em julgado
19/12/2022 08:13

Juntada de acórdão
19/12/2022 08:13

Juntada de Certidão
19/12/2022 08:13

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
19/12/2022 08:13

Juntada de intimação de pauta
19/12/2022 08:13

Juntada de intimação de pauta
19/12/2022 08:13

Juntada de intimação de pauta
19/12/2022 08:13

Juntada de Certidão
19/12/2022 08:13

Juntada de petição
19/12/2022 08:13

Juntada de intimação
19/12/2022 08:13

Juntada de despacho
19/12/2022 08:13

Juntada de Certidão
19/12/2022 08:13

Juntada de petição
19/12/2022 08:13

Juntada de intimação
19/12/2022 08:13

Juntada de despacho
20/09/2022 15:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/09/2022 18:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/09/2022 23:59.
16/09/2022 18:38

Decorrido prazo de ELIZANGELA REGINA RODRIGUES em 12/09/2022 23:59.
09/09/2022 11:02

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 11:02

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 11:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/05/2022 17:50

Conclusos para decisão
27/04/2022 18:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/04/2022 23:59.
27/04/2022 18:38

Decorrido prazo de ELIZANGELA REGINA RODRIGUES em 25/04/2022 23:59.
19/04/2022 13:22

Juntada de Petição de manifestação
05/04/2022 09:18

Publicado Despacho em 05/04/2022.
05/04/2022 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
01/04/2022 17:20

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 17:20

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 13:01

Conclusos para despacho
31/03/2022 13:00

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 11:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/03/2022 23:59.
25/03/2022 15:25

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 11:19

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 11:15

Ato ordinatório praticado
06/03/2022 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2022 23:59.
22/02/2022 11:35

Juntada de Petição de recurso inominado
11/02/2022 03:27

Publicado Sentença em 11/02/2022.
11/02/2022 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
09/02/2022 15:32

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 15:32

Juntada de Projeto de sentença
09/02/2022 15:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/11/2021 18:16

Conclusos para decisão
29/11/2021 18:16

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 10:06

Juntada de Petição de contrarrazões
22/11/2021 18:10

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 18:09

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 18:07

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 15:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/11/2021 23:59.
27/10/2021 17:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/10/2021 07:03

Publicado Sentença em 26/10/2021.
26/10/2021 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
22/10/2021 17:54

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 17:54

Juntada de Projeto de sentença
22/10/2021 17:54

Julgado improcedente o pedido
20/10/2021 14:34

Conclusos para julgamento
20/10/2021 11:20

Juntada de Petição de impugnação à contestação
07/10/2021 05:08

Publicado Intimação em 06/10/2021.
07/10/2021 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
04/10/2021 16:04

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 16:02

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 14:52

Juntada de Petição de contestação
13/09/2021 18:40

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 16:41

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 12:21

Conclusos para despacho
07/09/2021 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2021

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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