TJMT - 1012257-23.2022.8.11.0055
1ª instância - Tangara da Serra - Primeira Vara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/11/2024 15:14
Juntada de Certidão
-
04/11/2024 02:04
Recebidos os autos
-
04/11/2024 02:04
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
04/09/2024 20:05
Arquivado Definitivamente
-
16/08/2024 14:41
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2024 14:40
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2024 15:33
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2024 15:14
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2024 15:13
Juntada de
-
05/08/2024 15:05
Juntada de
-
05/08/2024 14:42
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2024 14:37
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2024 20:22
Recebidos os autos
-
01/08/2024 20:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/07/2024 17:01
Conclusos para despacho
-
17/07/2024 14:05
Devolvidos os autos
-
17/07/2024 14:05
Processo Reativado
-
17/07/2024 14:05
Juntada de certidão do trânsito em julgado
-
17/07/2024 14:05
Juntada de despacho
-
17/07/2024 14:05
Juntada de despacho
-
17/07/2024 14:05
Juntada de petição
-
17/07/2024 14:05
Juntada de intimação de acórdão
-
17/07/2024 14:05
Juntada de Certidão
-
17/07/2024 14:05
Juntada de acórdão
-
17/07/2024 14:05
Juntada de Certidão
-
17/07/2024 14:05
Juntada de petição
-
17/07/2024 14:05
Juntada de intimação de pauta
-
17/07/2024 14:05
Juntada de intimação de pauta
-
17/07/2024 14:05
Juntada de despacho
-
17/07/2024 14:05
Juntada de despacho
-
17/07/2024 14:05
Juntada de despacho
-
17/07/2024 14:05
Juntada de decisão
-
17/07/2024 14:05
Juntada de petição
-
17/07/2024 14:05
Juntada de vista ao mp
-
17/07/2024 14:05
Juntada de Certidão
-
17/07/2024 14:05
Juntada de despacho
-
18/12/2023 14:22
Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
-
11/12/2023 18:22
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 18:30
Recebidos os autos
-
07/12/2023 18:30
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
07/12/2023 15:19
Conclusos para despacho
-
06/12/2023 18:32
Juntada de Petição de contrarrazões
-
27/11/2023 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/11/2023 13:38
Expedição de Outros documentos
-
24/11/2023 17:00
Juntada de Petição de recurso de sentença
-
22/11/2023 02:02
Decorrido prazo de KATRINE DE MELO SILVA em 21/11/2023 23:59.
-
17/11/2023 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/11/2023 12:22
Expedição de Outros documentos
-
17/11/2023 12:21
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2023 14:24
Recebidos os autos
-
14/11/2023 14:24
Sessão do Tribunal do Juri realizada em/para 14/11/2023 09:00 1ª VARA CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA.
-
14/11/2023 14:12
Julgado procedente o pedido
-
14/11/2023 14:06
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2023 13:55
Conclusos para despacho
-
14/11/2023 02:12
Decorrido prazo de FABIO JUNIOR BROSCOSQUE MACHADO em 13/11/2023 23:59.
-
13/11/2023 19:01
Desentranhado o documento
-
13/11/2023 19:01
Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
-
13/11/2023 18:39
Recebidos os autos
-
13/11/2023 18:38
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 10:43
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 09:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/11/2023 09:55
Juntada de Petição de diligência
-
13/11/2023 01:15
Conclusos para despacho
-
13/11/2023 01:15
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2023 08:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/11/2023 08:14
Juntada de Petição de diligência
-
10/11/2023 16:57
Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
-
09/11/2023 10:12
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2023 14:49
Juntada de Petição de manifestação
-
08/11/2023 08:40
Juntada de
-
08/11/2023 07:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/11/2023 07:50
Expedição de Outros documentos
-
08/11/2023 07:50
Expedição de Outros documentos
-
07/11/2023 17:47
Juntada de Petição de manifestação
-
07/11/2023 17:17
Juntada de Petição de manifestação
-
07/11/2023 14:31
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
07/11/2023 14:30
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
07/11/2023 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/11/2023 13:23
Expedição de Outros documentos
-
07/11/2023 12:58
Expedição de Aviso de recebimento (AR)
-
07/11/2023 12:58
Expedição de Aviso de recebimento (AR)
-
07/11/2023 12:58
Expedição de Aviso de recebimento (AR)
-
07/11/2023 12:58
Expedição de Aviso de recebimento (AR)
-
07/11/2023 12:58
Expedição de Aviso de recebimento (AR)
-
07/11/2023 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/11/2023 12:58
Expedição de Outros documentos
-
07/11/2023 12:58
Expedição de Mandado
-
07/11/2023 12:58
Expedição de Mandado
-
06/11/2023 18:21
Expedição de Juntada de Informações
-
06/11/2023 17:16
Juntada de Petição de manifestação
-
06/11/2023 16:09
Recebidos os autos
-
06/11/2023 16:09
Mantida a prisão preventiva
-
31/10/2023 18:15
Conclusos para decisão
-
31/10/2023 16:20
Desentranhado o documento
-
31/10/2023 16:20
Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
-
31/10/2023 16:14
Recebidos os autos
-
31/10/2023 16:13
Sessão do Tribunal do Juri redesignada em/para 14/11/2023 09:00 1ª VARA CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA.
-
31/10/2023 15:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/10/2023 17:11
Ato ordinatório praticado
-
11/10/2023 08:29
Conclusos para despacho
-
10/10/2023 16:18
Recebidos os autos
-
10/10/2023 16:18
Sessão do Tribunal do Juri designada em/para 13/11/2023 10:00 1ª VARA CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA.
-
22/09/2023 16:53
Conclusos para despacho
-
22/09/2023 15:32
Juntada de Petição de manifestação
-
16/09/2023 17:12
Juntada de Juntada de Laudo
-
14/09/2023 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/09/2023 16:32
Expedição de Outros documentos
-
14/09/2023 16:28
Juntada de Laudo Pericial
-
13/09/2023 15:37
Juntada de Petição de manifestação
-
13/09/2023 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/09/2023 14:03
Expedição de Outros documentos
-
12/09/2023 17:58
Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
-
06/09/2023 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/09/2023 13:10
Expedição de Outros documentos
-
05/09/2023 18:31
Recebidos os autos
-
05/09/2023 18:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/09/2023 17:19
Conclusos para despacho
-
05/09/2023 12:44
Devolvidos os autos
-
05/09/2023 12:44
Juntada de certidão do trânsito em julgado
-
05/09/2023 12:44
Juntada de petição
-
05/09/2023 12:44
Juntada de petição
-
05/09/2023 12:44
Juntada de acórdão
-
05/09/2023 12:44
Juntada de Certidão
-
05/09/2023 12:44
Juntada de acórdão
-
05/09/2023 12:44
Juntada de Certidão
-
05/09/2023 12:44
Juntada de petição
-
05/09/2023 12:44
Juntada de petição
-
05/09/2023 12:44
Juntada de intimação de pauta
-
05/09/2023 12:44
Juntada de intimação de pauta
-
05/09/2023 12:44
Juntada de petição
-
05/09/2023 12:44
Juntada de vista ao mp
-
05/09/2023 12:44
Juntada de despacho
-
05/09/2023 12:44
Juntada de preparo recursal / custas isentos
-
05/09/2023 12:44
Juntada de Certidão
-
27/04/2023 16:14
Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
-
24/04/2023 20:20
Recebidos os autos
-
24/04/2023 20:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/04/2023 18:40
Conclusos para despacho
-
18/04/2023 19:00
Juntada de Petição de contrarrazões
-
10/04/2023 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/04/2023 17:38
Expedição de Outros documentos
-
10/04/2023 14:17
Juntada de Petição de recurso de sentença
-
06/04/2023 15:14
Expedição de Informações
-
03/04/2023 20:57
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2023 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/04/2023 14:17
Expedição de Outros documentos
-
30/03/2023 09:14
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2023 03:24
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 21/03/2023 23:59.
-
21/03/2023 10:32
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2023 13:44
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2023 12:05
Expedição de Outros documentos
-
17/02/2023 20:16
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2023 12:38
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2023 08:50
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2023 17:38
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2023 17:35
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2023 18:36
Recebidos os autos
-
02/02/2023 18:36
Proferida Sentença de Pronúncia
-
01/02/2023 18:53
Juntada de Petição de manifestação
-
27/01/2023 13:02
Conclusos para julgamento
-
26/01/2023 17:09
Juntada de Petição de manifestação
-
17/01/2023 12:31
Expedição de Outros documentos
-
16/01/2023 18:49
Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
-
13/01/2023 12:05
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2023 10:48
Expedição de Outros documentos
-
09/01/2023 19:49
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2023 19:48
Ato ordinatório praticado
-
27/12/2022 11:01
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
20/12/2022 17:30
Juntada de Petição de outros documentos
-
20/12/2022 17:28
Juntada de Petição de manifestação
-
20/12/2022 11:24
Expedição de Outros documentos
-
19/12/2022 18:04
Recebidos os autos
-
19/12/2022 18:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/12/2022 17:21
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2022 11:47
Conclusos para decisão
-
11/12/2022 22:33
Recebidos os autos
-
11/12/2022 22:33
Proferido despacho de mero expediente
-
05/12/2022 17:34
Juntada de Petição de manifestação
-
05/12/2022 10:12
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2022 12:46
Conclusos para decisão
-
02/12/2022 12:07
Juntada de Petição de parecer
-
02/12/2022 10:36
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2022 10:07
Expedição de Outros documentos
-
22/11/2022 20:01
Juntada de Ofício
-
20/11/2022 20:50
Juntada de Ofício
-
18/11/2022 23:02
Recebidos os autos
-
18/11/2022 23:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/11/2022 18:52
Conclusos para decisão
-
11/11/2022 22:55
Decorrido prazo de ALANI REGINE DE SOUZA em 25/10/2022 23:59.
-
11/11/2022 22:55
Decorrido prazo de INACIO LOPEZ DE FREITAS em 31/10/2022 23:59.
-
11/11/2022 22:55
Decorrido prazo de LEANDRO MORAIS DE ALMEIDA em 24/10/2022 23:59.
-
11/11/2022 22:55
Decorrido prazo de GUSTAVO AMORIM DA SILVA SANTOS em 25/10/2022 23:59.
-
11/11/2022 17:21
Juntada de Petição de parecer
-
11/11/2022 15:41
Expedição de Outros documentos
-
10/11/2022 14:11
Recebidos os autos
-
10/11/2022 14:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/11/2022 14:41
Conclusos para decisão
-
07/11/2022 21:07
Juntada de Petição de manifestação
-
07/11/2022 14:13
Juntada de Ofício
-
01/11/2022 15:38
Publicado Intimação em 31/10/2022.
-
01/11/2022 15:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
-
01/11/2022 09:09
Juntada de acórdão
-
31/10/2022 18:01
Juntada de Petição de parecer
-
31/10/2022 17:58
Juntada de Petição de parecer
-
28/10/2022 02:46
Publicado Intimação em 20/10/2022.
-
28/10/2022 02:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
-
27/10/2022 08:38
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2022 00:00
Intimação
Intimação da defesa para manifestar-se quanto a informação da Politec. -
26/10/2022 17:31
Expedição de Outros documentos.
-
26/10/2022 17:22
Juntada de Ofício
-
26/10/2022 13:56
Juntada de Ofício
-
26/10/2022 09:47
Recebidos os autos
-
26/10/2022 09:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/10/2022 17:14
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2022 16:09
Audiência de Instrução e Julgamento realizada para 25/10/2022 13:30 1ª VARA CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA.
-
25/10/2022 16:09
Conclusos para despacho
-
24/10/2022 18:17
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2022 17:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/10/2022 17:38
Juntada de Petição de diligência
-
21/10/2022 07:52
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2022 15:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/10/2022 15:01
Juntada de Petição de diligência
-
19/10/2022 11:53
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2022 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1012257-23.2022.8.11.0055.
REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: GUSTAVO AMORIM DA SILVA SANTOS Tendo em vista a manifestação da defesa do acusado, não arguindo nenhuma matéria adstrita ao recebimento da peça persecutória, não há se falar na incidência do art. 397 do CPP, porquanto o caso vertente não configura nenhuma das hipóteses ilustradas nos incisos da norma em tela, razão pela qual o feito deve continuar sua marcha com sua consequente instrução.
Isso posto, mantenho a decisão que recebeu a peça acusatória e designo (art. 399 do CPP) audiência de instrução para a data mais próxima disponível em pauta, qual seja, dia 25 de outubro de 2022, às 13h30min.
A audiência será realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, via Programa Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento nº 15/2020 da CGJ/MT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria).
Na data e horário designados para a realização da audiência, todos os participantes deverão ACESSAR o link da sala virtual e aguardar a autorização da Magistrada Presidente do ato para entrada na sala virtual.
Considerando que o réu se encontra preso no Centro de Detenção Provisória local, seu interrogatório será realizado por meio de videoconferência, na sala passiva do estabelecimento prisional em que se encontra recolhido, sendo-lhe garantido o direito de assistir, pelo sistema de videoconferência, a audiência; e o direito de entrevista prévia e reservada com o seu Defensor, o que compreende o acesso a canais telefônicos reservados para comunicação ou pelo próprio sistema de videoconferência, sem gravação e com privacidade, assim como durante a audiência, exclusivamente pela via telefônica.
Fica, desde já, AUTORIZADO o uso de celular tipo smartphone para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo: As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência.
Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para a participação no ato (computador ou smartphone, software a acesso à internet), poderá comparecer à sala de audiência da Primeira Vara Criminal do fórum local.
Tratando-se de testemunha/informante/vítima residente em outra Comarca, deverá ser intimada da designação da audiência por carta precatória, devendo o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência indaga-la se possui telefone celular, com acesso à internet e ao aplicativo whatsapp, ou ainda um email válido para o envio do link de acesso à sala de audiência virtual.
Acaso a testemunha/informante/vítima não possua os recursos tecnológicos necessários para a participação no ato (computador ou smartphone, software a acesso à internet), também deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça, para que sua inquirição seja realizada por meio da sala passiva do Fórum da Comarca em que reside.
Se quaisquer das partes não realizar o acesso à sala virtual, ou, se recusara a participar da audiência por videoconferência, essa circunstância será registrada no termo e a parte faltosa incorrerá nas seguintes penalidades: a) Testemunha/informante: poderá ser feita sua CONDUÇÃO COERCITIVA (para a sala passiva da Comarca de sua residência) por Oficial de Justiça (cuja diligência será paga/custeada pelo conduzido), sem prejuízo da AÇÃO PENAL PELA DESOBEDIÊNCIA, além da aplicação de MULTA de um (01) a dez (10) salários mínimos (artigos 219, c/c 436 c/c 458, todos do CPP). b) Advogado(a): Aplicação de MULTA de dez (10) a cem (100) salários mínimos; comunicação à Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil a que pertence, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. c) Membro do Ministério Público: COMUNICAÇÃO imediata do fato ao Procurador-Geral de Justiça, com a data designada para a nova audiência. d) Defensor(a) Público(a): COMUNICAÇÃO imediata do fato ao Defensor Público Geral, com a data designada para a nova audiência. e) Réu(s): Aplicação dos efeitos da REVELIA, nos termos do art. 367 do CPP (se solto estiver).
Para utilização de smartphone que possua o sistema operacional Android, é necessária a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessária a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.
Os arquivos de áudio e vídeo serão gravados em formatos autorizados pelo Conselho Nacional de Justiça para o Processo Judicial Eletrônico e realizada pelo Juízo processante, por meio de sistema próprio, com posterior juntada a do arquivo respectivo no sistema gerenciado eletrônico, ou, em mídia digital, no caso de processo físico (art. 25, do Provimento-CGJ nº 15/2020).
INTIME-SE o réu para comparecimento à sala virtual do CDP local (ou, caso até a data da audiência por qualquer motivo já se encontre em liberdade, deverá informar com antecedência mínima de cinco [05] dias o número de celular móvel e WhatsApp, ou, e-mail para ser ouvido via computador conectado à internet, para recebimento do convite de videoconferência, ou, ainda, caso não tenha acesso a nenhuma de tais tecnologias, deverá comparecer à sala passiva do Fórum, na data e horários marcados), a fim de ser interrogado, sob pena de revelia.
REQUISITE-SE a presença do réu à sala passiva do CDP local, junto à Direção do mencionado estabelecimento prisional.
REQUISITE-SE, junto ao Comando da Polícia Militar, a disponibilidade das testemunhas comuns, no dia e hora designados para realização da audiência, devendo o Comando informar a este Juízo, no prazo de cinco (05) dias, antes da data de audiência, os números de telefones celulares móvel e WhatsApp, ou, e-mail, para recebimento do convite de videoconferência (podendo ser seus telefones pessoais, já que não serão divulgados no processo, ficando a informação restrita à Secretaria de Vara e ao Gabinete do Juízo), sob as penas da lei.
INTIMEM-SE, também para serem ouvidas no dia e horário designados, a vítima e demais testemunhas/informantes devendo, no ato de intimação, o Oficial de Justiça certificar se tais testemunhas/informantes possuem número de celular móvel e WhatsApp, ou, e-mail para recebimento do convite de videoconferência, ou, ainda, caso não possuam smartphone, ou, computador com acesso à internet, deverão ser instados a comparecerem à sala passiva do fórum local, no dia e horário designados, para serem ouvidos, sob as penas da lei.
CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defensoria Pública.
Cumpra-se, COM A MÁXIMA URGÊNCIA.
Tangará da Serra – MT, datado e assinado digitalmente.
Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito -
18/10/2022 17:48
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/10/2022 17:48
Juntada de Petição de diligência
-
18/10/2022 13:24
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
18/10/2022 13:23
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
18/10/2022 13:20
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
18/10/2022 11:14
Juntada de
-
18/10/2022 11:06
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
18/10/2022 11:06
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
18/10/2022 11:06
Expedição de Mandado.
-
18/10/2022 11:06
Expedição de Mandado.
-
18/10/2022 11:06
Expedição de Mandado.
-
18/10/2022 10:54
Expedição de Outros documentos.
-
18/10/2022 10:53
Expedição de Outros documentos.
-
18/10/2022 10:22
Expedição de Outros documentos.
-
14/10/2022 14:43
Recebidos os autos
-
14/10/2022 14:40
Audiência de Instrução e Julgamento designada para 25/10/2022 13:30 1ª VARA CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA.
-
14/10/2022 14:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/10/2022 12:19
Conclusos para despacho
-
03/10/2022 23:12
Juntada de Petição de petição
-
28/09/2022 10:09
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
-
27/09/2022 10:28
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2022 12:57
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2022 12:56
Expedição de Mandado.
-
21/09/2022 07:35
Expedição de Outros documentos.
-
15/09/2022 17:21
Juntada de Petição de manifestação
-
15/09/2022 16:11
Expedição de Outros documentos.
-
15/09/2022 08:42
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2022 18:45
Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
-
14/09/2022 10:38
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2022 09:59
Juntada de Petição de outros documentos
-
12/09/2022 12:46
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2022 10:57
Juntada de
-
12/09/2022 10:44
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
12/09/2022 10:44
Expedição de Outros documentos.
-
09/09/2022 18:55
Recebidos os autos
-
09/09/2022 18:55
Recebida a denúncia contra GUSTAVO AMORIM DA SILVA SANTOS - CPF: *50.***.*51-08 (REPRESENTANTE)
-
09/09/2022 17:52
Conclusos para decisão
-
09/09/2022 17:52
Juntada de Petição de denúncia
-
29/08/2022 21:22
Expedição de Outros documentos.
-
29/08/2022 17:56
Recebidos os autos
-
29/08/2022 17:56
Proferido despacho de mero expediente
-
29/08/2022 17:08
Juntada de Petição de outros documentos
-
29/08/2022 13:58
Conclusos para decisão
-
29/08/2022 13:58
Juntada de Certidão
-
29/08/2022 13:36
Juntada de auto de prisão
-
26/08/2022 10:13
Juntada de Petição de outros documentos
-
26/08/2022 10:13
Juntada de Petição de outros documentos
-
26/08/2022 10:13
Juntada de Petição de termo de declarações
-
24/08/2022 15:47
Juntada de Petição de edital intimação
-
24/08/2022 15:47
Juntada de Petição de termo
-
24/08/2022 15:47
Juntada de Petição de termo
-
24/08/2022 15:47
Juntada de Petição de termo de declarações
-
24/08/2022 15:47
Juntada de Petição de outros documentos
-
24/08/2022 15:47
Juntada de Petição de outros documentos
-
24/08/2022 15:47
Juntada de Petição de termo
-
24/08/2022 15:47
Juntada de Petição de termo
-
24/08/2022 15:47
Juntada de Petição de termo
-
24/08/2022 15:47
Juntada de Petição de termo
-
24/08/2022 15:47
Juntada de Petição de outros documentos
-
24/08/2022 15:47
Juntada de Petição de outros documentos
-
24/08/2022 15:47
Juntada de Petição de outros documentos
-
24/08/2022 15:47
Juntada de Petição de boletim de ocorrência
-
24/08/2022 15:47
Juntada de Petição de boletim de ocorrência
-
24/08/2022 15:47
Juntada de Petição de pedido de prisão preventiva
-
24/08/2022 15:47
Juntada de Petição de outros documentos
-
24/08/2022 15:47
Juntada de Petição de outros documentos
-
24/08/2022 15:47
Juntada de Petição de outros documentos
-
24/08/2022 15:47
Juntada de Petição de termo
-
24/08/2022 15:47
Juntada de Petição de outros documentos
-
24/08/2022 15:47
Juntada de Petição de outros documentos
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24/08/2022 15:47
Juntada de Petição de outros documentos
-
24/08/2022 15:47
Juntada de Petição de outros documentos
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24/08/2022 15:47
Juntada de Petição de outros documentos
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24/08/2022 15:47
Juntada de Petição de boletim de ocorrência
-
24/08/2022 15:47
Juntada de Petição de boletim de ocorrência
-
24/08/2022 15:47
Juntada de Petição de outros documentos
-
24/08/2022 15:47
Juntada de Petição de outros documentos
-
24/08/2022 15:47
Juntada de Petição de termo de qualificação
-
24/08/2022 15:47
Juntada de Petição de outros documentos
-
24/08/2022 15:47
Juntada de Petição de termo de declarações
-
24/08/2022 15:47
Juntada de Petição de outros documentos
-
24/08/2022 15:47
Juntada de Petição de termo
-
24/08/2022 15:47
Juntada de Petição de outros documentos
-
24/08/2022 15:47
Juntada de Petição de termo
-
24/08/2022 15:47
Juntada de Petição de termo
-
24/08/2022 15:47
Juntada de Petição de outros documentos
-
24/08/2022 15:47
Juntada de Petição de termo
-
24/08/2022 15:47
Juntada de Petição de outros documentos
-
24/08/2022 15:47
Juntada de Petição de outros documentos
-
24/08/2022 15:47
Juntada de Petição de manifestação pjc-mp
-
24/08/2022 15:47
Recebido pelo Distribuidor
-
24/08/2022 15:47
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
-
24/08/2022 15:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/08/2022
Ultima Atualização
05/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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