25/11/2024 15:47

Recebidos os autos
25/11/2024 15:47

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
25/11/2024 15:47

Transitado em Julgado em #Não preenchido#
16/10/2024 15:59

Arquivado Definitivamente
16/10/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 15:35

Expedição de Guia de Recolhimento Penal
09/10/2024 16:55

Transitado em Julgado em 12/06/2024
09/09/2024 17:17

Transitado em Julgado em #Não preenchido#
05/09/2024 17:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2024 17:46

Juntada de Petição de devolução de mandado
31/07/2024 14:16

Transitado em Julgado em #Não preenchido#
31/07/2024 13:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/07/2024 12:42

Expedição de Mandado
18/07/2024 13:53

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
17/07/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 17:01

Expedição de Outros documentos
17/07/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 14:21

Decorrido prazo de ELIAS PEREIRA DA SILVA em 12/06/2024 23:59
24/05/2024 01:10

Publicado Intimação em 24/05/2024.
24/05/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 14:11

Expedição de Outros documentos
22/05/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 01:11

Decorrido prazo de JACKELINE LUCIANA DE AMORIM em 13/05/2024 23:59
10/05/2024 01:07

Decorrido prazo de ELIAS PEREIRA DA SILVA em 09/05/2024 23:59
07/05/2024 06:54

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/05/2024 23:59
15/04/2024 18:20

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
15/04/2024 17:37

Recebidos os autos
15/04/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 17:37

Expedição de Outros documentos
15/04/2024 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2024 17:37

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital ELIAS PEREIRA DA SILVA - CPF: *07.***.*96-26 (DENUNCIADO)
11/04/2024 14:08

Conclusos para decisão
11/04/2024 14:08

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/04/2024 14:08

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
09/04/2024 19:35

Recebidos os autos
09/04/2024 19:35

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2024 16:34

Conclusos para despacho
30/01/2024 00:36

Decorrido prazo de JUCINEI BORGES DA SILVA em 29/01/2024 23:59.
16/01/2024 18:04

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
12/01/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 16:47

Expedição de Outros documentos
12/01/2024 16:47

Expedição de Outros documentos
20/09/2023 15:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2023 15:33

Juntada de Petição de devolução de mandado
20/09/2023 15:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2023 15:32

Juntada de Petição de devolução de mandado
20/05/2023 07:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2023 07:56

Juntada de Petição de diligência
12/05/2023 17:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/05/2023 16:44

Expedição de Mandado
15/02/2023 00:39

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 14/02/2023 23:59.
14/02/2023 06:20

Decorrido prazo de JACKELINE LUCIANA DE AMORIM em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 06:20

Decorrido prazo de ELIAS PEREIRA DA SILVA em 13/02/2023 23:59.
02/02/2023 00:43

Decorrido prazo de JACKELINE LUCIANA DE AMORIM em 01/02/2023 23:59.
01/02/2023 00:36

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 31/01/2023 23:59.
31/01/2023 03:05

Decorrido prazo de JUCINEI BORGES DA SILVA em 30/01/2023 23:59.
23/01/2023 21:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
21/01/2023 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
16/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP.

DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001151-40.2021.8.11.0042.

REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: ELIAS PEREIRA DA SILVA

VISTOS.

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia contra ELIAS PEREIRA DA SILVA, pela prática, em tese, da contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f” e “j”, do Código Penal Brasileiro, com os efeitos da Lei 11.340/2006, em desfavor da vítima Jackeline Luciana de Amorim, sua ex-companheira.

Narra a denúncia, em suma, que, conforme inquérito policial, no dia 19.03.2020, por volta das 06h45min, na residência particular situada à Rua E, Quadra 07, nº 27, Bairro Jardim Mossoró, nesta cidade e comarca de Cuiabá/MT, o denunciado praticou vias de fato em desfavor da vítima Jackeline Luciana de Amorim, agredindo sua integridade física, sem, contudo, deixar lesão aparente.

Boletim de ocorrência nº 2020.80946, datado de 19.03.2020; Termo de depoimentos das testemunhas; Termo de declaração da vítima; Pedido de Providências Protetivas; Termo de qualificação, vida pregressa do acusado; e; Relatório Policial estão devidamente acostado aos autos.

Denúncia recebida em 11.06.2021. (Id 57896296).

O acusado foi devidamente citado.

Resposta à acusação apresentada.

Porém, tendo em vista a ausência de arguição de preliminares, bem como não havendo nos autos qualquer hipótese para absolvição sumária do acusado, foi ratificada a decisão de recebimento da denúncia, dando-se prosseguimento à instrução processual.

Audiência de Instrução realizada em 23.11.2022, ocasião em que a vítima foi ouvida, bem como o interrogatório do réu, conforme gravação audiovisual contida na mídia digital anexada aos autos.

Em alegações finais orais o Ministério Público pugnou pela PROCEDÊNCIA da denúncia com a condenação do acusado nas sanções da contravenção penal de vias de fato nela previstos, conforme gravação em anexo nos autos.

A Defesa, por sua vez, em alegações finais apresentadas na forma de memoriais escritos, requerendo a absolvição do réu nos termos do art. 386, VII, do CPP. (Id 105177400).

Os autos vieram conclusos.

EIS O RELATO NECESSÁRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O acusado responde perante este Juízo pela prática do delito previsto no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, com efeitos da Lei nº 11.340/2006, em desfavor da vítima Jackeline Luciana de Amorim, sua ex-companheira.

Os autos tramitaram regularmente, não havendo nenhuma irregularidade ou nulidade que impeça a prolação da sentença.

Durante a fase investigatória, a vítima foi ouvida perante a autoridade policial, momento em que narrou que à época dos fatos, ela e o acusado conviviam havia 08 (oito) anos, à época dos fatos; do relacionamento, adveio 01 (um) filho.

A vítima afirmou que no dia dos fatos o acusado a agrediu fisicamente, segurando-a pelo braço e empurrando-a contra a parede, fazendo com que ela batesse a cabeça e tivesse um desmaio, todavia, sem deixar lesão aparente.

Durante a instrução processual, a vítima ratificou suas declarações prestadas na delegacia.

A vítima afirmou que seu relacionamento com o acusado já se encontrava desgastado, marcado por términos e reconciliações sempre na esperança de uma mudança das atitudes por parte do réu, principalmente porque ele sempre foi muito agressivo com ela.

Especificamente, no dia dos fatos, a vítima afirmou que estava em sua casa, fazendo um curso online, quando o acusado se aproximou afirmando que não queria mais conviver com ela e que ela fosse embora de casa.

Todavia, a vítima se recusou a sair de casa e logo se iniciou uma discussão vindo o réu a agredi-la fisicamente pegando-a pelo braço, empurrando-a contra a parede, vindo a desmaiar no local.

Ao ser questionada pelo Promotor de Justiça, a vítima afirmou que achou que não seria necessário fazer exame de corpo delito.

Por fim, o advogado do réu questionou a vítima se ela estava embriagada, todavia a mesma afirmou que, ainda que ela estivesse embriagada tal fato não justificaria a atitude agressiva do réu.

De outro lado, na delegacia, o acusado foi interrogado perante a autoridade policial, ocasião na qual negou a prática delituosa, afirmando que: “[...] QUE o INTERROGANDO informa a vítima mesma tropeçou no colchão do chão vindo a cair e se machucar; QUE o INTERROGANDO informa que depois que se separou da vítima a mesma mentiu sofre seus familiares e que a separação do casal se deu por que o INTERROGANDO não suportou as cachaças da vítima e seu comportamento bipolar e agressivo; QUE o INTERROGANDO informa que a vítima não fez EXAME DE CORPO DELITO, por não houve agressão física por parte do INTERROGANDO [...]” (Id 47407680).

O réu foi interrogado em juízo, sob o crivo da ampla defesa e do contraditório, oportunidade na qual afirmou que naquele dia a vítima estava embriagada e por esse motivo se desentenderam.

Em seguida a vítima tentou jogar as roupas do acusado vindo a agredir fisicamente o réu deferindo-lhe socos e no momento em que ela o agredia acabou tropeçando no colchão e ela acidentalmente caiu e se lesionou.

Julgamento com perspectiva de gênero.

Inicialmente, é importante registrar que, conforme se extrai do conjunto probatório, o crime foi praticado no âmbito da violência doméstica contra a mulher, baseada no gênero.

Saliento que recentemente o Brasil foi condenado perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Márcia Barbosa de Souza a qual foi vítima de feminicídio em 1988.

Na sentença, o Brasil foi condenado em razão da utilização de estereótipos negativos em relação à vítima, por não investigar e julgar a partir da perspectiva de gênero, pela aplicação indevida de imunidade parlamentar e pela discriminação no acesso à Justiça, sendo esta umas das recomendações emitidas pelo Comitê sobre a Eliminação contra as Mulheres da CEDAW (Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher).

Fonte de inspiração para a Lei 11.340/06, a CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, “CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ”, em seu art. 1º prevê que será entendida por violência doméstica contra a mulher qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada.

A discriminação é um elemento sempre presente quando se trata de violência de gênero.

Assim, deve ser assegurado pelo Poder Judiciário especial proteção à vítima observando a Constituição da República e a Lei nº 11.340/2006.

Por fim, registra-se que o Conselho Nacional de Justiça instituiu o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, no qual avança na interpretação do direito sob a lente de gênero, e com isso reforça-se que, no contexto doméstico, existem comportamentos que perpetuam a violência de gênero e que devem ser interrompidos por meio de decisão judicial, como nos autos.

DA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO.

Após a análise das provas colhidas durante a instrução processual em relação à contravenção penal de vias de fato, verifica-se que a autoria delitiva e materialidade do crime se apresentam incontestes e suficientemente consubstanciadas nas declarações das vítimas na fase inquisitorial, corroboradas pelos seus relatos em Juízo.

A materialidade e a autoria delitiva se apresentam nas declarações da vítima na fase inquisitorial, ratificadas em juízo, em relação as agressões sofridas.

Assim, a vítima afirmou em juízo que o acusado a agrediu fisicamente pegando-a pelo braço, empurrando-a contra a parede, vindo a desmaiar no local, sem, contudo, deixar lesões aparentes.

Diante do exposto, verifica-se que o depoimento da vítima perante este juízo é compatível com aquele relatado perante a autoridade policial em relação às vias de fato praticadas pelo acusado, ficando claro que a agressão física no braço da vítima perpetrada pelo acusado se enquadra naquilo que dispõe o artigo 21, da Lei das Contravenções Penais, por tratar-se de infração penal que ataca a incolumidade física, consubstanciada em atos de ataque ou violência contra pessoa, não caracterizando lesões corporais.

Sublinhe-se que a palavra da vítima, nos crimes de violência familiar, assume especial relevância, na medida em que geralmente perpetrados na clandestinidade, a salvo da presença de possíveis espectadores.

A propósito, este é o entendimento jurisprudencial: “PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL.

NÃO CABIMENTO.

CÁRCERE PRIVADO E AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

ABSOLVIÇÃO.

NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO.

INVIABILIDADE.

PALAVRA DA VÍTIMA.

ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

PRECEDENTES.

HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (......) III - Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que são cometidos, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas.

Precedentes.

Habeas corpus não conhecido”. (STJ, HC 385.290/RS, Rel.

Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 18/04/2017).

Dessa forma, verifica-se que as declarações da vítima perante este juízo são coesas, uniformes e compatíveis com o relato durante a fase inquisitorial, ratificando a narrativa de agressões corporais e violência perpetradas pelo acusado contra ela, demonstrando a autoria delitiva da contravenção penal de vias de fato.

Por fim, com o fito de reconhecer a existência da circunstância agravante prevista no art. 61, II, alínea “f”, do Código Penal, com relação à contravenção penal de vias de fato, valho-me da inteligência do art. 385 do Código de Processo Penal, o qual dispõe que, nos crimes de ação pública, o Juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.

Dessa forma, aplico a circunstância agravante da alínea “f” em razão dos delitos terem sido cometidos com violência contra a mulher nos termos da lei 11.340/2006, sobretudo porque as infrações foram cometidas no âmbito da residência contra a companheira do réu à época dos fatos.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu ELIAS PEREIRA DA SILVA, brasileiro, convivente, natural de Formosa do Oeste/PR, nascido aos 22.09.1966, portador do RG nº 8705 DRT-SP, inscrito no CPF sob o nº *07.***.*96-26, filho de Gentil Onofre da Silva e Alda Pereira da Silva, residente e domiciliado à Rua Pareci, Quadra 7, Casa 27, Bairro Jardim Mossoró, em Cuiabá/MT, nas sanções previstas no art. 21 (vias de fato) do Decreto-lei 3.688/41.

DA DOSIMETRIA DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO A pena prevista para a contravenção de vias de fato, é de prisão simples, de 15 (quinze) dias a 03 (três) meses, ou multa, nos termos do artigo 21 do Decreto-lei 3.688/41.

Atenta ao princípio constitucional da individualização da pena e considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal em relação à contravenção penal de vias de fato, tenho que apesar das anotações criminais, o acusado é tecnicamente primário; o grau de culpabilidade é inerente ao próprio tipo penal; não há elementos nos autos suficientes para aferir com precisão e considerar como desfavorável a personalidade, a conduta social as consequências do delito e as circunstâncias do crime, são justificáveis, o que deve ser interpretado em favor do acusado; já o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delituosa.

Os motivos do crime são desprezíveis tendo em vista que o réu agiu de forma machista, sua conduta se deu em razão da insatisfação com o relacionamento desgastado com a vítima, evidenciando alto grau de instabilidade emocional.

O sentimento negativo de posse em relação à vítima e o inconformismo com o término – já que a vítima não quis mais viver naquele relacionamento tóxico e abusivo – tem especial reprovabilidade em situações de violência de gênero, por reforçar as estruturas de dominação masculina, uma vez que é uma exteriorização da noção de posse do homem em relação à mulher.

Considerando tais circunstâncias aumento a pena no quantum de 1/6 (um sexto) e fixo-lhe a pena base em 17 (dezessete) dias de prisão simples.

Na segunda fase, RECONHEÇO a circunstância agravante, contida no art. 61, II, alínea “f” do Código Penal, motivo pelo qual aumento a pena na fração de 1/4 (um quarto) incidente sobre a pena-base e fixo a pena em 21 (vinte e um) dias de prisão simples pela contravenção penal de vias de fato.

Encontro, então, a PENA de 21 (VINTE E UM) DIAS DE PRISÃO SIMPLES pela contravenção de vias de fato, uma vez que não há outras agravantes/atenuante, nem causa de diminuição ou aumento de pena a ser considerada, e ainda, por entender necessária e suficiente a reprovação e punição da infração penal.

O regime de cumprimento de pena será o aberto, tendo em vista o disposto no art. 33, § 2º, “c” do Código Penal.

Deixo de aplicar a hipótese do artigo 44 do Código Penal, uma vez que o delito fora praticado no âmbito da Lei 11.340/2006, conforme ADI 4424 e Súmula 588 do STJ.

No que concerne à reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV, do Código de Processo Penal), tendo em vista que sequer foi ventilado algo a respeito durante a instrução processual, deixo, pois, de reconhecer o valor indenizatório.

CONDENO o réu do pagamento das custas processuais.

CIÊNCIA ao Ministério Público.

INTIME-SE a defesa, via DJE.

INTIMEM-SE o acusado e a vítima pessoalmente.

Transitada em julgado, oficie-se à Justiça Eleitoral (art. 15, III da CF/88), forme-se o PEP, escrevendo-se o nome do réu no rol dos culpados.

Expeça-se o necessário.

Publique-se.

Intimem-se.

Cuiabá, 11 de janeiro de 2023.

Ana Graziela Vaz de Campos Alves Corrêa Juíza de Direito
13/01/2023 17:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/01/2023 17:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/01/2023 16:45

Expedição de Mandado
13/01/2023 16:43

Expedição de Outros documentos
12/01/2023 14:25

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
11/01/2023 15:35

Recebidos os autos
11/01/2023 15:35

Expedição de Outros documentos
11/01/2023 15:35

Julgado procedente o pedido
06/12/2022 20:04

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 12:51

Conclusos para julgamento
30/11/2022 09:43

Juntada de Petição de manifestação
28/11/2022 14:15

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
23/11/2022 19:06

Recebidos os autos
23/11/2022 19:06

Expedição de Outros documentos
23/11/2022 19:06

Decisão interlocutória
23/11/2022 18:56

Juntada de Termo de audiência
23/11/2022 18:52

Audiência de Instrução realizada para 23/11/2022 16:00 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ.
22/11/2022 19:07

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 16:11

Conclusos para despacho
14/11/2022 22:53

Decorrido prazo de ELIAS PEREIRA DA SILVA em 08/11/2022 23:59.
14/11/2022 22:53

Decorrido prazo de JACKELINE LUCIANA DE AMORIM em 08/11/2022 23:59.
14/11/2022 11:43

Decorrido prazo de JACKELINE LUCIANA DE AMORIM em 08/11/2022 23:59.
14/11/2022 11:43

Decorrido prazo de JUCINEI BORGES DA SILVA em 07/11/2022 23:59.
13/11/2022 04:40

Decorrido prazo de JUCINEI BORGES DA SILVA em 07/11/2022 23:59.
26/10/2022 11:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2022 11:08

Juntada de Petição de diligência
14/10/2022 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2022 11:14

Juntada de Petição de diligência
14/10/2022 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2022 10:04

Juntada de Petição de diligência
13/10/2022 14:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/10/2022 14:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/10/2022 14:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/10/2022 10:54

Publicado Intimação em 13/10/2022.
13/10/2022 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
12/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP.

DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001151-40.2021.8.11.0042.

REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: ELIAS PEREIRA DA SILVA

VISTOS.

Trata-se de ação penal em face de ELIAS PEREIRA DA SILVA, pela prática, em tese, da contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f” e “j”, do Código Penal Brasileiro, com os efeitos da Lei 11.340/2006, em desfavor da vítima JACKELINE LUCIANA DE AMORIM.

A denúncia foi recebida em 11 de junho de 2021 (id. 57896296).

A defesa do acusado, por sua vez, não arguiu nenhuma preliminar em sua resposta à acusação e arrolou as mesmas testemunhas indicadas pelo Ministério Público. (id. 91058255).

Posto isto, conforme infere-se dos autos, não estão presentes nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397, do Código de Processo Penal, razão pela qual, RATIFICO o recebimento da denúncia ofertada em face de ELIAS PEREIRA DA SILVA.

Desta feita, DETERMINO o prosseguimento da instrução processual.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23/11/2022 às 16h00 para a oitiva da vítima e interrogatório do acusado.

Com efeito, a teor do que dispõe o Capítulo IV do Título IV da Lei Maria da Penha, o qual trata da Assistência Judiciária à mulher em situação de violência doméstica e familiar, dispondo em seu artigo 27, a necessidade dela estar acompanhada de advogado em todos os atos processuais e em seu artigo 28, a garantia de acesso aos serviços de Assistência Judiciária Gratuita.

Assim, NOMEIO o Núcleo de Práticas Jurídicas da Universidade de Cuiabá – UNIC PANTANAL, para efetuar o acompanhamento da vítima.

CONSTE nos mandados de intimação da vítima e do denunciado, a necessidade de o Sr.

Oficial de Justiça questioná-los acerca do número de telefone atualizado, certificando nos autos.

INTIMEM-SE, pessoalmente, a vítima, o acusado e o Coordenador do Núcleo de Práticas da Universidade de Cuiabá – UNIC PANTANAL.

Dê ciência ao Ministério Público.

INTIME-SE a defesa do acusado, via DJe. Às providências.

Cumpra-se.

Cuiabá, 5 de setembro de 2022.

Ana Graziela Vaz de Campos Alves Corrêa Juíza de Direito
11/10/2022 17:27

Expedição de Mandado.
11/10/2022 17:27

Expedição de Mandado.
11/10/2022 17:26

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 09:10

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 05/10/2022 23:59.
30/09/2022 10:31

Decorrido prazo de ELIAS PEREIRA DA SILVA em 29/09/2022 23:59.
09/09/2022 11:10

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
06/09/2022 18:44

Recebidos os autos
06/09/2022 18:44

Audiência de Instrução designada para 23/11/2022 16:00 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ.
06/09/2022 12:23

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 12:23

Decisão interlocutória
28/07/2022 12:59

Conclusos para decisão
28/07/2022 11:04

Juntada de Petição de resposta
21/07/2022 20:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2022 20:59

Juntada de Petição de diligência
01/07/2022 14:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/07/2022 13:14

Expedição de Mandado.
30/06/2022 13:23

Juntada de Petição de manifestação
24/06/2022 17:24

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 21:25

Juntada de Petição de diligência
24/08/2021 21:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/08/2021 21:07

Juntada de Petição de diligência
03/08/2021 09:25

Juntada de Petição de manifestação
02/08/2021 18:10

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
02/08/2021 18:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2021 18:06

Expedição de Mandado.
02/08/2021 18:03

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 15:46

Recebidos os autos
11/06/2021 15:46

Recebida a denúncia contra ELIAS PEREIRA DA SILVA - CPF: *07.***.*96-26 (INDICIADO)
10/06/2021 15:22

Conclusos para decisão
26/05/2021 16:11

Juntada de Petição de denúncia
30/04/2021 12:31

Expedição de Outros documentos.
17/04/2021 07:09

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO 14.***.***/0001-57 em 16/04/2021 23:59.
17/04/2021 07:09

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO 14.***.***/0001-57 em 16/04/2021 23:59.
25/03/2021 16:48

Expedição de Outros documentos.
25/03/2021 16:35

Expedição de Outros documentos.
25/03/2021 14:43

Recebidos os autos
25/03/2021 14:43

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 17:24

Conclusos para decisão
24/03/2021 15:21

Ato ordinatório praticado
06/03/2021 03:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 05/03/2021 23:59.
16/02/2021 18:18

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 14:17

Recebidos os autos
29/01/2021 14:17

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2021 16:43

Conclusos para decisão
21/01/2021 10:17

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/01/2021 10:17

Recebidos os autos
21/01/2021 10:17

Juntada de Certidão
21/01/2021 09:48

Juntada de Petição de inquérito policial
21/01/2021 09:48

Recebido pelo Distribuidor
21/01/2021 09:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
21/01/2021 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
16/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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