01/03/2024 14:18

Juntada de Certidão
13/02/2023 00:30

Recebidos os autos
13/02/2023 00:30

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
13/01/2023 17:41

Arquivado Definitivamente
13/01/2023 17:38

Transitado em Julgado em 13/01/2023
11/11/2022 10:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/11/2022 23:59.
11/11/2022 10:43

Decorrido prazo de INDIAMARA CALDEIRA TOSTA - ME em 07/11/2022 23:59.
13/10/2022 11:33

Publicado Sentença em 13/10/2022.
13/10/2022 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
12/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 PROCESSO N.º 1014293-80.2022.8.11.0041.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

EMBARGANTE: INDIAMARA CALDEIRA TOSTA - ME EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO.

Vistos.

Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL oposta por INDIAMARA CALDEIRA TOSTA - ME em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO distribuída em dependência aos autos n.° 1005172-28.2022.8.11.0041.

Anota-se, por oportuno, que a empresa embargante, ora executada, ofereceu em garantia a execução fiscal “um imóvel Lote 16, Quadra nº 105, no Setor Urbano Principal, situado na cidade e Comarca de Guarantã do Norte/MT registrado junto ao Cartório do 1º Ofício de Guarantã do Norte sob a Matrícula nº 1872” a fim de viabilizar a apresentação de defesa.

Instada a se manifestar nos autos principais, a Fazenda Pública discordou expressamente do bem oferecido em garantia e postulou a realização de bloqueio judicial de numerários porventura existentes na conta da devedora.

O litígio instaurado entre as partes ainda pende de deliberação por este Juízo.

Elementar que a simples indicação de bem móvel/imóvel não garante, de plano, a execução, uma vez que há necessidade de preenchimento de requisitos essenciais de validade, tais como observância da ordem preferencial prevista nos artigos 9º e 11º ambos da Lei de Execução Fiscal, concordância da Fazenda Pública, constrição e avaliação dos bens e formalização da penhora.

Nota-se que a penhora ainda não foi aperfeiçoada.

Logo, conforme dispõe artigo 16, § 1º da Lei de Execução Fiscal “não são admissíveis embargos do executado antes da garantia da execução” (artigo 16, § 1º da LEF).

A ausência de formalização da penhora traduz no indeferimento da inicial, pois, ausente à garantia necessária para ajuizamento dos presentes embargos.

Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO AGRAVADA QUE SUSPENDEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ATÉ A FORMALIZAÇÃO DE PENHORA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO – INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE – REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO – CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 16, § 1º, DA LEI 6.830/80 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00342397720218160000 Cascavel 0034239-77.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Renato Braga Bettega, Data de Julgamento: 06/12/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/12/2021) A formalização da garantia é condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal, visto que estabelecida por lei específica como indispensável.

Sendo a garantia requisito legal para o recebimento dos embargos à execução, a sua ausência implica na extinção do processo.

In casu, a parte embargante foi intimada para comprovar a garantia do juízo, pena de indeferimento da inicial.

Portanto, uma vez verificada a ausência de garantia da execução (ID. 93948943), em inobservância ao artigo 16, § 1º, da Lei n.º 6.830/80, a extinção do processo é medida que se impõe.

Em vista do exposto, INDEFIRO a petição inicial e via de consequência, JULGO E DECLARO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil pela ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Sem custas e honorários.

Após o trânsito em julgado e as anotações de estilo, arquive-se. Às providências.

P.I.C.

Várzea Grande-MT, data registrada no sistema.
11/10/2022 18:14

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 18:14

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 18:14

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
31/08/2022 10:50

Conclusos para decisão
31/08/2022 10:48

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 09:27

Juntada de Petição de resposta
17/08/2022 05:30

Publicado Decisão em 17/08/2022.
17/08/2022 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
15/08/2022 15:45

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 15:45

Decisão interlocutória
24/05/2022 08:10

Conclusos para decisão
24/05/2022 08:10

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/05/2022 14:03

Decorrido prazo de INDIAMARA CALDEIRA TOSTA - ME em 19/05/2022 23:59.
28/04/2022 03:33

Publicado Decisão em 28/04/2022.
28/04/2022 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
26/04/2022 17:03

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 17:03

Declarada incompetência
18/04/2022 17:40

Conclusos para decisão
18/04/2022 17:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/04/2022 17:40

Juntada de Certidão
18/04/2022 17:38

Juntada de Certidão
18/04/2022 17:35

Juntada de Certidão
18/04/2022 17:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)
14/04/2022 08:58

Recebido pelo Distribuidor
14/04/2022 08:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
14/04/2022 08:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2022

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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