23/05/2025 10:52

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 08:05

Conclusos para decisão
09/10/2024 13:53

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
09/10/2024 13:53

Processo Desarquivado
09/10/2024 13:53

Juntada de Certidão
09/10/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 15:37

Juntada de Certidão
28/02/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
26/11/2023 01:05

Recebidos os autos
26/11/2023 01:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/10/2023 14:00

Arquivado Definitivamente
23/10/2023 13:21

Expedido alvará de levantamento
29/05/2023 10:24

Conclusos para decisão
27/05/2023 08:15

Decorrido prazo de ADELMICIO BENEDITO DOS SANTOS em 26/05/2023 23:59.
19/05/2023 19:01

Publicado Intimação em 19/05/2023.
19/05/2023 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
17/05/2023 16:37

Expedição de Outros documentos
17/05/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 15:45

Juntada de Alvará
17/05/2023 07:22

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 10:16

Expedição de Outros documentos
23/03/2023 10:08

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 16:30

Conclusos para decisão
22/03/2023 05:47

Decorrido prazo de FRANCISCO ALTAMIRO DOURADO FELIX em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 05:47

Decorrido prazo de BENEDITO S. SOARES DA SILVA em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 05:47

Decorrido prazo de ALIRIO LOPES DE MAGALHAES em 21/03/2023 23:59.
02/03/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 00:27

Publicado Decisão em 28/02/2023.
28/02/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
24/02/2023 07:18

Expedição de Outros documentos
24/02/2023 07:18

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 17:20

Conclusos para decisão
24/08/2022 18:21

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 12:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2022 23:59.
13/07/2022 17:02

Decorrido prazo de ADELMICIO BENEDITO DOS SANTOS em 11/07/2022 23:59.
04/07/2022 01:34

Publicado Intimação em 04/07/2022.
03/07/2022 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2022
01/07/2022 00:00

Intimação

Vistos.

Os autos vieram conclusos com a certidão acostada no ID n. 81280448 informando que, decorrido o prazo, não houve o depósito do valor referente as RPVs expedidas nos autos.

Pois bem.

O artigo 535, § 3º, II, do CPC dispõe que: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: (...) II- por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado no processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência do banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Em 1º/4/2020, o E.

TJ/MT publicou o Provimento n.º 20/2020-CM, que dispõe sobre o processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor-RPV no âmbito da 1.ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, que em seu art. 8.º prevê o seguinte: “Art. 8° Desatendida a requisição e na ausência de comprovação do depósito judicial, o juiz da execução determinará a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e o IMEDIATO sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva do ente público devedor”. (grifei) Importa registrar que o STF ao julgar a ADI n. 5534 julgou válido o prazo de dois meses previsto no Código de Rito Civis para o pagamento das Requisições de Pequeno Valor- RPV.

No caso, verifica-se que os ofícios requisitórios dos RPVs foram expedidos em 22/10/2021, de sorte que há muito já se findou o prazo de pagamento voluntário de 60 (sessenta) dias.

Desse modo, o sequestro é a única medida que efetivamente é capaz de atender à coisa julgada produzida pela decisão judicial que condenou o ente público.

Nesse sentido a jurisprudência de nossos tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

PRAZO DE ATÉ SESSENTA DIAS PARA PAGAMENTO.

SEQUESTRO DO VALOR.

POSSIBILIDADE. 1.

A Lei nº 14.757/15 fixou o prazo de até sessenta dias para pagamento do crédito expedido em RPV.

Igualmente, o Novo Código de Processo Civil prevê, em seu art. 535, § 3º, inciso II, o prazo de sessenta dias para o pagamento de obrigação de pequeno valor. 2.

No caso em tela, deve ser aplicado o prazo para pagamento da Lei nº 14.757/15.

Desta forma, como transcorreu o prazo legal sem o pagamento da requisição de pequeno valor (60 dias), cabível o sequestro dos valores.

DADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*65-72, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 11/12/2018). (TJ-RS - AI: *00.***.*65-72 RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Data de Julgamento: 11/12/2018, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/12/2018) (grifei) De igual forma o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca do tema, in verbis: ADMINISTRATIVO.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

PRAZO.

DESATENDIMENTO.

SEQUESTRO DO NUMERÁRIO.

CABIMENTO.

EXEGESE DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO.

RESP PARADIGMA 1.143.677/RS. 1.

Descumprido o prazo legal estipulado na legislação de regência para adimplemento da Requisição de Pequeno Valor, o sequestro de numerário é medida que se impõe, consoante entendimento jurisprudencial já reiterado nesta Corte. 2. "O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010 - Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC/73.). 3. "Se a requisição não é cumprida no prazo assinalado pela normatização específica (120 dias, no caso do TJ-MT), deve ser determinado o sequestro, não havendo falar em emissão de precatório, nem, portanto, em aplicação da EC 62/2009" (RMS 35.075/MT, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 06/03/2012).

Agravo interno improvido. (AgInt no RMS n. 50.386/DF, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/8/2016, DJe de 25/8/2016.) (grifei) Na situação, o prazo para pagamento das RPVs não foi observado, bem como não foi apresentada justificativa plausível para o descumprimento da determinação, razão pela qual se faz necessário o sequestro da verba, a qual, inclusive, possui caráter alimentar.

Posto isso, determino o sequestro do crédito exequendo, via BACENJUD, na forma do art. 535, § 3º, II, do CPC e das prescrições contidas no Provimento n.º 20/2020-CM de 1º/4/2020 do e.

TJ/MT.

Após, intime-se o executado para manifestação.

Nada sendo requerido, expeça-se o competente alvará Cumpra-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito
30/06/2022 09:31

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 09:31

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 11:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/06/2022 08:33

Juntada de certidã£o de transferãªncia de valores (sisbajud)
25/06/2022 08:34

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)
22/06/2022 16:37

Juntada de recibo (sisbajud)
13/05/2022 09:59

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 11:59

Conclusos para decisão
01/04/2022 11:58

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 11:52

Processo Desarquivado
01/04/2022 11:52

Arquivado Definitivamente
10/02/2022 05:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/02/2022 23:59.
04/02/2022 04:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2022 23:59.
07/01/2022 18:11

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 19:04

Juntada de Ofício
25/11/2021 18:09

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 12:19

Decorrido prazo de APARECIDA VIEIRA DE MEDEIROS em 22/11/2021 23:59.
23/11/2021 10:09

Decorrido prazo de ADELMICIO BENEDITO DOS SANTOS em 22/11/2021 23:59.
26/10/2021 07:10

Publicado Intimação em 26/10/2021.
26/10/2021 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
22/10/2021 19:09

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 18:02

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 18:02

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 17:53

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 12:34

Publicado Intimação em 01/10/2021.
01/10/2021 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
29/09/2021 15:47

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 15:46

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 13:32

Recebidos os autos
17/09/2021 13:31

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 04:33

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 19/08/2021.
19/08/2021 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
17/08/2021 17:17

Juntada de Petição de expediente
17/08/2021 16:57

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 02:08

Juntada (Juntada)
29/07/2021 02:06

Juntada (Juntada)
28/07/2021 02:25

Expedição de documento (Certidao)
26/07/2021 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)
26/07/2021 01:41

Expedição de documento (Certidao)
26/07/2021 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)
24/02/2021 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
22/06/2020 01:45

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
19/06/2020 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
09/06/2020 00:31

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
12/06/2019 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)
07/06/2019 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
31/05/2019 02:05

Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)
15/05/2019 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)
14/05/2019 01:53

Entrega em carga/vista (Vista)
09/05/2019 02:24

Petição (Juntada de Peticao)
02/05/2019 01:56

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
02/05/2019 01:44

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
02/05/2019 01:41

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
02/05/2019 01:36

Petição (Juntada de Peticao)
02/05/2019 01:34

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
29/04/2019 01:42

Juntada (Juntada)
26/04/2019 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
26/04/2019 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
26/04/2019 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
26/04/2019 01:40

Juntada (Juntada)
03/04/2019 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)
27/03/2019 01:45

Entrega em carga/vista (Vista)
22/03/2019 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)
14/03/2019 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)
14/03/2019 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)
14/03/2019 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)
12/03/2019 02:34

Juntada (Juntada de Oficio)
12/03/2019 02:30

Juntada (Juntada)
06/03/2019 01:24

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)
06/03/2019 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)
29/01/2019 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)
28/01/2019 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
28/01/2019 01:54

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)
28/01/2019 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)
08/01/2019 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)
19/12/2018 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)
19/12/2018 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
19/12/2018 01:14

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)
14/03/2018 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)
06/03/2018 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
08/02/2018 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)
02/02/2018 03:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
13/06/2017 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
13/06/2017 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)
12/06/2017 02:17

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)
12/06/2017 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)
19/12/2016 01:41

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)
19/12/2016 01:41

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)
25/10/2016 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
19/08/2016 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)
26/07/2016 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)
26/07/2016 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
08/03/2016 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)
03/03/2016 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
22/02/2016 02:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)
16/02/2016 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
15/02/2016 02:08

Juntada (Juntada de Oficio)
04/02/2016 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)
29/10/2015 01:11

Desarquivamento (Desarquivamento)
22/10/2015 01:24

Entrega em carga/vista (Vista)
20/10/2015 01:59

Desarquivamento (Desarquivamento)
20/10/2015 01:35

Remessa (Saida do Setor de Arquivo)
18/08/2015 02:17

Movimento Legado (Envio ao Setor de Arquivo (Caixa de Processos))
28/07/2015 01:47

Definitivo (Arquivamento)
28/07/2015 01:43

Desarquivamento (Desarquivamento)
24/07/2015 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
23/07/2015 01:59

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
23/07/2015 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)
21/07/2015 02:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
21/07/2015 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
21/07/2015 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)
16/04/2015 02:22

Expedição de documento (Oficio Expedido)
16/04/2015 02:17

Juntada (Juntada)
16/04/2015 02:13

Desarquivamento (Desarquivamento)
16/04/2015 02:04

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)
18/03/2015 02:36

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)
18/03/2015 02:36

Desarquivamento (Desarquivamento)
13/03/2015 02:19

Expedição de documento (Certidao)
13/03/2015 01:07

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)
05/03/2015 01:39

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
05/03/2015 01:29

Expedição de documento (Certidao)
30/01/2015 01:31

Expedição de documento (Certidao)
27/01/2015 02:29

Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)
27/01/2015 02:21

Desarquivamento (Desarquivamento)
17/12/2014 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)
04/12/2014 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)
11/11/2014 02:03

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
11/11/2014 02:02

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
11/11/2014 01:59

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
11/11/2014 01:59

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
11/11/2014 01:58

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
11/11/2014 01:57

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
11/11/2014 01:56

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
11/11/2014 01:56

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
11/11/2014 01:55

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
11/11/2014 01:54

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
11/11/2014 01:53

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
11/11/2014 01:52

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
11/11/2014 01:51

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
11/11/2014 01:51

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
11/11/2014 01:49

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
11/11/2014 01:21

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)
05/11/2014 02:03

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
28/10/2014 02:34

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
23/10/2014 02:03

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
22/10/2014 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
02/10/2014 01:37

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
15/09/2014 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
15/09/2014 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
15/09/2014 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
12/09/2014 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
12/09/2014 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
12/09/2014 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
11/09/2014 02:36

Expedição de documento (Certidao)
11/09/2014 02:23

Expedição de documento (Certidao)
11/09/2014 02:10

Expedição de documento (Certidao)
10/09/2014 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
23/07/2014 01:24

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
26/02/2014 02:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
25/02/2014 02:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
14/02/2014 02:36

Expedição de documento (Certidao)
13/02/2014 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
12/02/2014 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
12/02/2014 01:01

Expedição de documento (Oficio Expedido)
12/02/2014 01:00

Expedição de documento (Oficio Expedido)
12/02/2014 00:58

Expedição de documento (Oficio Expedido)
12/02/2014 00:56

Expedição de documento (Oficio Expedido)
12/02/2014 00:55

Expedição de documento (Oficio Expedido)
12/02/2014 00:53

Expedição de documento (Oficio Expedido)
12/02/2014 00:51

Expedição de documento (Oficio Expedido)
12/02/2014 00:48

Expedição de documento (Oficio Expedido)
12/02/2014 00:48

Expedição de documento (Oficio Expedido)
12/02/2014 00:46

Expedição de documento (Oficio Expedido)
12/02/2014 00:43

Expedição de documento (Oficio Expedido)
12/02/2014 00:41

Expedição de documento (Oficio Expedido)
11/02/2014 02:41

Expedição de documento (Oficio Expedido)
11/02/2014 02:39

Expedição de documento (Oficio Expedido)
11/02/2014 02:38

Expedição de documento (Oficio Expedido)
11/02/2014 02:35

Expedição de documento (Oficio Expedido)
11/02/2014 02:33

Expedição de documento (Oficio Expedido)
11/02/2014 02:31

Expedição de documento (Oficio Expedido)
11/02/2014 02:30

Expedição de documento (Certidao)
11/02/2014 02:29

Expedição de documento (Oficio Expedido)
11/02/2014 02:27

Expedição de documento (Oficio Expedido)
11/02/2014 01:12

Expedição de documento (Oficio Expedido)
11/02/2014 01:09

Expedição de documento (Oficio Expedido)
11/02/2014 01:08

Expedição de documento (Oficio Expedido)
11/02/2014 01:06

Expedição de documento (Oficio Expedido)
11/02/2014 01:04

Expedição de documento (Oficio Expedido)
10/02/2014 02:22

Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)
24/10/2013 02:21

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
24/10/2013 02:16

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
23/10/2013 02:19

Petição (Juntada de Peticao)
23/10/2013 01:44

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
23/10/2013 01:42

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
23/10/2013 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
18/10/2013 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)
04/10/2013 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)
24/09/2013 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)
29/08/2013 02:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
29/08/2013 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)
27/08/2013 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
20/08/2013 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
20/05/2013 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)
30/01/2013 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)
14/12/2012 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)
13/12/2012 01:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
12/12/2012 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)
31/10/2012 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
29/10/2012 01:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)
25/09/2012 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)
17/09/2012 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)
11/09/2012 01:45

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
11/09/2012 01:43

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
24/08/2012 02:35

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)
24/08/2012 02:23

Requisição de Informações (Intimacao)
26/03/2012 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)
16/03/2012 01:25

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
27/02/2012 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)
27/01/2012 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
21/10/2011 02:42

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
21/10/2011 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
21/10/2011 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
18/07/2011 02:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
04/07/2011 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)
30/06/2011 01:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
29/06/2011 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)
27/06/2011 01:51

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
27/06/2011 01:51

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
16/06/2011 02:24

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)
16/06/2011 02:22

Requisição de Informações (Intimacao)
19/05/2011 02:39

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
19/05/2011 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)
31/03/2011 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)
28/03/2011 02:32

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)
28/03/2011 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)
28/03/2011 01:27

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
08/02/2011 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)
07/01/2011 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)
09/12/2010 00:49

Entrega em carga/vista (Carga)
06/12/2010 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
23/11/2010 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
23/11/2010 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
23/11/2010 01:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
18/11/2010 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)
14/10/2010 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)
12/08/2009 02:15

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
12/08/2009 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
12/08/2009 01:28

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
11/08/2009 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
11/08/2009 01:36

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
11/08/2009 01:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)
11/08/2009 01:35

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)
10/08/2009 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)
07/08/2009 02:31

Despacho (Despacho)
07/08/2009 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)
07/08/2009 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
29/07/2009 02:14

Movimento Legado (Vindos Diversos)
29/07/2009 02:07

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
29/07/2009 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)
29/07/2009 01:49

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
23/07/2009 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)
23/07/2009 01:48

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)
23/07/2009 01:47

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)
13/07/2009 02:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)
29/06/2009 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
29/06/2009 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)
26/06/2009 02:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
26/06/2009 01:30

Despacho (Despacho)
26/06/2009 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)
25/06/2009 02:27

Expedição de documento (Precatorio Expedido)
25/06/2009 02:27

Expedição de documento (Precatorio Expedido)
25/06/2009 02:26

Expedição de documento (Precatorio Expedido)
25/06/2009 02:25

Expedição de documento (Precatorio Expedido)
25/06/2009 02:24

Expedição de documento (Precatorio Expedido)
25/06/2009 02:22

Expedição de documento (Precatorio Expedido)
25/06/2009 02:22

Expedição de documento (Precatorio Expedido)
25/06/2009 02:21

Expedição de documento (Precatorio Expedido)
25/06/2009 02:20

Expedição de documento (Precatorio Expedido)
25/06/2009 02:20

Expedição de documento (Precatorio Expedido)
25/06/2009 02:19

Expedição de documento (Precatorio Expedido)
25/06/2009 02:19

Expedição de documento (Precatorio Expedido)
25/06/2009 02:18

Expedição de documento (Precatorio Expedido)
25/06/2009 02:17

Expedição de documento (Precatorio Expedido)
25/06/2009 02:17

Expedição de documento (Precatorio Expedido)
25/06/2009 02:16

Expedição de documento (Precatorio Expedido)
25/06/2009 02:15

Expedição de documento (Precatorio Expedido)
25/06/2009 02:15

Expedição de documento (Precatorio Expedido)
25/06/2009 02:14

Expedição de documento (Precatorio Expedido)
25/06/2009 02:14

Expedição de documento (Precatorio Expedido)
25/06/2009 02:13

Expedição de documento (Precatorio Expedido)
25/06/2009 02:12

Expedição de documento (Precatorio Expedido)
25/06/2009 02:11

Expedição de documento (Precatorio Expedido)
25/06/2009 02:10

Expedição de documento (Precatorio Expedido)
25/06/2009 02:09

Expedição de documento (Precatorio Expedido)
25/06/2009 01:59

Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)
25/06/2009 01:55

Expedição de documento (Certidao)
23/03/2009 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
23/03/2009 01:42

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
20/03/2009 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)
20/03/2009 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
20/03/2009 01:07

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
20/03/2009 01:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)
20/03/2009 01:05

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)
19/03/2009 02:39

Despacho (Despacho)
19/03/2009 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)
19/03/2009 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
16/03/2009 02:01

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
10/03/2009 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
09/03/2009 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
09/03/2009 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
09/03/2009 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
09/03/2009 01:19

Movimento Legado (Lancamento Indevido)
06/03/2009 02:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
03/03/2009 02:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)
03/03/2009 02:17

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
03/03/2009 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)
05/09/2008 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)
27/08/2008 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)
27/08/2008 01:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)
27/08/2008 01:23

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
01/07/2008 02:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
30/06/2008 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)
26/06/2008 02:25

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
26/06/2008 02:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
26/06/2008 02:12

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)
26/06/2008 02:12

Requisição de Informações (Intimacao)
10/01/2008 02:17

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
26/11/2007 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
12/11/2007 02:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
17/06/2007 01:36

Movimento Legado (Andamento)
17/06/2007 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
15/06/2007 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
15/06/2007 01:35

Movimento Legado (Andamento)
15/06/2007 01:34

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
18/05/2007 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)
18/05/2007 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
18/05/2007 01:58

Movimento Legado (Andamento)
18/05/2007 01:57

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
18/05/2007 01:57

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
16/05/2007 02:10

Despacho (Despacho)
16/05/2007 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)
15/05/2007 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
15/05/2007 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
22/11/2006 01:46

Movimento Legado (Andamento)
21/11/2006 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
14/11/2006 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
23/10/2006 00:08

Expedição de documento (Certidao de Desapensamento de Processo )
19/10/2006 02:05

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
18/10/2006 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
11/10/2006 01:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
05/10/2006 02:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)
05/10/2006 02:11

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
05/10/2006 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)
22/09/2006 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)
22/09/2006 01:55

Movimento Legado (Andamento)
21/09/2006 02:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
13/07/2006 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
13/07/2006 01:55

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
10/07/2006 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
04/07/2006 01:37

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
29/06/2006 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
23/06/2006 01:04

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
23/06/2006 01:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
19/06/2006 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)
31/05/2006 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)
31/05/2006 00:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
31/05/2006 00:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
29/05/2006 01:13

Movimento Legado (Aguardando ...)
29/05/2006 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
29/05/2006 00:49

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
22/05/2006 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)
19/05/2006 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)
19/05/2006 00:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
18/04/2006 02:18

Movimento Legado (Aguardando ...)
17/04/2006 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
12/04/2006 02:41

Movimento Legado (Aguardando ...)
10/04/2006 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
07/04/2006 02:26

Movimento Legado (Suspensao ate Julgamento de Processo em Apenso)
03/04/2006 02:25

Movimento Legado (Andamento)
03/04/2006 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
03/04/2006 01:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
03/04/2006 01:04

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
30/03/2006 01:04

Movimento Legado (Andamento)
06/02/2006 01:45

Movimento Legado (Aguardando ...)
06/02/2006 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
30/01/2006 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)
25/01/2006 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)
28/10/2005 02:21

Movimento Legado (Aguardando ...)
28/10/2005 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
24/10/2005 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)
24/10/2005 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)
21/10/2005 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)
06/09/2005 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)
05/09/2005 00:33

Movimento Legado (Aguardando ...)
01/09/2005 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)
01/09/2005 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)
22/08/2005 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
03/08/2005 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)
02/08/2005 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)
21/07/2005 02:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
07/07/2005 02:14

Movimento Legado (Aguardando ...)
07/07/2005 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
05/07/2005 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
27/06/2005 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)
08/06/2005 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)
08/06/2005 01:35

Movimento Legado (Aguardando ...)
07/06/2005 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)
06/06/2005 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)
03/06/2005 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)
13/04/2005 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)
07/04/2005 02:19

Movimento Legado (Aguardando ...)
04/04/2005 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)
04/04/2005 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)
24/02/2005 01:10

Movimento Legado (Aguardando ...)
02/12/2004 02:28

Movimento Legado (Aguardando ...)
02/12/2004 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
02/12/2004 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)
01/12/2004 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
01/12/2004 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)
30/11/2004 01:47

Movimento Legado (Andamento)
25/11/2004 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)
25/11/2004 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)
26/10/2004 02:22

Movimento Legado (Andamento)
26/10/2004 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
25/10/2004 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)
19/10/2004 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)
15/10/2004 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)
15/10/2004 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)
13/09/2004 02:05

Movimento Legado (Andamento)
09/09/2004 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)
26/08/2004 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)
25/08/2004 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)
25/08/2004 02:24

Movimento Legado (Andamento)
02/08/2004 02:38

Movimento Legado (Aguardando ...)
30/07/2004 01:58

Movimento Legado (Andamento)
26/07/2004 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)
15/07/2004 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)
18/05/2004 02:36

Expedição de documento (Certidao)
14/05/2004 02:22

Movimento Legado (Andamento)
14/05/2004 01:28

Movimento Legado (Aguardando ...)
13/05/2004 02:40

Movimento Legado (Aguardando ...)
13/05/2004 02:21

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)
13/05/2004 01:34

Movimento Legado (Aguardando ...)
10/05/2004 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)
04/05/2004 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)
04/05/2004 01:11

Movimento Legado (Andamento)
23/04/2004 02:32

Movimento Legado (Andamento)
23/04/2004 02:30

Movimento Legado (Andamento)
15/04/2004 01:56

Movimento Legado (Aguardando ...)
26/02/2004 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)
26/02/2004 01:30

Movimento Legado (Andamento)
26/02/2004 01:28

Despacho (Despacho)
26/02/2004 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
26/02/2004 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)
20/02/2004 02:08

Movimento Legado (Devolvido)
16/09/2003 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)
11/08/2003 02:35

Movimento Legado (Andamento)
11/08/2003 02:35

Despacho (Despacho)
05/08/2003 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)
01/08/2003 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)
16/06/2003 01:18

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
16/06/2003 01:17

Despacho (Despacho)
16/09/1997 01:16

Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/1997

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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