TJMT - 1000261-12.2021.8.11.0007

1ª instância - Alta Floresta - Quarta Vara - Juizado Especial

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Polo Ativo

Partes

A ADMINISTRACAO PUBLICA

DELEGACIA DE POLICIA DE ALTA FLORESTA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO DOS SANTOS NEVES

CPF *62.***.*79-41

Advogados

MARLEI DA SILVA MEDEIRO RIBEIRO

OAB: 26660/MT

CPF *35.***.*80-70

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/04/2023 13:12

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2023 22:15

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 22:15

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 14/12/2022 18:23

    Arquivado Definitivamente

  • 14/12/2022 18:23

    Expedição de Outros documentos

  • 14/12/2022 12:47

    Expedição de Outros documentos

  • 14/12/2022 12:47

    Expedição de Outros documentos

  • 14/12/2022 12:47

    Transitado em Julgado em no dia 07/11/2022 para o Ministério Público e no dia 31/10/2022 para a Defesa.

  • 11/11/2022 17:45

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2022 23:59.

  • 31/10/2022 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2022 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 17:02

    Juntada de Petição de petição

  • 22/10/2022 00:17

    Publicado Sentença em 20/10/2022.

  • 22/10/2022 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

  • 21/10/2022 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do Processo: 1000261-12.2021.8.11.0007 AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA DE ALTA FLORESTA AUTOR DO FATO: PAULO DOS SANTOS NEVES

    Vistos.

    Dispensado o relatório, com fulcro no disposto no artigo 81, § 3º da Lei n° 9.099/95.

    Analisando os autos, verifica-se que o autor do fato cumpriu integralmente a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público.

    Ante o exposto, e em consonância com o parecer ministerial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, qualificado nos autos.

    Intime-se o Ministério Público e a defesa.

    Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se as baixas e anotações necessárias.

    Cumpra-se.

    Alta Floresta/MT, 14 de outubro de 2022.

    MILENA RAMOS DE LIMA E S.

    PARO Juíza de Direito

  • 18/10/2022 13:58

    Recebidos os autos

  • 18/10/2022 13:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2022 13:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2022 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2022 12:37

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do Processo: 1000261-12.2021.8.11.0007 AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA DE ALTA FLORESTA AUTOR DO FATO: PAULO DOS SANTOS NEVES

    Vistos.

    Dispensado o relatório, com fulcro no disposto no artigo 81, § 3º da Lei n° 9.099/95.

    Analisando os autos, verifica-se que o autor do fato cumpriu integralmente a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público.

    Ante o exposto, e em consonância com o parecer ministerial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, qualificado nos autos.

    Intime-se o Ministério Público e a defesa.

    Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se as baixas e anotações necessárias.

    Cumpra-se.

    Alta Floresta/MT, 14 de outubro de 2022.

    MILENA RAMOS DE LIMA E S.

    PARO Juíza de Direito

  • 14/10/2022 17:20

    Recebidos os autos

  • 14/10/2022 17:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2022 17:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2022 17:19

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

  • 13/10/2022 15:20

    Conclusos para julgamento

  • 21/09/2022 20:04

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/09/2022 15:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2022 14:44

    Processo Desarquivado

  • 26/08/2022 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 00:00

    Arquivado Definitivamente

  • 06/06/2022 00:00

    Baixa Administrativa

  • 08/04/2022 17:58

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/01/2022 17:06

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/11/2021 09:17

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/11/2021 21:17

    Arquivado Provisoramente

  • 11/11/2021 20:59

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 20:54

    Expedição de Mandado.

  • 11/11/2021 18:44

    Processo Desarquivado

  • 29/07/2021 08:53

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/06/2021 10:09

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/05/2021 14:41

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/05/2021 15:24

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/05/2021 17:55

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/04/2021 20:55

    Arquivado Provisoramente

  • 28/04/2021 16:28

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 16:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2021 16:28

    Realizada Transação Penal

  • 26/04/2021 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 18:08

    Conclusos para julgamento

  • 26/04/2021 16:05

    Preliminar

  • 26/04/2021 14:00

    Audiência Preliminar realizada em 26/04/2021 14:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA

  • 26/04/2021 13:02

    Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

  • 16/04/2021 17:21

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/03/2021 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 17:15

    Expedição de Mandado.

  • 02/03/2021 17:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2021 17:07

    Audiência Preliminar designada para 26/04/2021 13:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA.

  • 17/02/2021 18:42

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/02/2021 15:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2021 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2021 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2021 14:58

    Audiência Preliminar cancelada para 10/03/2021 14:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA.

  • 16/02/2021 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2021 15:06

    Audiência Preliminar designada para 10/03/2021 14:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA.

  • 21/01/2021 15:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2021

Ultima Atualização
19/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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