08/08/2023 17:33

Juntada de Certidão
05/01/2023 00:53

Recebidos os autos
05/01/2023 00:53

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
05/12/2022 10:05

Arquivado Definitivamente
05/12/2022 10:05

Transitado em Julgado em 04/11/2022
11/11/2022 22:07

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 04/11/2022 23:59.
03/11/2022 15:21

Juntada de Petição de manifestação
28/10/2022 02:15

Publicado Sentença em 19/10/2022.
28/10/2022 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
28/10/2022 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
18/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1017878-60.2022.8.11.0003.

AUTOR: CARLA KATIUSSIA TELLES PASSINATO REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Vistos, etc.

Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

Após regular tramitação processual, as partes, em petição conjunta noticiaram a composição amigável frente ao litígio constante dos presentes autos.

Não há qualquer óbice legal à celebração da transação pactuada para pôr fim ao presente litígio (art. 840, do Código Civil), pois não vislumbra violação ao principio ou norma de ordem pública, nem a existência de defeito insanável, tendo sido preservados os respectivos interesses.

Assim, considerando que a transação é ato bilateral com que as partes definem a solução do conflito que os envolve e que produz efeito imediato entre as mesmas, como o caso presente está a revelar, assim, presentes os requisitos legais a homologação, extinção e arquivamento do feito é medida que se impõe.

Por tais considerações, ante o disposto no art. 840 e seguintes, do Código Civil, c.c. art. 57, da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surtam e produzam os seus jurídicos e legais efeitos(art. 200 do Código de Processo Civil), o acordo entabulado pelas partes nos moldes em que fora celebrado, observando que foram preservados os interesses e vontade das partes e atendidas as formalidades legais.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, e o faço nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

AUTORIZO, em consequência, os necessários levantamentos, se for o caso, e, para tanto, determino a expedição do respectivo ALVARÁ JUDICIAL.

Sem custas, a teor do disposto no art. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95.

Cumpridas as determinações supra, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as demais formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
17/10/2022 18:03

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 18:03

Homologada a Transação
17/10/2022 13:44

Conclusos para julgamento
17/10/2022 13:43

Audiência de Conciliação cancelada para 14/02/2023 16:00 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
20/09/2022 12:43

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 19/09/2022 23:59.
13/08/2022 14:38

Decorrido prazo de CARLA KATIUSSIA TELLES PASSINATO em 12/08/2022 23:59.
13/08/2022 14:36

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 12/08/2022 23:59.
05/08/2022 03:44

Publicado Despacho em 05/08/2022.
05/08/2022 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
03/08/2022 09:43

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 09:43

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 17:57

Conclusos para despacho
02/08/2022 12:17

Juntada de Petição de manifestação
28/07/2022 04:38

Publicado Intimação em 28/07/2022.
28/07/2022 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
26/07/2022 16:30

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 16:30

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 16:30

Audiência de Conciliação designada para 14/02/2023 16:00 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
26/07/2022 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2022

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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