TJMT - 0004180-22.2009.8.11.0015

1ª instância - Sinop - Vara Especializada da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARILI DOS SANTOS

CPF *28.***.*94-10

Advogados

MARCO AURELIO FAGUNDES

OAB: 8881/MT

CPF *15.***.*78-20

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SINOP

CNPJ: 15.024.003/0001-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/05/2024 09:22

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2024 09:21

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2022 21:41

    Recebidos os autos

  • 01/09/2022 21:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 12/08/2022 15:14

    Juntada de Petição de manifestação

  • 30/07/2022 16:21

    Arquivado Definitivamente

  • 15/07/2022 09:29

    Decorrido prazo de MARILI DOS SANTOS em 14/07/2022 23:59.

  • 23/06/2022 01:25

    Publicado Decisão em 23/06/2022.

  • 23/06/2022 01:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

  • 22/06/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0004180-22.2009.8.11.0015 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARILI DOS SANTOS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc.

    Em análise detida dos autos, vislumbra-se que em ID. 81157103 (Pág. 39-43) foi proferida sentença na data de 24/01/2011, JULGANDO IMPROCEDENTES os pedidos realizados pela parte requerente.

    A sentença condenou a requerente ao pagamento das CUSTAS PROCESSUAIS e de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em R$ 1.000,00 (mil reais) e ressaltou que “em relação à concessão dos benefícios da justiça gratuita, registro que tal benefício foi deferido, todavia apesar de ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50 em nada obsta a sua condenação no ônus de sucumbência”.

    A sentença transitou em julgado em ID. 81157103 - Pág. 44 SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.

    Em ID. 81157103 - Pág. 47 a requerente informa que recebeu a cobrança relativa as custas processuais “no entanto é beneficiaria da justiça gratuita e não possui condições financeiras de arcar com a referida cobrança”.

    Em ID. 81157103 (Pág. 48-50) o juízo FUNDAMENTADAMENTE manteve a CONDENAÇÃO em HONORÁRIOS, INDEFERINDO o pedido de ISENÇÃO pela parte.

    A requerente foi DEVIDAMENTE INTIMADA por meio de seu patrono judicial e NÃO FOI APRESENTADO RECURSO da decisão, sendo a COBRANÇA MANTIDA e os autos ARQUIVADOS.

    Em ID. 83313487 a parte requerente postula pelo “levantamento da inscrição da dívida perante o Cartório de Protesto” eis que “NÃO foi revogado os benefícios da Justiça Gratuita”.

    Nesse sentido, vislumbra-se que não há como ser apreciado o pedido realizado, na medida que a parte requerente teve o PRAZO para apresentar RECURSO ou MANIFESTAÇÃO quanto o INDEFERIMENTO do pedido de ISENÇÃO, e NÃO O FEZ.

    Dessa forma, constata-se COISA JULGADA quanto ao pedido.

    Portanto, DETERMINO que sejam os autos ARQUIVADOS, com as devidas cautelas de estima. Às providências.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Sinop/MT, data registrada no sistema.

    Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

  • 21/06/2022 09:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2022 09:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2022 09:10

    Decisão interlocutória

  • 04/05/2022 07:40

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2022 07:40

    Recebidos os autos

  • 27/04/2022 16:29

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/04/2022 01:01

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 04/04/2022.

  • 02/04/2022 12:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022

  • 31/03/2022 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 03:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2022 02:25

    Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

  • 29/03/2022 02:25

    Desarquivamento (Desarquivamento)

  • 29/03/2022 01:29

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 23/03/2022 01:08

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 09/12/2019 02:12

    Movimento Legado (Envio ao Setor de Arquivo (Caixa de Processos))

  • 28/11/2019 02:10

    Movimento Legado (Arquivamento do Procedimento Administrativo de Cobranca Com Pendencia)

  • 12/11/2019 02:32

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 12/11/2019 01:39

    Expedição de documento (Certidao de Debito de Taxa Judiciaria)

  • 12/11/2019 01:39

    Expedição de documento (Certidao de Debito de Custas)

  • 12/11/2019 01:16

    Movimento Legado (Encaminhamento ao DCA para Protesto)

  • 30/09/2019 02:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/09/2019 01:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/12/2017 01:47

    Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

  • 11/12/2017 00:54

    Movimento Legado (Abertura de Procedimento Administrativo de Cobranca)

  • 11/12/2017 00:54

    Definitivo (Arquivamento com Remessa a Central de Arrecadacao)

  • 24/01/2017 01:09

    Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

  • 24/11/2015 00:32

    Expedição de documento (Certidao)

  • 13/11/2015 01:04

    Desarquivamento (Desarquivamento)

  • 05/08/2011 01:52

    Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

  • 05/08/2011 01:51

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 05/08/2011 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/08/2011 01:32

    Definitivo (Arquivamento)

  • 04/08/2011 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/08/2011 00:44

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 04/08/2011 00:44

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 15/07/2011 01:22

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 12/07/2011 02:24

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 12/07/2011 02:24

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 12/07/2011 01:58

    Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

  • 12/07/2011 01:56

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 21/06/2011 02:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/06/2011 01:46

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 21/06/2011 01:46

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 21/06/2011 01:35

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 27/04/2011 02:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/04/2011 01:43

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 12/04/2011 02:13

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 04/04/2011 01:56

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 04/04/2011 01:55

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 31/03/2011 01:12

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 31/03/2011 01:05

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 30/03/2011 01:11

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 23/03/2011 02:24

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 23/03/2011 02:24

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 23/03/2011 02:24

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 23/03/2011 02:17

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 22/03/2011 02:09

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 22/03/2011 02:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/02/2011 02:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/02/2011 01:32

    Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

  • 25/02/2011 01:32

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 25/02/2011 01:29

    Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)

  • 25/02/2011 01:28

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 04/02/2011 02:00

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 31/01/2011 02:17

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 31/01/2011 02:10

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 31/01/2011 02:08

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 31/01/2011 02:08

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 27/01/2011 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/01/2011 01:17

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 27/01/2011 01:16

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 24/01/2011 01:39

    Com Resolução do Mérito (Sentenca com Resolucao de Merito Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia)

  • 24/01/2011 01:20

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 03/11/2010 00:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/07/2010 01:58

    Provisório (Suspensao do Processo)

  • 31/05/2010 01:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/05/2010 01:20

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 31/05/2010 01:19

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 26/05/2010 02:03

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 26/05/2010 01:36

    Despacho (Despacho)

  • 26/05/2010 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/02/2010 01:35

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 12/02/2010 01:31

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 10/02/2010 02:38

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 10/02/2010 01:31

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 09/02/2010 01:18

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 05/02/2010 01:31

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 05/02/2010 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/01/2010 01:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/01/2010 02:37

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

  • 19/01/2010 01:39

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

  • 19/01/2010 01:39

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 19/01/2010 01:39

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 19/01/2010 01:38

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 18/01/2010 01:34

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 13/01/2010 02:36

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 08/01/2010 02:35

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 08/01/2010 01:34

    Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

  • 08/01/2010 01:21

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 28/12/2009 02:31

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 18/12/2009 02:26

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 18/12/2009 02:24

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 18/12/2009 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/11/2009 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/11/2009 02:38

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 13/10/2009 01:12

    Movimento Legado (Aguardando Carga )

  • 23/09/2009 00:26

    Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

  • 18/09/2009 01:59

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/09/2009 01:15

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 18/09/2009 01:14

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 12/08/2009 02:01

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 12/08/2009 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/08/2009 02:31

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 15/07/2009 02:15

    Expedição de documento (Certidao)

  • 15/07/2009 02:07

    Juntada (Juntada de Contestacao)

  • 15/07/2009 01:15

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 15/07/2009 01:15

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 15/07/2009 01:14

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 15/07/2009 01:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/07/2009 01:08

    Movimento Legado (Aguardando Carga )

  • 15/07/2009 01:08

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 18/06/2009 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/06/2009 01:27

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 04/06/2009 01:25

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 04/06/2009 01:24

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 03/06/2009 01:18

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 03/06/2009 01:18

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 02/06/2009 02:05

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 02/06/2009 02:02

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 25/05/2009 02:36

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 25/05/2009 02:35

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 25/05/2009 02:34

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 25/05/2009 01:33

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 25/05/2009 01:29

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 25/05/2009 01:29

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 22/05/2009 01:58

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 22/05/2009 01:58

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 21/05/2009 02:00

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 21/05/2009 02:00

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 20/05/2009 01:38

    Despacho (Despacho)

  • 20/05/2009 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/05/2009 01:26

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 20/05/2009 00:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/05/2009 01:07

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 14/05/2009 01:07

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 13/05/2009 01:05

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 13/05/2009 01:05

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 12/05/2009 02:03

    Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

  • 12/05/2009 02:02

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 11/05/2009 02:42

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2009

Ultima Atualização
18/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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