08/10/2024 17:59

Juntada de Certidão
24/07/2024 02:16

Recebidos os autos
24/07/2024 02:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
24/05/2024 10:18

Arquivado Definitivamente
24/05/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 15:28

Juntada de Petição de alvará
10/05/2024 08:48

Juntada de Petição de manifestação
10/05/2024 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2024 23:59
07/05/2024 13:06

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
07/05/2024 13:06

Processo Desarquivado
07/05/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/04/2024 23:59
09/03/2024 10:04

Decorrido prazo de ROSIMEIRE HEINS TIEM em 08/03/2024 23:59.
01/03/2024 04:04

Publicado Intimação em 01/03/2024.
01/03/2024 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV.

Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas atualizações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas atualizações, bem como certifico que as incidências tributárias3 tem como parâmetro o momento de constituição do crédito – fato gerador – nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente.

Por fim, certifico que a intimação de expediente 25150748 do Estado de Mato Grosso, certificada no id 131086655 fora realizada para efetuar o pagamento em 05 meses, quando deveria ter constado 02 meses.

Destarte, retifico o ato, e considerando o prazo já escoado, intimo a Fazenda Pública, nesta data, para realizar o pagamento da obrigação no restante do prazo já dado.

Local e data via sistema. (assinado digitalmente) JEANNIE ROSA E SILVA Analista Judiciário 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47.

O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021). 3 - Art. 36.

Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento.

Parágrafo único.

As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).
28/02/2024 12:38

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 12:37

Expedição de Outros documentos
28/02/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 12:37

Expedição de Outros documentos
28/02/2024 12:30

Expedição de Ofício de RPV
26/02/2024 10:20

Juntada de Petição de manifestação
20/02/2024 14:32

Processo Desarquivado
11/10/2023 10:55

Juntada de Petição de manifestação
10/10/2023 20:34

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 00:00

Intimação

CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV.

Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: Dispõe sobre o processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor-RPV no âmbito da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.
05/10/2023 13:24

Arquivado Definitivamente
05/10/2023 13:20

Expedição de Outros documentos
05/10/2023 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 13:20

Expedição de Outros documentos
05/10/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 19:32

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
11/09/2023 19:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/09/2023 19:30

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 13:43

Juntada de Petição de manifestação
01/08/2023 13:42

Juntada de Petição de manifestação
17/02/2023 18:51

Transitado em Julgado em 27/09/2022
12/02/2023 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/02/2023 23:59.
12/02/2023 00:21

Decorrido prazo de ROSIMEIRE HEINS TIEM em 07/02/2023 23:59.
11/02/2023 09:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/02/2023 23:59.
11/02/2023 09:53

Decorrido prazo de ROSIMEIRE HEINS TIEM em 07/02/2023 23:59.
04/02/2023 08:37

Expedição de Outros documentos
04/02/2023 08:36

Expedição de Outros documentos
04/02/2023 08:36

Decisão interlocutória
21/11/2022 09:36

Conclusos para decisão
03/11/2022 14:50

Juntada de Petição de manifestação
28/10/2022 02:12

Publicado Intimação em 19/10/2022.
28/10/2022 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
18/10/2022 00:00

Intimação

Intimo Vossa Senhoria para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar nos autos acerca do lançamento sob n. 96494782.

Primavera do Leste-MT, 17/10/22.

Neide Vaz Domingues Técnica Judiciária
17/10/2022 18:12

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 17:28

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 21:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2022 23:59.
27/09/2022 21:42

Decorrido prazo de ROSIMEIRE HEINS TIEM em 26/09/2022 23:59.
12/09/2022 05:30

Publicado Decisão em 12/09/2022.
10/09/2022 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
08/09/2022 20:04

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 20:04

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 20:04

Decisão interlocutória
13/06/2022 19:18

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2022 09:57

Conclusos para decisão
13/06/2022 09:56

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 07:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/06/2022 23:59.
03/05/2022 20:24

Decorrido prazo de ROSIMEIRE HEINS TIEM em 02/05/2022 23:59.
20/04/2022 10:35

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 10:35

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 18:01

Conclusos para decisão
08/03/2022 22:49

Decorrido prazo de VALERIA LIMA LEITE FIRME em 07/03/2022 23:59.
08/03/2022 22:49

Decorrido prazo de RHAMAIANE ALVES DA ROCHA em 07/03/2022 23:59.
09/02/2022 01:33

Publicado Intimação em 09/02/2022.
09/02/2022 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
07/02/2022 15:46

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
07/02/2022 12:09

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 12:06

Transitado em Julgado em 04/02/2022
06/02/2022 09:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/02/2022 23:59.
04/02/2022 11:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2022 23:59.
03/02/2022 08:38

Decorrido prazo de ROSIMEIRE HEINS TIEM em 02/02/2022 23:59.
21/01/2022 01:43

Publicado Sentença em 21/01/2022.
21/01/2022 01:43

Publicado Sentença em 21/01/2022.
18/12/2021 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2021
18/12/2021 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2021
16/12/2021 14:38

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 14:01

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 14:01

Juntada de Projeto de sentença
16/12/2021 14:01

Julgado procedente o pedido
01/12/2021 06:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/11/2021 23:59.
05/11/2021 16:17

Conclusos para julgamento
05/11/2021 10:08

Juntada de Petição de impugnação à contestação
03/11/2021 22:08

Juntada de Petição de contestação
20/10/2021 09:05

Decorrido prazo de ROSIMEIRE HEINS TIEM em 19/10/2021 23:59.
08/10/2021 05:58

Publicado Despacho em 08/10/2021.
08/10/2021 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
05/10/2021 21:47

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 21:47

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2021 14:25

Conclusos para despacho
29/09/2021 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2021

Ultima Atualização
17/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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