TJMT - 1000730-28.2022.8.11.0038

1ª instância - Nucleo Justica 4.0 - Juizados Especiais - Comarca da Capital

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.507.415/0029-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WESLEY RICARDO DE OLIVEIRA DIAS

CPF *53.***.*73-42

Advogados

AIRTON DE ALMEIDA MARQUES

OAB: 197320/MT

CPF *77.***.*41-04

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

SOCIEDADE

GILSON DOS REIS NEIVA

CPF *02.***.*21-00

DOUGLAS DA SILVA RICCI

CPF *51.***.*15-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/02/2025 16:55

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2025 13:25

    Recebidos os autos

  • 20/01/2025 13:25

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 28/06/2024 15:49

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 10/01/2024 12:08

    Arquivado Definitivamente

  • 08/01/2024 17:55

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/12/2023 04:52

    Decorrido prazo de WESLEY RICARDO DE OLIVEIRA DIAS em 15/12/2023 23:59.

  • 16/12/2023 09:47

    Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2023 23:59.

  • 04/12/2023 05:52

    Publicado Decisão em 04/12/2023.

  • 03/12/2023 08:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

  • 01/12/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1000730-28.2022.8.11.0038.

    VÍTIMA: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: WESLEY RICARDO DE OLIVEIRA DIAS

    Vistos. 1.

    ACOLHO o parecer do Ministério Público levado a efeito no Id. 133921065, utilizando-me dos mesmos fundamentos, relativamente a este feito. 2.

    Face a ausência do elemento subjetivo do tipo, DETERMINO o ARQUIVAMENTO do presente, malgrado o efeito do art. 18 do CPP. 3.

    Isenção de custas, nos termos da CNGC-MT. 4.

    FAÇAM-SE as anotações de praxe, comunicando-se. 5.

    CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Colaborador (Portaria TJMT/PRES N. 1320/2023)

  • 30/11/2023 18:23

    Expedição de Outros documentos

  • 30/11/2023 18:23

    Recebidos os autos

  • 30/11/2023 18:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/11/2023 18:23

    Expedição de Outros documentos

  • 30/11/2023 18:23

    Determinado o Arquivamento

  • 24/11/2023 19:05

    Conclusos para julgamento

  • 08/11/2023 16:35

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/10/2023 14:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/10/2023 14:54

    Expedição de Outros documentos

  • 21/10/2023 09:44

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 02/10/2023 23:59.

  • 11/09/2023 15:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/09/2023 15:43

    Expedição de Outros documentos

  • 02/09/2023 10:27

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2023 10:27

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 02/09/2023 10:26

    Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

  • 16/08/2023 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 07:25

    Juntada de Ofício

  • 25/05/2023 09:58

    Decorrido prazo de AIRTON DE ALMEIDA MARQUES em 24/05/2023 23:59.

  • 25/05/2023 06:46

    Decorrido prazo de AIRTON DE ALMEIDA MARQUES em 24/05/2023 23:59.

  • 18/05/2023 00:34

    Publicado Intimação em 18/05/2023.

  • 18/05/2023 00:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

  • 17/05/2023 08:21

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/05/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ARAPUTANGA SENTENÇA PROCESSO/CÓD Nº 1000730-28.2022.8.11.0038

    Vistos.

    Aceita a proposta de transação penal por WESLEY RICARDO DE OLIVEIRA DIAS, HOMOLOGO, por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos exatos termos consignados na audiência preliminar, visto que a parte faz jus ao benefício, pois não tem antecedentes e preenche os demais requisitos legais (art. 76 da Lei nº 9.099/95).

    A presente decisão não importará em reincidência, devendo ser registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos (art. 76, §4º, da Lei nº 9.099/95).

    OFICIE-SE o Núcleo da Polícia Militar de Araputanga/MT, para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, a possibilidade de cumprimento da transação em sua sede; em caso negativo, OFICIE-SE a Secretária de meio ambiente da comarca Araputanga/MT, também no mesmo prazo, para que informe a possibilidade de cumprimento da transação no viveiro municipal.

    Feito isso, INTIME-SE a parte indiciada para que dê início do cumprimento avença, no prazo de 10 (dez) dias.

    AGUARDE-SE o cumprimento da avença em secretária.

    Ao final, abra-se vista ao Ministério Público, para posterior extinção e arquivamento do feito.

    Em caso de não cumprimento da transação, fica o implicado ciente da possibilidade de ser interposta denúncia, com o regular prosseguimento da ação penal.

    CUMPRA-SE, servindo cópia da presente como mandado e como ofício.

    De Porto Esperidião/MT para Araputanga/MT, (datado e assinado digitalmente).

    ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz Substituto

  • 16/05/2023 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 08:35

    Expedição de Outros documentos

  • 16/05/2023 08:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/05/2023 08:35

    Expedição de Outros documentos

  • 15/05/2023 14:39

    Recebidos os autos

  • 15/05/2023 14:39

    Homologada a Transação Penal

  • 02/05/2023 10:12

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2023 13:52

    Juntada de Termo de audiência

  • 11/12/2022 10:08

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/11/2022 14:55

    Decorrido prazo de WESLEY RICARDO DE OLIVEIRA DIAS em 31/10/2022 23:59.

  • 12/11/2022 03:27

    Decorrido prazo de WESLEY RICARDO DE OLIVEIRA DIAS em 31/10/2022 23:59.

  • 12/11/2022 03:27

    Decorrido prazo de AIRTON DE ALMEIDA MARQUES em 31/10/2022 23:59.

  • 27/10/2022 18:14

    Publicado Intimação em 24/10/2022.

  • 27/10/2022 18:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

  • 27/10/2022 17:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/10/2022 17:35

    Juntada de Petição de certidão

  • 24/10/2022 09:10

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/10/2022 00:00

    Intimação

    Certifico que a audiência para a apresentação de proposta de Transação Penal foi designada para a data de 15/02/2023, às 13h30min.

    Segue o link: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_ZTkzODY3ZWYtNmMyZC00NjcxLTkxODUtZGQ2ZDA3YTBhZTAw%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%252224490d2d-28f4-4200-a50a-dd57b6f3a06d%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=fbf262c6-7c25-4887-8acd-6e80d117d095&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true

  • 20/10/2022 14:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/10/2022 09:57

    Expedição de Mandado.

  • 20/10/2022 09:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2022 09:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2022 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 09:48

    Audiência Conciliação juizado designada para 15/02/2023 13:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ARAPUTANGA.

  • 26/08/2022 05:05

    Recebidos os autos

  • 26/08/2022 05:05

    Decisão interlocutória

  • 26/07/2022 09:58

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2022 15:49

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/07/2022 08:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2022 14:29

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 01/07/2022 10:20

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 01/07/2022 10:20

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 01/07/2022 10:20

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 01/07/2022 10:20

    Juntada de Petição de termo

  • 01/07/2022 10:20

    Juntada de Petição de termo

  • 01/07/2022 10:20

    Juntada de Petição de documento de identificação

  • 01/07/2022 10:20

    Juntada de Petição de termo de declarações

  • 01/07/2022 10:20

    Juntada de Petição de termo

  • 01/07/2022 10:20

    Juntada de Petição de termo

  • 01/07/2022 10:20

    Juntada de Petição de termo

  • 01/07/2022 10:20

    Juntada de Petição de termo

  • 01/07/2022 10:20

    Juntada de Petição de boletim de ocorrência

  • 01/07/2022 10:20

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 01/07/2022 10:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2023

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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