01/06/2024 19:47

Juntada de Certidão
01/06/2024 01:03

Recebidos os autos
01/06/2024 01:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
01/04/2024 17:49

Arquivado Definitivamente
01/04/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
29/03/2024 01:29

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/03/2024 23:59.
29/03/2024 01:29

Decorrido prazo de LUCIENE AMELIA DOURADO em 27/03/2024 23:59.
09/03/2024 08:49

Publicado Decisão em 06/03/2024.
09/03/2024 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
08/03/2024 18:47

Decorrido prazo de RAYANNE RODRIGUES SILVA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 04:02

Decorrido prazo de ANDREIA CRISTINA ANDRADE MATTOS em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1000680-74.2022.8.11.0014.

AUTOR: LUCIENE AMELIA DOURADO REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc.

De elementar conhecimento que o foro competente para o processo e conhecimento da presente ação é o do lugar onde se encontre o autor.

Com efeito, vejamos o teor do artigo 15, III da Lei nº 5.010/66, in verbis: “Art. 15.

Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: (Redação dada pela Lei nº 13.876, de 2019) [...] III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal; (Redação dada pela Lei nº 13.876, de 2019)”.

Nesta senda, inclusive, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 820 firmou a tese de que: "A competência prevista no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, da Justiça comum, pressupõe inexistência de Vara Federal na Comarca do domicílio do segurado”.

Vejamos o entendimento do TJSP: Ementa.

Ação acidentária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Distribuição da demanda no Foro Central da Capital, onde localizado o INSS.

Determinação de redistribuição dos autos ao foro de domicílio da parte autora.

Impossibilidade.

Inteligência do art. 109, § 3º, da Constituição Federal.

Critério territorial.

Competência de natureza relativa que não pode ser declinada de ofício.

Súmula 33 do E.

STJ.

Conflito conhecido para declarar a competência do I.

Juízo da 4ª Vara de Acidentes do Trabalho do Foro Central da Comarca da Capital (suscitado).

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível: CC 0013064-77.2023.8.26.0000 São Paulo.

No caso dos autos, haja vista que a parte autora encontra-se residindo na Comarca de Coribe - BA, acolho o pedido de incompetência territorial e DECLINO da competência em prol de uma das varas cíveis da Comarca de Coribe - BA, devendo ser encaminhado os autos àquele juízo, consignando nossas homenagens.

Proceda-se às baixas e anotações de praxe. Às providências, CUMPRA-SE.

Poxoréu/MT, data lançada no sistema.

Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito
04/03/2024 16:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
04/03/2024 14:08

Expedição de Outros documentos
04/03/2024 14:08

Extinto o processo por incompetência territorial
04/03/2024 09:19

Conclusos para decisão
22/02/2024 10:31

Juntada de Petição de manifestação
08/02/2024 03:35

Publicado Intimação em 08/02/2024.
08/02/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Face o lapso temporal procedo a intimação da parte autora para requerer o que entender de direito
06/02/2024 16:41

Expedição de Outros documentos
05/09/2023 11:14

Juntada de Petição de manifestação
11/11/2022 16:03

Decorrido prazo de RAYANNE RODRIGUES SILVA em 10/11/2022 23:59.
11/11/2022 16:03

Decorrido prazo de ANDREIA CRISTINA ANDRADE MATTOS em 10/11/2022 23:59.
11/11/2022 16:03

Decorrido prazo de JHOANE MARRARA RODRIGUES DA SILVA em 10/11/2022 23:59.
21/10/2022 22:34

Publicado Intimação em 18/10/2022.
21/10/2022 22:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
17/10/2022 00:00

Intimação

Procedo com a intimação da parte Requerente, para se manifestar em relação ao ID 101456817.
14/10/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 14:37

Juntada de Juntada de Informações
14/08/2022 05:13

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/08/2022 23:59.
05/08/2022 12:08

Decorrido prazo de ANDREIA CRISTINA ANDRADE MATTOS em 04/08/2022 23:59.
05/08/2022 12:07

Decorrido prazo de RAYANNE RODRIGUES SILVA em 04/08/2022 23:59.
22/07/2022 11:57

Decorrido prazo de ANDREIA CRISTINA ANDRADE MATTOS em 21/07/2022 23:59.
22/07/2022 11:53

Decorrido prazo de RAYANNE RODRIGUES SILVA em 21/07/2022 23:59.
21/07/2022 11:10

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2022 02:40

Publicado Intimação em 14/07/2022.
14/07/2022 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
14/07/2022 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
14/07/2022 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
12/07/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 11:25

Juntada de Juntada de Informações
11/07/2022 01:39

Publicado Intimação em 11/07/2022.
10/07/2022 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2022
08/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Certidão Processo: 1000680-74.2022.8.11.0014; Valor causa: R$ 29.404,00; Tipo: Cível; Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)/[Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário, Conversão, Citação, Liminar]; Recuperando: Sim/Não - Urgente: Sim/Não - Pode cumprir fora do expediente: Sim/Não.

Certifico que procedo a Intimação da parte autora para, no prazo legal, Impugnar a Contestação apresentada.

POXORÉU-MT, 7 de julho de 2022 LEANDRO WANZELLER GUEDES Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU E INFORMAÇÕES: RUA EUCLIDES DA CUNHA, SN, TELEFONE: (66) 3436-1250, SANTA LUZIA, POXORÉU - MT - CEP: 78800-000 TELEFONE: (66) 34361250
07/07/2022 11:59

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 11:57

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 11:55

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 16:34

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 14:20

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 03:47

Publicado Intimação em 30/06/2022.
30/06/2022 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
30/06/2022 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
30/06/2022 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
29/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1000680-74.2022.8.11.0014.

AUTOR: LUCIENE AMELIA DOURADO REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc.

Preenchidos os requisitos legais (NCPC, art.319), recebo a petição inicial.

DEFIRO o pedido de justiça gratuita, eis que neste momento preenchem os requisitos autorizadores (art. 99, e parágrafos do NCPC).

A concessão da gratuidade da justiça não impede que a parte contrária possa fazer a prova no sentido oposto, isto é, oferecendo impugnação instruída com os elementos hábeis ao convencimento do Magistrado.

Por outro lado, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência/provisória, pois apesar da documentação apresentada, o requerido pela parte autora enseja providência de difícil reversão, o que encontra óbice no artigo 300, § 3º, do NCPC.

Tendo em vista que a actio em apreço tramita perante este juízo em função do âmbito da jurisdição delegada da Justiça Estadual para processar e julgar questões que, a priori, são de competência da Justiça Federal, nomeio como perito do juízo o Dr.

Eduardo de Toledo Barros, CRM 1980, que deverá servir escrupulosamente o encargo.

Nos termos do artigo 1º da Resolução nº 541, de 18 de janeiro de 2007, do Conselho da Justiça Federal, as despesas com advogados dativos e peritos no âmbito da jurisdição delegada correrão à conta da Justiça Federal, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos na tabela II.

Destarte, em observância ao disposto no artigo 507, § 2º da CNGC/MT e ao teor da Resolução nº 233 – CNJ, fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00 (um mil reais), principalmente em razão das limitações e/ou ausência de profissionais especializados na jurisdição norte-interiorana do Estado de Mato Grosso, cujas declinações são frequentes.

INTIME-SE o médico perito para que marque data e local para realização da perícia, o que deve ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Fazendo-se necessária para o diagnóstico do laudo pericial a realização de exames complementares, DETERMINO que o perito nomeado encaminhe a parte autora para a realização dos exames pelo Sistema Único de Saúde-SUS.

Encaminhe-se ao Sr.

Perito os quesitos das partes, bem como os quesitos do juízo, que se encontram abaixo.

Deverá a Gestora Judiciária, assim que informada da data da realização dos trabalhos periciais, proceder às intimações necessárias, bem como, enviar ao profissional nomeado, os quesitos apresentados pelas partes e por este juízo (anexo).

Faculto, ainda, a parte autora, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de perito (art. 465, §1º,II e III, do CPC/2015).

Quanto aos honorários arbitrados, requisite-se o seu pagamento nos termos da Resolução supramencionada, devendo ser observado pelo Sr.

Gestor Judiciário.

Após, com o encaminhamento dos autos, CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis (NCPC, art. 183), advertindo-a que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (NCPC, art. 334 e 344).

A citação deverá ser efetuada na forma do artigo 247, inc.

III, do Novo Código de Processo Civil.

No mesmo ato, INTIME-SE a requerida para se manifestar acerca do laudo médico, consignando que o silêncio valerá pela presunção de concordância com o laudo pericial.

Em seguida, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a perícia, quando poderá, se for o caso, confrontar documentos e teses levantadas na contestação.

Intime-se.

Cumpra-se.

QUESITOS DO JUÍZO: AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-ACIDENTE 1.

Qual (is) a (s) atividade (s) laborativa (s) habitual (is) do periciando (a)? Em caso de estar atualmente desempregado (a), qual a última atividade profissional desempenhada? Até quando? 2.

O (a) periciando (a) é portador de doença ou afecção? Qual ou quais? 3.

Em caso afirmativo, essa doença ou afecção o (a) incapacita para O SEU TRABALHO OU PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL? (A negativa a este quesito torna prejudicados os quesitos de nº 4 a 14). 4.

A patologia incapacitante em questão decorre do exercício de seu trabalho habitual? 5.

A patologia incapacitante em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, § 2º, Decreto 3048/99)? 6.

A patologia em questão o (a) incapacita para o exercício de TODA E QUALQUER ATIVIDADE que lhe garanta subsistência? Ou seja, pode-se afirmar que a incapacidade é TOTAL? 7.

O (a) periciando (a) é INSUSCEPTÍVEL de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta subsistência? Ou seja, pode-se afirmar que a incapacidade é DEFINITIVA? 8.

Considerando: incapacidade total = incapacidade para toda e qualquer atividade laboral; incapacidade parcial = incapacidade, ao menos, para a atividade habitual (STJ – RESP 501.267 – 6ª T, rel.

Min.

Hamilton Carvalhido, DJ 28.06.04, TRF-2 – AC 2002.02.01.028937-2 – 2ª T, rel. para o acórdão Sandra Chalu, DJ 27.6.08); incapacidade definitiva = sem prognóstico de recuperação; incapacidade temporária = com prognóstico de recuperação, defina se a incapacidade verificada é: a) total e definitiva; b)total e temporária; c) parcial e definitiva; d) parcial e temporária. 9.

Em se tratando de periciando (a) incapacitado (a), favor determinar dia, mês e ano do início da DOENÇA e da INCAPACIDADE. 10.

Com base em que documento do processo foi fixada a data do início da incapacidade? A fixação baseou-se apenas nas declarações do (a) periciando (a)? 11.

O (a) periciando (a), em caso de incapacidade total e definitiva, necessita da assistência permanente de outra pessoa? 12.

O (a) periciando (a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante)? POXORÉU, 27 de junho de 2022.

Darwin de Souza Pontes Juiz(a) de Direito
28/06/2022 15:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2022 15:26

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 15:26

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 13:57

Não Concedida a Medida Liminar
22/06/2022 12:35

Decorrido prazo de ANDREIA CRISTINA ANDRADE MATTOS em 20/06/2022 23:59.
22/06/2022 12:34

Decorrido prazo de JHOANE MARRARA RODRIGUES DA SILVA em 20/06/2022 23:59.
20/06/2022 11:49

Conclusos para decisão
20/06/2022 11:48

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 10:09

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2022 02:26

Publicado Intimação em 26/05/2022.
27/05/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
26/05/2022 02:51

Publicado Intimação em 26/05/2022.
26/05/2022 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
26/05/2022 02:51

Publicado Intimação em 26/05/2022.
26/05/2022 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
24/05/2022 07:58

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 07:57

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 07:56

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 16:04

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 18:05

Conclusos para decisão
02/05/2022 18:03

Juntada de Certidão
02/05/2022 13:40

Juntada de Certidão
29/04/2022 15:45

Recebido pelo Distribuidor
29/04/2022 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
29/04/2022 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2022

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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