20/03/2023 16:57

Juntada de Certidão
18/03/2023 01:14

Recebidos os autos
18/03/2023 01:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
15/02/2023 18:28

Arquivado Definitivamente
15/02/2023 18:27

Transitado em Julgado em 10/02/2023
11/02/2023 19:19

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 19:19

Decorrido prazo de MARCIO VORICO DA SILVA em 08/02/2023 23:59.
11/02/2023 19:19

Decorrido prazo de MARCIO VORICO DA SILVA *54.***.*53-50 em 08/02/2023 23:59.
11/02/2023 03:33

Decorrido prazo de MARCIO VORICO DA SILVA *54.***.*53-50 em 08/02/2023 23:59.
11/02/2023 03:33

Decorrido prazo de MARCIO VORICO DA SILVA em 08/02/2023 23:59.
01/02/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
28/01/2023 00:40

Publicado Sentença em 27/01/2023.
28/01/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
26/01/2023 00:00

Intimação

Verifica-se que ocorreu o pagamento do montante objetivado e que a parte exequente concordou com o valor depositado.

Nestes termos, ocorrido o cumprimento da condenação, ORDENO a expedição de alvará para transferência de valores para a conta indicada pelo exequente, devendo a secretaria se atentar aos ditames da CNGC e observar os poderes constantes no mandato do profissional que representa os interesses da parte beneficiária.

Uma vez concretizada a obrigação mirada nos autos, o processo deve chegar ao seu término, motivo pelo qual JULGO EXTINTO O PROCESSO em apreço, com resolução do mérito, o que faço com esteio no artigo 52, caput, da Lei 9.099/95 c/c arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil.

Materializada as providências reclamadas e não havendo manifestação das partes, arquive-se mediante as baixas e anotações corriqueiras.

P.R.I.

Cumpra-se.

Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular
25/01/2023 16:30

Expedição de Outros documentos
25/01/2023 16:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/12/2022 17:12

Juntada de Petição de manifestação
13/12/2022 12:46

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 05:02

Decorrido prazo de MARCIO VORICO DA SILVA *54.***.*53-50 em 21/11/2022 23:59.
11/11/2022 22:25

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 04/11/2022 23:59.
10/11/2022 00:30

Publicado Intimação em 10/11/2022.
10/11/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
09/11/2022 00:00

Intimação

Manifeste-se o autor no prazo de cinco dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo.
08/11/2022 23:53

Conclusos para despacho
08/11/2022 19:10

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
08/11/2022 06:08

Expedição de Outros documentos
08/11/2022 06:08

Expedição de Outros documentos
08/11/2022 06:06

Transitado em Julgado em 04/11/2022
27/10/2022 03:47

Publicado Sentença em 19/10/2022.
27/10/2022 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
18/10/2022 00:00

Intimação

Autos nº 1003640-33.2022.8.11.0004 Polo Ativo: MARCIO VORICO DA SILVA Polo Passivo: TELEFONICA BRASIL S.A.

Vistos, etc.

Dispensado o relatório, atendido o disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

Opino.

De plano, passo ao julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria debatida não necessita de instrução probatória.

Assim, diante das provas documentais e, sobretudo, das afirmações das partes constantes dos autos, entendo desnecessária a fase instrutória, passando ao julgamento antecipado da lide.

Passo ao exame do mérito.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, no qual a parte autora alega que teve seu nome negativado pela requerida por débito no valor de R$ 2.025,11 (dois mil, vinte e cinco reais e onze centavos), o qual desconhece.

Em sede de contestação a requerida afirma inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora se utiliza dos serviços prestados não como destinatária final.

Que o requerente contratou os serviços de telefonia móvel entre fevereiro e abril/2019, motivo pelo qual as cobranças realizadas são devidas.

Rejeito a preliminar de inaplicabilidade do CDC, vez que a parte requerida não comprovou a contratação do serviço.

A presente relação é de consumo e, nessas circunstâncias, a responsabilidade do fornecedor em decorrência de vício na prestação do serviço é objetiva, nos exatos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que assim estabelece, litteris: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos. §1.º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época que foi fornecido.” Com efeito, a responsabilidade civil do fornecedor de serviços independe de culpa (latu sensu), sendo suficiente, para que surja o dever de reparar, a prova da existência de nexo causal entre o prejuízo suportado pelo consumidor e o defeito do serviço prestado.

Pelo §3.º do mesmo artigo, tem-se que o fornecedor somente não será responsabilizado pelo serviço defeituoso quando provar que o defeito não existe, ou que decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Assim sendo, não obstante as argumentações esposadas na peça defensiva acerca de solicitação e conhecimento da parte autora dos serviços em seu nome, que pudesse legitimar a existência do débito, possibilitando a Requerida ter agido no exercício regular do direito, ao inserir o seu nome em cadastros de inadimplentes, forçoso reconhecer não ter esta logrado êxito em demonstrar nos autos, de forma inequívoca, tal assertiva, não sendo demasiado assinalar que a hipótese dos autos não se adequa às disposições insertas no artigo 188, I do Código Civil, justamente pela ausência de provas.

In casu, é incontroverso que a prova acerca da contratação regular dos serviços caberia à Requerida, haja vista a impossibilidade da autora fazer prova negativa, bastando que comprovasse materialmente fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da requerente, conforme preceitua o artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, vez que se beneficiaria com tal demonstração.

Era imprescindível, portanto, que a requerida tivesse providenciado a juntada de documentos referentes ao contrato celebrado entre as partes, devidamente assinado pela parte requerente ou cópia da gravação, caso o mesmo tenha sido realizado verbalmente mediante “call center”, mister do qual não se desincumbiu.

Consigne-se, ainda, que eventual juntada de “prints screens” retirados das telas dos próprios computadores da Requerida não são provas hábeis a comprovar a efetiva contratação do serviço.

Da análise da documentação juntada inexiste prova suficiente a certificar o pagamento de faturas pela parte autora, a fim de reconhecer o relação contratual.

A propósito, averbe-se aresto pertinente: CONSUMIDOR.

SERVIÇOS DE TELEFONIA.

CONTRATAÇÃO.

PROVA. ÔNUS DO FORNECEDOR.

INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.

SÚMULA 385 DO STJ.

QUESTÃO AJUIZADA.

INAPLICABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. 1.

INCUMBE AO FORNECEDOR A PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS, NÃO SE PRESTANDO A ISSO IMPRESSÕES DE TELAS DE SEUS PRÓPRIOS COMPUTADORES. 2.

INEXISTENTE A PROVA DA CONTRATAÇÃO E FRUIÇÃO, INDEVIDO O VALOR COBRADO E ILEGÍTIMA A INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. (TJ-DF - ACJ: 20.***.***/3188-26 DF 0031882-70.2012.8.07.0007, Relator: FLÁVIO AUGUSTO MARTINS LEITE, Data de Julgamento: 13/08/2013, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/08/2013 .

Pág.: 236).

Assim, não logrando êxito em comprovar a relação contratual e, via de consequência, que a inscrição estava calcada no inadimplemento de alguma obrigação pecuniária assumida pela autora, deve o débito discutido nos autos ser declarado ilegal, respondendo a parte Requerida, inclusive, por eventual fraude.

Do mesmo modo, merece procedência o pedido de condenação por danos morais, porquanto restou comprovada falha na prestação de serviço ao inserir o nome da requerente nos órgãos de proteção ao crédito por um débito não comprovado.

A propósito, averbe-se aresto pertinente: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

DIREITO DO CONSUMIDOR. - INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO.

CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA POR PARTE DA RÉ.

TELAS DE COMPUTADOR APRESENTADAS COMO PROVA PRODUZIDAS UNILATERALMENTE. - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC.(TJ-RJ - APL: 00123945520108190205 RJ 0012394-55.2010.8.19.0205, Relator: DES.

TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, Data de Julgamento: 25/02/2014, VIGÉSIMA SÉTIMA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 17/03/2014 17:16) No caso em concreto, atentando-se ao grande potencial econômico da requerida e objetivando que esta aprimore os seus serviços e evite danos aos consumidores, hei por bem fixar o quantum indenizatório no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual se mostra adequado à reparação dos danos, sem que importe em enriquecimento ilícito da requerente e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza.

Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, SUGIRO PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL, para CONDENAR, a requerida a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de indenização por danos morais ocasionados ao requerente, valor com incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (54 STJ) e correção monetária pelo INPC devida a partir da data da publicação desta sentença (362 STJ).

Como consequência da presente sentença, DECLARO inexistente o débito que originou a negativação, em discussão nesse processo.

Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Barra do Garças-MT (assinado digitalmente) FRANCIELLY LIMA DO CARMO Juíza Leiga

Vistos.

Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos.

Intime-se.

Cumpra-se.
17/10/2022 21:10

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 21:10

Juntada de Projeto de sentença
17/10/2022 21:10

Julgado procedente em parte do pedido
09/08/2022 18:25

Conclusos para julgamento
08/08/2022 15:59

Juntada de Petição de impugnação à contestação
05/08/2022 13:30

Juntada de Petição de contestação
01/08/2022 15:41

Audiência Conciliação juizado realizada para 01/08/2022 15:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.
01/08/2022 15:40

Juntada de Petição de termo de audiência
28/07/2022 13:48

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 07:23

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 30/06/2022 23:59.
31/05/2022 09:23

Juntada de Ofício
28/05/2022 11:08

Decorrido prazo de CIHNDY KELLY BIANQUINI em 27/05/2022 23:59.
28/05/2022 11:08

Decorrido prazo de FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA em 27/05/2022 23:59.
27/05/2022 16:32

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 26/05/2022 23:59.
27/05/2022 16:32

Decorrido prazo de MARCIO VORICO DA SILVA *54.***.*53-50 em 26/05/2022 23:59.
27/05/2022 09:29

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 01:11

Decorrido prazo de MARCIO VORICO DA SILVA em 24/05/2022 23:59.
21/05/2022 05:07

Publicado Intimação em 20/05/2022.
21/05/2022 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022
19/05/2022 01:08

Publicado Decisão em 19/05/2022.
19/05/2022 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
18/05/2022 16:48

Juntada de Outros documentos
18/05/2022 16:46

Juntada de Outros documentos
18/05/2022 16:27

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 11:06

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 11:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/05/2022 11:06

Concedida a Antecipação de tutela
12/05/2022 18:50

Conclusos para decisão
12/05/2022 18:50

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 18:50

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 18:50

Audiência Conciliação juizado designada para 01/08/2022 15:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.
12/05/2022 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2022

Ultima Atualização
26/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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