TJMT - 1001379-74.2022.8.11.0108

1ª instância - Nucleo Justica 4.0 - Juizados Especiais - Comarca da Capital

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Polo Ativo

Partes

EDMILSON DE ALMEIDA DIAS BARBOSA

CPF *66.***.*51-53

Advogados

NATHALIA CRISTINA COELHO DE BELEM

OAB: 27652/MT

CPF *45.***.*23-82

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/06/2025 15:57

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 18/03/2025 14:43

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2025 17:45

    Juntada de Petição de petição

  • 05/03/2025 02:38

    Publicado Decisão em 05/03/2025.

  • 01/03/2025 02:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

  • 27/02/2025 16:46

    Expedição de Outros documentos

  • 27/02/2025 16:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/12/2024 11:47

    Juntada de Petição de petição

  • 16/12/2024 15:16

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2024 19:13

    Juntada de Petição de petição

  • 09/12/2024 19:11

    Juntada de Petição de petição

  • 03/12/2024 17:20

    Juntada de Petição de petição

  • 06/11/2024 08:59

    Decorrido prazo de EDMILSON DE ALMEIDA DIAS BARBOSA em 05/11/2024 23:59

  • 02/11/2024 02:04

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/11/2024 23:59

  • 31/10/2024 08:02

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/10/2024 23:59

  • 31/10/2024 08:02

    Decorrido prazo de EDMILSON DE ALMEIDA DIAS BARBOSA em 30/10/2024 23:59

  • 08/10/2024 02:43

    Publicado Decisão em 08/10/2024.

  • 08/10/2024 02:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

  • 04/10/2024 18:52

    Expedição de Outros documentos

  • 04/10/2024 18:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/10/2024 18:52

    Expedição de Outros documentos

  • 04/10/2024 18:52

    Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em Aditivo I do Termo de Cooperação Técnica n.º 17/2024

  • 21/08/2024 12:45

    Conclusos para julgamento

  • 18/07/2024 18:09

    Juntada de Petição de petição

  • 05/07/2024 02:41

    Publicado Decisão em 05/07/2024.

  • 05/07/2024 02:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

  • 03/07/2024 19:10

    Expedição de Outros documentos

  • 03/07/2024 19:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/04/2024 17:05

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2024 10:50

    Juntada de Petição de petição

  • 09/03/2024 03:32

    Publicado Decisão em 05/03/2024.

  • 09/03/2024 03:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

  • 04/03/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1001379-74.2022.8.11.0108.

    REPRESENTANTE: EDMILSON DE ALMEIDA DIAS BARBOSA REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Observou-se um elevado numero de ações contra a Fazenda Publica nesse ultimo ano, diante disso, identificou-se em linha geral, que estão sendo distribuídas ações diversas com as mesmas partes e idêntica causa de pedir nas quais se deduz pretensão de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício, o que se assemelha à tentativa de burla à forma de pagamento do crédito no sentido que cada verba isoladamente seja paga por RPV, quando, na realidade, o valor total dos créditos encaminharia o seu recebimento por meio de Precatório. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, nos moldes preceituados no art. 100, §8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100.

    Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.

    Ou seja, a Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV.

    Portanto, sua violação configura burla ao sistema de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública podendo ainda caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé por infringência de preceito constitucional na conformidade do sistema de pagamento de dívidas judiciais pela fazenda pública.

    Cabe acrescentar que o vigente CPC trouxe ao ordenamento jurídico o princípio da cooperação, o qual, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe à parte a adoção dos comportamentos necessários à obtenção de um processo leal e cooperativo, não somente em relação à parte adversa como também em relação ao próprio juízo.

    Desse modo, visando sanear toda a unidade e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, INTIME-SE A PARTE AUTORA/EXEQUENTE a se manifestar expressamente nos autos, no prazo de 15 dias, acerca da existência ou não de outras ações propostas contra o requerido referente ao mesmo vínculo de trabalho, na qual haja pretensões que envolvam os últimos 5 anos a contar da data da distribuição de cada ação, independentemente da fase processual em que se encontrem.

    Havendo mais de uma ação, faculta-se ao autor/exequente, desde logo, postular a emenda do pedido e/ou desistência com o intuito de impedir a duplicidade de pedidos em ações diversas e eventual condenação em litigância de má-fé.

    Decorrido o prazo para manifestação, conclusos para decisão.

    Cumpra-se.

    Data registrada no sistema.

    Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza em Cooperação

  • 01/03/2024 08:08

    Expedição de Outros documentos

  • 01/03/2024 08:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/01/2024 13:14

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2024 15:29

    Juntada de Petição de petição

  • 24/01/2024 03:39

    Publicado Decisão em 24/01/2024.

  • 24/01/2024 03:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

  • 23/01/2024 13:13

    Classe retificada de PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

  • 23/01/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1001379-74.2022.8.11.0108.

    REQUERENTE: EDMILSON DE ALMEIDA DIAS BARBOSA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO

    Vistos.

    Intime-se a parte autora para apresentar, comprovante de endereço em nome próprio atualizado, bem como demonstrativo de cálculo atualizados, de acordo com os índices aplicáveis aos débitos da Fazenda Pública, até a data da distribuição da ação, identificando o total que pretende receber, no prazo de 15 (quinze) dias.

    No mesmo prazo, sendo necessária, a parte deve apresentar emenda à petição inicial para corrigir o valor da causa observando o disposto no art. 2º, § 2º, da Lei 12.153/09 (§ 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo.).g.n.

    Sugere-se a utilização do SISCALC – Sistema de Cálculos disponível na página inicial do TJMT para elaboração do referido cálculo. (SELIC).

    Após, conclusos para a decisão.

    Intime-se.

    Cuiabá, data registrada no sistema.

    Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

  • 22/01/2024 17:04

    Expedição de Outros documentos

  • 22/01/2024 17:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/07/2023 12:26

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2023 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 12:46

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 26/05/2023 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 09:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2023 15:07

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2023 01:36

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2023 23:59.

  • 28/01/2023 03:07

    Decorrido prazo de EDMILSON DE ALMEIDA DIAS BARBOSA em 26/01/2023 23:59.

  • 25/11/2022 05:01

    Publicado Despacho em 25/11/2022.

  • 25/11/2022 05:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

  • 23/11/2022 17:24

    Expedição de Outros documentos

  • 23/11/2022 17:24

    Expedição de Outros documentos

  • 23/11/2022 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2022 15:03

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2022 11:16

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/10/2022 08:41

    Publicado Despacho em 24/10/2022.

  • 28/10/2022 08:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

  • 21/10/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TAPURAH DESPACHO Processo: 1001379-74.2022.8.11.0108.

    REQUERENTE: EDMILSON DE ALMEIDA DIAS BARBOSA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. É certo que para a propositura de ação judicial é necessário que a petição inicial cumpra os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código Civil.

    Tendo em vista que o objeto da presente ação é a cobrança de contratos e estes não foram juntados aos autos, intime-se o autor para apresentar os referidos documentos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento de petição inicial, nos termos do art. 321 do CC.

    Após, conclusos.

    Cumpra-se, expedindo o necessário.

    Tapurah/MT, data do sistema.

    BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

  • 20/10/2022 11:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2022 11:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2022 16:21

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2022 20:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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