26/04/2024 11:12

Baixa Definitiva
26/04/2024 11:12

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
26/04/2024 11:11

Transitado em Julgado em 25/04/2024
26/04/2024 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 25/04/2024 23:59
23/03/2024 03:10

Decorrido prazo de RICARDO TAVARES DE OLIVEIRA em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 03:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/03/2024 23:59.
01/03/2024 03:12

Publicado Acórdão em 01/03/2024.
01/03/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

E M E N T A ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR – RECURSOS INOMINADO E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SENTENÇA PROCEDENTE - RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DIRIGIDO À TURMA RECURSAL – PROCESSO SEM TRÂMITE NO JUIZADO ESPECIAL - ERRO GROSSEIRO CARACTERIZADO – RECURSO NÃO CONHECIDO – RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ASSALTO A CAIXA ELETRÔNICO DENTRO DE ÓRGÃO PÚBLICO - LESÕES SOFRIDOS POR SERVIDOR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE VIGILANTE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 14) – DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NO QUANTUM ARBITRADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

O processo tramitou perante a Justiça Comum e não foi processado em Juizado Especial.

Assim, o recurso cabível contra a sentença prolatada no processo é recurso de apelação, dirigido ao Tribunal de Justiça.

Não havendo divergência quanto ao recurso cabível à equívoca interposição de recurso inominado, dirigido à Turma Recursal do Juizado Especial, configura erro grosseiro a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Os caixas eletrônicos constituem-se um serviço colocado à disposição dos consumidores, revelando-se extensão da agência bancária, mesmo após o encerramento do expediente.

Logo, o banco tem o dever legal de garantir a segurança de todas as pessoas presentes em seu estabelecimento, bem como nas imediações de caixas eletrônicos.

Devem os danos morais ser arbitrados com cautela, para desestimular novas práticas sem configurar uma forma de enriquecimento indevido, como ocorreu no caso em apreço.
28/02/2024 13:00

Expedição de Outros documentos
28/02/2024 13:00

Expedição de Outros documentos
28/02/2024 12:38

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0184-81 (APELANTE) e não-provido
27/02/2024 20:20

Juntada de Petição de certidão
27/02/2024 20:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/02/2024 03:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 03:26

Decorrido prazo de RICARDO TAVARES DE OLIVEIRA em 16/02/2024 23:59.
15/02/2024 15:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/02/2024 03:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/02/2024 23:59.
02/02/2024 03:19

Publicado Intimação de pauta em 02/02/2024.
02/02/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 16:35

Juntada de Petição de manifestação
01/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 19 de Fevereiro de 2024 a 23 de Fevereiro de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara.

ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral no processo pautado no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020.

O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT.

Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração.

Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial/física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento.

A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 4), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC.

MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected].
31/01/2024 19:38

Expedição de Outros documentos
31/01/2024 19:38

Expedição de Outros documentos
18/10/2023 12:01

Conclusos para julgamento
18/10/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 10:23

Expedição de Outros documentos
09/10/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 10:57

Desentranhado o documento
09/10/2023 10:57

Cancelada a movimentação processual
09/10/2023 10:56

Desentranhado o documento
09/10/2023 10:56

Cancelada a movimentação processual
09/10/2023 10:28

Juntada de Certidão
09/10/2023 10:27

Juntada de Certidão
03/10/2023 17:19

Recebidos os autos
03/10/2023 17:19

Juntada de contrarrazões
03/10/2023 17:19

Juntada de contrarrazões
03/10/2023 17:19

Juntada de intimação
03/10/2023 17:19

Juntada de petição
03/10/2023 17:19

Juntada de intimação
03/10/2023 17:19

Juntada de recurso inominado
03/10/2023 17:19

Juntada de intimação
03/10/2023 17:19

Juntada de intimação
03/10/2023 17:19

Juntada de sentença
03/10/2023 17:19

Juntada de manifestação
03/10/2023 17:19

Juntada de petição
03/10/2023 17:19

Juntada de manifestação
03/10/2023 17:19

Juntada de decisão
03/10/2023 17:19

Juntada de relatório
03/10/2023 17:19

Juntada de petição
03/10/2023 17:19

Juntada de manifestação
03/10/2023 17:19

Juntada de Certidão
03/10/2023 17:19

Juntada de despacho
03/10/2023 17:19

Juntada de Certidão
03/10/2023 17:19

Juntada de manifestação
03/10/2023 17:19

Juntada de petição
03/10/2023 17:19

Juntada de manifestação
03/10/2023 17:19

Juntada de manifestação do mp para o juízo
03/10/2023 17:19

Juntada de intimação
03/10/2023 17:19

Juntada de vista ao mp
03/10/2023 17:19

Juntada de intimação
03/10/2023 17:19

Juntada de intimação
03/10/2023 17:19

Juntada de decisão
03/10/2023 17:19

Juntada de manifestação
03/10/2023 17:19

Juntada de petição de habilitação nos autos
03/10/2023 17:19

Juntada de petição de habilitação nos autos
03/10/2023 17:19

Juntada de manifestação
03/10/2023 17:19

Juntada de manifestação do mp para o juízo
03/10/2023 17:19

Juntada de intimação
03/10/2023 17:19

Juntada de vista ao mp
03/10/2023 17:19

Juntada de intimação
03/10/2023 17:19

Juntada de intimação
03/10/2023 17:19

Juntada de Certidão
03/10/2023 17:19

Juntada de intimação
03/10/2023 17:19

Juntada de intimação
03/10/2023 17:19

Juntada de intimação
03/10/2023 17:19

Juntada de decisão
03/10/2023 17:19

Juntada de petição
03/10/2023 17:19

Juntada de intimação
03/10/2023 17:19

Juntada de intimação
03/10/2023 17:19

Juntada de decisão
03/10/2023 17:19

Juntada de manifestação
03/10/2023 17:19

Juntada de manifestação
03/10/2023 17:19

Juntada de manifestação
03/10/2023 17:19

Juntada de manifestação
03/10/2023 17:19

Juntada de intimação
03/10/2023 17:19

Juntada de notificação
03/10/2023 17:19

Juntada de distribuição de processos digitalizados
03/10/2023 17:19

Juntada de Certidão trânsito em julgado
03/10/2023 17:19

Juntada de petição
03/10/2023 17:19

Juntada de decisão
03/10/2023 17:19

Juntada de petição
03/10/2023 17:19

Juntada de vista ao mp
03/10/2023 17:19

Juntada de Certidão
03/10/2023 17:19

Juntada de distribuição de processos digitalizados
03/10/2023 17:19

Juntada de relatório
03/10/2023 17:19

Juntada de Certidão da caa
03/10/2023 17:19

Juntada de despacho
03/10/2023 17:19

Juntada de contrarrazões do recurso
03/10/2023 17:19

Juntada de contrarrazões do recurso
03/10/2023 17:19

Juntada de contrarrazões do recurso
03/10/2023 17:19

Juntada de contrarrazões do recurso
03/10/2023 17:19

Juntada de Certidão da caa
03/10/2023 17:19

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 17:19

Juntada de decisão
03/10/2023 17:19

Juntada de petição
03/10/2023 17:19

Juntada de Certidão da caa
03/10/2023 17:19

Juntada de contrarrazões
03/10/2023 17:19

Juntada de Certidão da caa
03/10/2023 17:19

Juntada de embargos de declaração
03/10/2023 17:19

Juntada de sentença
03/10/2023 17:19

Juntada de sentença
03/10/2023 17:19

Juntada de substabelecimento
03/10/2023 17:19

Juntada de Termo de audiência
03/10/2023 17:19

Juntada de Certidão da caa
03/10/2023 17:19

Juntada de petição
03/10/2023 17:19

Juntada de despacho
03/10/2023 17:19

Juntada de procuração
03/10/2023 17:19

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 17:19

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 17:19

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 17:19

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 17:19

Juntada de petição
03/10/2023 17:19

Juntada de documento de comprovação
03/10/2023 17:19

Juntada de documento de comprovação
03/10/2023 17:19

Juntada de documento de comprovação
03/10/2023 17:19

Juntada de documento de comprovação
03/10/2023 17:19

Juntada de documento de comprovação
03/10/2023 17:19

Juntada de documento de comprovação
03/10/2023 17:19

Juntada de documento de comprovação
03/10/2023 17:19

Juntada de documento de comprovação
03/10/2023 17:19

Juntada de documento de comprovação
03/10/2023 17:19

Juntada de documento de comprovação
03/10/2023 17:19

Juntada de documento de comprovação
03/10/2023 17:19

Juntada de documento de comprovação
03/10/2023 17:19

Juntada de documento de comprovação
03/10/2023 17:19

Juntada de documento de comprovação
03/10/2023 17:19

Juntada de documento de comprovação
03/10/2023 17:19

Juntada de documento de comprovação
03/10/2023 17:19

Juntada de documento de comprovação
03/10/2023 17:19

Juntada de documento de comprovação
03/10/2023 17:19

Juntada de documento de comprovação
03/10/2023 17:19

Juntada de documento de comprovação
03/10/2023 17:19

Juntada de documento de comprovação
03/10/2023 17:19

Juntada de documento de comprovação
03/10/2023 17:19

Juntada de documento de comprovação
03/10/2023 17:19

Juntada de documento de comprovação
03/10/2023 17:19

Juntada de documento de comprovação
03/10/2023 17:19

Juntada de documento de comprovação
03/10/2023 17:19

Juntada de documento de comprovação
03/10/2023 17:19

Juntada de documento de comprovação
03/10/2023 17:19

Juntada de documento de comprovação
03/10/2023 17:19

Juntada de documento de comprovação
03/10/2023 17:19

Juntada de documento de comprovação
03/10/2023 17:19

Juntada de documento de comprovação
03/10/2023 17:19

Juntada de documento de comprovação
03/10/2023 17:19

Juntada de documento de comprovação
03/10/2023 17:19

Juntada de documento de comprovação
03/10/2023 17:19

Juntada de documento de comprovação
03/10/2023 17:19

Juntada de documento de comprovação
03/10/2023 17:19

Juntada de documento de comprovação
03/10/2023 17:19

Juntada de documento de comprovação
03/10/2023 17:19

Juntada de documento de comprovação
03/10/2023 17:19

Juntada de documento de comprovação
03/10/2023 17:19

Juntada de documento de comprovação
03/10/2023 17:19

Juntada de documento de comprovação
03/10/2023 17:19

Juntada de documento de comprovação
03/10/2023 17:19

Juntada de documento de comprovação
03/10/2023 17:19

Juntada de documento de comprovação
03/10/2023 17:19

Juntada de documento de comprovação
03/10/2023 17:19

Juntada de documento de comprovação
03/10/2023 17:19

Juntada de documento de comprovação
03/10/2023 17:19

Juntada de documento de comprovação
03/10/2023 17:19

Juntada de impugnação à contestação
03/10/2023 17:19

Juntada de impugnação à contestação
03/10/2023 17:19

Juntada de impugnação à contestação
03/10/2023 17:19

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 17:19

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 17:19

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 17:19

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 17:19

Juntada de substabelecimento
03/10/2023 17:19

Juntada de procuração
03/10/2023 17:19

Juntada de contestação
03/10/2023 17:19

Juntada de contestação
03/10/2023 17:19

Juntada de contestação
03/10/2023 17:19

Juntada de contestação
03/10/2023 17:19

Juntada de contestação
03/10/2023 17:19

Juntada de contestação
03/10/2023 17:19

Juntada de contestação
03/10/2023 17:19

Juntada de mandado de citação
03/10/2023 17:19

Juntada de petição
03/10/2023 17:19

Juntada de substabelecimento
03/10/2023 17:19

Juntada de petição
03/10/2023 17:19

Juntada de Termo de audiência
03/10/2023 17:19

Juntada de despacho
03/10/2023 17:19

Juntada de Certidão da caa
03/10/2023 17:19

Juntada de petição
03/10/2023 17:19

Juntada de Termo de audiência
03/10/2023 17:19

Juntada de Certidão da caa
03/10/2023 17:19

Juntada de despacho
03/10/2023 17:19

Juntada de Certidão da caa
03/10/2023 17:19

Juntada de substabelecimento
03/10/2023 17:19

Juntada de impugnação à contestação
03/10/2023 17:19

Juntada de impugnação à contestação
03/10/2023 17:19

Juntada de impugnação à contestação
03/10/2023 17:19

Juntada de intimação
03/10/2023 17:19

Juntada de Certidão da caa
03/10/2023 17:19

Juntada de contestação
03/10/2023 17:19

Juntada de contestação
03/10/2023 17:19

Juntada de contestação
03/10/2023 17:19

Juntada de mandado de citação
03/10/2023 17:19

Juntada de contestação
03/10/2023 17:19

Juntada de contestação
03/10/2023 17:19

Juntada de contestação
03/10/2023 17:19

Juntada de recebimento de mandado
03/10/2023 17:19

Juntada de mandado de citação
03/10/2023 17:19

Juntada de decisão
03/10/2023 17:19

Juntada de documento de comprovação
03/10/2023 17:19

Juntada de documento de identificação
03/10/2023 17:19

Juntada de documento de comprovação
03/10/2023 17:19

Juntada de procuração
03/10/2023 17:19

Juntada de petição inicial
03/10/2023 17:19

Juntada de petição inicial
03/10/2023 17:19

Juntada de petição inicial
03/10/2023 17:19

Juntada de petição inicial
03/10/2023 17:19

Juntada de petição inicial
03/10/2023 17:19

Juntada de petição inicial
13/09/2023 13:57

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
28/09/2020 14:09

Baixa Definitiva
28/09/2020 14:09

Transitado em Julgado em 08/09/2020
09/09/2020 00:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 08/09/2020 23:59:59.
12/08/2020 00:41

Decorrido prazo de RICARDO TAVARES DE OLIVEIRA em 11/08/2020 23:59:59.
12/08/2020 00:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/08/2020 23:59:59.
22/07/2020 11:16

Juntada de Petição de petição
21/07/2020 00:25

Publicado Intimação em 21/07/2020.
21/07/2020 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2020
17/07/2020 17:43

Expedição de Outros documentos.
17/07/2020 17:43

Expedição de Outros documentos.
17/07/2020 17:43

Expedição de Outros documentos.
17/07/2020 14:57

Conhecido o recurso de RICARDO TAVARES DE OLIVEIRA - CPF: *95.***.*71-53 (APELANTE) e provido
22/10/2019 14:45

Conclusos para julgamento
21/10/2019 13:31

Conclusos para decisão
21/10/2019 13:31

Juntada de Petição de petição
14/10/2019 09:39

Expedição de Outros documentos.
12/10/2019 09:46

Juntada de Petição de certidão
10/10/2019 00:09

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 10/10/2019.
10/10/2019 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/10/2019 17:05

Expedição de Outros documentos.
08/10/2019 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2019

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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