12/05/2023 10:08

Baixa Definitiva
12/05/2023 10:08

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
12/05/2023 10:07

Transitado em Julgado em 11/05/2023
12/05/2023 00:26

Decorrido prazo de LUANNA LUCHOSKI ALVES IZAIAS em 11/05/2023 23:59.
12/05/2023 00:26

Decorrido prazo de SAMUEL DE OLIVEIRA VARANDA em 11/05/2023 23:59.
12/05/2023 00:26

Decorrido prazo de WANDERSON SANTOS DE OLIVEIRA em 11/05/2023 23:59.
26/04/2023 00:18

Publicado Acórdão em 26/04/2023.
26/04/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
25/04/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 00:00

Intimação

E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1.

PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE – SUSTENTADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA E A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – INCONSISTÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E CONCLUSIVO NO QUE TANGE À PRÁTICA DO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – DEPOIMENTOS SÓLIDOS DOS AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELA LOCALIZAÇÃO DO ESTUPEFACIENTE – CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO QUE INDICAM PORTE, GUARDA E DEPÓSITO DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA – 2.

ALMEJADA A REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – INVIABILIDADE – QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DO ENTORPECENTE APREENDIDO – JUSTIFICATIVA IDÔNEA – QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – PENA BASILAR MANTIDA – 3.

APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO AO APELANTE – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA SUA CONCESSÃO NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA – DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA – 4.

PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – INVIABILIDADE – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – RELEVANTE QUANTIDADE DE CROGA APREENDIDA – 5.

PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOÀ APELANTE, TERCEIRA INTERESSADA – IMPOSSIBILIDADE – VEÍCULO UTILIZADO NO COMÉRCIO MALSÃO – EFEITO DECORRENTE DA CONDENAÇÃO – 6.

RECURSOS DESPROVIDOS. 1. É imperiosa a manutenção da condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas, porquanto os elementos probatórios jungidos nestes autos demonstram, com segurança, a materialidade e a autoria do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, mormente levando-se em consideração as circunstâncias nas quais a droga foi apreendida.

Ademais, impõe-se registrar que os depoimentos dos agentes públicos ouvidos nestes autos constituem meio de prova idôneo para embasar a condenação, principalmente, quando concatenados entre si e congruentes com as demais provas coligidas durante a instrução processual. 2.

Com base na discricionariedade do magistrado e no princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI da Constituição Federal), deve ser mantido o quantitativo fixado pelo sentenciante que, ao estabelecer a sanção basilar, levou em consideração os elementos do caso concreto, em decorrência da significativa quantidade do entorpecente apreendido com o apelante.

Ademais, a definição do quantum de aumento na primeira etapa dosimétrica está abrangida pelo poder discricionário do juiz.

A propósito, acerca dessa matéria, este Tribunal de Justiça, consolidou o seu entendimento ao editar o Enunciado n. 39 pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas. 3.

Para que seja aplicada a minorante preconizada no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, faz-se imprescindível a presença concomitante dos requisitos elencados neste dispositivo, quais sejam: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas, tampouco integração a organizações, de modo que, na hipótese, verificado que o apelante fazia do tráfico seu meio de vida e comprovada sua condição de integrante de facção criminosa, não há como se conceder o benefício. 4.

O regime de cumprimento da pena deve ser mantido no inicial fechado para o apelante, em observância ao disposto no art. 33, §§ 2º, b, e 3º do Código Penal, em razão da existência de circunstância judicial desfavorável a sua pessoa, qual seja, a quantidade do entorpecente apreendido. 5.

O perdimento de bens e valores utilizados na prática do crime de tráfico de drogas é efeito decorrente da condenação, previsto no parágrafo único, do art. 243, da Constituição Federal, o qual determina o confisco de “todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins”. 6.

Recursos desprovidos.
24/04/2023 09:34

Expedição de Outros documentos
24/04/2023 09:34

Expedição de Outros documentos
22/04/2023 10:42

Conhecido o recurso de ADILSON CASSIMIRO DA SILVA - CPF: *09.***.*63-24 (APELANTE) e LUIZA BETE DIAS DA SILVA - CPF: *27.***.*05-34 (APELANTE) e não-provido
19/04/2023 15:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/04/2023 15:42

Juntada de Petição de certidão
19/04/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
15/04/2023 21:47

Juntada de Petição de resposta
15/04/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 19:08

Expedição de Outros documentos
13/04/2023 19:08

Expedição de Outros documentos
13/04/2023 19:08

Expedição de Outros documentos
13/04/2023 19:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/04/2023 00:29

Publicado Intimação de pauta em 13/04/2023.
13/04/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
11/04/2023 18:18

Expedição de Outros documentos
10/04/2023 11:25

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 15:20

Conclusos para despacho
09/03/2023 15:20

Remetidos os Autos outros motivos para GABINETE - DES. PEDRO SAKAMOTO
08/02/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 18:26

Conclusos para despacho
27/01/2023 18:26

Remetidos os Autos por outros motivos para GABINETE - DES. RUI RAMOS RIBEIRO
20/10/2022 00:00

Intimação

Logo, a concessão da antecipação de tutela nesta fase de cognição sumária configura medida desaconselhada, razão pela qual indefiro o pedido.

Cuiabá, 19 de outubro de 2022.

Desembargador LUIZ FERREIRA DA SILVA Relator
19/10/2022 14:41

Juntada de Petição de resposta
19/10/2022 14:21

Conclusos para julgamento
19/10/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 14:07

Não Concedida a Medida Liminar
14/10/2022 15:35

Conclusos para despacho
14/10/2022 14:47

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 22:10

Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela
05/10/2022 14:33

Juntada de Informações prestadas
08/09/2022 07:09

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 18:15

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 09:04

Conclusos para julgamento
05/09/2022 07:08

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/09/2022 07:08

Conclusos para decisão
04/09/2022 23:28

Juntada de Certidão
04/09/2022 23:27

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 11:20

Recebidos os autos
31/08/2022 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
24/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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