25/01/2023 08:52

Baixa Definitiva
25/01/2023 08:52

Remetidos os Autos por outros motivos para Instância de origem
25/01/2023 08:51

Transitado em Julgado em 23/01/2023
13/12/2022 00:23

Decorrido prazo de LUCAS HENRIQUE DA COSTA ALVES em 12/12/2022 23:59.
13/12/2022 00:23

Decorrido prazo de LUCIANO ROZARIO DA COSTA em 12/12/2022 23:59.
13/12/2022 00:23

Decorrido prazo de LINDOMAR DA SILVA REZENDE em 12/12/2022 23:59.
13/12/2022 00:23

Decorrido prazo de ROGERIO CAPOROSSI E SILVA em 12/12/2022 23:59.
13/12/2022 00:23

Decorrido prazo de AUGUSTO BOURET ORRO em 12/12/2022 23:59.
06/12/2022 17:33

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 00:16

Publicado Acórdão em 18/11/2022.
18/11/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
17/11/2022 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES E NOS MÉRITOS, PROVEU OS RECURSOS.DECISÃO EM PARTE COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

E M E N T A APELAÇÕES CRIMINAIS – LESÃO LEVE – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS – PRELIMINARES – VIOLAÇÃO DO ARTIGO 437, ALÍNEA “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR E DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – IMPROCEDÊNCIA – EMENDATIO LIBELLI – FATO ADEQUADAMENTE DESCRITO NA DENÚNCIA – MANIFESTAÇÕES DEFENSIVAS APÓS O PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DA CONDUTA FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – RÉUS QUE SE DEFENDERAM DOS FATOS DESCRITOS NA EXORDIAL – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO – ABOLITIO CRIMINIS – INOCORRÊNCIA – IMPUTAÇÃO DE CONDUTA DESCRITA NO ART. 3º, “I”, DA LEI N. 4.898/1965, REVOGADA PELA LEI N. 13.869/2019 – PRESERVAÇÃO DA INCRIMINAÇÃO DA CONDUTA DE OFENDER A INTEGRIDADE CORPORAL DE OUTREM – ART. 209 DO CÓDIGO PENAL MILITAR – CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO – PROVIMENTO – ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL E LEGÍTIMA DEFESA – ATUAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES PARA CONTER INDIVÍDUO QUE RESISTIU À PRISÃO EM FLAGRANTE – USO MODERADO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA REPELIR INJUSTA AGRESSÃO – RECURSOS PROVIDOS.

O réu se defende do fato descrito na denúncia, e não da classificação jurídica dada a esse fato pela acusação.

Além disso, tendo sido formulado, pelo Ministério Público, pedido de reclassificação jurídica da conduta, e tendo havido manifestação subsequente da defesa a esse respeito, não há falar em violação do artigo 437, alínea “a”, do Código de Processo Penal Militar, tampouco em infringência dos princípios do contraditório e da ampla defesa, sobretudo quando não demonstrado o prejuízo supostamente suportado pelo acusado.

Conquanto a Lei n. 13.869/2019, que revogou a Lei n. 4.898/1965, não tenha preservado a tipificação do crime de abuso de autoridade mediante atentado à incolumidade física do indivíduo, certo é que, no tocante ao ato de ofender a incolumidade física de terceiro, ocorreu o fenômeno da continuidade normativo-típica, uma vez que tal comportamento continuou a ser incriminado pelo artigo 209 do Código Penal Militar.

Constatando-se que o fato consistiu em mera atuação de policiais militares para conter indivíduo que resistiu à prisão em flagrante, tendo os agentes usado moderadamente dos meios necessários para repelir injusta agressão, impõe-se absolvição dos réus, com fundamento no artigo 439, alínea “d”, do Código de Processo Penal Militar, combinado com o art. 42, II e III, do Código Penal Militar.
16/11/2022 07:31

Expedição de Outros documentos
16/11/2022 07:31

Expedição de Outros documentos
11/11/2022 17:23

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 16:33

Julgado procedente o pedido
10/11/2022 13:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/11/2022 13:01

Juntada de Petição de certidão
09/11/2022 09:57

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
07/11/2022 09:59

Juntada de comunicações
04/11/2022 10:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/10/2022 17:11

Deliberado em Sessão - Adiado
27/10/2022 17:09

Juntada de Petição de certidão
27/10/2022 17:06

Juntada de Petição de certidão
25/10/2022 09:01

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 10:26

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 17:58

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 17:58

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 17:58

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 17:58

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 17:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/10/2022 00:48

Publicado Intimação de pauta em 20/10/2022.
20/10/2022 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
20/10/2022 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
19/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 25 de Outubro de 2022 a 27 de Outubro de 2022 às 08:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 2ª CÂMARA CRIMINAL.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
18/10/2022 16:31

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 10:06

Conclusos para julgamento
05/10/2022 10:03

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 17:50

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 13:50

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 13:20

Conclusos para despacho
31/08/2022 14:12

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 13:35

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 14:17

Conclusos para decisão
15/08/2022 14:07

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 14:34

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 12:11

Juntada de Certidão
21/07/2022 12:10

Juntada de Certidão
18/07/2022 13:27

Recebidos os autos
18/07/2022 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2022

Ultima Atualização
16/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1025691-41.2022.8.11.0003

Anita Almeida Ossuna

Avon Cosmeticos LTDA

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 19/10/2022 14:41

Exibir Processo

Processo nº 1027740-61.2022.8.11.0001

Valentim Nunes Filho

Energisa Mato Grosso Distribuidora de En...

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 06/04/2022 10:22

Exibir Processo

Processo nº 1010423-30.2022.8.11.0040

1ª Vara Federal da Subsecao de Sinop

Juiz de Direito Diretor do Foro da Comar...

Advogado: Vanessa Claudine Duarte Dal Molin

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 06/10/2022 08:40

Exibir Processo

Processo nº 1001798-27.2022.8.11.0001

Mariana Izabel Thielke

Eucatur-Empresa Uniao Cascavel de Transp...

Advogado: Andre de Araujo Siqueira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 19/01/2022 18:07

Exibir Processo

Processo nº 1044797-63.2020.8.11.0001

Patricia A. C. Campos Odontologia - ME

Janaina Pinho Alves

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 13/11/2020 13:27

Exibir Processo