10/10/2023 14:12

Juntada de Certidão
08/09/2023 02:01

Recebidos os autos
08/09/2023 02:01

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
08/08/2023 15:29

Arquivado Definitivamente
04/08/2023 17:07

Juntada de Alvará
05/04/2023 17:31

Transitado em Julgado em 25/11/2023
27/11/2022 01:39

Decorrido prazo de DIEGO RIVEROS CORREA em 25/11/2022 23:59.
17/11/2022 02:14

Decorrido prazo de DIEGO RIVEROS CORREA em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022 02:14

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 16/11/2022 23:59.
15/11/2022 00:28

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 11/11/2022 23:59.
14/11/2022 14:36

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 11/11/2022 23:59.
28/10/2022 13:56

Juntada de Petição de manifestação
28/10/2022 04:05

Publicado Sentença em 20/10/2022.
28/10/2022 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
19/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1006118-73.2017.8.11.0041 Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Cobrança do Seguro Obrigatório – DPVAT proposta por DIEGO RIVEROS CORREA em face de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS.

O advogado da parte autora requereu a desistência da ação.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Fundamento.

DECIDO.

Cuida-se de Ação de Cobrança do Seguro Obrigatório – DPVAT proposta por DIEGO RIVEROS CORREA em face de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS.

Alega o autor, em síntese, que sofreu acidente de transito, restando parcialmente incapacitado, requerendo indenização no valor R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Pois bem, cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça sumulou a questão sobre o grau de invalidez, conforme a edição da Súmula 474, na qual estabelece: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez". (grifei) Importa destacar que a lei de regência do seguro DPVAT (6.194/74) já previa, em sua redação original, a possibilidade de quantificação das lesões, ou seja, da invalidez ocasionada por acidente de veículos de vias terrestres, com a permissão de um pagamento maior ou menor conforme fosse o grau de invalidez da vítima, tendo em vista que os danos sofridos por um e por outro não se equivalem.

Desse modo, a indenização securitária do DPVAT necessariamente corresponderá à extensão da lesão e ao grau de invalidez.

A Lei 6.194/74 estabelece em seu artigo 3º, o valor das indenizações por morte em 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário mínimo vigente no país e invalidez permanente em até 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário mínimo vigente no país.

Referida lei foi alterada pela Lei 11.482/07, atribuindo em seu artigo 8º, novo valor para indenizações em caso de morte e invalidez permanente, até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) e reembolso de despesas médicas e hospitalares em até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), valores aplicáveis aos acidentes ocorridos após 29/12/2006, quando entrou em vigor a Medida Provisória nº. 340/2006, convertida na referida Lei 11.482/07.

Assim, para os sinistros ocorridos até 29/12/06, o valor da indenização por morte 40 (quarenta) salários mínimos vigentes na data do sinistro e invalidez é o equivalente até 40 (quarenta) salários mínimos vigentes na data do sinistro; para os sinistros posteriores a 29/12/06 deverão ser tomados por base os novos limites indenizatórios no valor máximo de até R$13.500,00.

Por sua vez, a aplicação do salário mínimo não fere o disposto nas Leis nº 6.205/75 e nº 6.423/77, porque não revogaram a Lei nº 6.194/74, que estabelece o valor da indenização fixada em salários mínimos e serve como fator de referência e não como indexador para corrigir a desvalorização da moeda.

No que se refere ao pedido de desistência da ação formulado pelo autor, cumpre destacar que o art. 485, §4º, do CPC, é claro ao dispor, verbis: “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: [...] §4º.

Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.” “PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

CONCORDÂNCIA DO RÉU.

NECESSIDADE.

FUNDAMENTAÇÃO RAZOÁVEL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Após a contestação, a desistência da ação pelo autor depende do consentimento do réu porque ele também tem direito ao julgamento de mérito da lide. 2.

A sentença de improcedência interessa muito mais ao réu do que a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, haja vista que, na primeira hipótese, em decorrência da formação da coisa julgada material, o autor estará impedido de ajuizar outra ação, com o mesmo fundamento, em face do mesmo réu. 3.

Segundo entendimento do STJ, a recusa do réu deve ser fundamentada e justificada, não bastando apenas a simples alegação de discordância, sem a indicação de qualquer motivo relevante. 4.

Na hipótese, a discordância veio fundada no direito ao julgamento de mérito da demanda, que possibilitaria a formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos, o que deve ser entendimento como motivação relevante para impedir a extinção do processo com fulcro no art. 267, VIII, e §4º do CPC. 5.

Recurso especial provido.” (REsp n. 1318558/RS, 3ª Turma, Rela.

Min.

Nancy Andrighi, j. 04.06.2013). (grifo nosso) E do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - LEI N. 11.945/09 – PEDIDO DE desistência – RÉU CITADO – DISCORDÂNCIA – EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO.

Ocorrendo a apresentação de contestação, a desistência da demanda pelo autor depende da anuência do réu. “A sentença de improcedência interessa muito mais ao réu do que a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, haja vista que, na primeira hipótese, em decorrência da formação da coisa julgada material, o autor estará impedido de ajuizar outra ação, com o mesmo fundamento, em face do mesmo réu. (REsp n. 1318558/RS)”. (Ap 95733/2017, DES.

CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 20/09/2017, Publicado no DJE 25/09/2017) Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, o pedido da Ação de Cobrança do Seguro Obrigatório - DPVAT proposta por DIEGO RIVEROS CORREA em face de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja execução ficará suspensa, se dentro de cinco anos, a contar desta decisão o autor não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50.

Ainda, determino que se expeça o competente alvará da quantia depositada referente aos honorários periciais em favor da requerida, considerando que, esta efetuou o depósito para o pagamento da perícia que não se realizou.

Proceda a intimação da parte requerida para que forneça os dados bancários para confecção do alvará.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observados as formalidades legais.

Deixo de atender a ordem cronológica de processos conclusos, considerando que o rol do art. 12, § 2º do CPC/2015 é exemplificativo e a necessidade de cumprimento da Meta estabelecida pelo CNJ.

P.

R.

I.

C.

Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito
18/10/2022 16:43

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 16:43

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 16:43

Julgado improcedente o pedido
30/07/2022 15:18

Conclusos para julgamento
04/02/2022 14:00

Decorrido prazo de DIEGO RIVEROS CORREA em 03/02/2022 23:59.
01/02/2022 10:09

Juntada de Petição de petição
28/01/2022 01:30

Publicado Intimação em 27/01/2022.
28/01/2022 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
25/01/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 13:11

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 23:03

Juntada de Petição de petição
20/08/2021 05:32

Decorrido prazo de DIOGO DE ALMEIDA DIANA em 19/08/2021 23:59.
20/08/2021 05:32

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 19/08/2021 23:59.
20/08/2021 05:32

Decorrido prazo de DIEGO RIVEROS CORREA em 19/08/2021 23:59.
12/08/2021 11:20

Juntada de Petição de manifestação
12/08/2021 07:30

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 11/08/2021 23:59.
12/08/2021 07:29

Decorrido prazo de DIOGO DE ALMEIDA DIANA em 11/08/2021 23:59.
12/08/2021 07:29

Decorrido prazo de DIEGO RIVEROS CORREA em 11/08/2021 23:59.
03/08/2021 19:01

Juntada de Petição de manifestação
21/07/2021 05:15

Publicado Decisão em 21/07/2021.
21/07/2021 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021
19/07/2021 15:59

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 15:59

Decisão interlocutória
03/02/2021 20:17

Conclusos para decisão
03/02/2021 20:16

Ato ordinatório praticado
26/05/2020 09:44

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 09:44

Decorrido prazo de DIEGO RIVEROS CORREA em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 04:21

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 04:21

Decorrido prazo de DIEGO RIVEROS CORREA em 25/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 05:35

Publicado Decisão em 04/05/2020.
04/04/2020 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2020
02/04/2020 13:59

Expedição de Outros documentos.
02/04/2020 13:59

Expedição de Outros documentos.
02/04/2020 13:58

Audiência CONCILIAÇÃO - CEJUSC designada para 31/07/2020 10:00 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ.
19/03/2019 08:29

Conclusos para decisão
10/02/2019 06:02

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 12/12/2018 23:59:59.
10/02/2019 05:21

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 12/12/2018 23:59:59.
14/12/2018 14:44

Audiência conciliação realizada para 14/12/2018 14:44 CEJUSC - CENTRAL JUDICIÁRIA DE SOLUÇÃO DE CONFLITO DE CUIABÁ.
14/12/2018 14:44

Audiência conciliação realizada para 14/12/2018 - 10:30 CEJUSC CUIABÁ.
13/12/2018 15:13

Juntada de Petição de substabelecimento
13/12/2018 15:08

Juntada de Petição de substabelecimento
19/11/2018 03:22

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 31/10/2018 23:59:59.
19/11/2018 03:22

Decorrido prazo de DIEGO RIVEROS CORREA em 31/10/2018 23:59:59.
19/11/2018 03:20

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 07/11/2018 23:59:59.
19/11/2018 03:20

Decorrido prazo de DIEGO RIVEROS CORREA em 30/10/2018 23:59:59.
18/11/2018 18:25

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 31/10/2018 23:59:59.
18/11/2018 18:25

Decorrido prazo de DIEGO RIVEROS CORREA em 31/10/2018 23:59:59.
18/11/2018 18:25

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 07/11/2018 23:59:59.
18/11/2018 18:24

Decorrido prazo de DIEGO RIVEROS CORREA em 30/10/2018 23:59:59.
09/11/2018 13:44

Ato ordinatório praticado
09/11/2018 13:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2018 13:42

Expedição de Outros documentos.
09/11/2018 13:40

Audiência conciliação designada para 14/12/2018 11:30 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ.
09/10/2018 00:30

Publicado Despacho em 09/10/2018.
09/10/2018 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/10/2018 15:48

Expedição de Outros documentos.
05/10/2018 15:48

Expedição de Outros documentos.
05/10/2018 15:48

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2018 09:56

Conclusos para decisão
08/08/2018 13:27

Ato ordinatório praticado
30/01/2018 12:12

Decorrido prazo de DIEGO RIVEROS CORREA em 29/01/2018 23:59:59.
22/01/2018 11:55

Juntada de Petição de impugnação à contestação
16/01/2018 13:33

Expedição de Outros documentos.
14/12/2017 14:49

Juntada de Petição de certidão
14/12/2017 14:49

Juntada de Certidão
11/08/2017 16:53

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 14/07/2017 23:59:59.
08/07/2017 05:00

Decorrido prazo de DIEGO RIVEROS CORREA em 28/06/2017 23:59:59.
03/07/2017 13:48

Audiência conciliação não-realizada para 30.06 CEJUSC.
02/06/2017 15:42

Ato ordinatório praticado
02/06/2017 15:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2017 15:34

Audiência conciliação designada para 30/06/2017 12:15 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ.
10/03/2017 17:04

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2017 11:25

Conclusos para decisão
03/03/2017 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2017

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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