05/12/2022 10:28

Juntada de Certidão
18/11/2022 05:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 17/11/2022 23:59.
18/11/2022 05:23

Decorrido prazo de JURACY RODRIGUES DA COSTA FILHO em 17/11/2022 23:59.
03/11/2022 15:35

Arquivado Definitivamente
03/11/2022 15:32

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 13:59

Publicado Decisão em 21/10/2022.
27/10/2022 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
20/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1004906-37.2017.8.11.0002 AUTOR(A): JURACY RODRIGUES DA COSTA FILHO REU: BANCO DO BRASIL S.A.

Vistos etc.

Pendente de análise o petitório do Id. 59514974, onde a parte requerida postula pelo cumprimento de sentença, ao argumento de que a autora foi condenada ao pagamento dos honorários de sucumbência.

Pois bem. É dos autos que a ação fora julgada improcedente (Id. 55805480), com trânsito em julgado, conforme certidão do Id. 59236662.

Pelo que se vê do julgado, a parte autora fora condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, no entanto, por ser beneficiária da justiça gratuita (decisão do Id. 8349929), tais verbas restaram suspensas em sede de sentença, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC ainda prevê a suspensão de verbas sucumbenciais, in verbis: Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Logo, faz-se incabível a execução das verbas sucumbenciais sem que haja prévia comprovação por parte do credor de que inexiste a situação de insuficiência de recursos da parte devedora.

Desta feita, faculto à parte credora o prazo de 05 dias para comprovar a ausência de hipossuficiência da parte autora, o que poderá ensejar o início da fase de cumprimento de sentença.

Decorrido o prazo legal sem manifestação, o que deverá ser certificado, promova-se o arquivamento dos autos com as cautelas de estilo.

Intimem-se e cumpra-se.

Várzea Grande, 19 de outubro de 2022. (assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito
19/10/2022 15:17

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 15:17

Decisão Interlocutória de Mérito
17/10/2022 18:41

Conclusos para decisão
17/10/2022 18:40

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 15:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem
14/02/2022 15:12

Processo Desarquivado
14/02/2022 15:12

Juntada de Certidão
14/02/2022 14:51

Realizado cálculo de custas
14/02/2022 14:49

Juntada de certidão da contadoria
30/09/2021 21:11

Recebidos os autos
30/09/2021 21:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
01/07/2021 10:37

Juntada de Petição de petição
28/06/2021 17:29

Arquivado Definitivamente
28/06/2021 17:28

Transitado em Julgado em 14/06/2021
15/06/2021 07:06

Decorrido prazo de JURACY RODRIGUES DA COSTA FILHO em 14/06/2021 23:59.
15/06/2021 07:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 14/06/2021 23:59.
20/05/2021 03:43

Publicado Sentença em 20/05/2021.
20/05/2021 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021
18/05/2021 15:09

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 15:09

Julgado improcedente o pedido
31/03/2021 09:47

Conclusos para despacho
21/01/2021 20:31

Ato ordinatório praticado
19/01/2021 14:56

Juntada de Petição de resposta
12/01/2021 21:18

Juntada de Petição de manifestação
12/01/2021 13:57

Expedição de Outros documentos.
16/11/2020 16:41

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2020 23:59.
16/11/2020 16:41

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2020 23:59.
15/11/2020 13:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2020 23:59.
15/11/2020 13:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2020 23:59.
14/11/2020 22:35

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 28/09/2020 23:59.
14/11/2020 12:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 21/09/2020 23:59.
14/11/2020 12:28

Decorrido prazo de JURACY RODRIGUES DA COSTA FILHO em 21/09/2020 23:59.
14/11/2020 12:28

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2020 23:59.
17/09/2020 10:33

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 10:25

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 01:19

Publicado Intimação em 09/09/2020.
09/09/2020 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2020
04/09/2020 09:46

Expedição de Outros documentos.
04/09/2020 09:45

Expedição de Outros documentos.
28/08/2020 01:39

Publicado Despacho em 28/08/2020.
28/08/2020 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2020
26/08/2020 18:04

Expedição de Outros documentos.
26/08/2020 18:04

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2020 17:04

Juntada de Petição de impugnação à contestação
09/06/2020 12:12

Conclusos para despacho
09/06/2020 12:11

Ato ordinatório praticado
02/06/2020 02:38

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 01/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 02:01

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 01/06/2020 23:59:59.
26/05/2020 05:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 05:36

Decorrido prazo de JURACY RODRIGUES DA COSTA FILHO em 25/05/2020 23:59:59.
21/05/2020 09:43

Juntada de Petição de petição
18/05/2020 00:16

Publicado Intimação em 18/05/2020.
16/05/2020 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2020
16/05/2020 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2020
14/05/2020 14:05

Expedição de Outros documentos.
14/05/2020 14:04

Expedição de Outros documentos.
04/05/2020 10:37

Publicado Despacho em 04/05/2020.
28/04/2020 10:46

Juntada de Petição de manifestação
24/04/2020 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2020
22/04/2020 15:16

Expedição de Outros documentos.
22/04/2020 15:16

Expedição de Outros documentos.
22/04/2020 15:16

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2019 11:56

Conclusos para despacho
10/04/2019 11:55

Ato ordinatório praticado
29/11/2018 23:32

Decorrido prazo de JURACY RODRIGUES DA COSTA FILHO em 28/11/2018 23:59:59.
29/11/2018 20:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/11/2018 23:59:59.
13/11/2018 18:28

Juntada de Petição de manifestação
12/11/2018 02:43

Publicado Despacho em 30/10/2018.
12/11/2018 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/10/2018 14:06

Expedição de Outros documentos.
26/10/2018 14:06

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2018 11:04

Conclusos para decisão
27/04/2018 10:34

Ato ordinatório praticado
18/12/2017 17:11

Juntada de Petição de petição
23/11/2017 02:32

Decorrido prazo de JURACY RODRIGUES DA COSTA FILHO em 22/11/2017 23:59:59.
25/10/2017 00:06

Publicado Intimação em 25/10/2017.
25/10/2017 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/09/2017 11:00

Juntada de Petição de contestação
04/09/2017 17:20

Juntada de aviso de recebimento
24/08/2017 22:08

Audiência conciliação realizada para 23-08-17 as 14h sala de audiencia.
22/08/2017 17:45

Ato ordinatório praticado
21/08/2017 13:56

Juntada de Petição de petição
11/08/2017 23:34

Decorrido prazo de JURACY RODRIGUES DA COSTA FILHO em 27/07/2017 23:59:59.
11/08/2017 23:34

Decorrido prazo de JURACY RODRIGUES DA COSTA FILHO em 27/07/2017 23:59:59.
02/08/2017 17:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2017 15:23

Juntada de Petição de resposta
20/07/2017 19:00

Expedição de Outros documentos.
18/07/2017 16:11

Expedição de Outros documentos.
18/07/2017 16:11

Audiência conciliação designada para 23/08/2017 14:00 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE.
30/06/2017 15:29

Concedida a Antecipação de tutela
30/06/2017 15:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
29/06/2017 11:00

Conclusos para decisão
29/06/2017 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2017

Ultima Atualização
05/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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