04/05/2023 15:37

Juntada de Certidão
15/02/2023 17:15

Recebidos os autos
15/02/2023 17:15

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
10/02/2023 07:23

Arquivado Definitivamente
10/02/2023 07:23

Transitado em Julgado em 15/12/2022
16/12/2022 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2022 23:59.
11/11/2022 19:31

Decorrido prazo de AGRO COMERCIAL BELLA VISTA LTDA em 10/11/2022 23:59.
25/10/2022 22:29

Publicado Sentença em 18/10/2022.
25/10/2022 22:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
17/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1034794-89.2021.8.11.0041 AÇÃO ANULATÓRIA REQUERENTE: AGRO COMERCIAL BELLA VISTA LTDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc.

Agro Comercial Bella Vista Ltda., nos autos qualificada, ajuizou a presente Ação Anulatória Com Pedido de Antecipação de Tutela em desfavor do Estado de Mato Grosso, objetivando a tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade das CDA’s nº 2018892515 e 2018930420, em razão da ilegalidade da cobrança do Icms por Estimativa.

Conforme decisão de id nº 68104528 foi deferida a tutela de urgência postulada para suspender a exigibilidade das CDA’s nº 2018892515 e 2018930420.

No curso da ação, mormente no petitório de id nº 69178134 a parte requerida se manifestou nos autos e reconheceu a procedência dos pedidos autorais, inclusive, promoveu o cancelamento das infrações em debate nas CDA’s que ensejaram o ajuizamento da lide, de forma que foi alcançada a pretensão almejada, implicando por consequência a perda do objeto do feito.

Vieram os autos conclusos. É a síntese dos fatos.

Fundamento.

DECIDO.

Do julgamento antecipado da lide Ab initio, insta ressaltar, que as questões de fato e de direito sobre as quais versam os autos estão totalmente demonstradas pelos documentos que a instruem.

Desta forma, a demanda pode ser julgada imediatamente no estado em que se encontra, por não haver demanda da produção de prova, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ, verbis: “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ-3ª Turma, REsp 1.344-RJ, rel.

Min.

Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89); “O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade” (STJ, REsp n. 436232/ES, rel.

Min.

Luiz Fux, j. em 10-3-2003) E ainda: “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel.

Min.

Athos Carneiro, j. 21.8.90, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514).

A celeuma da presente ação está fulcrada essencialmente em torno da nulidade da infração referente a “Falta de Recolhimento ICMS Estimativa Simplificada” das CDA’s que ensejaram o ajuizamento da presente lide.

O Requerido, em seu pleito sob id nº 69178134, reconheceu a procedência das alegações autorais e informa que procedeu o cancelamento da referida infração das CDA’s em discussão.

Prima facie, diante da conjuntura factual, o cancelamento dos débitos impugnados nesta ação ocorreu posteriormente ao ajuizamento da presente demanda, sendo nítido tratar-se de claro reconhecimento de procedência do pedido autoral pelo Requerido, ensejando, desta forma, a extinção da ação com resolução do mérito.

In casu, ocorreu o cumprimento espontâneo da obrigação pelo Requerido que, reconhecendo as pretensões autorais, na qual cientificou o cancelamento do lançamento dos tributos opostos na presente demanda, mostrando-se hábil para homologação nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC.

EX POSTIS, homologo o reconhecimento do pedido autoral, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC para julgar extinto o processo com resolução do mérito e, por corolário natural, à vista que fora concedida a tutela de urgência no id nº 68104528, determinando a suspensão da exigibilidade da CDA nº 2018892515, em razão do princípio da unidade e da iliquidez do título, contudo, tendo sido feito pelo ente público o cancelamento do lançamento do débito do Icms por Estimativa, como postulado pelo autor na inicial, de modo que deverá, pois, permanecer o lançamento na mencionada certidão da dívida ativa, referente a Taxa de Incêndio(TACIN), razão pela qual revogo a tutela de urgência no id. 68104528, nesse aspecto.

Deixo de condenar nas custas processuais, por ser a requerente beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Condeno o requerido ao pagamento de honorários sucumbenciais da parte ex adversa que fixo em 10% do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 3º, I, cujo valor será reduzido pela metade conforme o § 4º, do art. 90, ambos do NCPC.

Preclusas a vias recursais, certifique-se o transito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo.

Publique-se.

Intime-se e Cumpra-se.

Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito
16/10/2022 21:16

Expedição de Outros documentos.
16/10/2022 21:16

Expedição de Outros documentos.
16/10/2022 21:16

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
25/01/2022 17:19

Conclusos para decisão
15/12/2021 08:34

Decorrido prazo de VANUZA MARCON MATHEUS em 14/12/2021 23:59.
14/12/2021 18:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/12/2021 23:59.
19/11/2021 11:26

Publicado Intimação em 19/11/2021.
19/11/2021 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
17/11/2021 13:42

Decorrido prazo de AGRO COMERCIAL BELLA VISTA LTDA em 16/11/2021 23:59.
17/11/2021 07:31

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 07:30

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 07:30

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 12:37

Juntada de Petição de petição
19/10/2021 16:00

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 16:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/10/2021 16:00

Concedida a Antecipação de tutela
08/10/2021 13:28

Conclusos para decisão
08/10/2021 13:27

Juntada de Certidão
05/10/2021 15:43

Juntada de Certidão
05/10/2021 15:43

Juntada de Certidão
05/10/2021 10:50

Recebido pelo Distribuidor
05/10/2021 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
05/10/2021 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2021

Ultima Atualização
04/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000654-10.2007.8.11.0050

Edison L Ribeiro &Amp; Cia LTDA - ME

Jose Ademir Toniazzo

Advogado: Cristiane Aparecida Biava de Paiva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 13/03/2007 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0003668-09.2009.8.11.0025

Pretto &Amp; Pretto LTDA.

Empresa de Transportes Rio Manso LTDA - ...

Advogado: Jose Carlos Pereira de Lima

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 06/08/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1000115-54.2019.8.11.0002

Banco do Brasil S.A.

Thais Nagano Moro Eireli - EPP

Advogado: Fabiula Muller

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 10/01/2019 13:39

Exibir Processo

Processo nº 1005266-90.2022.8.11.0003

Ronivaldo Souza dos Santos

Brdu Spe Vermont LTDA

Advogado: Gustavo Augusto Hanum Sardinha

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 09/03/2022 01:42

Exibir Processo

Processo nº 1005266-90.2022.8.11.0003

Brdu Spe Vermont LTDA

Ronivaldo Souza dos Santos

Advogado: Eduardo Naves Paschoal Mackievicz

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 21/03/2023 14:51

Exibir Processo