14/01/2025 17:49

Juntada de Certidão
14/01/2025 17:06

Recebidos os autos
14/01/2025 17:06

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)
14/01/2025 17:06

Juntada de Certidão
27/05/2024 18:41

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/05/2024 18:41

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
27/05/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 00:26

Recebidos os autos
18/07/2023 00:26

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/07/2023 01:18

Decorrido prazo de VIDRACARIA VALDES LTDA - ME em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:18

Decorrido prazo de CONTUDO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:18

Decorrido prazo de CONTUDO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:18

Decorrido prazo de CONTUDO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:18

Decorrido prazo de CONTUDO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI em 10/07/2023 23:59.
15/06/2023 01:35

Publicado Sentença em 15/06/2023.
15/06/2023 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
14/06/2023 17:50

Arquivado Definitivamente
13/06/2023 13:14

Expedição de Outros documentos
13/06/2023 13:14

Extinto o processo por desistência
28/04/2023 13:47

Juntada de Petição de manifestação
19/04/2023 09:19

Conclusos para decisão
18/04/2023 17:15

Juntada de Petição de manifestação
13/04/2023 01:27

Publicado Intimação em 13/04/2023.
13/04/2023 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
12/04/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Diante do requerimento contido no Id n. 96092919 e, dado a edição da Lei n. 11.077, de 10 de janeiro de 2020, intimo a parte exequente para que, no prazo de 05(cinco) dias, realize o pagamento das despesas para a realização da(s) pesquisa(s) solicitada(s), de acordo com a TABELA B, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, ITEM “4”, anexa à referida Lei, apresentando comprovante nos autos.
11/04/2023 13:42

Expedição de Outros documentos
11/04/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 02:38

Decorrido prazo de VIDRACARIA VALDES LTDA - ME em 10/04/2023 23:59.
03/04/2023 13:44

Juntada de Petição de manifestação
31/03/2023 03:22

Decorrido prazo de VIDRACARIA VALDES LTDA - ME em 30/03/2023 23:59.
30/03/2023 03:26

Decorrido prazo de CONTUDO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 29/03/2023 23:59.
30/03/2023 03:26

Decorrido prazo de CONTUDO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 29/03/2023 23:59.
30/03/2023 03:26

Decorrido prazo de CONTUDO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 29/03/2023 23:59.
30/03/2023 03:26

Decorrido prazo de CONTUDO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI em 29/03/2023 23:59.
30/03/2023 03:26

Decorrido prazo de VIDRACARIA VALDES LTDA - ME em 29/03/2023 23:59.
09/03/2023 00:46

Publicado Intimação em 09/03/2023.
09/03/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
08/03/2023 04:03

Publicado Decisão em 08/03/2023.
08/03/2023 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
07/03/2023 09:17

Expedição de Outros documentos
06/03/2023 18:34

Expedição de Outros documentos
06/03/2023 18:34

Expedição de Outros documentos
06/03/2023 18:34

Decisão interlocutória
06/03/2023 17:45

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/03/2023 10:25

Conclusos para decisão
03/03/2023 16:52

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
03/03/2023 16:52

Processo Desarquivado
03/03/2023 16:52

Juntada de Certidão
27/11/2022 00:40

Recebidos os autos
27/11/2022 00:40

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
18/11/2022 14:29

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 19:35

Decorrido prazo de CONTUDO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI em 10/11/2022 23:59.
11/11/2022 19:35

Decorrido prazo de CONTUDO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 10/11/2022 23:59.
11/11/2022 19:35

Decorrido prazo de VIDRACARIA VALDES LTDA - ME em 10/11/2022 23:59.
11/11/2022 19:27

Decorrido prazo de CONTUDO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 10/11/2022 23:59.
11/11/2022 19:27

Decorrido prazo de CONTUDO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 10/11/2022 23:59.
27/10/2022 15:04

Arquivado Definitivamente
25/10/2022 22:49

Publicado Intimação em 18/10/2022.
25/10/2022 22:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
17/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 0002551-63.2017.8.11.0037 Habilitação de Crédito Retardatária Referência: Recuperação Judicial nº 0001980-29.2016.8.11.0037 Requerente: Vidraçaria Valdes Ltda.

Recuperanda: Contudo Materiais para Construção Eireli Vistos etc.

Trata-se de habilitação de crédito retardatária proposta por Vidraçaria Valdes Ltda., com fundamento no artigo 10, §5º, da Lei nº 11.101/2005, relativamente ao crédito junto a recuperanda Contudo Materiais para Construção Eireli, ambas qualificadas nos autos em epígrafe.

A pretensão material fundamenta-se no crédito nominal no valor de R$95.477,50 (noventa e cinco mil quatrocentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos), atualizado para R$104.634,26 (cento e quatro mil seiscentos e trinta e quatro reais e vinte e seis centavos), cuja origem se consubstancia na compra e venda de mercadorias/produtos, conforme relatório de vendas no período de 2015 e Nota Fiscal nº 5736, o qual não foi arrolado na relação de credores.

O pedido de mérito é a inclusão do crédito no valor de R$104.634,26 (cento e quatro mil seiscentos e trinta e quatro reais e vinte e seis centavos).

A petição inicial foi instruída com documentos.

A recuperanda apresentou contestação arguindo, em preliminar, a ausência de interesse de agir e preclusão.

No mérito, suscitou a ausência de demonstração da origem do crédito (Num. 46792179 - Pág. 29).

A contestação foi instruída com documentos.

A Administradora Judicial apresentou parecer manifestando-se pela improcedência do pedido de inclusão da autora no Quadro Geral de Credores da Ação de RECUPERAÇÃO JUDICIAL já que os documentos juntados não são aproveitáveis para o fim de comprovação do crédito, seja porque não há comprovação de que a proposta de orçamento de fato se concretizou em venda anteriormente ao pedido da Recuperação Judicial, seja porque a Nota Fiscal colacionada fora emitida em data posterior ao ajuizamento do pedido da Recuperação (Num. 46792188 - Pág. 4).

O Ministério Público opinou pela improcedência do pedido (Num. 88862256).

Formalizados os autos, vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO.

DECIDO.

Nos termos do artigo 49, caput, da Lei nº 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

Embora a parte requerente sustente que o crédito tem origem na operação mercantil de compra e venda no ano de 2015, a Nota Fiscal nº 000005736, a par de não estar acompanhada do comprovante de entrega da mercadoria, foi emitida em 20/09/2016, data posterior à propositura da ação de recuperação judicial.

Portanto, como bem ressaltado pela Administradora Judicial, os documentos apresentados não comprovam a sujeição do crédito à recuperação judicial, “seja porque que não há comprovação de que a proposta de orçamento de fato se concretizou em venda anteriormente ao pedido da Recuperação Judicial, seja porque a Nota Fiscal colacionada fora emitida em data posterior ao ajuizamento do pedido da Recuperação”.

Dispositivo Isso posto, julgo IMprocedente o pedido formulado na habilitação de crédito retardatária proposta por Vidraçaria Valdes Ltda.

Julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, notadamente pela baixa complexidade da ação.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes.

P.R.I.C.

Primavera do Leste (MT), 13 de outubro de 2022.

Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito
16/10/2022 22:05

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 14:20

Julgado improcedente o pedido
08/07/2022 13:22

Juntada de Petição de substabelecimento
04/07/2022 09:58

Conclusos para julgamento
04/07/2022 08:13

Juntada de Petição de manifestação
17/06/2022 18:58

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 08:00

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 16:59

Conclusos para decisão
12/03/2021 05:42

Decorrido prazo de CRISLAINE VEIGA em 11/03/2021 23:59.
12/03/2021 05:41

Decorrido prazo de VICTOR ANDRADE COSTA TEIXEIRA em 11/03/2021 23:59.
12/03/2021 05:41

Decorrido prazo de LEONARDO COSTA NICOLINO em 11/03/2021 23:59.
19/02/2021 07:16

Publicado Intimação em 18/02/2021.
17/02/2021 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2021
15/02/2021 17:51

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 14:40

Juntada de Petição de manifestação
27/01/2021 23:09

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/01/2021.
27/01/2021 23:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021
07/01/2021 18:36

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2021 18:32

Conclusos para decisão
07/01/2021 18:31

Recebidos os autos
07/01/2021 15:13

Ato ordinatório praticado
07/01/2021 14:55

Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 02:27

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)
07/01/2021 02:27

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)
25/08/2020 01:33

Juntada (Juntada de Informacoes)
18/06/2020 01:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
17/06/2020 01:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
09/06/2020 01:06

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
03/06/2020 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)
02/06/2020 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)
20/03/2020 01:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
19/03/2020 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
18/03/2020 02:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
18/03/2020 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)
10/03/2020 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)
07/03/2020 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
20/01/2020 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
02/08/2017 02:33

Juntada (Juntada de Contestacao)
27/07/2017 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)
26/07/2017 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)
25/07/2017 01:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
22/07/2017 01:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
21/07/2017 02:24

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
21/07/2017 02:23

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
12/06/2017 01:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
09/06/2017 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)
09/06/2017 01:44

Expedição de documento (Certidao)
09/06/2017 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
08/05/2017 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)
20/04/2017 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
12/04/2017 01:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
11/04/2017 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
10/04/2017 02:45

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
10/04/2017 01:09

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
04/04/2017 02:12

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
03/04/2017 02:41

Movimento Legado (Processo Cadastrado)
03/04/2017 01:36

Redistribuição (Redistribuicao)
03/04/2017 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)
03/04/2017 01:31

Remessa (Remessa para Redistribuicao)
03/04/2017 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)
03/04/2017 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)
03/04/2017 01:18

Distribuição (Distribuicao do Processo)
03/04/2017 01:15

Custas (Calculo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2017

Ultima Atualização
12/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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