TJMT - 1040402-73.2018.8.11.0041

1ª instância - Cuiaba - Juizado Especial Civel do Tijucal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JULIO CESAR SAUER MOSENA

CPF *14.***.*80-53

Advogados

APARECIDA DE CASTRO MARTINS

OAB: 7453/MT

CPF *03.***.*12-87

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TR NSITO

CNPJ: 03.829.702/0001-70

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ: 03.829.702/0008-47

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ: 03.829.702/0019-08

DIRETOR GERAL DO DETRAN/MT

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/03/2024 14:24

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2023 00:21

    Recebidos os autos

  • 13/05/2023 00:21

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 26/04/2023 06:39

    Decorrido prazo de JULIO CESAR SAUER MOSENA em 25/04/2023 23:59.

  • 26/04/2023 06:39

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 25/04/2023 23:59.

  • 12/04/2023 16:58

    Arquivado Definitivamente

  • 12/04/2023 16:51

    Juntada de Alvará

  • 07/04/2023 16:44

    Expedição de Outros documentos

  • 07/04/2023 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/04/2023 16:44

    Expedição de Outros documentos

  • 07/04/2023 16:44

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 04/04/2023 07:14

    Juntada de Petição de manifestação

  • 31/03/2023 18:40

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2023 20:30

    Recebidos os autos

  • 30/03/2023 20:30

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

  • 30/03/2023 20:29

    Juntada de certidão da contadoria

  • 21/03/2023 10:36

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/03/2023 09:52

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/03/2023 17:51

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 03/03/2023 17:51

    Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

  • 01/03/2023 08:14

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/02/2023 00:29

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 23/02/2023 23:59.

  • 19/11/2022 02:41

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 18/11/2022 23:59.

  • 08/11/2022 17:36

    Expedição de Outros documentos

  • 04/11/2022 15:44

    Recebidos os autos

  • 04/11/2022 15:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem

  • 04/11/2022 15:15

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 04/11/2022 15:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para a Contadoria

  • 26/10/2022 08:49

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/10/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1040402-73.2018.8.11.0041.

    ESPÓLIO: JULIO CESAR SAUER MOSENA EXECUTADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Vistos, etc.

    Trata-se de pedido de deferimento do destaque de honorários contratuais realizado antes da expedição da requisição de pagamento (ID n. 93700132).

    Segundo o disposto no art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94 é possível o destaque desde que o advogado faça juntar aos autos o contrato de honorários “(...)antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório(...)”.

    No caso dos autos, o pedido de destaque de honorários contratuais foi formulado dentro do prazo, pelo que defiro no valor de 30%.

    Outrossim, considerando o teor do provimento 20/2020 – CM o levantamento do valor pode ser efetivado pelo advogado, desde que possua poderes para fazê-lo.

    Intime-se a parte exequente para informar dados bancários e/ou já apresentado, expeça-se o(s) alvará(s) de acordo com o cálculo homologado.

    Após o processamento do(s) alvará(s) arquive-se.

    Intime-se.

    Cuiabá, data registrada no sistema.

    HENRIQUETA FERNANDA C.

    A.

    F.

    LIMA Juíza de Direito Designada

  • 20/10/2022 14:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2022 14:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2022 14:27

    Decisão interlocutória

  • 11/10/2022 18:09

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2022 09:18

    Juntada de Petição de petição

  • 03/10/2022 14:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2022 15:54

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/09/2022 15:11

    Juntada de certidão da contadoria

  • 26/09/2022 14:00

    Juntada de certidão da contadoria

  • 19/09/2022 18:23

    Recebidos os autos

  • 19/09/2022 18:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem

  • 19/09/2022 18:22

    Juntada de certidão da contadoria

  • 15/09/2022 15:06

    Decorrido prazo de JULIO CESAR SAUER MOSENA em 14/09/2022 23:59.

  • 14/09/2022 21:51

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 13/09/2022 23:59.

  • 30/08/2022 12:45

    Publicado Intimação em 30/08/2022.

  • 30/08/2022 12:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

  • 29/08/2022 16:37

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 29/08/2022 16:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para a Contadoria

  • 29/08/2022 16:26

    Juntada de Petição de petição

  • 26/08/2022 16:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2022 16:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2022 19:36

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 22/08/2022 09:12

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2022 14:10

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 15/08/2022 23:59.

  • 17/08/2022 21:01

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 15/08/2022 23:59.

  • 04/08/2022 17:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2022 11:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/08/2022 09:53

    Publicado Sentença em 02/08/2022.

  • 02/08/2022 09:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

  • 29/07/2022 10:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2022 10:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2022 10:26

    Julgado procedente o pedido

  • 22/06/2022 14:13

    Conclusos para julgamento

  • 22/06/2022 09:04

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 20/06/2022 23:59.

  • 17/05/2022 18:24

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 09/05/2022 12:54

    Decorrido prazo de JULIO CESAR SAUER MOSENA em 06/05/2022 23:59.

  • 05/05/2022 03:05

    Publicado Despacho em 05/05/2022.

  • 05/05/2022 03:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

  • 03/05/2022 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2022 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2022 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2022 09:16

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 29/04/2022 23:59.

  • 20/04/2022 08:10

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2022 10:53

    Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

  • 12/04/2022 08:24

    Publicado Intimação em 12/04/2022.

  • 12/04/2022 08:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

  • 07/04/2022 17:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2022 17:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2022 17:21

    Juntada de intimação de pauta

  • 11/06/2021 14:39

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 02/06/2021 09:43

    Decorrido prazo de JULIO CESAR SAUER MOSENA em 01/06/2021 23:59.

  • 25/05/2021 06:09

    Publicado Decisão em 25/05/2021.

  • 25/05/2021 06:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021

  • 24/05/2021 10:08

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/05/2021 15:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2021 15:00

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 28/04/2021 11:51

    Decorrido prazo de JULIO CESAR SAUER MOSENA em 27/04/2021 23:59.

  • 13/04/2021 15:29

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2021 20:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/04/2021 19:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2021 08:34

    Decorrido prazo de JULIO CESAR SAUER MOSENA em 18/03/2021 23:59.

  • 15/03/2021 13:31

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 04/03/2021 01:20

    Publicado Intimação em 04/03/2021.

  • 04/03/2021 01:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

  • 02/03/2021 10:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2021 10:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2021 17:09

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

  • 27/01/2021 11:38

    Juntada de Projeto de sentença

  • 27/01/2021 11:38

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 15/08/2020 05:46

    Decorrido prazo de JULIO CESAR SAUER MOSENA em 06/08/2020 23:59:59.

  • 05/08/2020 20:26

    Conclusos para julgamento

  • 05/08/2020 09:59

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 23/07/2020 03:28

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 22/07/2020 23:59:59.

  • 16/07/2020 00:37

    Publicado Intimação em 16/07/2020.

  • 16/07/2020 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2020

  • 14/07/2020 07:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2020 07:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2020 07:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2020 07:23

    Audiência Conciliação juizado cancelada para 30/07/2020 08:50 JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ.

  • 19/05/2020 03:03

    Decorrido prazo de JULIO CESAR SAUER MOSENA em 18/05/2020 23:59:59.

  • 04/05/2020 09:10

    Publicado Intimação em 04/05/2020.

  • 28/04/2020 18:01

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/04/2020 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2020

  • 15/04/2020 19:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2020 19:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2020 19:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2020 19:33

    Audiência Conciliação juizado designada para 30/07/2020 08:50 JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ.

  • 08/04/2020 08:42

    Audiência Conciliação juizado cancelada para 14/04/2020 11:40 JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ.

  • 28/03/2020 18:56

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 04/02/2020 23:59:59.

  • 28/03/2020 18:24

    Decorrido prazo de JULIO CESAR SAUER MOSENA em 03/02/2020 23:59:59.

  • 12/03/2020 04:17

    Publicado Intimação em 22/01/2020.

  • 12/03/2020 04:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2020

  • 19/12/2019 13:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2019 13:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2019 13:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2019 13:13

    Audiência Conciliação juizado designada para 14/04/2020 11:40 JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ.

  • 16/12/2019 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2019 10:30

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2019 10:08

    Juntada de Petição de petição

  • 05/12/2019 09:51

    Audiência Conciliação juizado realizada para 05/12/2019 09:51 JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ.

  • 05/12/2019 09:51

    Audiência conciliação realizada para 05/12/2019 às 09:40 Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá.

  • 25/09/2019 08:48

    Decorrido prazo de JULIO CESAR SAUER MOSENA em 18/09/2019 23:59:59.

  • 24/09/2019 14:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/09/2019 01:11

    Publicado Intimação em 04/09/2019.

  • 04/09/2019 01:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 02/09/2019 14:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2019 14:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2019 14:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2019 14:34

    Audiência Conciliação Juizado designada para 05/12/2019 09:40 JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ.

  • 29/08/2019 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2019 16:38

    Juntada de Petição de petição

  • 30/07/2019 13:35

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2019 02:13

    Decorrido prazo de JULIO CESAR SAUER MOSENA em 29/07/2019 23:59:59.

  • 08/07/2019 00:21

    Publicado Despacho em 08/07/2019.

  • 06/07/2019 00:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 04/07/2019 16:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2019 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2019 16:47

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2019 16:30

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência

  • 05/04/2019 21:34

    Decorrido prazo de JULIO CESAR SAUER MOSENA em 04/04/2019 23:59:59.

  • 05/04/2019 21:32

    Decorrido prazo de JULIO CESAR SAUER MOSENA em 04/04/2019 23:59:59.

  • 14/03/2019 00:04

    Publicado Intimação em 14/03/2019.

  • 14/03/2019 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 12/03/2019 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2019 10:56

    Declarada incompetência

  • 25/02/2019 17:55

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2019 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2019 17:54

    Classe Processual CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) alterada para PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

  • 16/01/2019 13:53

    Decorrido prazo de JULIO CESAR SAUER MOSENA em 18/12/2018 23:59:59.

  • 16/01/2019 13:22

    Decorrido prazo de JULIO CESAR SAUER MOSENA em 18/12/2018 23:59:59.

  • 16/01/2019 13:13

    Decorrido prazo de JULIO CESAR SAUER MOSENA em 18/12/2018 23:59:59.

  • 18/12/2018 11:07

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2018 19:16

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 17/12/2018 19:15

    Classe Processual OUTRAS MEDIDAS PROVISIONAIS (1289) alterada para CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261)

  • 28/11/2018 02:12

    Publicado Despacho em 27/11/2018.

  • 28/11/2018 02:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 23/11/2018 17:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2018 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2018 10:45

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2018 10:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2019

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Petição inicial em pdf • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Processo nº 1000647-51.2021.8.11.0101

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Advogado: Euclesio Bortolas

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 14/07/2021 09:15

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Processo nº 1019025-64.2021.8.11.0001

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Editora e Distribuidora Educacional S/A

Advogado: Flavia Almeida Moura Di Latella

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 14/05/2021 17:49

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