TJMT - 1007601-77.2022.8.11.0037
1ª instância - Primavera do Leste - Primeira Vara Criminal
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/11/2022 19:21
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 31/10/2022 23:59.
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12/11/2022 05:30
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 31/10/2022 23:59.
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09/11/2022 18:55
Juntada de Certidão
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01/11/2022 13:46
Recebidos os autos
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01/11/2022 13:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
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01/11/2022 13:46
Arquivado Definitivamente
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31/10/2022 15:07
Juntada de Petição de manifestação
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24/10/2022 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1007601-77.2022.8.11.0037.
Vistos, etc.
Cuida-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulada pela defesa dos autuados JOSÉ ADELSON DE MORAIS e WALLISON FELIX CONCEIÇÃO DE SOUZA, alegando em síntese, que inexistem os pressupostos para manutenção da prisão cautelar (ID Num. 96766616 ).
Parecer do Ministério Público pelo indeferimento do pedido pelas razões expostas na cota de ID Num. 100291200. É o breve relato.
Decido.
Sobre a suposta ilegalidade da prisão cautelar, ressalto que a prisão preventiva está sujeita à cláusula rebus sic stantibus, de forma que a decisão que a decretou não é imutável, mas condicionada à situação fática que a ensejou em um primeiro momento.
De igual forma, o artigo 316 do CPP, preceitua poder o juiz revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
No presente caso, conforme se verifica na decisão de ID Num. 96382861, os flagrados tiveram suas prisões preventiva decretas adotando-se como fundamento a garantia da ordem pública diante da gravidade do delito, bem como para a aplicação da lei penal.
Com efeito, não havendo qualquer alteração na situação fática outrora ensejadora da prisão cautelar dos investigados, a manutenção de suas prisões preventiva são medidas de rigor.
Por estes argumentos, nesse momento processual mantenho a prisão preventiva de JOSÉ ADELSON DE MORAIS e WALLISON FELIX CONCEIÇÃO DE SOUZA, em consequência, indefiro a pretensão formulada.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Primavera do Leste, data informada pelo sistema.
ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito -
21/10/2022 12:52
Expedição de Outros documentos.
-
21/10/2022 12:52
Expedição de Outros documentos.
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19/10/2022 18:17
Recebidos os autos
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19/10/2022 18:17
Mantida a prisão preventiva
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18/10/2022 07:14
Conclusos para julgamento
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13/10/2022 21:12
Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/10/2022 23:59.
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13/10/2022 13:46
Juntada de Petição de manifestação
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10/10/2022 17:33
Expedição de Outros documentos.
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03/10/2022 19:29
Juntada de Petição de petição
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29/09/2022 13:03
Expedição de Outros documentos.
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29/09/2022 13:01
Ato ordinatório praticado
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28/09/2022 19:03
Recebidos os autos
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28/09/2022 19:03
Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
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27/09/2022 15:17
Juntada de Petição de outros documentos
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27/09/2022 15:17
Juntada de Petição de outros documentos
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27/09/2022 15:17
Juntada de Petição de laudo pericial
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27/09/2022 15:17
Juntada de Petição de outros documentos
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27/09/2022 15:17
Juntada de Petição de outros documentos
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27/09/2022 15:17
Juntada de Petição de outros documentos
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27/09/2022 15:17
Juntada de Petição de outros documentos
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27/09/2022 15:17
Juntada de Petição de outros documentos
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27/09/2022 15:17
Juntada de Petição de outros documentos
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27/09/2022 15:17
Juntada de Petição de laudo pericial
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27/09/2022 15:17
Juntada de Petição de outros documentos
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27/09/2022 15:17
Juntada de Petição de outros documentos
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27/09/2022 15:17
Juntada de Petição de outros documentos
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27/09/2022 15:17
Juntada de Petição de certidão
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27/09/2022 15:17
Juntada de Petição de outros documentos
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27/09/2022 15:17
Juntada de Petição de outros documentos
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27/09/2022 15:17
Juntada de Petição de termo de qualificação
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27/09/2022 15:17
Juntada de Petição de outros documentos
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27/09/2022 15:17
Juntada de Petição de outros documentos
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27/09/2022 15:17
Juntada de Petição de termo de qualificação
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27/09/2022 15:17
Juntada de Petição de outros documentos
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27/09/2022 15:17
Juntada de Petição de termo de declarações
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27/09/2022 15:17
Juntada de Petição de termo de declarações
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27/09/2022 15:17
Juntada de Petição de termo
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27/09/2022 15:17
Juntada de Petição de termo
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27/09/2022 15:17
Juntada de Petição de termo
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27/09/2022 15:17
Juntada de Petição de outros documentos
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27/09/2022 15:17
Juntada de Petição de outros documentos
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27/09/2022 15:17
Juntada de Petição de boletim de ocorrência
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27/09/2022 15:17
Conclusos para decisão
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27/09/2022 15:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/09/2022
Ultima Atualização
13/11/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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