TJMT - 1003021-07.2021.8.11.0015

1ª instância - Sinop - Vara Especializada da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARCILENE DE FREITAS OLIVEIRA ALMEIDA

CPF *04.***.*63-34

Advogados

THIAGO VIZZOTTO ROBERTS

OAB: 13079/MT

CPF *07.***.*39-04

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SINOP

CNPJ: 15.024.003/0001-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/11/2024 18:27

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2024 16:57

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/08/2024 14:39

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/04/2024 13:59

    Recebidos os autos

  • 18/04/2024 13:59

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 18/04/2024 13:59

    Arquivado Definitivamente

  • 18/04/2024 13:59

    Transitado em Julgado em 01/02/2024

  • 02/02/2024 14:47

    Devolvidos os autos

  • 02/02/2024 14:47

    Processo Reativado

  • 02/02/2024 14:47

    Juntada de certidão do trânsito em julgado

  • 02/02/2024 14:47

    Juntada de manifestação

  • 02/02/2024 14:47

    Juntada de acórdão

  • 02/02/2024 14:47

    Juntada de acórdão

  • 02/02/2024 14:47

    Juntada de acórdão

  • 02/02/2024 14:47

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2024 14:47

    Juntada de manifestação

  • 02/02/2024 14:47

    Juntada de manifestação

  • 02/02/2024 14:47

    Juntada de petição

  • 02/02/2024 14:47

    Juntada de intimação de pauta

  • 02/02/2024 14:47

    Juntada de intimação de pauta

  • 02/02/2024 14:47

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2024 14:47

    Juntada de intimação

  • 02/02/2024 14:47

    Juntada de agravo interno

  • 02/02/2024 14:47

    Juntada de intimação

  • 02/02/2024 14:47

    Juntada de intimação

  • 02/02/2024 14:47

    Juntada de decisão

  • 02/02/2024 14:47

    Juntada de petição

  • 02/02/2024 14:47

    Juntada de vista ao mp

  • 02/02/2024 14:47

    Juntada de despacho

  • 02/02/2024 14:47

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2024 14:47

    Juntada de preparo recursal / custas isentos

  • 02/02/2024 14:47

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2023 13:08

    Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

  • 07/03/2023 10:54

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/01/2023 14:41

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/01/2023 13:55

    Expedição de Outros documentos

  • 13/01/2023 13:53

    Processo Desarquivado

  • 11/11/2022 11:36

    Juntada de Petição de recurso de sentença

  • 31/10/2022 13:53

    Publicado Sentença em 20/10/2022.

  • 31/10/2022 13:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

  • 24/10/2022 14:23

    Arquivado Definitivamente

  • 19/10/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1003021-07.2021.8.11.0015 REQUERENTE: MARCILENE DE FREITAS OLIVEIRA ALMEIDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc.

    Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARCILENE DE FREITAS OLIVEIRA ALMEIDA em relação à SENTENÇA de ID. 71727912.

    O Embargante postula pelo ACOLHIMENTO do presente Embargos de Declaração frente à OMISSÃO apontada em relação à SENTENÇA de ID. 71727912.

    Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Breve Relato.

    Decido.

    Os EMBARGOS de DECLARAÇÃO é recurso processual, endereçado ao Juízo que proferiu decisão interlocutória ou sentença, de cabimento vinculado às hipóteses previstas legalmente: OMISSÃO, OBSCURIDADE e CONTRADIÇÃO ou, ainda, para sanar ERRO MATERIAL.

    Vejamos: Art. 1.022 do CPC/2015. “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

    Parágrafo único.

    Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. “In casu”, o Embargante postula pelo acolhimento do presente EMBARGOS de DECLARAÇÃO a fim de modificar a SENTENÇA prolata, pois alega que possui OMISSÃO.

    Pois bem.

    O Embargante alega que houve contrariedade por parte deste Juízo, eis que modificou matérias abrangidas por COISA JULGADA.

    Postula para que seja a adequação da decisão objurgada ao título executivo judicial com trânsito em julgado.

    A questão principal do caso dos autos, não é a AUSÊNCIA de reconhecimento da PROGRESSÃO FUNCIONAL, pois isso sim seria infligir a COISA JULGADA.

    O caso dos autos é que a EVOLUÇÃO do PERCENTUAL do ADICIONAL POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO instituído pela Lei Municipal nº 663/2001 RESTRINGIR -SE à 25.11.2012.

    Dessa forma, vislumbra-se que este Juízo esteve tão somente a cumprir a sentença/acordão em seus termos, não podendo conceder direito indevido a parte, que buscou por meio do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA a incorporação até a data de 01/11/2020 na porcentagem de 20% (vinte por cento), no entanto, está deve ser somente até o período decido em decisão embargada, não estando o presente Juízo modificando COISA JULGADA.

    O Embargante aduz que a impugnação ao cumprimento de sentença limita a suscitar excesso à execução, ao passo que o Código de Processo Civil exige, para sua admissão, a individualização do valor que entende devido, nos exatos termos do § 2.º do artigo 535.

    Nesse sentido, a JURISPRUDÊNCIA ensina: PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

    ALEGAÇÃO DE EXCESSO.

    AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULOS.

    ART. 535, § 2º, DO CPC.

    CONCESSÃO DE PRAZO PARA O MUNICÍPIO.

    POSSIBILIDADE.

    RECURSO IMPROVIDO. 1.

    Em regra, a ausência de indicação do valor que a Fazenda Pública entende como devido na impugnação enseja o não conhecimento da arguição de excesso, por existência de previsão legal específica nesse sentido (art. 535, § 2º, do CPC). 2.

    No entanto, tal previsão legal não afasta o poder-dever de o magistrado averiguar a exatidão dos cálculos à luz do título judicial que lastreia o cumprimento de sentença, quando verificar a possibilidade de existência de excesso de execução.

    Precedentes. 3.

    Em que pese ao fundamento utilizado pelo acórdão para a concessão de prazo para a apresentação da planilha de cálculos ter sido a deficiência no corpo de servidores da respectiva procuradoria, a posição firmada no acórdão recorrido encontra-se dentro das atribuições do órgão julgador em prezar pela regularidade da execução. 4.

    Nesse sentido, se é cabível a remessa dos autos à contadoria do juízo para a verificação dos cálculos, é razoável a concessão de prazo para apresentação da respectiva planilha pela Fazenda Pública, documento que pode inclusive vir a facilitar o trabalho daquele órgão auxiliar em eventual necessidade de manifestação.

    Precedente (REsp 1726382/MT, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/05/2018). 5.

    Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1887589/GO, Rel.

    Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 14/04/2021 – grifo nosso).

    No caso dos autos, foi claramente perceptível o EXCESSO DE EXECUÇÃO, eis que o Exequente, ora Embargante buscou por meio do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA a incorporação até a data de 01/11/2020 na porcentagem de 20% (vinte por cento), no entanto, está deveria RESTRINGIR -SE à 25.11.2012.

    Dessa forma, este Juízo vislumbrou o EXCESSO DE EXECUÇÃO e o reconheceu por meio da SENTENÇA embargada.

    Por fim, vislumbra-se que a parte Requerente aduz quanto a ausência de capacidade postulatória do Município de Sinop na medida em que alega que a Fazenda Pública Municipal não detém representação processual ante a ausência de capacidade postulatória do Assistente Jurídico nomeado mediante Portaria.

    Nesse sentido, vislumbra-se que não há o que se falar em AUSÊNCIA POSTULATÓRIA da Fazenda Pública Municipal eis que a PORTARIA é ato que serve de representação processual nos autos.

    Nesse sentido, vejamos o ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL: O art. 12, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelece que o Município é representado, em Juízo, ativa e passivamente, por seu prefeito ou procurador, que estão dispensados de apresentar procuração, já que a representação decorre da própria lei. (TJ-MT - APL: 00033412120148110015240042018 MT, Relator: DESA.

    MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Data de Julgamento: 06/12/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 12/12/2018 – grifo nosso) "O município é representado em juízo pelo prefeito ou procurador municipal, dispensada a exigência do instrumento de procuração (art. 12, II, do CPC)". (REsp 493.287/TO, Rel.

    Min.

    FRANCISCO FALCÃO, DJ 25.04.2005 – grifo nosso). “O art. 12, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelece que o Município é representado, em Juízo, ativa e passivamente, por seu prefeito ou procurador, que estão dispensados de apresentar procuração, já que a representação decorre da própria lei". (N.U 0010159-38.2004.8.11.0015, Turma Recursal Cível, Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/02/2021, DJE 01/03/2021 – grifo nosso).

    Assim, observa-se que o que a parte Embargante pretende é a REDISCUSSÃO do MÉRITO da demanda, o que é incabível em EMBARGOS de DECLARAÇÃO.

    Portanto, se o(s) fundamento(s) dos Embargos de Declaração estiverem relacionados à JUSTIÇA DA DECISÃO, à INTERPRETAÇÃO DE NORMA ou NEGÓCIO JURÍDICO, à VALORAÇÃO ou REANÁLISE de PROVAS e a outras situações que não sejam as hipóteses citadas anteriormente; NÃO HÁ FALAR EM SEU CABIMENTO, mas sim o de outro RECURSO APROPRIADO que, dependendo da tipologia da decisão atacada, poderá ser o Recurso de Agravo de Instrumento e de Apelação.

    Em relação às premissas levantadas acima, trago os seguintes JULGADOS: PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. (ADMINISTRATIVO.

    AGRAVO REGIMENTAL.

    SERVIÇO DE ESGOTO SANITÁRIO.

    COBRANÇA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

    SITUAÇÃO FÁTICA FIXADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO.

    MODIFICAÇÃO.

    VEDAÇÃO.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.

    NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO.

    APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF.) 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não cabem embargos de declaração para que o STJ enfrente matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

    Precedente. 2.

    A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada.

    Assim, essas questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no art. 535 do CPC, nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. 3.

    Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 1251048 / RJ, Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 28/02/2012, Data da Publicação/Fonte DJe 08/03/2012 – grifo nosso).

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.

    DIREITO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS DE CONOTAÇÃO PROTELATÓRIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

    EMBARGOS REJEITADOS. 1.

    Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais de natureza integrativa, cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no art. 535 do Código de Processo Civil. 2.

    Afasta-se a violação do mencionado artigo quando, em relação à controvérsia, o decisório está claro e suficientemente fundamentado. 3.

    Enfrentados os fatos e adequadamente fundamentada a decisão embargada, não há confundir omissão com provimento jurisdicional contrário aos interesses da parte. 4.

    Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1021472 / PR, Relator(a) Ministro ADILSON VIEIRA MACABU - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ -, QUINTA TURMA, Data do Julgamento 16/02/2012, Data da Publicação/Fonte DJe 08/03/2012 – grifo nosso).

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    REDISCUSSÃO.

    Os embargos de declaração, nos estritos termos do que dispõem as normas contidas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se prestam a veicular mera inconformidade da parte quanto ao decidido.

    TRT-4 - RORSUM: 00211100920175040233, Data de Julgamento: 18/05/2021, 3ª Turma – grifo nosso).

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

    CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO.

    MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.

    APLICABILIDADE.

    Caracterizam-se como manifestamente protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria apreciada e decidida pela Turma, a pretexto de suprir vício inexistente, de modo a evidenciar a provocação indevida da jurisdição, por meio de recursos destituídos de razões.

    Aplicação de multa.

    Embargos de declaração a que se nega provimento, com multa. (TST - ED: 5678120155060141, Relator: Walmir Oliveira Da Costa, Data de Julgamento: 17/03/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: 19/03/2021 – grifo nosso).

    Por tais razões, DEIXO de CONHECER dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS por não visualizar qualquer OMISSÃO indicado pelo Embargante. “Ex positis”, REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos, por não vislumbrar qualquer OMISSÃO na SENTENÇA objurgada, MANTENDO-A da forma que fora lançada.

    MANTENHO a SENTENÇA em TODOS os seus TERMOS.

    Ademais, é de conhecimento deste Juízo o GRANDE NÚMERO de Embargos de Declaração referentes a mesma matéria por este Patrono Judicial.

    Nesse sentido, o entendimento do Juízo permanece o mesmo quanto a matéria, logo, configuram-se EMBARGOS PROTELATÓRIOS.

    Dessa forma, ADVERTE-SE ao Patrono Judicial dos autos quanto a oposição de EMBARGOS de DECLARAÇÃO com finalidade MERAMENTE PROTELATÓRIA, ao qual, em reiterada conduta, implicará em APLICAÇÃO das PENALIDADES previstas em Lei. Às providências.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Sinop/MT, data registrada no sistema.

    Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

  • 18/10/2022 17:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2022 17:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2022 17:47

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 26/09/2022 16:14

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2022 17:20

    Juntada de Petição de manifestação

  • 30/01/2022 15:37

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/01/2022 01:25

    Publicado Despacho em 27/01/2022.

  • 27/01/2022 01:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

  • 25/01/2022 10:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2022 10:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2022 10:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2021 07:15

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2021 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2021 16:29

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/12/2021 02:10

    Publicado Sentença em 06/12/2021.

  • 04/12/2021 10:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2021

  • 02/12/2021 16:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2021 16:52

    Julgado improcedente o pedido

  • 11/06/2021 16:54

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2021 10:11

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/05/2021 01:35

    Publicado Intimação em 19/05/2021.

  • 19/05/2021 01:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

  • 16/05/2021 11:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2021 17:15

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/04/2021 08:09

    Decorrido prazo de MARCILENE DE FREITAS OLIVEIRA ALMEIDA em 26/04/2021 23:59.

  • 23/03/2021 04:13

    Publicado Despacho em 23/03/2021.

  • 23/03/2021 04:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021

  • 19/03/2021 14:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2021 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2021 09:18

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2021 09:17

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2021 18:57

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2021 08:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/03/2021 08:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

  • 02/03/2021 08:48

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2021

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição inicial em pdf • Arquivo

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