12/09/2023 17:52

Baixa Definitiva
12/09/2023 17:52

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
12/09/2023 17:46

Transitado em Julgado em 05/09/2023
12/09/2023 16:40

Recebidos os autos
12/09/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 10:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ
30/06/2023 10:29

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 13:02

Decisão interlocutória
19/06/2023 13:08

Conclusos para decisão
19/06/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
17/06/2023 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/06/2023 23:59.
02/05/2023 13:40

Expedição de Outros documentos
28/04/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 11:47

Juntada de Petição de agravo ao stj
13/04/2023 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:38

Publicado Intimação em 04/04/2023.
04/04/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
03/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial no Agravo de Instrumento n. 1002690-36.2022.8.11.0000 Recorrente: ALINE GONCALVES DE ARAUJO REIS Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto por ALINE GONÇALVES DE ARAÚJO REIS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Eg.

Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, assim ementado (id 128385161): “DIREITO PREVIDENCIÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO – INCAPACIDADE PARCIAL – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – PESSOA JOVEM – POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PELO INSS – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – NÃO CABIMENTO – TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA – TEMA 862, DO STJ – CONSECTÁRIOS LEGAIS – TEMAS 810/STF E 905/STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FASE DE LIQUIDAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Inteligência do artigo 59 da Lei n. 8.213/1991.

Verificada a possibilidade de reabilitação do segurado, para o exercício de outras atividades laborativas, que sejam compatíveis com as suas limitações, aliado ao fato de a pessoa ser relativamente jovem, afigura-se medida prematura a concessão da aposentadoria por invalidez.

Constatado, então, em juízo, por meio do laudo pericial, que a incapacidade do segurado é parcial, ele faz jus à percepção do auxílio-doença.

O termo inicial do restabelecimento do benefício previdenciário deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.

Inteligência do Tema 862/STJ.

O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento das ADIs 4357 e 4425, do RE 870.947/SE (Tema 810) e do REsp 1.495.146/MG (Tema 905), ditaram as diretrizes para a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, como na hipótese.

Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, e pelo fato de o valor devido, para o pagamento das parcelas vencidas do benefício previdenciário, depender de apuração, na liquidação da sentença, os honorários advocatícios serão definidos, quando liquidado o julgado, nos termos previstos no artigo 85, § 3o, I a V, e no § 4o, II, do CPC. (N.U 1004626-97.2016.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/05/2022, Publicado no DJE 18/05/2022)” Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 150079684.

Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que deu parcial provimento à Apelação, proposta por ALINE GONÇALVES DE ARAÚO REIS, retificando parcialmente a sentença.

A parte recorrente alega violação artigos 42, da Lei n. 8213/91, além de divergência jurisprudencial, ao argumento de que “o STJ orienta no sentido de reconhecer que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar não só os elementos previsto no art. 42, da lei 8213/91, mas também os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade apenas parcial para o trabalho.”.

Recurso tempestivo (id 152972170).

Sem recolhimento do preparo, uma vez que estes autos são isentos de quaisquer custas nos termos do paragrafo único, inciso II do art. 129 da Lei 8213/91. (id. 153009687).

Sem contrarrazões, conforme id 159929195.

Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório.

Decido.

Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”.

Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal.

Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão.

Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos.

Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC.

Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade.

Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7.

A propósito: “PROCESSUAL CIVIL.

PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS.

COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE.

REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

INVIABILIDADE. 1.

A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ).2.

Hipótese em que a revisão da conclusão alcançada pela Tribunal a quo de que não restou demonstrado que a penhora de fato ponha em risco o funcionamento da empresa, bem assim que o executado não apresenta outra forma mais vantajosa pela qual possa prosseguir a execução fiscal, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial.3.

Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022).

A parte recorrente, por sua vez, alega violação ao artigo 42 da Lei 8213/91, amparada na assertiva de que no sentido de reconhecer que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar não só os elementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91, mas também aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade apenas parcial para o trabalho.

No entanto, neste ponto, constou do aresto impugnado que a recorrente não faz jus a aposentadoria por invalidez, mas sim, auxílio-doença, in verbis: (...) Nesse contexto, não obstante os argumentos recursais, entendo que, no caso, a despeito da incapacidade laborativa que acomete a Apelante, afigura-se medida prematura a concessão da aposentadoria por incapacidade total e permanente, tendo em vista que a segurada é relativamente jovem (atualmente, conta com 41 anos) e há a possibilidade de reabilitação para o exercício de outras atividades laborativas, que sejam compatíveis com suas limitações.

Diante desse cenário, entendo que a Recorrente faz jus, portanto, à percepção do benefício do auxílio-doença, nos termos do artigo 59 da Lei n. 8.213/1991, e não a aposentadoria por invalidez.

Logo, embora tenha sido constatada a incapacidade permanente para a atividade habitual da segurada, verificada a possibilidade de reabilitação, o benefício de auxílio-doença não cessará até que o segurado possa exercer nova atividade que lhe garanta a subsistência, conforme estabelecem os artigos 60 e 62, ambos da Lei n. 8.213/1991, in verbis: (...)Veja-se que, embora a Apelante sustente que tenha sido promovida, sem sucesso, a sua reabilitação para outra função, pela sua Empregadora, não há, nos autos, notícias de que tenha sido instaurado o processo de reabilitação a cargo do INSS, de sorte que, diante dos dispositivos legais, que regulamentam o assunto, afigura-se temerária a concessão da aposentadoria por invalidez. (...) (g.n) Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre a concessão de aposentadoria por invalidez, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos.

Nesse sentido: (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020;AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020.(g.n) Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ.

A propósito: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.

ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO.

MAJORAÇÃO.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INADMISSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

SÚMULA 7 DO STJ.

DISSÍDIO PREJUDICADO.

DECISÃO MANTIDA.1.

Ação de indenização.

Compensação por dano moral.2.

A revisão da compensação por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo.

Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.3.

A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido.

Precedentes desta Corte.4.

Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Dessa forma, o recurso especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.

Da necessidade de identificação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF) Sem a identificação precisa do dispositivo legal supostamente violado, ou objeto de dissídio jurisprudencial, fica prejudicada a análise da controvérsia, o que caracteriza deficiência de fundamentação, e atrai a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.

Saliente-se, ainda, que a simples menção de artigo de lei não autoriza a abertura da via especial, pois não atende ao requisito de admissibilidade do apelo nobre, qual seja, a indicação expressa da legislação federal violada.

A propósito: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

ARTIGOS DE LEI MENCIONADOS DE PASSAGEM NA PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL.

DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.

SÚMULA N. 284 DO STF.

DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO.

NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO.1.

Impossível o conhecimento do recurso pela alínea ‘a’.

Isto porque não há na petição do recurso especial a clara indicação dos dispositivos legais que se entende por violados.

A citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, já que impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto.

Incide na espécie, por analogia, o enunciado n. 284, da Súmula do STF: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia’.

Precedente: REsp. n. 1.116.473/RS, Segunda Turma, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, julgado em 02.02.2012.2.

Quanto ao dissídio, além de não ter sido adequadamente demonstrado (houve apenas colagem de ementas), de observar que a jurisprudência deste STJ firmou-se no sentido de que mesmo na interposição do especial pelo dissídio deve ser invocado o dispositivo de lei violado para fins de conhecimento do recurso especial pela alínea ‘c’, do art. 105, III, da CF/88.

Precedentes:AgRg no REsp 1395538/PB, Segunda Turma, Rel.

Min.

Herman Benjamin, julgado em 19.09.2013; AgRg no REsp 1311820 / PB, Primeira Turma, Rel.

Min.

Sérgio Kukina, julgado em 20.06.2013; AgRg no REsp 1347090 / SP, Quinta Turma, Rel.

Min.

Jorge Mussi, julgado em 18.12.2012.3.

O recurso de agravo interno não pode ser utilizado para corrigir, complementar ou esclarecer a petição do recurso especial.4.

Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 1.958.451/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022).

In casu, embora tenha mencionado alguns dispositivos de lei federal, a parte recorrente não indicou de forma expressa, individualizada e específica, quais foram supostamente violados, ou que tiveram interpretação divergente de outros tribunais, o que faz incidir a Súmula 284/STF e, por consequência, impede a admissão do recurso.

Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
02/04/2023 13:34

Expedição de Outros documentos
02/04/2023 13:34

Expedição de Outros documentos
01/04/2023 00:05

Recurso Especial não admitido
13/03/2023 07:47

Conclusos para decisão
03/03/2023 08:47

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/03/2023 23:59.
09/12/2022 11:41

Expedição de Outros documentos
07/12/2022 18:07

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 15:26

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 15:24

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
07/12/2022 15:05

Recebidos os autos
07/12/2022 15:05

Remetidos os Autos por outros motivos para Vice-Presidência
07/12/2022 15:04

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
06/12/2022 23:24

Juntada de Petição de recurso especial
02/12/2022 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/12/2022 23:59.
11/11/2022 00:20

Publicado Acórdão em 11/11/2022.
11/11/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 15:11

Expedição de Outros documentos
09/11/2022 15:11

Expedição de Outros documentos
09/11/2022 13:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/11/2022 16:31

Juntada de Petição de certidão
08/11/2022 16:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/10/2022 17:18

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 17:18

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 17:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/10/2022 00:39

Publicado Intimação de pauta em 20/10/2022.
20/10/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
18/10/2022 18:33

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 01:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/07/2022 23:59.
15/06/2022 11:14

Conclusos para julgamento
15/06/2022 11:14

Juntada de Certidão
15/06/2022 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/06/2022 23:59.
01/06/2022 10:29

Publicado Intimação em 31/05/2022.
01/06/2022 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
28/05/2022 00:24

Decorrido prazo de ALINE GONCALVES DE ARAUJO REIS em 27/05/2022 23:59.
27/05/2022 15:25

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 15:22

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
26/05/2022 19:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/05/2022 00:29

Publicado Acórdão em 20/05/2022.
20/05/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
18/05/2022 16:54

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 16:54

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 10:30

Conhecido o recurso de ALINE GONCALVES DE ARAUJO REIS - CPF: *66.***.*80-25 (APELANTE) e não-provido
14/05/2022 16:55

Juntada de Petição de certidão
14/05/2022 14:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/05/2022 23:59.
14/05/2022 00:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/05/2022 08:00

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 08:00

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 07:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/05/2022 00:17

Decorrido prazo de ALINE GONCALVES DE ARAUJO REIS em 10/05/2022 23:59.
29/04/2022 00:06

Publicado Intimação de pauta em 29/04/2022.
29/04/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
27/04/2022 17:27

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 15:59

Conclusos para julgamento
13/04/2022 15:58

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO (460) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
13/04/2022 09:48

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
12/04/2022 16:25

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 16:25

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 10:09

Juntada de Petição de petição
21/09/2021 15:19

Juntada de Petição de petição
24/08/2021 08:58

Juntada de Petição de petição
21/06/2021 16:58

Conclusos para despacho
12/05/2021 16:44

Juntada de Petição de petição
12/02/2021 00:37

Decorrido prazo de ALINE GONCALVES DE ARAUJO REIS em 11/02/2021 23:59.
11/02/2021 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/02/2021 23:59.
29/01/2021 15:50

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
29/01/2021 15:49

Juntada de Certidão
18/12/2020 11:51

Juntada de Petição de petição
17/12/2020 19:25

Expedição de Outros documentos.
17/12/2020 19:25

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
17/02/2020 09:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/02/2020 09:17

Juntada de Certidão
12/02/2020 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/02/2020 23:59:59.
14/12/2019 00:42

Decorrido prazo de ALINE GONCALVES DE ARAUJO REIS em 13/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 16:59

Juntada de Petição de petição
02/12/2019 16:52

Juntada de Petição de petição
22/11/2019 00:06

Publicado Acórdão em 22/11/2019.
22/11/2019 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/11/2019 15:19

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 15:19

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 15:19

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 14:54

Conhecido o recurso de parte e não-provido
19/11/2019 14:54

Conhecido o recurso de parte e não-provido
12/11/2019 13:33

Deliberado em sessão. Julgado
12/11/2019 10:33

Expedição de Outros documentos.
12/11/2019 10:30

Incluído em pauta para 11/11/2019 14:00:00 PLENÁRIO 04.
30/10/2019 00:18

Publicado Intimação de pauta em 30/10/2019.
30/10/2019 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/10/2019 18:55

Juntada de Certidão
25/10/2019 18:40

Expedição de Outros documentos.
16/09/2019 21:18

Juntada de Petição de petição
18/06/2019 16:00

Conclusos para julgamento
18/06/2019 16:00

Juntada de Certidão
18/06/2019 00:46

Decorrido prazo de ALINE GONCALVES DE ARAUJO REIS em 17/06/2019 23:59:59.
15/06/2019 00:12

Decorrido prazo de ALINE GONCALVES DE ARAUJO REIS em 14/06/2019 23:59:59.
04/06/2019 15:32

Expedição de Outros documentos.
27/05/2019 00:07

Publicado Intimação em 27/05/2019.
25/05/2019 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/05/2019 00:04

Publicado Intimação em 24/05/2019.
24/05/2019 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/05/2019 17:45

Expedição de Outros documentos.
23/05/2019 17:43

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
23/05/2019 15:16

Juntada de Petição de Prevenção e retificação
22/05/2019 15:19

Expedição de Outros documentos.
22/05/2019 15:19

Expedição de Outros documentos.
22/05/2019 15:19

Expedição de Outros documentos.
03/05/2019 15:14

Declarada incompetência
28/09/2018 00:37

Juntada de Petição de petição
20/09/2018 16:43

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
17/07/2018 17:00

Conclusos para decisão
17/07/2018 17:00

Juntada de Petição de petição
11/07/2018 13:40

Juntada de Certidão
26/06/2018 01:30

Publicado Informação em 26/06/2018.
26/06/2018 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/06/2018 14:19

Recebidos os autos
21/06/2018 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2018 14:15

Recebidos os autos
21/06/2018 14:15

Expedição de Outros documentos.
21/06/2018 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2022

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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