22/03/2024 10:07

Arquivado Definitivamente
22/03/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
09/03/2024 01:25

Decorrido prazo de BRUNO SAMPAIO SALDANHA em 01/03/2024 23:59.
09/03/2024 01:25

Decorrido prazo de LUIZ RICARDO DOS SANTOS em 01/03/2024 23:59.
09/03/2024 01:25

Decorrido prazo de MARIANA ALMEIDA BORGES em 01/03/2024 23:59.
23/02/2024 17:34

Juntada de Petição de resposta
21/02/2024 03:38

Publicado Intimação em 20/02/2024.
21/02/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 09:33

Juntada de Petição de manifestação
19/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034222-59.2021.8.11.0001.

AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: LUIZ RICARDO DOS SANTOS, ABILIO JACQUES BRUNINI MOUMER Trata-se de procedimento instaurado para apurar a ocorrência do delito previsto no artigo 129 do Código Penal praticado, em tese, por ABILIO JACQUES BRUNINI MOUMER.

O fato tido por ilícito ocorreu em 25/08/2021 – ID. 63983424.

O autor do fato aceitou a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público, nos termos do artigo 72 da Lei 9.099/95, conforme Termo de Audiência acostado no ID. 118879471.

Diante do cumprimento da transação penal pelo autuado, o Ministério Público postulou pela extinção da sua punibilidade (ID. 136830780). É o relatório.

DECIDO.

Da análise dos autos, verifico que o autor do fato CUMPRIU com as condições impostas pelo Ministério Público na transação penal.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ABILIO JACQUES BRUNINI MOUMER, com fundamento no artigo 61 do Código de Processo Penal.

Dispensada a intimação da parte, conforme orientação do Enunciado Criminal nº 105 do FONAJE.

PROCEDAM-SE às baixas necessárias e encaminhem-se os autos ao ARQUIVO. Às providências.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado de forma digital) MARIA ROSI DE MEIRA BORBA Juíza de Direito
16/02/2024 18:35

Expedição de Outros documentos
16/02/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 18:35

Expedição de Outros documentos
16/02/2024 17:36

Recebidos os autos
16/02/2024 17:36

Juntada de Projeto de sentença
16/02/2024 17:36

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de ABILIO JACQUES BRUNINI MOUMER - CPF: *97.***.*62-04 (AUTOR DO FATO)
26/01/2024 13:14

Conclusos para julgamento
12/12/2023 17:31

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
07/12/2023 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 13:20

Expedição de Outros documentos
07/12/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 17:28

Recebidos os autos
29/11/2023 17:28

Juntada de Projeto de sentença
29/11/2023 17:28

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de LUIZ RICARDO DOS SANTOS - CPF: *17.***.*72-19 (AUTOR DO FATO)
26/10/2023 09:48

Juntada de Petição de manifestação
29/08/2023 15:52

Conclusos para julgamento
24/08/2023 18:11

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
22/08/2023 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 11:21

Expedição de Outros documentos
22/08/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 16:14

Juntada de Petição de resposta
01/08/2023 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 14:46

Expedição de Outros documentos
31/07/2023 16:00

Recebidos os autos
31/07/2023 16:00

Homologada a Transação Penal
29/05/2023 09:22

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2023 16:52

Conclusos para julgamento
26/05/2023 10:06

Audiência preliminar realizada em/para 26/05/2023 09:30, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ
26/05/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 14:59

Audiência preliminar redesignada em/para 26/05/2023 09:30, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ
28/04/2023 14:48

Expedição de Mandado
26/04/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 09:14

Decorrido prazo de MARIANA ALMEIDA BORGES em 24/04/2023 23:59.
18/04/2023 03:03

Publicado Intimação em 18/04/2023.
18/04/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
17/04/2023 08:54

Juntada de Petição de manifestação
17/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO AV: GETÚLIO VARGAS, 450 CENTRO FONE: 3313-1100 INTIMAÇÃO Impulsiono os autos para intimar o(s) Advogado(s) acerca da audiência preliminar designada para 26/05/2023 09:30.

INFORMO ao advogado que está devidamente habilitado nestes autos, por procuração, que informe ao seu cliente a necessidade de comparecimento para a referida audiência.

ARY VICENTE DOS SANTOS FERREIRA Quinta-feira, 13 de Abril de 2023
14/04/2023 16:49

Expedição de Outros documentos
14/04/2023 16:49

Expedição de Outros documentos
14/04/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 13:48

Audiência preliminar designada em/para 26/05/2023 09:30, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ
11/04/2023 13:34

Audiência preliminar realizada em/para 11/04/2023 10:00, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ
11/04/2023 13:31

Juntada de Termo de audiência
10/04/2023 16:26

Juntada de Petição de manifestação
15/03/2023 09:02

Decorrido prazo de MARIANA ALMEIDA BORGES em 14/03/2023 23:59.
13/03/2023 09:15

Juntada de Petição de manifestação
09/03/2023 01:02

Publicado Intimação em 09/03/2023.
09/03/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
07/03/2023 13:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/03/2023 12:52

Expedição de Outros documentos
07/03/2023 12:52

Expedição de Outros documentos
07/03/2023 12:51

Expedição de Mandado
07/03/2023 12:46

Audiência preliminar designada em/para 11/04/2023 10:00, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ
28/02/2023 18:09

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
27/02/2023 16:28

Expedição de Outros documentos
26/02/2023 22:15

Recebidos os autos
26/02/2023 22:15

Juntada de Projeto de sentença
26/02/2023 22:15

Realizada Transação Penal
16/12/2022 13:36

Conclusos para julgamento
22/11/2022 08:46

Audiência Preliminar realizada para 21/11/2022 09:30 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ.
22/11/2022 08:44

Ato ordinatório praticado
13/11/2022 17:31

Decorrido prazo de MARIANA ALMEIDA BORGES em 31/10/2022 23:59.
12/11/2022 04:25

Decorrido prazo de BRUNO SAMPAIO SALDANHA em 31/10/2022 23:59.
12/11/2022 04:24

Decorrido prazo de MARIANA ALMEIDA BORGES em 31/10/2022 23:59.
04/11/2022 15:14

Juntada de Petição de manifestação
03/11/2022 17:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/11/2022 17:40

Juntada de Petição de diligência
28/10/2022 10:04

Publicado Intimação em 24/10/2022.
28/10/2022 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
27/10/2022 21:36

Publicado Intimação em 24/10/2022.
27/10/2022 21:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
23/10/2022 23:22

Juntada de Petição de diligência
21/10/2022 12:50

Juntada de Petição de manifestação
21/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO AV: GETÚLIO VARGAS, 450 CENTRO FONE: 3313-1100 INTIMAÇÃO Impulsiono os autos para intimar o(s) Advogado(s) acerca da audiência preliminar designada para 21/11/2022 09:30.

INFORMO ao advogado que está devidamente habilitado nestes autos, por procuração, que informe ao seu cliente a necessidade de comparecimento para a referida audiência.

FELIPE FERREIRA DA SILVA Quinta-feira, 20 de Outubro de 2022
20/10/2022 16:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/10/2022 16:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/10/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 16:05

Expedição de Mandado.
20/10/2022 16:05

Expedição de Mandado.
20/10/2022 15:12

Audiência Preliminar redesignada para 21/11/2022 09:30 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ.
28/07/2022 18:31

Juntada de Petição de denúncia
26/07/2022 12:59

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2022 23:59.
22/06/2022 08:33

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 14:27

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/06/2022 23:59.
25/04/2022 12:51

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 11:31

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 15:30

Juntada de Petição de outros documentos
20/04/2022 15:19

Juntada de Petição de outros documentos
20/04/2022 15:00

Juntada de Ofício
08/03/2022 17:19

Juntada de Petição de parecer
08/02/2022 16:09

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 15:57

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 14:51

Juntada de Petição de manifestação
21/11/2021 20:39

Juntada de Petição de parecer
17/11/2021 16:49

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 16/11/2021 23:59.
27/10/2021 15:29

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 07:20

Decorrido prazo de ABILIO JACQUES BRUNINI MOUMER em 07/10/2021 23:59.
02/10/2021 08:18

Decorrido prazo de BRUNO SAMPAIO SALDANHA em 01/10/2021 23:59.
27/09/2021 12:27

Juntada de Termo de audiência
26/09/2021 21:20

Juntada de Petição de manifestação
26/09/2021 10:26

Juntada de Petição de diligência
24/09/2021 15:29

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
22/09/2021 17:12

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
22/09/2021 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2021 16:39

Juntada de Petição de diligência
22/09/2021 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2021 16:32

Juntada de Petição de diligência
21/09/2021 14:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/09/2021 08:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2021 08:20

Juntada de Petição de diligência
21/09/2021 05:21

Publicado Intimação em 21/09/2021.
21/09/2021 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
17/09/2021 13:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/09/2021 13:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/09/2021 13:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/09/2021 13:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/09/2021 09:44

Expedição de Mandado.
17/09/2021 09:44

Expedição de Mandado.
17/09/2021 09:44

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 09:28

Audiência Preliminar designada para 27/09/2021 10:00 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ.
01/09/2021 16:26

Juntada de Petição de parecer
27/08/2021 18:52

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 13:30

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 23:42

Juntada de Petição de outros documentos
25/08/2021 23:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2021

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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