23/01/2024 16:41

Juntada de Certidão
08/09/2023 02:20

Recebidos os autos
08/09/2023 02:20

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
24/05/2023 11:49

Devolvidos os autos
24/05/2023 11:49

Juntada de certidão do trânsito em julgado
24/05/2023 11:49

Juntada de acórdão
24/05/2023 11:49

Juntada de acórdão
24/05/2023 11:49

Juntada de Certidão
24/05/2023 11:49

Juntada de Certidão
24/05/2023 11:49

Juntada de intimação de pauta
24/05/2023 11:49

Juntada de intimação de pauta
24/05/2023 11:49

Juntada de intimação de pauta
24/05/2023 11:49

Juntada de preparo recursal / custas isentos
24/05/2023 11:49

Juntada de Certidão
29/03/2023 10:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
28/03/2023 02:54

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 27/03/2023 23:59.
27/03/2023 12:15

Juntada de Petição de contrarrazões
06/03/2023 00:45

Publicado Intimação em 06/03/2023.
05/03/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 10:46

Expedição de Outros documentos
11/02/2023 15:19

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 10/02/2023 23:59.
09/02/2023 21:32

Juntada de Petição de recurso de sentença
14/01/2023 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
09/01/2023 14:02

Arquivado Definitivamente
09/01/2023 14:02

Expedição de Outros documentos
09/01/2023 14:02

Julgado improcedente o pedido
30/11/2022 11:41

Conclusos para decisão
17/11/2022 02:39

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 16/11/2022 23:59.
16/11/2022 19:56

Juntada de Petição de manifestação
10/11/2022 11:53

Juntada de Petição de manifestação
29/10/2022 01:03

Publicado Decisão em 20/10/2022.
29/10/2022 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
19/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico 1013190-55.2022.8.11.0003 Vistos etc...

MARIA LUIZA DA SILVA, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou com a presente ação em desfavor de BANCO CETELEM S.A.

Devidamente citado, apresentara contestação, a qual restou impugnada pela parte autora, vindo-me os autos conclusos.

D E C I D O: Com a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015 – o Novo Código de Processo Civil – houve uma profunda alteração das regras substanciais do processo civil brasileiro.

Especificamente quanto às chamadas “Providências Preliminares e do Saneamento” (artigos 347 e seguintes do CPC/2015), há, agora, preceitos até então inexistentes em nosso ordenamento, que formam um sistema cooperativo entre os sujeitos do processo (no lastro, inclusive, do artigo 6º do codex), permitindo mesmo, caso haja consenso entre os litigantes, o chamado “saneamento compartilhado”, na hipótese de ser designada audiência para saneamento e organização do processo (o que já não mais é regra), consoante previsão estabelecida no artigo 357, § 3º, do Código de Processo Civil/2015.

Assim sendo, considerando a complexidade das novas normas e variadas possibilidades nelas previstas e, tendo em vista, de igual modo, a imperiosidade de se preservar e observar as normas fundamentais do processo civil, notadamente a vedação a que o juiz decida sem oportunizar prévia manifestação aos litigantes, proferindo decisão surpresa (artigo 10 do Novo CPC) e, dada a entrada em vigor da nova lei processual, o que enseja ainda maior cuidado para a observância de suas regras, DETERMINO a intimação das partes a fim de que, no prazo comum de (15) quinze dias: a) - esclareçam se entendem que o processo em exame demanda alguma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo (seja extinção, julgamento antecipado do mérito ou julgamento antecipado parcial do mérito), em consonância com os artigos 354, 355 ou 356 do CPC/2015, respectivamente, explicitando as razões da manifestação; b) - caso se manifestem no sentido de que não é hipótese de julgamento conforme o estado do processo, deverão indicar as questões de fato sobre as quais entendem que deve recair a matéria probatória, especificando as provas que pretendem produzir e justificando a finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento; c) manifestem-se quanto à distribuição do ônus da prova, esclarecendo qual fato entendem deve ser provado por cada litigante e sua respectiva justificativa, nos termos previstos no artigo 373 do CPC/2015; d) indiquem as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito, as quais serão objeto da decisão de saneamento e organização do processo, juntamente com os demais pontos sobre os quais estão sendo os litigantes instados à manifestação, conforme artigo 357 e incisos do CPC/2015; e) se for o caso, manifestem-se, apresentando delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do artigo 357 do CPC/2015 para a devida homologação judicial, conforme permissivo contido no artigo 357, § 2º, do CPC/2015.

Poderão ainda, se entenderem configurada a hipótese do artigo 357, § 3º, do CPC/2015, manifestar-se quanto à intenção de que seja designada audiência para saneamento em cooperação; f) decorrido o período ora concedido para manifestação dos litigantes nos termos acima aludidos, com ou sem a juntada dos petitórios pertinentes pelas partes, o que deverá ser certificado, conclusos para as providências cabíveis in casu.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis, 17 de outubro de 2022.

Dr.

Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-
18/10/2022 19:17

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 19:17

Decisão interlocutória
30/09/2022 16:22

Conclusos para decisão
22/09/2022 20:47

Juntada de Petição de impugnação à contestação
31/08/2022 02:41

Publicado Intimação em 31/08/2022.
31/08/2022 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
30/08/2022 20:13

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 29/08/2022 23:59.
29/08/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 11:18

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 11:00

Juntada de Petição de contestação
28/07/2022 12:21

Expedição de Outros documentos.
10/07/2022 07:12

Decorrido prazo de MARIA LUIZA DA SILVA em 07/07/2022 23:59.
14/06/2022 06:36

Publicado Decisão em 14/06/2022.
14/06/2022 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
10/06/2022 11:17

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 11:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
31/05/2022 18:50

Conclusos para decisão
31/05/2022 18:49

Juntada de Certidão
31/05/2022 18:49

Juntada de Certidão
31/05/2022 16:44

Recebido pelo Distribuidor
31/05/2022 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
31/05/2022 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2022

Ultima Atualização
27/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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